Agravo em Recurso Especial 5148389-89.2020.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5148389-89.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852477/SP (2025/0037728-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI ADVOGADO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:37

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:30

Publicação

02/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852477/SP (2025/0037728-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI ADVOGADO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 17:33

Publicação

04/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852477/SP (2025/0037728-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI ADVOGADO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Antonio Carlos Capelli para impugnar decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 251-252): PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. A comprovação do tempo de serviço urbano produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, ou vice versa. 3. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 5. De acordo com o que dispõe o Art. 106, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante a apresentação de um dos documentos elencados, no caso de segurado especial em regime de economia familiar. 6 O tempo de contribuição comprovado nos autos é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.296-304). Em juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência, manteve-se o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência (e-STJ, fls. 406-410). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 317-358), a parte recorrente alega violação dos arts. 5º da LINDB; 5º, I, 7º, XXIV e XXXIV, 194, II e III, 201, § 7º, I, da Constituição Federal; e arts. 11, VII, c, 52 a 55, 106 e 108 da Lei n. 8.213/1991, sustentando a possibilidade de extensão ao segurado dos documentos rurais em nome de membros do grupo familiar (como o pai), o reconhecimento do labor rural anterior ao documento mais antigo mediante prova testemunhal idônea e a contagem do tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustentou ofensa às Súmulas 149 e 577 do Superior Tribunal de Justiça, às Súmulas 6 e 14 da Turma Nacional de Uniformização e à Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 419-422), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 424-465). Brevemente relatado, decido. A parte agravante impugna devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, razão por que conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Quanto à alegada violação dos arts. 5º da LINDB; 5º, I, 7º, XXIV e XXXIV, 194, II e III, e 201, § 7º, I, da Constituição Federal, não houve demonstração precisa de que essas teses teriam sido objeto de análise no acórdão recorrido, ocasionando deficiência do recurso especial, o que impede seu conhecimento nesse ponto. Cumpre ressaltar que o recurso especial é de fundamentação vinculada e, para seu cabimento, imprescindível a indicação clara e precisa dos preceitos legais efetivamente violados ou interpretados em dissenso, sob pena de inadmissão. Registre-se que "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). Nessas condições, conforme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a deficiência da argumentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Confira-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70, 233 E 547 DO STF. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Levare Transportes Ltda contra ato do Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP. Alega que é sociedade empresarial que atua no ramo de transportes de passageiros e que requereu a renovação de seu registro no serviço de fretamento junto à ARTESP, obtendo resposta negativa, em face de pendência de débitos fiscais no CADIN estadual. Defende a ilegalidade da exigência constante do art. 19, III, do Decreto estadual 29.912/89, que conflitaria com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado nas Súmulas 70, 323 e 547. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para impor ordem à ARTESP, para que esta se abstenha de exigir regularidade fiscal e o pagamento de suas multas, para a concessão de licenças de operação. III. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegara a segurança, destacando que, "de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002 e o Decreto Estadual nº 29.912/89, a competência para autorizar, disciplinar e fiscalizar o serviço rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento, antes conferido ao DER passou a ser da ARTESP. Logo, o transporte coletivo intermunicipal de passageiros depende de autorização da impetrada, que regula e fiscaliza a prestação do mencionado serviço". Segundo o acórdão recorrido, "a edição do decreto estadual é o instrumento competente para a edição e normas de caráter genérico, disciplinando exigências e procedimentos para os processos e atos administrativos, de sorte que não se verifica qualquer crise de realidade". Ressaltou, ainda, que a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos é "uma exigência absolutamente plausível e que observa o princípio da segurança jurídica". Concluiu que "não há, portanto, que se falar em ilegalidade do referido diploma legal, sendo perfeitamente possível exigir-se a regularidade fiscal da empresa que realiza o transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. O preenchimento dos documentos necessários para se obter a regularização não viola o princípio da atividade econômica da empresa". IV. Na forma da jurisprudência, "súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, REsp 1.605.471/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/04/2017). Incidência da Súmula 518/STJ. V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.773.524/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/4/2019.) Observa-se que o Tribunal de origem procedeu à análise minuciosa dos fatos. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 298-300): Com efeito, esta Turma, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar constantes do voto, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação, o fez sob o entendimento de que a atividade rural em regime de economia familiar, diferentemente do trabalho rural sem registro, deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores. Alega o autor que trabalhou na atividade rural junto à família no período de 05/08/1974 a 24/07/1991. Para comprovar o exercício da atividade rural, o autor acostou aos autos cópia de Notas Fiscais de Produtor, em nome de seu genitor, com enderenço no Sítio Santa Izabel, datadas de 12/03/1984 a 19/06/1986; cópia de Pedido de Talonário de Produtor, em nome de seu genitor, datada de 17/07/1986; cópia de Nota Fiscal de Entrada, tendo como destinatário seu genitor, com endereço no Sítio Santa Izabel, Fernandópolis/SP, datada de 05/02/1987 a 13/01/1994. Embora a prova oral tenha corroborado a prova material apresentada, como se vê, não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação para comprovação da atividade como segurado especial rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade (05/08/1974) até 11/03/1984 (data que antecede à do documento que comprova o regime de economia familiar), havendo de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a esta parte do pedido, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, é de ser reconhecido e averbado, no cadastro da parte autora, independente do recolhimento das contribuições - exceto para fins de carência, e, tão só, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o comprovado serviço rural em regime de economia familiar de 12/03/1984 a 24/07/1991. O tempo total de contribuição, contado de modo não concomitante, até a DER (30/08/2018), incluído o período de trabalho rural reconhecido, perfaz 23 anos, 10 meses e 06 dias, insuficiente para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; devendo o réu averbar, no cadastro da autoria, o período de atividade rural de 12/03/1984 a 24/07/1991, para fins previdenciários. Para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e acolher os argumentos do recurso especial seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, providência vedada na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DA SÚMULA. VIA RECURSAL INADEQUADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 375/STJ. PECULIARIDADES DA CAUSA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NO MAIS, INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Não se olvida, outrossim, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n. 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp n. 956.943/PR, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Todavia, no caso, afasta-se a incidência de tal compreensão, diante das particularidades da causa. V - No que diz respeito ao alegado vício de ausência de intimação como terceira interessada, constou nos autos que, ao contrário do alegado, "conforme se verifica dos autos originários, a filha donatária do imóvel de matrícula 8.306 foi efetivamente intimada e apresentou embargos de terceiro" (fl. 272). Logo, rever tal compreensão, nos termos em que pretendido pela ora recorrente, é inviável, na via recursal eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VI - Outrossim, a Corte de origem negou provimento à pretensão da ora recorrente com fundamento na ocorrência de fraude à execução caracterizada, conforme julgamento em autos de agravo de instrumento outrora interposto pelo executado, pela existência de título executivo consolidado em data anterior às doações realizadas. [...] XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.303/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025 – sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 12 do Decreto-Lei 506/1969 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que "o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto" (REsp 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o art. 166 do CTN. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, após analisar o contexto fático dos autos, considerou necessária a comprovação de que a exação não teria sido repassada ao tomador dos serviços, reconhecendo, assim, a ilegitimidade ativa da ECT para a repetição de indébito. 4. Dissentir das conclusões adotadas implicaria, necessariamente, reexame do contexto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.221/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Como consequência direta, fica prejudicada a apreciação da alegada divergência jurisprudencial (alínea c), pois a verificação da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma exige também o cotejo analítico de fatos e do conteúdo das ações, o que se mostra inviável ante a incidência da Súmula 7/STJ. Aliás, independentemente de maiores considerações a respeito da recorrente ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica"(AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação que visa ao reconhecimento de labor rural e à concessão de benefício previdenciário. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora, para eventual retratação nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, considerando-se o quanto decidido pelo C. STJ no REsp nº 1.348.633/sp. Sobreveio, então, o acórdão ID 292874283, por meio do qual foi mantido o resultado do julgamento, agregando fundamento diverso. Decido. O recurso não merece admissão. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, bem como seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por tempo de contribuição por concluir que o exercício de atividade rural foi corroborado pela prova testemunhal apenas em parte do interregno de tempo postulado, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 829.779/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 29/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte foi submetida à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. 2. O Tribunal a quo, do exame do acervo probatório, consignou caracterizado o trabalho rural da esposa, com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável em Recurso Especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1727042/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria, por considerar que a prova testemunhal não soube precisar a data em que ocorreram os fatos. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1696964/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) Nesse passo, não altera a decisão atacada o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP, porquanto o óbice ao trânsito do especial não está firmado na questão do reconhecimento do tempo de serviço rural a partir do documento mais antigo, mas sim no impedimento ao reexame de todo conjunto probatório, sendo oportuno observar que o acórdão, expressamente, posicionou-se pela insuficiência de provas, por si só, para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período pretendido. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Com a devida vênia, divirjo do entendimento do E. Desembargador Federal Vice-Presidente. No que se refere à questão da possibilidade de reconhecimento do tempo rural exercido em momento anterior ao documento mais antigo, a c. Corte Superior de Justiça firmou a seguinte tese no Tema 638: "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório." No caso dos autos, em sede de apelação, foi extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos (05/08/1974) até 11/03/1984 (data que antecede ao do documento que comprova o regime de economia familiar), reconhecida a atividade rural no período de 12/03/1984 a 24/07/1991, determinando a averbação, no cadastro da autoria, para fins previdenciários. Para comprovação do exercício de atividade rural, o autor juntou aos autos cópia de Notas Fiscais de Produtor, em nome de seu genitor, com endereço no Sítio Santa Izabel, datadas de 12/03/1984 a 19/06/1986; cópia de Pedido de Talonário de Produtor, em nome de seu genitor, datada de 17/07/1986; cópia de Nota Fiscal de Entrada, tendo como destinatário seu genitor, com endereço no Sítio Santa Izabel, Fernandópolis/SP, datada de 05/02/1987 a 13/01/1994. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC, com base no entendimento da possibilidade do reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea, de modo que a interpretação adotada pelo julgado destoa, em princípio, do decidido pelas ee. Cortes Superiores em recursos representativos da controvérsia. A apelação restou desprovida e a remessa oficial foi provida em parte, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar, e reconhecer a atividade rural de 12/03/1984 a 24/07/1991, determinando a averbação para fins previdenciários. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. O autor interpôs recurso especial, alegando, em síntese, a possibilidade de extensão dos documentos rurais em nome de membros do grupo familiar ao recorrente, bem como a possibilidade de reconhecimento do labor rural em momento anterior ao documento rural mais antigo, e a reafirmação da DER. A e. Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar que difere da atividade rural exercida sem registro. Para ter direito à aposentadoria rural no regime de economia familiar, o segurado deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora na zona rural, produzindo para o sustento da família, segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. O Art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". A prova documental é, portanto, indispensável para a comprovação dos requisitos específicos à configuração da atividade rural em regime de economia familiar, e a corroborar com a tese, dispõe o Art. 106, da Lei 8.213/91, que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar far-se-á mediante a apresentação de um dos documentos nele elencados, prescindindo da corroboração por prova testemunhal. Desta forma, conclui-se que a prova testemunhal não tem o condão de ampliar a abrangência do período constante da prova material no caso em que a lei relaciona requisitos específicos, e, no caso concreto, não há documento relativo ao período anterior a 12/03/1984. Ante o exposto, voto por manter o v. acórdão impugnado, com o retorno dos autos à Vice-Presidência. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO. 1- Incidente de juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC. 2- A prova documental é, portanto, indispensável para a comprovação dos requisitos específicos à configuração da atividade rural em regime de economia familiar, e a corroborar com a tese, dispõe o Art. 106, da Lei 8.213/91, que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar far-se-á mediante a apresentação de um dos documentos nele elencados, prescindindo da corroboração por prova testemunhal. 3- A prova testemunhal não tem o condão de ampliar a abrangência do período constante da prova material no caso em que a lei relaciona requisitos específicos, e, no caso concreto, não há documento relativo ao período anterior a 12/03/1984. 4- Acórdão impugnado mantido. Remessa dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu votar por manter o v. acórdão impugnado, com o retorno dos autos à Vice-Presidência., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar constantes do voto, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação, o fez sob o entendimento de que a atividade rural em regime de economia familiar, diferentemente do trabalho rural sem registro, deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que comprovem o efetivo trabalho pelo grupo familiar, nos termos do Art. 106, da Lei 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores. Alega o autor que trabalhou na atividade rural junto à família no período de 05/08/1974 a 24/07/1991. Para comprovar o exercício da atividade rural, o autor acostou aos autos cópia de Notas Fiscais de Produtor, em nome de seu genitor, com enderenço no Sítio Santa Izabel, datadas de 12/03/1984 a 19/06/1986; cópia de Pedido de Talonário de Produtor, em nome de seu genitor, datada de 17/07/1986; cópia de Nota Fiscal de Entrada, tendo como destinatário seu genitor, com endereço no Sítio Santa Izabel, Fernandópolis/SP, datada de 05/02/1987 a 13/01/1994. Embora a prova oral tenha corroborado a prova material apresentada, como se vê, não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação para comprovação da atividade como segurado especial rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade (05/08/1974) até 11/03/1984 (data que antecede à do documento que comprova o regime de economia familiar), havendo de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a esta parte do pedido, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, é de ser reconhecido e averbado, no cadastro da parte autora, independente do recolhimento das contribuições - exceto para fins de carência, e, tão só, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o comprovado serviço rural em regime de economia familiar de 12/03/1984 a 24/07/1991. O tempo total de contribuição, contado de modo não concomitante, até a DER (30/08/2018), incluído o período de trabalho rural reconhecido, perfaz 23 anos, 10 meses e 06 dias, insuficiente para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; devendo o réu averbar, no cadastro da autoria, o período de atividade rural de 12/03/1984 a 24/07/1991, para fins previdenciários. Ademais, verifica-se que o segurado ainda não tem direito a qualquer aposentadoria programada até a presente data, conforme as regras de transição da EC 103/19. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão ou contradição, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.687.418/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, j. 08/02/2022, DJe 14/02/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no CC 173.276/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 30/11/2021, DJe 02/12/2021) Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO E. STJ. TEMA 998. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O fato de o autor ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário/acidentário não elide o direito à contagem prejudicial, tendo em vista que a parte interessada exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema firmado em representativos da controvérsia repetitiva. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (g.n.) (ApCiv 5001095-90.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 01/02/2022, Intimação via sistema 04/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AR 5020446-16.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 3ª Seção, j. 25/02/2022, DJEN 04/03/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar constantes do voto, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. A comprovação do tempo de serviço urbano produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, ou vice versa. 3. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 5. De acordo com o que dispõe o Art. 106, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante a apresentação de um dos documentos elencados, no caso de segurado especial em regime de economia familiar. 6 O tempo de contribuição comprovado nos autos é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão e contradição quanto ao não reconhecimento do labor rural em momento anterior ao documento rural mais antigo, amparado em prova testemunhal, conforme Súmula 577 do STJ. Alega, ainda, omissão quanto à reafirmação da DER para o dia 16.01.2021, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme entendimento proferido no julgamento do Tema 995 do STJ. Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 6- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO CARLOS CAPELLI Advogado do(a) APELANTE: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16.12.98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos às normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. O § 3º do Art. 55, da Lei 8.213/91, dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.". No caso em tela, a parte autora deixou de instruir seu pleito com provas documentais hábeis à comprovação do período de trabalho requerido. Com efeito, para comprovar o período de atividade sem registro de 01/10/1997 a 31/10/1999, em que alega haver trabalhado para Jorge Ongaratto e Vamir Antonio Dornellas, o autor juntou aos autos extratos de FGTS, porém referente ao período de 01/04/1995 a 05/03/1996, cujo vínculo está devidamente registrado em sua CTPS. Ainda, observa-se o último depósito efetuado na data de fevereiro de 1996. Desta forma, não há como admitir tais documentos como início de prova material a comprovar o alegado período de atividade exercido de 01/10/1997 a 31/10/1999. Considerando ser necessária a apresentação de documento admissível como início de prova material, vê-se que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, havendo de se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido. Nesse sentido decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)”. Em relação à atividade rural, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991: "Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:... § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Decreto nº 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:... X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;..." O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova (STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). Ainda, como já decidido pela c. Corte Superior de Justiça, desnecessária a produção de prova material do período total reclamado, ou, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (AgInt no AREsp 938.333/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 07/02/2018 e AgRg no AREsp 730.275/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). De sua vez, a atividade rural em regime de economia familiar, diferentemente do trabalho rural sem registro, deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que comprovem o efetivo trabalho pelo grupo familiar, nos termos do Art. 106, da Lei nº 8.213/91: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores. Alega o autor que trabalhou na atividade rural junto a família no período de 05/08/1974 a 24/07/1991. Para comprovar o exercício da atividade rural o autor acostou aos autos cópia de Notas Fiscais de Produtor, em nome de seu genitor, com enderenço no Sítio Santa Izabel, datadas de 12/03/1984 a 19/06/1986; cópia de Pedido de Talonário de Produtor, em nome de seu genitor, datada de 17/07/1986; cópia de Nota Fiscal de Entrada, tendo como destinatário seu genitor, com endereço no Sítio Santa Izabel, Fernandópolis/SP, datada de 05/02/1987 a 13/01/1994. A prova oral, corrobora a prova material apresentada. Contudo, como se vê, não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação para comprovação da atividade como segurado especial rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade (05/08/1974) até 11/03/1984 (data que antecede ao do documento que comprova o regime de economia familiar), havendo de se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido. Assim, comprovado que se acha, portanto, é de ser reconhecido e averbado no cadastro da parte autora, independente do recolhimento das contribuições - exceto para fins de carência, e, tão só, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o serviço rural em regime de economia familiar de 12/03/1984 a 24/07/1991. O tempo total de contribuição, contado de modo não concomitante, até a DER (30/08/2018), incluído o período de trabalho rural e especial, ora reconhecidos, perfaz 23 anos, 10 meses e 06 dias, insuficiente para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Destarte, é de se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar de 05/08/1984 a 11/03/1984, e reformar em parte a r. sentença quanto ao pedido remanescente, devendo o réu averbar no cadastro da autoria o período de atividade rural de 12/03/1984 a 24/07/1991, para fins previdenciários. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que não reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas em ação de conhecimento, objetivando o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar de 05/08/1974 a 24/07/1991, e do período de trabalho urbano, sem registro em CTPS, entre 01/10/1997 a 31/10/1999 e a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, desde o requerimento administrativo em 30/08/2018. O MM. Juízo a quo, reconhecendo o exercício da atividade urbana sem registro no período de 01/10/1997 a 31/10/1999 e, entendendo não comprovado o período de atividade rural, não totalizado o autor tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença parcial da r. sentença, requerendo seja reconhecido todo o tempo rural declinado na inicial e o tempo de trabalho urbano sem registro e a concessão do benefício. Subiram os autos, com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148389-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar constantes deste voto, dou parcial provimento à remessa oficial para limitar o período de trabalho rural reconhecido, e nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. A comprovação do tempo de serviço urbano produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, ou vice versa. 3. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 5. De acordo com o que dispõe o Art. 106, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante a apresentação de um dos documentos elencados, no caso de segurado especial em regime de economia familiar. 6 O tempo de contribuição comprovado nos autos é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade urbana sem registro e da atividade rural em regime de economia familiar constantes do voto, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação, sendo que a Des. Fed. Leila Paiva ressalvou o entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2022, 00:00

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