Agravo em Recurso Especial 3003558-89.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3003558-89.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:13

Publicação

01/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837733/SP (2025/0017589-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MAULIA DO CARMO FRANCO BARBOSA ZANROSSO AGRAVANTE: AGDA VIRGINIA MORRO SEGATO AGRAVANTE: ANNA MONTEIRO MENDES AGRAVANTE: ANTONIA GONELLA MARIA AGRAVANTE: CLEIBE SUELI BERTONE AGRAVANTE: DARCYLLA BONJARDIM STOCCO AGRAVANTE: DULCE HELENA DOS SANTOS AGRAVANTE: ENY WOODELEY VALENTE AGRAVANTE: ESTER VAZ AGRAVANTE: HELENA LOURENCO DE ARAUJO GONCALVES AGRAVANTE: HELIO CASTANHEIRA AGRAVANTE: IRACEMA DE ALBUQUERQUE ZEFERINO AGRAVANTE: IVAN CELSO VALLIM FREITAS AGRAVANTE: JOAO DE MIRANDA AGRAVANTE: JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MARTINS SILVEIRA JORDAO AGRAVANTE: MARIA JOSE BERNARDO AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA LEMES SACCHETTI AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ FONTANA AGRAVANTE: NAIR VARUZZI AGRAVANTE: NEDINEA BERNARDO DE FREITAS AGRAVANTE: NEUSA FERNANDES DIAS VAZ DE LIMA AGRAVANTE: NEUZA DE PADUA FLEURY AFONSO AGRAVANTE: OFELIA GONZALEZ BUZATTO AGRAVANTE: SERGIO PAULO CARDOSO AGRAVANTE: SHEILAH DE OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE: SIRLEI LONGO GONCALVES AGRAVANTE: THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL VIANNA AGRAVANTE: BENEDICTA GOMES DOS REIS DE ALMEIDA BEGO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS - SP384834 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837733/SP (2025/0017589-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MAULIA DO CARMO FRANCO BARBOSA ZANROSSO AGRAVANTE: AGDA VIRGINIA MORRO SEGATO AGRAVANTE: ANNA MONTEIRO MENDES AGRAVANTE: ANTONIA GONELLA MARIA AGRAVANTE: CLEIBE SUELI BERTONE AGRAVANTE: DARCYLLA BONJARDIM STOCCO AGRAVANTE: DULCE HELENA DOS SANTOS AGRAVANTE: ENY WOODELEY VALENTE AGRAVANTE: ESTER VAZ AGRAVANTE: HELENA LOURENCO DE ARAUJO GONCALVES AGRAVANTE: HELIO CASTANHEIRA AGRAVANTE: IRACEMA DE ALBUQUERQUE ZEFERINO AGRAVANTE: IVAN CELSO VALLIM FREITAS AGRAVANTE: JOAO DE MIRANDA AGRAVANTE: JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MARTINS SILVEIRA JORDAO AGRAVANTE: MARIA JOSE BERNARDO AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA LEMES SACCHETTI AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ FONTANA AGRAVANTE: NAIR VARUZZI AGRAVANTE: NEDINEA BERNARDO DE FREITAS AGRAVANTE: NEUSA FERNANDES DIAS VAZ DE LIMA AGRAVANTE: NEUZA DE PADUA FLEURY AFONSO AGRAVANTE: OFELIA GONZALEZ BUZATTO AGRAVANTE: SERGIO PAULO CARDOSO AGRAVANTE: SHEILAH DE OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE: SIRLEI LONGO GONCALVES AGRAVANTE: THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL VIANNA AGRAVANTE: BENEDICTA GOMES DOS REIS DE ALMEIDA BEGO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS - SP384834 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:45

Decurso de Prazo

02/07/2025, 16:32

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837733/SP (2025/0017589-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MAULIA DO CARMO FRANCO BARBOSA ZANROSSO AGRAVANTE: AGDA VIRGINIA MORRO SEGATO AGRAVANTE: ANNA MONTEIRO MENDES AGRAVANTE: ANTONIA GONELLA MARIA AGRAVANTE: CLEIBE SUELI BERTONE AGRAVANTE: DARCYLLA BONJARDIM STOCCO AGRAVANTE: DULCE HELENA DOS SANTOS AGRAVANTE: ENY WOODELEY VALENTE AGRAVANTE: ESTER VAZ AGRAVANTE: HELENA LOURENCO DE ARAUJO GONCALVES AGRAVANTE: HELIO CASTANHEIRA AGRAVANTE: IRACEMA DE ALBUQUERQUE ZEFERINO AGRAVANTE: IVAN CELSO VALLIM FREITAS AGRAVANTE: JOAO DE MIRANDA AGRAVANTE: JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MARTINS SILVEIRA JORDAO AGRAVANTE: MARIA JOSE BERNARDO AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA LEMES SACCHETTI AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ FONTANA AGRAVANTE: NAIR VARUZZI AGRAVANTE: NEDINEA BERNARDO DE FREITAS AGRAVANTE: NEUSA FERNANDES DIAS VAZ DE LIMA AGRAVANTE: NEUZA DE PADUA FLEURY AFONSO AGRAVANTE: OFELIA GONZALEZ BUZATTO AGRAVANTE: SERGIO PAULO CARDOSO AGRAVANTE: SHEILAH DE OLIVEIRA DIAS AGRAVANTE: SIRLEI LONGO GONCALVES AGRAVANTE: THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL VIANNA AGRAVANTE: BENEDICTA GOMES DOS REIS DE ALMEIDA BEGO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS - SP384834 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎MAULIA DO CARMO FRANCO BARBOSA ZANROSSO E OUTROS,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎42): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores estaduais - Sexta-parte e demais adicionais - Cobrança das diferenças em razão do julgamento do Tema 810 - Matéria não conhecida - Tema já resolvido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005843-94.2020.8.26.0000, em novembro de 2020 - Agravo de instrumento não conhecido nesta parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Condenação da Fazenda Estadual na verba honorária - Inadmissibilidade - Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil e que isenta as Fazendas do pagamento da verba sucumbencial - Precedentes desta Câmara e do STJ - Agravo de instrumento conhecido e provido nesta parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme o seguinte aresto (fl. 59): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição fundada no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil Alegação de obscuridade Alegação de contradição Alegação de omissão Caráter infringente Prequestionamento Não reconhecimento de vício que enseje declaração Embargos rejeitados. O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 74-89)‎ ‎aponta‎ ‎contrariedade ao artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de observar os critérios legais para fixação dos honorários advocatícios, notadamente ao não respeitar a regra da fixação proporcional ao valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, conforme exigem os referidos dispositivos. Defende, ainda, ‎que‎ ‎a‎ ‎posição‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎TJSP‎ ‎contraria‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ desta‎ ‎Colenda‎ ‎Corte‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎justifica‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎deste‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎dispositivo‎ ‎constitucional.‎ ‎ O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎119-121,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: (...) O recurso não merece trânsito pela alínea "a". De início, o posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, afasta- se de plano o fundamento utilizado para a interposição, aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar, nesse aspecto, o prosseguimento do reclamo, quer pela alínea "a", quer pela "c" do permissivo constitucional. Outrossim, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. (...) Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 74-89) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 124-134,‎ ‎o‎s ‎agravante‎s ‎sustentam que é inaplicável ao caso a Súmula 83/STJ, ao argumento de que, diferentemente do que constou na decisão agravada, o v. acórdão recorrido, impugnado por meio de recurso especial, não está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Afirmam, ainda, que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por se tratar de questão eminentemente de direito, limitada à análise da correta aplicação do artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015, no tocante à fixação dos honorários advocatícios recursais. Quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, alegam ter cumprido os requisitos legais, tendo apresentado o acórdão paradigma em que se evidencia a divergência jurisprudencial, acompanhado da respectiva certidão de autenticidade emitida por este Egrégio STJ. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ ‎os‎ ‎agravante‎s ‎não‎ ‎infirmaram ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ ‎quatro‎ ‎fundamentos‎ ‎distintos:‎ ‎(i)‎ o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ; (ii) ‎"os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo",‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎aplicada‎ ‎por‎ ‎analogia;‎ ‎(iii)‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎especial;‎ ‎e‎ ‎(iv)‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎da‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎observou‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎1029,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎‎ ‎255,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎. Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎as‎ ‎partes ‎deixaram‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade.‎ ‎Logo,‎ ‎estes‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎os‎ ‎agravante‎s ‎ferem‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atraem‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se. Intime-se.‎ ‎‎ ‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/05/2025, 00:00

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