Agravo em Recurso Especial 0021601-11.2017.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021601-11.2017.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

23/05/2025, 17:13

Publicação

28/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2555960/AP (2024/0020669-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIBERTY CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA BEZERRA - AP000978 AGRAVADO: JOAO JAIRO DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: ELIZABETE BARROS DE SOUZA DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: DILZA NUNES DE SOUZA AGRAVADO: PAULO DE TARSO GERONIMO DE SOUSA ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO ROCHA - AP002846 AGRAVADO: PBX CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA OUTRO NOME: PBX - CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDAS EIRELI ME ADVOGADO: AUMIL TERRA JÚNIOR - AP001825B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIBERTY CONSULTORIA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 901): APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto. Logo, responde solidariamente com a construtora pelos danos experimentados pelos consumidores, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, mormente porque se obrigou, como intermediadora, na tramitação do financiamento bancário e fiscalizar a obra, consoante provas dos autos. Precedentes do STJ e deste TJAP. 2) Recurso de apelação parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 972): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1) A responsabilidade solidária da corretora de imóveis foi o cerne da questão posta em julgamento. O Colegiado entendeu que ela, na condição de intermediadora, se obrigou na tramitação do financiamento bancário e fiscalizar a obra. Logo, responde juntamente com a construtora, pelos danos experimentados pelos consumidores, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. 2) A pretensão recursal da construtora em reconhecer a solidariedade pelo fato da embargante ter sido a responsável pelo financiamento revela a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, requisitos que comprovam o interesse. 3) Embargos de declaração rejeitados. Alega a recorrente, que o acórdão, ao condená-la solidariamente com a construtora, pelo atraso na entrega da obra, porque era responsável pela fiscalização dos trabalhos e pela implementação do financiamento, viola os arts. 14, §1º e 25, §1º, ambos do CDC e os arts. 265, 722 e 723, todos do Código Civil, além de divergir de julgado do STJ. Assere que há também violação ao art. 141 do CPC, pois teria o acórdão decidido fora do pedido (extra petita) formulado na apelação. Tem ainda por malferido o art. 18 do CPC, argumentando que teria a construtora, em sua apelação, pleiteado direito alheio em nome próprio, já que teria se insurgido contra uma responsabilidade solidária que não foi questionada nem pelos autores da ação. É o relatório. Decido. Os autos do Recurso Especial 2.008.542/RJ e do Recurso Especial 2.008.545/DF foram afetados ao rito do recurso especial repetitivo, cuja tese representativa da controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda, Tema 1173 - STJ. Confiram-se as respectivas ementas: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE INTERMEDIADORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 2.008.542/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2022, DJe de 01/12/2022) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE INTERMEDIADORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 2.008.545/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2022, DJe de 01/12/2022) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser analisado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:20

Devolução dos autos à origem

23/04/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 17:13

Redistribuição

19/04/2024, 17:00

Recebimento

19/04/2024, 16:15

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 15:59

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2024, 15:30

Recebimento

31/01/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021601-11.2017.8.03.0001. Apelante: DILZA NUNES DE SOUZA, ELIZABETE BARROS DE SOUZA, JOAO JAIRO DOS SANTOS ROCHA, PAULO DE TARSO GERONIMO DE SOUZA Advogado(a): JULIANA RIBEIRO ROCHA - 2846AP Apelado: LIBERTY CONSULTORIA IMOBILIARIA, PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO, PBX CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDAS EIRELI - ME Advogado(a): AUMIL TERRA JÚNIOR - 1825BAP, PATRÍCIA DA COSTA BEZERRA - 978AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mov. 481), interposto em face da decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo (mov. 467).A parte recorrida não apresentou contrarrazões.Mantenho a decisão de não admissão, por seus próprios fundamentos.Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ, por força do disposto no artigo 1.042, §4º do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/12/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021601-11.2017.8.03.0001. Apelante: DILZA NUNES DE SOUZA, ELIZABETE BARROS DE SOUZA, JOAO JAIRO DOS SANTOS ROCHA, PAULO DE TARSO GERONIMO DE SOUZA Advogado(a): JULIANA RIBEIRO ROCHA - 2846AP Apelado: LIBERTY CONSULTORIA IMOBILIARIA, PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO, PBX CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDAS EIRELI - ME Advogado(a): AUMIL TERRA JÚNIOR - 1825BAP, PATRÍCIA DA COSTA BEZERRA - 978AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: LIBERTY CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, contra DILZA NUNES DE SOUZA e OUTROS, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto. Logo, responde solidariamente com a construtora pelos danos experimentados pelos consumidores, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, mormente porque se obrigou, como intermediadora, na tramitação do financiamento bancário e fiscalizar a obra, consoante provas dos autos. Precedentes do STJ e deste TJAP. 2) Recurso de apelação parcialmente provido.Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1) A responsabilidade solidária da corretora de imóveis foi o cerne da questão posta em julgamento. O Colegiado entendeu que ela, na condição de intermediadora, se obrigou na tramitação do financiamento bancário e fiscalizar a obra. Logo, responde juntamente com a construtora, pelos danos experimentados pelos consumidores, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. 2) A pretensão recursal da construtora em reconhecer a solidariedade pelo fato da embargante ter sido a responsável pelo financiamento revela a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, requisitos que comprovam o interesse. 3) Embargos de declaração rejeitados. Não razões recursais (mov. 426), destacou que "o juízo singular entendeu pela inexistência de responsabilidade da corretora de imóveis, enquanto que o e. TJAP entendeu pela aplicação do art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, isto é, o dever de informação e a aplicação do art. 25, §1º do referido diploma legal, estabelecendo responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento."Sustentou, no mais, que não pretende a reanálise de provas e que o acórdão teria violado ao artigo 141 do Código de Processo Civil, eis que o acórdão teria proferido julgamento extra petita, ao decidir sobre pedido diverso do apresentado na apelação.Acrescentou que o acórdão também teria violado o artigo 18 do Código de Processo Civil, posto que a Empresa PBX teria pleiteado direito alheio em nome próprio, destacando que a violação teria ocorrido "ao dar provimento ao recurso da ré PBX, que pugnou pela condenação solidária da ora recorrente, pois o direito ao recebimento de eventuais valores pertence unicamente aos ora autores".Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. A recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 282 e 426). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica se confirmou em 26/06/2023 e o recurso foi interposto em 17/07/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo foi comprovado (mov. 426 e 458).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Compulsando-se detidamente as razões deste apelo extremo, contrariamente ao alegado pela recorrente, extrai-se que a alteração do entendimento deste Tribunal demandaria, irrefutavelmente, novo exame pelo STJ das provas dos autos, inclusive a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, em razão dos óbices intransponíveis nos Enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, in verbis:"Súmula 5A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.""Súmula 7A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito, confira-se a jurisprudência específica do STJ nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal "a quo" assentou que a primeira agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de caracterizar o inadimplemento dos compradores e, por consequência, atrair a incidência da Lei n. 9.514/1997, em detrimento das disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. 3. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" (AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2014)" (AgInt no AREsp 1240516/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.948.020/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela ora recorrente. Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973. 2. As instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas contratuais, preconizaram que o tomador do serviço de construção de imóvel não lograra demonstrar o inadimplemento contratual por parte do prestador, motivo pelo qual consideraram inexistir causa apta à rescisão do pacto nos termos em que pleiteado pelo proprietário do terreno. Para suplantar tal cognição, revelar-se-ia imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.431.131/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (20% DOS VALORES PAGOS) PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REFORMA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. Tendo o contrato objeto do litígio expressa previsão de retenção de 20% dos valores pagos, inviável reformar o acórdão que aplicou referido índice, de forma inversa, sob pena de ofensa das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 6. A Corte estadual reputou inviável a retenção das despesas havidas com a realização do leilão extrajudicial, porque referida pretensão não fora deduzida em qualquer peça processual da fase de conhecimento, de modo que a formulação de tal pedido somente quando inaugurada a fase recursal revela-se inovação recursal, o que impede seu conhecimento, sob pena de acarretar violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reforma do entendimento que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.940.984/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. REVISÃO. SÚMULAS 283 DO STF E 83 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. "A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Súmula n. 83/STJ." (AgInt no REsp 1849494/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 4. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.973/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)Ademais, embora a recorrente tenha alegado dissídio jurisprudencial, o certo é que o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da CF.Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)Ante o exposto, inadmito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil;Por conseguinte, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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