Precatório 0097224-41.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0097224-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 07:00

Publicação

06/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12171/DF (2024/0097224-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ERI VIEIRA REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: LILIAN VIEIRA VIEGAS INTERESSADO: ELTON VIEIRA INTERESSADO: BARBARA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA INTERESSADO: ERIC VIEIRA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:30

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:22

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2025, 11:11

Documento (Certidão)

22/10/2025, 11:53

Publicação

21/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12171/DF (2024/0097224-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ERI VIEIRA REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Por meio da petição de fls. 19-21, TORREÃO, MACHADO E LINHARES DIAS ADVOCACIA, beneficiário de honorários advocatícios, solicita o desbloqueio dos honorários contratuais já destacados. Mediante a petição de fls. 97-102, o Espólio de ERI VIEIRA requer o levantamento de valores em razão do falecimento do beneficiário principal. Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário principal falecido (fls. 13-14). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 98-100. Referido documento indica como de cujus ERI VIEIRA (CPF n. 160.011.097-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 97-102 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de ERI VIEIRA para as novas contas a serem abertas em nome de BARBARA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA, LILIAN VIEIRA VIEGAS, ERIC VIEIRA e ELTON VIEIRA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 98-100 (art. 610, § 1º, do CPC). Considerando a realização da partilha e a ausência de controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, defiro o pedido de fls. 19-21 e determino o desbloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir BARBARA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA, LILIAN VIEIRA VIEGAS, ERIC VIEIRA e ELTON VIEIRA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

deferimento

17/10/2025, 07:20

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:16

Documento (Certidão)

23/09/2025, 18:30

Publicação

08/08/2025, 00:45

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12171/DF (2024/0097224-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ERI VIEIRA REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Por meio da petição de fls. 19-21, TORREÃO, MACHADO E LINHARES DIAS ADVOCACIA, beneficiário de honorários advocatícios, solicita o desbloqueio dos honorários contratuais já destacados. Mediante a petição de fls. 97-102, o Espólio de ERI VIEIRA requer o levantamento de valores em razão do falecimento do beneficiário principal. Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário principal falecido (fls. 13-14). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 98-100. Referido documento indica como de cujus ERI VIEIRA (CPF n. 160.011.097-53), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 97-102 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de ERI VIEIRA para as novas contas a serem abertas em nome de BARBARA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA, LILIAN VIEIRA VIEGAS, ERIC VIEIRA e ELTON VIEIRA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 98-100 (art. 610, § 1º, do CPC). Considerando a realização da partilha e a ausência de controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, defiro o pedido de fls. 19-21 e determino o desbloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir BARBARA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA, LILIAN VIEIRA VIEGAS, ERIC VIEIRA e ELTON VIEIRA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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