Habeas Corpus 0019513-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019513-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 00:09

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

14/05/2025, 19:50

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 15:01

Protocolo de Petição

14/05/2025, 14:44

Publicação

14/05/2025, 00:43

Publicação

14/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 976766/ES (2025/0019513-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WASHINGTON RICARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 976766/ES (2025/0019513-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WASHINGTON RICARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:45

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•13/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976766/ES (2025/0019513-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: WASHINGTON RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WASHINGTON RICARDO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo). Em primeira instância, foi reconhecida a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), com redução da pena em 1/3 (um terço), considerando a quantidade de maconha apreendida (cerca de 174,9 gramas) e a primariedade do réu. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, aumentando a pena definitiva para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal por fundamentação inadequada no afastamento do tráfico privilegiado, sustentando que: (a) não há comprovação concreta da dedicação do paciente a atividades criminosas; (b) o paciente era primário e portador de bons antecedentes; (c) a quantidade de droga apreendida não é exorbitante e seria insuficiente para afastar o benefício legal; (d) a apreensão de arma de fogo, pela qual o paciente já foi condenado pelo art. 12 da Lei nº 10.826/03, não poderia fundamentar o afastamento da minorante, sob pena de bis in idem. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da incidência do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com a consequente redução da pena imposta. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “ habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso em análise, não se vislumbra a excepcionalidade que autorize a superação desse entendimento. No presente caso, conforme informações constantes dos autos, o acórdão impugnado transitou em julgado em 11/06/2014, sem a interposição do recurso adequado pela defesa. Constata-se, portanto, que se pretende utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Vale ressaltar que não se vislumbra, na hipótese, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem consignou que, apesar da primariedade do réu, havia elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante, fundamentando sua decisão em circunstâncias concretas do caso, notadamente a apreensão de resquícios de cocaína, material para embalagem de drogas, balança de precisão, além de arma de fogo com munições, o que indicaria dedicação à atividade criminosa. A análise mais aprofundada acerca da aplicabilidade ou não da causa de diminuição de pena demandaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Rever tal conclusão demandaria ampla incursão meritória, incompatível com esta via estreita. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

28/02/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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