Agravo em Recurso Especial 0558886-58.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0558886-58.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0558886-58.2016.8.05.0001. INTERESSADO: PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Demandado: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Recebendo os autos de Instância Superior, serve o presente para aplicação do código de reativação (849), sendo, também, realizada a alteração da situação processual, intimando as partes para requererem o que couber, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, Bahia, 10 de fevereiro de 2026 GUSTAVO MARQUES ARLEGO PARAGUASSU Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:13

Trânsito em julgado

09/02/2026, 13:13

Publicação

29/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863215/BA (2025/0056634-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 AGRAVADO: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA014458 ROGÉRIO REIS SILVA - BA017865 CINTIA MELAZZI BARBOSA NOGUEIRA - BA014667 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863215/BA (2025/0056634-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 AGRAVADO: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA014458 ROGÉRIO REIS SILVA - BA017865 CINTIA MELAZZI BARBOSA NOGUEIRA - BA014667 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

25/08/2025, 11:41

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863215/BA (2025/0056634-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 AGRAVADO: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA014458 ROGÉRIO REIS SILVA - BA017865 CINTIA MELAZZI BARBOSA NOGUEIRA - BA014667 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Estado da Bahia contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 1.837): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA QUE DEVE SER FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO. ART. 19, 8 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.205/2002. INCOMPETÊNCIA DO DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA (DAT-METRO). VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. CRÉDITO FISCAL RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRIVEL DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF). FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.961-1.972/2.019-2.046). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.913-1.921), o recorrente apontou violação aos arts. 156, I, 165, I, 168, I, 169, todos do CTN; e 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, sustentando a prescrição da pretensão da parte recorrida em ser restituída dos valores recolhidos a maior, referentes aos pagamentos feitos entre 09/02/2007 e 17/12/2008. Alegou que o direito de restituição não poderia alcançar todo o período indicado no acórdão recorrido, uma vez que a contagem regressiva do prazo afastaria os pagamentos realizados antes de 04/11/2008. Assim, defendeu que o prazo de 2 (dois) anos para ajuizamento da ação que visa desconstituir a decisão administrativa não altera ou afasta a necessidade de observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição de indébito. Contrarrazões às fls. 2.054-2.061 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 2.137-2.144), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 2.148-2.152). Brevemente relatado, decido. Conforme anteriormente relatado, o recorrente aduz a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN para a restituição do indébito dos pagamentos efetuados entre 09/02/2007 e 17/12/2008, considerando que o requerimento administrativo foi apresentado pela parte adversa somente em 18/12/2013. Compulsando os autos, denota-se que o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte adversa para tornar "sem efeito a decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora através do Processo Administrativo n.º 442175/2013 e, por conseguinte, condenar o Estado da Bahia à devolução do valor histórico de R$ 5.743.230,81 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e oitenta e um centavos), correspondente ao pagamento indevidamente feito a título de ICMS no período de janeiro/2007 e dezembro/2010, assegurando, ainda, à demandante o direito de proceder à oportuna compensação tributária de tal crédito" (e-STJ, fl. 1.850). Na ocasião, o colegiado de origem, baseando-se na legislação estadual, entendeu que "a decisão do Diretor da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT METRO) da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia deve ser anulada por vício formal, uma vez que este não tem competência para desautorizar o uso dos incentivos fiscais do Programa DESENVOLVE pelas empresas habilitadas" (e-STJ, fl. 1.846), e que "o indeferimento do pedido de restituição do crédito tributário da parte autora pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT METRO) [...] ignorou a existência de coisa julgada administrativa", configurando ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido da demandante (e-STJ, fl. 1.847). Confira-se excerto do acórdão acima referido (e-STJ, fls. 1.844-1.850 - sem grifo no original): Quanto ao mérito, insurge-se à recorrente contra o indeferimento do seu pedido de restituição do crédito fiscal de ICMS apurado no Acórdão CJF nº 0446-13/13, de lavra do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/BA). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora teve reconhecido, através da Resolução n.º 176/2006 do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE (fl. 97), o direito à sub-rogação dos benefícios fiscais da empresa UDINESE NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA, após a incorporação desta última. Ademais, observa-se que o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no Acórdão CJF nº 0446-13/13, atestou que a demandante errou na apuração do valor da parcela sujeita à dilação de prazo prevista pelo Programa DESENVOLVE, recolhendo o ICMS a maior, sendo constatada, portanto, a existência de pagamento indevido e consequente existência de crédito tributário em favor da requerente. Nao obstante possuir crédito tributario reconhecido pelo CONSEF, o Diretor da Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT METRO), no bojo do Processo Administrativo n.º 442175/2013, indeferiu o pedido de restituição formulado pela parte autora, sob o argumento de que a Resolução n.º 176/2006 do Conselho Deliberativo do Programa DESENVOLVE, que aprovou a transferência dos benefícios fiscais concedidos à UDINESE para a empresa acionante, foi equivocada, tendo em vista que as condições impostas na Resolução n.º 125/2005 não foram atendidas pela empresa incorporada, ou seja, não foram efetivados os investimentos previstos no seu projeto de implantação, nem realizada qualquer operação por parte desta empresa desde a sua constituição até a sua incorporação. Outrossim, restou consignado, nos pareceres técnicos constantes do processo administrativo, a ausência de comprovação de que, após a incorporação da empresa UNIDESE, a empresa demandante tenha realizado os investimentos previstos no projeto de implantação da incorporada. Não se desconhece que, para fruição dos benefícios fiscais do Programa DESENVOLVE, deve haver, por parte da empresa beneficiária, o cumprimento das exigências para a habilitação do estabelecimento ao referido programa. Contudo, nos termos do Decreto Estadual n.º 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa DESENVOLVE, cabe à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo, órgão de orientação e deliberação superior do DESENVOLVE, acompanhar a realização, pelas empresas beneficiárias, dos investimentos previstos nos projetos aprovados, até o fim do prazo de fruição dos benefícios concedidos. [...] De mais a mais, consoante se infere do $ 2º do art. 19 do referido diploma legal, o cancelamento da autorização para uso dos incentivos do Programa DESENVOLVE dar-se-á por Resolução do Conselho Deliberativo, com fundamento em parecer da Secretaria Executiva. No tocante à fiscalização de empresas habilitadas ao Programa DESENVOLVE, dispõe a Instrução Normativa n.º 047/2011: [...] Depreende-se da leitura da citada norma que, para que haja o cancelamento da autorização para utilização dos incentivos fiscais decorrentes do Programa DESENVOLVE, faz-se necessário, primeiro, a confecção de um relatório de auditoria pelo preposto fiscal, com a descrição dos fatos apurados e a juntada das provas colhidas, e, segundo, o encaminhamento de denúncia à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE. Desse modo, a decisão do Diretor da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT METRO) da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia deve ser anulada por vício formal, uma vez que este não tem competência para desautorizar o uso dos incentivos fiscais do Programa DESENVOLVE pelas empresas habilitadas. Somente o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE possui competência para avaliar os projetos propostos, conceder os benefícios, estabelecer as condições, acompanhar a implantação dos projetos, verificar o atendimento às condicionante e cancelar os benefícios fiscais, consoante se infere dos arts. 7º e 19 do Decreto Estadual n.º 8.205/2002. No tocante a esse aspecto, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, leciona: [...] De outro giro, convém pontuar que o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) é órgão integrante da Secretaria da Fazenda Estadual responsável por apreciar, na seara administrativa, os processos fiscais quando impugnados, pelos contribuintes, lançamentos de débitos tributários. É o que dispõe o art. 2º do Decreto Estadual n.º 7.592/1999, in verbis: [...] O Decreto Estadual n.º 7.592/1999 prevê, ainda, que a Câmara de Julgamento Fiscal - responsável pelo Acórdão CJF n.º 0446-13/13, que reconheceu o pagamento do ICMS a maior pela parte autora - possui no âmbito administrativo, competência recursal. Submetida a autuação à apreciação da Câmara de Julgamento Fiscal, que decide em instância irrecorrível, opera-se o trânsito em julgado administrativo, não se podendo impor outra vez a exigência tributária sobre o mesmo fato gerador, relativo ao mesmo período que foi objeto do julgamento. Nesta toada, o indeferimento do pedido de restituição do crédito tributário da parte autora pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT METRO), que ignorou a existência de coisa julgada administrativa, consubstancia ofensa ao consagrado princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido da demandante. Acerca do assunto, cumpre trazer à baila o estudo, da lavra do Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUCSP, Charles William Mcnaughton (Extinção do crédito tributário, Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019): [...] Ressalta-se que o direito do contribuinte à restituição do valor do imposto indevidamente recolhido encontra amparo na Lei Estadual n.º 3.956/1981 (Código Tributário do Estado da Bahia) e no Decreto Estadual n.º 7.629/1999 (Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), senão vejamos: [...] Desta forma, irrazoável e ilegal é a negativa da autoridade administrativa de restituição do crédito fiscal de ICMS reconhecido por meio do Acórdão CJF nº 0446-13/13, de lavra do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF). Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar procedente a demanda, tornando sem efeito a decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora através do Processo Administrativo n.º 442175/2013 e, por conseguinte, condenar o Estado da Bahia à devolução do valor histórico de R$ 5.743.230,81 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e oitenta e um centavos), correspondente ao pagamento indevidamente feito a título de ICMS no período de janeiro/2007 e dezembro/2010, assegurando, ainda, à demandante o direito de proceder à oportuna compensação tributária de tal crédito. Entendendo pela ausência de vícios, a Corte local rejeitou os declaratórios opostos pelo Estado da Bahia pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.977-1.981, sem destaques no original): Destarte, analisando detidamente os autos, não se verifica a ocorrência de omissão no acórdão objurgado, tendo em vista que, a despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, no caso em concreto, tratando-se de ação na qual o contribuinte se insurge contra decisão administrativa, vislumbra-se que a temática foi devidamente apreciada pelo Juízo a quo, tendo sido rejeitada, nos seguintes termos: “Ainda, inicialmente, rejeita-se a prefacial de prescrição, ante a falta de juridicidade. Na verdade, o assunto ora debatido foi discutido anteriormente, tanto em sede administrativa (PAF n. 1473230071/11-9), quanto nesta seara judicial, por MS impetrado em 04.12.2014, de nº 0569226- 32.2014.8.05.0001, que tramitou nesta Vara, extinto pelo TJBA em agosto/2016. Então, como esta demanda foi proposta em setembro de 2016, não há que se falar em ocorrência da prescrição.” Ressalte-se que o art. 169 do CTN estabelece que: “ Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.” Deste modo, considerando que o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevidamente recolhido de ICMS no período de 09/02/2007 a 09/12/2010 foi reconhecido administrativamente no julgamento do Acórdão nº 0125-03/12, prolatado em 04/11/2013, relativo ao Auto de Infração nº 1473230071/11-9 lavrado em 27/12/2011, consoante documentos acostados ao ID 205567294 dos autos de origem, o que justificou a propositura do processo administrativo de restituição em 18/12/2013, e, posteriormente, após indeferimento do pedido em 11/08/2014, ingressou em juízo através da impetração de Mandado de Segurança em 04/12/2014 e ajuizamento de Ação de Repetição de Indébito em 01/09/2016, não resta configurada a prescrição da pretensão de desconstituição da decisão administrativa que denegou o pedido de restituição do indébito. [...] Portanto, inadequado confundir o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, que versa sobre o direito que o contribuinte possui de pleitear a restituição do indébito diretamente na via judicial, com aquele contemplado no art. 169 do CTN, que se refere ao prazo extintivo da ação anulatória, na qual o contribuinte se insurge contra decisão administrativa denegatória, que é a hipótese em análise. Outrossim, impende consignar que não merece prosperar o pedido de compensação, na medida em que é direito do contribuinte optar pela restituição da quantia indevidamente, nos moldes do art. 165 do CTN. Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida no acórdão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão expressamente traçados no art. 1.022 do CPC. Com efeito, denota-se da leitura das fundamentações acima transcritas que a Corte local, a partir da sua análise sobre o conjunto da petição inicial, dos pedidos e da argumentação da parte insurgente, concluiu que a espécie se trata de pretensão anulatória de decisão administrativa. No ponto, urge consignar que, "de acordo com o entendimento do STJ, não há qualquer nulidade no julgamento que, a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não se limitando ao tópico específico dos pedidos" (REsp 1.512.796/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/02/2018). Fixada tal premissa pela instância ordinária, o seu reexame demandaria o necessário cotejo do substrato fático-probatório constante nos autos, providência esta vedada nesta via recursal, conforme o enunciado n. 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça. A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à prescrição de dois anos, aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denegam a restituição, nos termos do art. 169 do CTN. 3. Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo, ao invés de reconhecimento do direito à restituição do indébito, consoante requer a Fazenda Pública, implicaria em revolvimento de provas, o que é vedado nesta Corte de Justiça. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.646.029/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) No que concerne ao prazo prescricional em matéria tributária, há de se considerar que "o prazo de dois anos previsto no art. 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" (REsp 799.564/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 5/11/2007, p. 225). Nesse sentido (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS. 1. "O prazo de dois anos previsto no art. 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" (REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Hipótese em que se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido que a pretensão judicial de repetição de indébito feita pelo autor não faz nenhuma referência à anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição de indébito, razão pela qual a pretensão está submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.170.896/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Diante desse contexto, extrai-se que, em virtude do recolhimento indevido do tributo, ao contribuinte é permitida a escolha de: (i) demandar a tutela jurisdicional, por meio da ação de repetição de indébito, caso em que se sujeitará ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador do tributo indevidamente recolhido, nos termos do art. 168 do CTN; ou (ii) se valer da via administrativa para buscar a restituição devida. Uma vez indeferido o pleito na via administrativa, ao contribuinte é permitido questionar a decisão respectiva, devendo observar, contudo, o prazo prescricional de 2 (dois) anos, a partir da conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 169 do CTN. Assevera-se, ainda, que é irrelevante o nome conferido à ação, se repetitória de indébito ou anulatória de decisão administrativa, devendo-se atentar ao seu conteúdo. Portanto, se a ação busca, exclusivamente, demonstrar o direito à restituição, estará sujeita ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 168 do CTN, contados a partir da data do fato gerador do tributo, ainda que a petição inicial venha denominada como "ação anulatória de procedimento administrativo com pedido de restituição de indébito tributário". De igual modo, mesmo diante de uma ação nominada como repetitória de indébito tributário, se em seu conteúdo estiver formulada pretensão que vise a anulação do procedimento fiscal denegatório do pedido de restituição de indébito tributário, com a consequente restituição do indébito, haverá a incidência do prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 169 do CTN. Na hipótese trazida aos autos, ainda que a parte adversa tenha ajuizado demanda judicial intitulada "Ação de Repetição de Indébito", sua pretensão girou em torno da anulação da decisão administrativa que lhe negou a restituição pleiteada, revelando escorreito o posicionamento da Corte local ao considerar a incidência do prazo prescricional do art. 169 do CTN. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto ainda pendente o arbitramento da verba. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Assa Abloy Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Cintia Melazzi Barbosa Nogueira (OAB:BA14667-A) Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458-A) Advogado: Rogerio Reis Silva (OAB:BA17865-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0558886-58.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CINTIA MELAZZI BARBOSA NOGUEIRA, ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA, ROGERIO REIS SILVA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0558886-58.2016.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 47566411) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 27559406): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PARTE AUTORA HABILITADA AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DESENVOLVE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA QUE DEVE SER FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO. ART. 19, 8 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.205/2002. INCOMPETÊNCIA DO DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA (DAT-METRO). VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. CRÉDITO FISCAL RECONHECIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF). FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 35769577): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 156, inciso I, 165, incisos I, II, 168, inciso I e 169, do Código Tributário Nacional e o art. 4º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi contra-arrazoado (ID 49292791). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionados, porquanto determinou a restituição do crédito fiscal administrativamente reconhecido, ao seguinte fundamento: O Decreto Estadual n.º 7.592/1999 prevê, ainda, que a Câmara de Julgamento Fiscal - responsável pelo Acórdão CJF n.º 0446-13/13, que reconheceu o pagamento do ICMS a maior pela parte autora - possui no âmbito administrativo, competência recursal. Submetida a autuação à apreciação da Câmara de Julgamento Fiscal, que decide em instância irrecorrível, opera-se o trânsito em julgado administrativo, não se podendo impor outra vez a exigência tributária sobre o mesmo fato gerador, relativo ao mesmo período que foi objeto do julgamento. Nesta toada, o indeferimento do pedido de restituição do crédito tributário da parte autora pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT METRO), que ignorou a existência de coisa julgada administrativa, consubstancia ofensa ao consagrado princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido da demandante. […] Ressalta-se que o direito do contribuinte à restituição do valor do imposto indevidamente recolhido encontra amparo na Lei Estadual n.º 3.956/1981 (Código Tributário do Estado da Bahia) e no Decreto Estadual n.º 7.629/1999 (Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), senão vejamos: [...] (destaquei) Forçoso, pois, reconhecer a impossibilidade de ser apreciada em sede recurso especial, a suposta violação, por exigir prévio exame de legislação estadual, notadamente a Lei Estadual n.º 3.956/1981 e o Decreto Estadual n.º 7.592/1999, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão atinente à legitimidade passiva do ora agravante foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 6.910/2016 e Lei Complementar Estadual 28/2003), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280 do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.922/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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