Precatório 0190303-50.2019.3.00.0000 - STJ

Precatório 0190303-50.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 5456/DF (2019/0190303-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ADILSON COELHO SANT ANNA REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 13673 (201800102978), expedida em favor de ADILSON COELHO SANT' ANNA com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA, inscrita na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2020 (fl. 6). Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO reiterou sua impugnação, feita nos autos principais, no sentido da impossibilidade de expedição do precatório de valor incontroverso antes do trânsito em julgado da execução. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo depósito da quantia em conta bloqueada até ulterior decisão a ser proferida nos autos principais. Decisão de fl. 23 determinou a suspensão do pagamento em consonância com a decisão proferida na ExeMS 13673 (201800102978). Por fim, vieram os autos conclusos com petição do requerente pugnando pela liberação do pagamento (Petição n. 00043652/2025 - fls. 27-34). É o relatório. Decido. O acórdão de fls. 484-490 da execução negou provimento ao agravo interno da UNIÃO e consignou a possibilidade de expedição de precatório ou RPV de valor incontroverso, nos termos do que foi decidido no RE 1.205.530/SP (tema 28 da repercussão Geral), bem como da jurisprudência do STJ acerca da aplicação do art. 535, § 4º do CPC. Ademais, o mesmo acórdão afastou a suspensão do pagamento, relativa à possível anulação da anistia. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, tratando-se de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de ADILSON COELHO SANT' ANNA, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Retifique-se a autuação para acrescentar o complemento "ESPÓLIO" ao lado do nome de ADILSON COELHO SANT' ANNA, conforme habilitação deferida na decisão de fls. 471-472 da execução. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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