Agravo em Recurso Especial 1094778-09.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1094778-09.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1094778-09.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Papelaria Mara Ltda - Condominio Edificio Conde Shopping Center - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS RICARDO ISSA (OAB 84478/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:53

Publicação

28/08/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1888696/SP (2021/0131598-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAPELARIA MARA LIMITADA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE SHOPPING CENTER ADVOGADO: CARLOS RICARDO ISSA E OUTRO(S) - SP084478 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1888696/SP (2021/0131598-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAPELARIA MARA LIMITADA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE SHOPPING CENTER ADVOGADO: CARLOS RICARDO ISSA E OUTRO(S) - SP084478 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 13:15

Petição (Impugnação)

11/06/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1888696/SP (2021/0131598-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAPELARIA MARA LIMITADA ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE - SP152046 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE SHOPPING CENTER ADVOGADO: CARLOS RICARDO ISSA E OUTRO(S) - SP084478 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAPELARIA MARA LIMITADA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação - Embargos à execução - Despesas condominiais - Acordo não firmado pelas partes - Parcelamento com o qual o exequente não anuiu - Ilegalidade - Inércia do credor - Prescrição quinquenal - Ocorrência parcial - Hipótese de interrupção - Reconhecimento do débito - Prosseguimento da execução em relação à parte do débito. A transação exige a forma escrita para ser considerada válida, nos termos do que dispõe o artigo 842 do Código Civil, a qual não se observa no presente caso. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança das despesas condominiais vencidas na vigência do Código Civil de 2002 (Recurso Especial repetitivo n.º 1.483.930/DF). Há hipótese de interrupção da prescrição, qual seja, o reconhecimento do débito por parte da executada, ora apelante, através dos depósitos que realizou em razão do 'acordo' não firmado (art. 202, VI, do CC). Portanto, forçoso o reconhecimento da ocorrência de prescrição de parte do débito executado, qual seja, aquele compreendido antes de cinco anos do primeiro depósito realizado pela executada. A execução poderá prosseguir sobre o período restante, devendo ser descontado do débito final a soma dos valores depositados pela executada. Não se vislumbra má-fé do condomínio, tão somente divergências entre a anterior e a atual administração na conduta sobre pagamentos e cobranças de débitos, de modo que não cabe a repetição de indébito como pretende a apelante. Apelação provida em parte." (Fl. 118). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 129-131). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 404, 406, 408 e 940 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "(i) uma vez que a Recorrida demandou por dívida já paga, deve ser aplicado o artigo 940 do Código Civil, condenando-a na devolução em dobro à Recorrente; e, (ii) o valor que a Recorrente pagou deve ser atualizado monetariamente, com a incidência de juros e multa, nas mesmas condições do crédito da Recorrida e previsões estabelecidas nos artigos 404, 406 e 408 do Código Civil." (Fl. 139). Contrarrazões às fls. 153-159. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, a parte ora agravante se insurge contra acórdão que, no contexto de execução de despesas condominiais parcialmente quitadas e com prescrição reconhecida quanto a parte do débito, afastou a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e deixou de determinar a incidência de juros e correção monetária em favor da devedora, nas mesmas condições aplicadas ao crédito exequendo. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé por parte do condomínio, atribuindo a cobrança indevida a divergências entre a antiga e a atual administração quanto à forma de condução dos pagamentos e da cobrança de débitos. Com base nesse entendimento, afastou a aplicação do art. 940 do Código Civil à hipótese de repetição de indébito. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: "Embargos de execução opostos em relação à ação de execução nº 1113619-86.2017.8.26.0100. Narra a embargante que as partes iniciaram tratativas para renegociação do débito, no valor de R$ 38.136,40 que seriam pagos de forma parcelada, mas que o acordo não foi realizado pela inércia do condomínio. Afirma ter depositado a totalidade das parcelas, no valor de R$ 37.500,00. Aponta a prescrição quinquenal do débito e a ausência de novação. Pretende a procedência dos embargos para que seja reconhecida a quitação da obrigação e ausência do interesse de agir, além da prescrição do direito pelo decurso do direito com relação aos débitos relativos ao período de 2005 a 21/11/2012, condenando-se a embargada aos termos do art. 940 do Código Civil. Pois bem. Verifica-se que a pretensão da exequente é do recebimento de despesas condominiais referentes a vários meses no período de junho de 2005 a fevereiro de 2017 (fls. 135/137 dos autos da execução). A ação de execução foi ajuizada em 21 de novembro de 2017 (fl. 01 daqueles autos). Como a própria executada reconhece, não houve um acordo devidamente assinado pelas partes, mas apenas o depósito, informal, de 'parcelas' do débito, com os quais o condomínio não anuiu. Cabe destacar que a transação exige a forma escrita para ser considerada válida, nos termos do que dispõe o artigo 842 do Código Civil. O artigo 12 da Lei nº 4.591/64 dispõe que 'cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio'. A pretensão à cobrança das taxas de condomínio podia ser, por isso, exercida tão logo as prestações se venciam, pois o 'inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor' (art. 397, caput, do CC). O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação" (Recurso Especial repetitivo n.º 1.483.930/DF, julgado em 23 de novembro de 2016, pela Colenda Segunda Seção do STJ, por votação unânime. Relator Ministro Luis Felipe Salomão). Nos autos há hipótese de interrupção da prescrição, qual seja, o reconhecimento do débito por parte da executada, ora apelante, através dos depósitos que realizou em razão do “acordo” não firmado, que se tem notícia terem ocorrido no ano de 2016 (art. 202, VI, do CC). Portanto, forçoso o reconhecimento da ocorrência de prescrição de parte do débito executado, qual seja, aquele compreendido antes de cinco anos do primeiro depósito realizado pela executada. A execução poderá prosseguir sobre o período restante, devendo ser descontado do débito final a soma dos valores depositados pela executada, a princípio R$ 37.500,00, os quais deverão ser demonstrados por ela. Todavia, não se vislumbra má-fé do condomínio, tão somente divergências entre a anterior e a atual administração na conduta sobre pagamentos e cobranças de débitos, de modo que não cabe a repetição de indébito como pretende a apelante. Por conseguinte, dou provimento em parte à apelação, para (1) reconhecer a prescrição quanto à cobrança das despesas condominiais vencidas até cinco anos antes da data do primeiro depósito realizado pela executada; e (2) determinar o prosseguimento da execução tão-somente em relação aos débitos condominiais após tal período, além de eventuais prestações vencidas no curso do processo, até a satisfação do débito, incidindo, sobre o valor original de cada prestação, correção monetária conforme à Tabela Prática desta Corte, além de juros moratórios à alíquota de um por cento ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, devendo haver, ao final, o desconto dos valores depositados pela executada, os quais deverão ser demonstrados. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre (1) o valor pelo qual prossegue a execução, em relação aos honorários devidos pelas embargantes; (2) as prestações indicadas pela exequente que ora foram declaradas prescritas quanto aos honorários devidos pelo embargado." (Fls. 119-121). Não há que se falar em violação ao art. 940 do CC/02, pois a decisão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que apenas "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017). No mesemo sentido:: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. COERDEIRO. PARTILHA NÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, que é regida pelas disposições relativas ao condomínio, em que também está abarcada a fração relativa à meação. 3. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais coerdeiros. 4. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 5. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca de não ser cabível o direito à indenização por benfeitorias e fundo de comércio demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. É entendimento desta Corte Superior que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 3. A penalidade do art. 940 do CC/02 só é cabível "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017) 4. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS. POSTERIOR JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 596/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo. 4. Hipótese em que a demora na citação não ocorreu por culpa do credor, conforme consignado por ambas as instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A celebração de instrumento particular de abertura de crédito que tem como objetivo a construção de empreendimento imobiliário, figurando como tomador do empréstimo conhecida empresa do ramo imobiliário, é suficiente para rechaçar a hipótese de vulnerabilidade. 6. O acolhimento da tese que atribui à recorrente a condição de parte hipossuficiente na relação jurídica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita conforme as disposições da Súmula nº 7/STJ. 7. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF. 8. A aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verificou no caso em apreço. 9. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, por depender da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. 10. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.656.686/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Avançando, não merece conhecimento a alegada ofensa aos arts. 404, 406 e 408 do Código Civil, uma vez que o conteúdo normativo desses dispositivos, bem como a tese relativa à necessidade de atualização do valor pago — com incidência de juros e multa em condições equivalentes às aplicadas ao crédito da recorrida —, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração com esse exato objetivo. Assim, se mesmo após o julgamento dos embargos de declaração o eg. Tribunal a quo continuar omisso quanto à matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no apelo nobre, apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), o que não ocorreu no caso em liça. Nesse cenário, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. DUPLICATA DECLARADA INEXIGÍVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO CONEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA VALIDADE DO TÍTULO NESTES AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACEITE E IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211, STJ. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou sobre a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes na hipótese em que os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. 2. Ademais, o STJ compreende que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. Omissão no acórdão proferido em agravo interno, quanto a possibilidade de afastamento da Súmula 284, do STJ na excepcional hipótese em que, de modo inequívoco, pode-se retirar das razões recursais embasamento apto ao conhecimento do apelo nobre, à luz do entendimento desta Corte Especial, trazido no EAREsp nº 1.672.966/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ. Acolhimento. 4. O agravo em recurso especial foi conhecido para, não conhecer do apelo nobre, por incidência da Súmula 284, do STJ, tendo em vista a ausência de indicação dos permissivos constitucionais. 5. Razões recursais que, entretanto, permitem a adequada análise da pretensão da recorrente. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a Súmula 284, do STJ e reapreciar as razões do apelo nobre. 7. Rejeição da alegada negativa de prestação jurisdicional do acórdão de origem. Pretensão de rejulgamento da matéria já analisada. 8. Ademais, a ausência de pronunciamento sobre o precedente jurisprudencial, para fins de incidência do art. 489, §1º, VI, do CPC aplica-se unicamente a precedentes de caráter vinculante. Precedentes. 9. Reconhecimento de nulidade da duplicata, objeto destes autos, em execução conexa, por meio de decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu aquele feito, já transitada em julgado. 10. Incabível novo pronunciamento jurisdicional sobre matéria relativa a validade do título, pois operada a coisa julgada material. Precedentes. 11. Alegação de violação aos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 2.044/1908, 17, 28 e 29 do Decreto nº 57.663/1966, 15, I, da Lei nº 5.474/68, pois, uma vez aceita a duplicata, não seria viável ao devedor opor exceções pessoais contra o credor. 12. Matéria não debatida no acórdão de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula nº 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 13. Admite-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos. 14. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, já que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO. NÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 240 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. 2. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, nas suas razões, seja arguida violação do art. 1.022 do mesmo diploma processual. 3. Não é cabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não julga o mérito da demanda. 4. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula n. 240 do STJ). 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 6. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, em caso de leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade - deve ser resguardada ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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