Agravo em Recurso Especial 0803930-37.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803930-37.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 18:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 18:33

Publicação

17/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860822/MA (2025/0056770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCILENE ALVES LIMA - MA018264A AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO LISBOA ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA010279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:37

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860822/MA (2025/0056770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCILENE ALVES LIMA - MA018264A AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO LISBOA ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA010279 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860822/MA (2025/0056770-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCILENE ALVES LIMA - MA018264A AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO LISBOA ADVOGADO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA010279 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento e (b) prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Ferreira da Silva Advogada: Lucilene Alves Lima (OAB/MA 18.264-A e OAB/GO 45.743) Recorrido: Município de João Lisboa / Procuradoria-Geral do Município de João Lisboa DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803930-37.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Raimundo Ferreira da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. O Juízo de primeiro grau não conheceu do cumprimento da sentença, deflagrado pelo recorrente. Sobreveio agravo de instrumento, que não foi conhecido, pois o relator entendeu que o recurso cabível seria o de apelação (Id 30080761). A decisão do relator foi mantida pelo colegiado, nos seguintes termos: “[…] a determinação judicial recorrida possui claramente natureza jurídica de sentença, não apenas por assim se encontrar nominada, mas, igualmente, por se tratar de decisão de mérito que julgou o processo, sendo atacável, portanto, por apelação (art. 1.009 do CPC)” (Id 37566008). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial na interpretação dos artigos 4º (prazo razoável para solução do mérito), 6º (cooperação processual), 7º (paridade de tratamento entre as partes) e 8º (juiz atenderá aos fins sociais e ao bem comum, observando os princípios da dignidade, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência), do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (Id 38300683). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os artigos 4º, 6º, 7º e 8º, do Código de Processo Civil não sofreram prequestionados, uma vez que não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. Assim: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Em relação à análise do recurso especial pela alínea "c", art. 105, da CF, segundo o STJ, “[…] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Raimundo Ferreira da Silva Advogada: Lucilene Alves Lima (OAB/MA 18.264-A) Agravado: Município de João Lisboa/MA Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. CABIMENTO. INCONSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TJMA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II. Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que o agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento em face de uma típica sentença, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no art. 1.009 do CPC, ao prever a apelação como recurso cabível em face de comando sentencial; III. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803930-37.2023.8.10.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Raimundo Ferreira da Silva em face da sentença exarada nos autos do processo nº 0800875-37.2018.8.10.0038 pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, em que o magistrado de primeiro grau não conheceu do cumprimento de sentença. Razões recursais de ID nº 23935606. O presente recurso fora distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado, ocasião em que fora desprovido (ID nº 26674698). O agravante opôs embargos de declaração (ID nº 27069823). Após, sobreveio decisão que tornou sem efeito o julgamento do mérito do agravo, com redistribuição a esta Câmara de Direito Público. É o necessário a relatar. DECIDO. Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC1 e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA2. Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita. De acordo com as regras processuais ínsitas ao Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do art. 1.0153, sendo cediço pontuar que, para que uma decisão seja impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento, se faz indispensável que seu conteúdo esteja dentro dos limites estipulados no respectivo dispositivo legal. Sem a necessidade de maiores delongas, observo que a determinação judicial recorrida possui claramente natureza jurídica de sentença, por se tratar de decisão de mérito que extinguiu o processo, sendo atacável, portanto, por meio do recurso disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil4 (apelação). In casu, não poderia o agravante se insurgir contra o aludido comando decisório por meio do recurso de agravo de instrumento, uma vez que referida decisão não possui a natureza de decisão interlocutória, pois não deliberada sobre quaisquer das matérias descritas no rol do supracitado art. 1.015 do CPC, sendo, na realidade, uma clara sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Cediço pontuar que, quanto ao princípio da fungibilidade recursal, caberá a aplicação do referido postulado somente em casos específicos, quando existente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual instrumento recursal deverá ser adotado ou em tais casos que haja a possibilidade de conversão recursal. Nesse sentido, leciona a moderna doutrina5: Existe ainda entendimento doutrinário que dissocia o erro grosseiro da dúvida objetiva. Para tanto, afirma que haverá erro grosseiro quando, existindo a dúvida fundada entre determinados recursos, a parte ingressa com outro recurso, diferente daqueles que geram a dúvida referente à recorribilidade. Assim, havendo dúvida objetiva entre o cabimento de agravo ou apelação, haverá erro grosseiro se a parte ingressar com recurso especial. Nesse caso, entretanto, se o recurso é estranho àqueles que geram a dúvida objetiva, não há com relação ao seu não cabimento qualquer dúvida, retornando-se a ideia principal de que havendo uma dúvida fundada a respeito do recurso cabível, a interposição de qualquer dos recursos sobre os quais paira a dúvida constitui, no máximo, um erro justificável. Portanto, interposto recurso cuja inadequação advém de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, como visto no presente caso, uma vez que, da sentença recorrida, aplicável o instrumento recursal delineado no art. 1.009 do CPC, conforme acima pontuado. A propósito, assim já decidiu este Sodalício em casos semelhantes, conforme se infere a seguir: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINICÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DA 5ª CÂMARA CÍVEL. I - Em pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, apenas ratificou os argumentos utilizados nas razões do Agravo de Instrumento, ou seja, de que o recurso inominado interposto contra a sentença de base, apesar de equivocado, atinge a finalidade que dele se espera, qual seja a reapreciação da matéria debatida. II - Com efeito, a incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta 5ª Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a d decisão agravada." é medida que se impõe. III -Agravo interno improvido. (TJMA. A.I. n° 12277/2016. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe. 31.5.2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em vista que o recurso interposto contra a sentença de base, foi nominado como "recurso inominado" e o endereçado equivocadamente à Turma Recursal, quando cabível seria a apelação cível, nos termos do art. 513 do CPC, não é possível caracterizar o erro como escusável. II - Impossível aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva no caso, bem como não há justificativa plausível para o equívoco cometido pelo agravante, tendo em vista que este tinha ciência da inadequação do procedimento dos juizados especiais; III - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada"leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014)". Regimental improvido. (TJMA. A.I. n° 51865. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. José de Ribamar Castro. DJe. 4.11.2015) Nesses termos, o presente recurso deve ter seu seguimento obstado. Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3CPC/2015 - Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 4CPC/2015 - Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. 5Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 2018. Editora Juspodivm.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: LUCILENE ALVES LIMA (OAB MA 18264-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA/MA PROCURADOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE PLANILHA DIVORCIADA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cumprimento de sentença. Elaboração de planilha de cálculo em desacordo com a sentença transitada em julgado. II. Fazendo-se uma interpretação literal do comando sentencial e do acórdão que o confirmou é possível inferir com clareza que o parâmetro de cálculo para apuração da remuneração do agravante deve considerar tão somente o vencimento-base do Diretor de Departamento do Município de João Lisboa, não a sua remuneração, pois esta inclui as vantagens pessoais do ocupante do cargo paradigma. III. Na singularidade do caso, o agravante adotou, como paradigma para apuração do quantum devido no cumprimento de sentença, as fichas financeiras do Chefe do Departamento de Pessoal (id 23935633, p. 10-25). IV. Ocorre que, ao realizar o cálculo da planilha, o agravante se afastou dos parâmetros do título executivo ao apontar como devida a remuneração do servidor e não, o seu vencimento-base, agindo escorreitamente o magistrado de base ao rejeitar a petição, porque eivada de vício - violação à coisa julgada. V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 A 19.06.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0803930-37.2023.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0800875-37.2018.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de junho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(47)