Agravo em Recurso Especial 1039883-10.2019.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1039883-10.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1039883-10.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1034012-67.2017.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reginaldo Aparecido de Souza Barreto - - Cirlei Paulo Carneiro Barreto - Wilda Maria Facci - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o(a) vencedor(a)/interessado(a) em prosseguimento, ficando cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida pelo DJE para que promova o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, conforme § 5º do art. 1.098 das NSCGJ (taxa judiciária que deve ser calculadas na razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, I e §§ 1º e 12 da Lei 11.608/2003). Recolhidas as custas e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. No mais, advirtam-se as partes de que deverão comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, nos termos do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), MONICA IGNACCHITTI FACCI (OAB 104392/SP)

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:03

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:03

Publicação

12/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814951/SP (2024/0445522-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WILDA MARIA FACCI ADVOGADOS: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI - SP104392 QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO - SP297400 AGRAVADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA BARRETO AGRAVADO: CIRLEI PAULO CARNEIRO BARRETO ADVOGADO: IARA APARECIDA PEREIRA - SP081168 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814951/SP (2024/0445522-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WILDA MARIA FACCI ADVOGADOS: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI - SP104392 QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO - SP297400 AGRAVADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA BARRETO AGRAVADO: CIRLEI PAULO CARNEIRO BARRETO ADVOGADO: IARA APARECIDA PEREIRA - SP081168 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:17

Petição (Impugnação)

19/11/2025, 09:51

Protocolo de Petição

19/11/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814951/SP (2024/0445522-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WILDA MARIA FACCI ADVOGADOS: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI - SP104392 QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO - SP297400 AGRAVADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA BARRETO AGRAVADO: CIRLEI PAULO CARNEIRO BARRETO ADVOGADO: IARA APARECIDA PEREIRA - SP081168 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WILDA MARIA FACCI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 253): Locação de imóvel. Embargos à execução. Ausência de elementos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão a que seja reconhecida a prorrogação do contrato, que garante crédito líquido, certo e exigível. Não acolhimento. Aluguéis e encargos devidos até o final do contrato. Ausente comprovação de prorrogação contratual, sendo possível o prosseguimento da execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido, com observação. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos (fl. 322). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, ainda, violação dos artigos 56, §1º, e 39, ambos da Lei n. 8.245/1991 e artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sustentando que as obrigações locatícias vencidas durante a vigência de contrato de locação por prazo indeterminado são passíveis de ação de execução, uma vez que a prorrogação da locação nas condições ajustadas até a entrega das chaves é presumida por lei. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas pelo recorrido (fls. 343-353). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 354-357), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 370-383). O agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 418-419), o que ensejou a interposição de agravo interno (fls. 422-428). Apresentada contraminuta do agravo interno (fls. 434-439). O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial (fls. 451-452). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se configurou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tampouco erro material. Ao revés, verifica-se que o aresto impugnado enfrentou expressamente os pontos controvertidos submetidos ao seu crivo, exarando fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a solução jurídica conferida à lide. De forma precisa e categórica, o Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a prorrogação do contrato de locação para além do termo final convencionado, fixado em 14 de novembro de 2015, afastando, com isso, a alegação de vigência por prazo indeterminado e, por conseguinte, a alegada liquidez do título que aparelhou a execução. Eis o que ficou claramente assentado no acórdão (fls. 255-256): Com efeito, com relação à questão atinente à data da rescisão do contrato, não há nos autos da execução nenhuma comprovação de prorrogação do contrato para além de 14.11.2015, data em que previsto o fim do contrato de locação. Da sentença proferida naquela ação, extrai-se: In casu, dos documentos que aparelham a execução não se extrai os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade aptos a mensurar seu prosseguimento, especialmente porque as alegações carecem de maior dilação probatória em ação de conhecimento. Desse modo, patente a iliquidez da obrigação, a nulidade da execução é medida que se impõe. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem apreciou adequadamente a controvérsia trazida pelas partes, manifestando-se expressamente sobre a tese central do recurso, qual seja, a da suposta prorrogação contratual por prazo indeterminado, e concluiu, com base no acervo probatório dos autos, pela inexistência de qualquer elemento que comprovasse tal prorrogação. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.IV - E entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2103088 SP 2023/0230370-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/4/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, revela-se totalmente incabível a pretensão de conhecimento do recurso especial pela alínea "a", com fundamento em suposta violação do artigo 1.022 do CPC, pois o acórdão ora agravado expressou entendimento claro e suficiente, dentro dos limites objetivos da demanda, não havendo nenhuma omissão a ser suprida. No que se refere à suposta violação dos artigos 56, § 1º, e 39 da Lei n. 8.245/1991, bem como do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal revela-se manifestamente inadmissível, por incidir em duplo óbice jurisprudencial consolidado: a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida. Com efeito, a Corte de origem foi cristalina ao afirmar, com base na análise da documentação acostada aos autos, que não se verificou nenhuma prova nos autos da execução capaz de demonstrar a prorrogação do contrato de locação para além da data de 14 de novembro de 2015, que constava como termo final contratualmente estipulado. Transcreve-se, mais uma vez, o trecho central do acórdão (fls. 255-256): Com efeito, com relação à questão atinente à data da rescisão do contrato, não há nos autos da execução nenhuma comprovação de prorrogação do contrato para além de 14.11.2015, data em que previsto o fim do contrato de locação. Todavia, a parte recorrente, embora tenha sustentado genericamente a existência de presunção legal de prorrogação contratual nos termos do art. 56, §1º, da Lei do Inquilinato, não enfrentou de forma direta e específica o fundamento expresso adotado no acórdão, que foi a ausência de prova efetiva da prorrogação do contrato após o termo final previsto. Limitou-se a repetir a tese abstrata de presunção legal da continuidade da locação, sem demonstrar nos autos qualquer fato concreto ou elemento probatório apto a infirmar a conclusão da instância ordinária. Esta omissão recursal, portanto, acarreta a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a pretensão da agravante de reformar a decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo está ancorada em tese que pressupõe, invariavelmente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à existência ou não de ocupação do imóvel após 14/11/2015, ausência de oposição do locador, e responsabilidade dos fiadores pela eventual prorrogação tácita. É evidente que tais questões dependem de prova documental e comportamental das partes, que foram avaliadas soberanamente pelas instâncias ordinárias. Nesse ponto, também incide o óbice da Súmula 7/STJ. Há ainda óbice adicional, consubstanciado na Súmula 5 do STJ, que impede a rediscussão da interpretação de cláusulas contratuais na via especial. Ora, para sustentar a subsistência do título executivo extrajudicial, a recorrente pretende que se reconheça a incidência automática do artigo 39 da Lei do Inquilinato à cláusula de fiança constante do contrato, como se esta previsse garantia para eventual prorrogação contratual. No entanto, o acórdão recorrido entendeu de forma contrária, o que demandaria, para reversão, a reinterpretação das cláusulas contratuais de locação e de fiança, providência vedada nos termos da Súmula 5/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que, uma vez firmadas as premissas fáticas pela instância ordinária, como no presente caso, que concluiu pela inexistência de qualquer elemento de prova a indicar a prorrogação do contrato, o reexame do acervo probatório é inviável em recurso especial, por ser incompatível com sua natureza estritamente legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE TÁCITA. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DEVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÕES NO IMÓVEL. USO ANORMAL DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. 2. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569, IV, do CC/2002.3. Concluir em sentido diverso do acórdão recorrido, e verificar se efetivamente as partes não estavam cumprindo os termos aditivos firmados e se os danos no imóvel não seriam decorrentes de uso normal e natural do bem - a possibilitar o afastamento da indenização estabelecida pelo acórdão recorrido - demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2301102 SP 2023/0053623-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023.) Portanto, ao lado da deficiência recursal verificada (Súmula 283/STF), é igualmente incontornável o impedimento técnico-processual decorrente da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se revela inadmissível o recurso especial interposto pela ora agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2814951/SP (2024/0445522-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: WILDA MARIA FACCI ADVOGADOS: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI - SP104392 QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO - SP297400 AGRAVADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA BARRETO AGRAVADO: CIRLEI PAULO CARNEIRO BARRETO ADVOGADO: IARA APARECIDA PEREIRA - SP081168 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por WILDA MARIA FACCI contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 218-419). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 253): Locação de imóvel. Embargos à execução. Ausência de elementos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão a que seja reconhecida a prorrogação do contrato, que garante crédito líquido, certo e exigível. Não acolhimento. Aluguéis e encargos devidos até o final do contrato. Ausente comprovação de prorrogação contratual, sendo possível o prosseguimento da execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido, com observação. Embargos de declaração rejeitados (fl. 322): Embargos de declaração. Locação de imóvel. Embargos à execução. Ausência de elementos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de Declaração opostos pelos apelantes. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados. No agravo interno, sustenta que "a colocação de ausência de impugnação específica não prospera. " (fl. 423): Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 434-440). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 418-419, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814951/SP (2024/0445522-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILDA MARIA FACCI ADVOGADOS: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI - SP104392 QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO - SP297400 AGRAVADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA BARRETO AGRAVADO: CIRLEI PAULO CARNEIRO BARRETO ADVOGADO: IARA APARECIDA PEREIRA - SP081168 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WILDA MARIA FACCI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(67)