Precatório 0094536-09.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0094536-09.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12042/DF (2024/0094536-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDENILDO DOS SANTOS IGUATEMY ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE - RJ104027 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 16123 (202000582999), expedido em favor de EDENILDO DOS SANTOS IGUATEMY. Constam dos autos as petições de fls. 4-7, 8-9, 14-15 e 21-22, requerendo: (a) destaque de honorários contratuais; (b) remessa dos autos ao contador para apuração do valor do precatório; e (c) observância da razoável duração do processo, de forma a viabilizar a resolução célere deste feito. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito (fls. 16 e 18-19). É o relatório. Decido. Em relação aos pedidos de fls. 4-7, 8-9, 14-15 e 21-22, verifica-se que o juízo da execução, apreciando a Petição n. 00324608/2024 protocolada nos autos principais - na qual foi requerido o destaque dos honorários contratuais -, deferiu o pedido (fls. 87-89 da ExeMS 16123 - 202000582999). Quanto à remessa dos autos para apuração do valor do precatório, esclareça-se ao requerente que é procedimento de praxe realizado por ocasião do pagamento, nos termos do que dispõe o art. 100, § 5º, parte final, da Constituição Federal. Dessa forma, a atualização do valor devido independe de requerimento e de decisão específica. A esse respeito, confira-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (grifei) Por fim, como se trata de crédito requisitado mediante precatório, o efetivo pagamento deve observar o rito previsto no mesmo diploma Constitucional, a saber: [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (grifei) Dessa maneira, tendo sido o precatório apresentado em março/2024 (fl. 2), não houve desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais, bem como o destaque de honorários contratuais em favor de ALFREDO BATISTA, CLAUDIA CRISTINA DO ROSÁRIO CONDE e GLAUCE NICKELEI DA VITORIA, nos termos do instrumento de fl. 6. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

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