Agravo em Recurso Especial 2257449-92.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2257449-92.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:01

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:47

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875567/SP (2025/0077002-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MILENA FORTES FARIA CARREIRA - SP209338 AGRAVADO: G B D A S REPRESENTADO POR: M B D A S ADVOGADO: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO - SP459590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875567/SP (2025/0077002-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MILENA FORTES FARIA CARREIRA - SP209338 AGRAVADO: G B D A S REPRESENTADO POR: M B D A S ADVOGADO: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO - SP459590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875567/SP (2025/0077002-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MILENA FORTES FARIA CARREIRA - SP209338 AGRAVADO: G B D A S REPRESENTADO POR: M B D A S ADVOGADO: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO - SP459590 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875567/SP (2025/0077002-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MILENA FORTES FARIA CARREIRA - SP209338 AGRAVADO: G B D A S REPRESENTADO POR: M B D A S ADVOGADO: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO - SP459590 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. BALANÇO CONTÁBIL ANTIGO E SUPERAVITÁRIO. INDEFERIMENTO. 1. NÃO SE DESCONSIDERA QUE A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS EM VIGOR. CONTUDO, O BALANÇO CONTÁBIL JUNTADO AOS AUTOS REMONTA AO ANO DE 2022 SENDO, AINDA QUE EM PEQUENA MONTA, SUPERAVITÁRIO. NADA OBSTANTE A MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA E DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, COMO SALIENTADO NOS PRECEDENTES COLACIONADOS (SUM. 481/STJ), NÃO PODEM SER EXTRAÍDOS UNICAMENTE DESSES FATORES. 2. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da justiça gratuita ao hospital filantrópico recorrente, porquanto as circunstâncias relatadas e a presunção de miserabilidade justificam tal benesse, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já exposto, o Hospital Recorrente representa obra de caráter filantrópico e, portanto, sem fins lucrativos, conforme demonstram e comprovam os documentos constitutivos e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que seguem anexo. Tem como escopo o atendimento hospitalar, destinado especialmente às pessoas carentes, decorrente de recursos financeiros provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde. Primeiro aspecto que deve ser destacado se encontra no fato de que o pedido de concessão da justiça gratuita ao Hospital Recorrente não se deu somente em razão de seu caráter filantrópico e beneficente, mas sim a esse fator agregado à inequívoca defasagem do valor dos procedimentos hospitalares incluídos na Tabela SUS, padrão de referência para pagamento dos serviços prestados por estabelecimentos conveniados e filantrópicos que atendem a rede pública de saúde. A crise financeira enfrentada e acumulada pelos hospitais filantrópicos é notória, de molde que a receita advinda do SUS sequer faz frente as despesas ordinárias de uma casa de saúde. Ademais, a pandemia do novo coronavírus é fato que vem impactando drasticamente os custos para manutenção dos necessários serviços hospitalares de forma inesperada, e os valores recebidos para custeio de tais atendimentos não é suficiente tendo em vista o aumento das despesas. [...] Por outro lado, cumpre lembrar que as demais atividades eletivas, ou seja, quase que a totalidade das consultas, cirurgias, exames e atendimentos que geram o mínimo de fluxo de caixa para o Hospital, através de cumprimento de metas de convênios federais e estaduais, assim como de planos de saúde particulares, foram interrompidos, o que impacta duramente no fechamento das contas mensais. Ademais, em razão de ser entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não distribui, entre seus associados e conselheiros, qualquer remuneração ou benefícios, sendo que todos os recursos recebidos (constituído por contribuições dos associados, subvenções, doações, recursos provenientes de convênios, contratos de gestão, parcerias e demais instrumentos jurídicos) são voltados, única e exclusivamente, à consecução de suas atividades. [...] Ademais, a pessoa jurídica pode ser considerada pobre na forma da lei, sempre que se deparar em contingências econômicas como as aferidas no caso concreto, independentes de seu porte ou grau de organização, porquanto o que importa é a real necessidade do acesso à justiça e a impossibilidade de custeá-la. Neste particular, os precedentes dos Tribunais fundamentam no sentido de que é presumida a miserabilidade das Entidades Filantrópicas, bastando apenas requerimento, independentemente de prova de sua condição: [...] Ressalta-se que diversamente da pessoa física, no qual a presunção é relativa, quando se trata de pessoa jurídica, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, a natureza de sua criação justifica a presunção de que não possui condições materiais de arcar com despesas sem que possa prejudicar sua manutenção ou dificultar a realização de seu objeto social (fls. 74-79). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese presente, não se desconsidera que a parte agravante apresentou Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS (fls. 34) em vigor. Contudo, o balanço contábil apresentado remonta ao ano de 2022 (fls. 522/525), sendo, ainda que em pequena monta, superavitário. Nada obstante a manifestação da d. Procuradoria de Justiça, ressaltando a ausência de finalidade lucrativa e de distribuição de lucros, não houve demonstração de hipossuficiência financeira que, como salientado nos precedentes colacionados, não podem ser extraídos unicamente de tais fatores. Nesse sentido: (fls. 63-64). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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