Precatório 0328636-06.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0328636-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 07:00

Publicação

01/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12510/DF (2024/0328636-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: NATANAEL HONORATO DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE INTERESSADO: NATALENE APARECIDA DA TRINDADE INTERESSADO: MILENE APARECIDA DA TRINDADE INTERESSADO: ELIENE COSTA DA TRINDADE INTERESSADO: APARECIDA CUSTODIA DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 08:19

Publicação

15/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12510/DF (2024/0328636-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE REQUERENTE: NATALENE APARECIDA DA TRINDADE REQUERENTE: MILENE APARECIDA DA TRINDADE REQUERENTE: ELIENE COSTA DA TRINDADE REQUERENTE: APARECIDA CUSTODIA DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 HERDEIROS DE: NATANAEL HONORATO DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO de NATANAEL HONORATO DA TRINDADE (fls. 150-159). Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta judicial com marcação de bloqueio por tratar-se de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 155-158. Referido documento indica como de cujus NATANAEL HONORATO DA TRINDADE (CPF n. 000.909.128-96), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de NATANAEL HONORATO DA TRINDADE para novas contas a serem abertas em nome de SAMUEL HONORATO DA TRINDADE, NATALENE APARECIDA DA TRINDADE, MILENE APARECIDA DA TRINDADE, ELIENE COSTA DA TRINDADE e APARECIDA CUSTODIA DA TRINDADE, observada a partilha definida na escritura de fls. 155-158 (art. 610, § 1º, do CPC). Fica prejudicada a análise da petição 00309941/2026 de fls. 145-149. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

deferimento

12/05/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:11

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:15

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:12

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12510/DF (2024/0328636-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE REQUERENTE: NATALENE APARECIDA DA TRINDADE REQUERENTE: MILENE APARECIDA DA TRINDADE REQUERENTE: ELIENE COSTA DA TRINDADE REQUERENTE: APARECIDA CUSTODIA DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 HERDEIROS DE: NATANAEL HONORATO DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO de NATANAEL HONORATO DA TRINDADE (fls. 150-159). Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta judicial com marcação de bloqueio por tratar-se de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 155-158. Referido documento indica como de cujus NATANAEL HONORATO DA TRINDADE (CPF n. 000.909.128-96), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de NATANAEL HONORATO DA TRINDADE para novas contas a serem abertas em nome de SAMUEL HONORATO DA TRINDADE, NATALENE APARECIDA DA TRINDADE, MILENE APARECIDA DA TRINDADE, ELIENE COSTA DA TRINDADE e APARECIDA CUSTODIA DA TRINDADE, observada a partilha definida na escritura de fls. 155-158 (art. 610, § 1º, do CPC). Fica prejudicada a análise da petição 00309941/2026 de fls. 145-149. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12510/DF (2024/0328636-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: NATANAEL HONORATO DA TRINDADE ADVOGADO: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE - SP228197 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação apresentado por APARECIDA CUSTÓDIA DA TRINDADE e OUTROS em razão do falecimento de NATANAEL HONORATO DA TRINDADE (fls. 9-15 e 16-20). Despacho de fl. 24 determinou a complementação da documentação, o que foi atendido às fls. 27-33. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no Juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso, tendo havido a comprovação de que os requerentes são herdeiros do beneficiário original falecido, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, considerando que na escritura pública de fls. 29-32 não foi relacionado o valor requisitado nestes autos, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de NATANAEL HONORATO DA TRINDADE e (b) incluir SAMUEL HONORATO DA TRINDADE, NATALENE APARECIDA DA TRINDADE, MILENE APARECIDA DA TRINDADE, ELIENE COSTA DA TRINDADE e APARECIDA CUSTÓDIA DA TRINDADE, como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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