Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 5409/DF (2019/0190187-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUZA
REQUERENTE: TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA
ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 14307 (201802284438), expedida em favor de JOAO CARLOS DE SOUZA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA. Em razão da litispendência da execução que originou este requisitório com os autos n. 0017406-39.2009.4.01.3400, que tramitam na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, o juízo da execução extinguiu o feito com base no art. 485, V, do CPC, consignando que este precatório deveria ser cancelado. O decisum transitou em julgado em 19/3/2025 (fl. 1.109 da ExeMS 14307 - 201802284438). Ante o exposto, determino o cancelamento deste precatório, com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos, nos termos da fundamentação. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN