Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0013381-47.2016.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0013381-47.2016.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:40

Protocolo de Petição

14/08/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:15

Recebimento

02/07/2025, 12:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/07/2025, 12:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 12:23

Petição (Impugnação)

30/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

30/05/2025, 19:04

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 21:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 21:10

Publicação

09/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2505321/DF (2023/0360566-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MICHELLE APARECIDA NICOLAI EMBARGANTE: CRISTIANO NICOLAI ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS ADVOGADOS: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ071405 LUÍS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO - DF014280 ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA - RJ106271 ANDERSON DOS SANTOS MARTINS - RJ158004 PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF040220 BRUNNO DE JESUS BASTOS - RJ157989 MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF025558 INTERESSADO: RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA INTERESSADO: LUZIA AUGUSTA NICOLAI INTERESSADO: MICHELLE APARECIDA NICOLAI INTERESSADO: CRISTIANO NICOLAI INTERESSADO: NELIO JOSE NICOLAI INTERESSADO: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO INTERESSADO: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME NAVARRO E MELO - DF015640 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao embargado para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ e do art. 216 do Código de Processo Civil.:

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:16

Documentos

Vistas Diversas

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2505321/DF (2023/0360566-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MICHELLE APARECIDA NICOLAI EMBARGANTE: CRISTIANO NICOLAI ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS ADVOGADOS: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS - RJ071405 LUÍS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO - DF014280 ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA - RJ106271 ANDERSON DOS SANTOS MARTINS - RJ158004 PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF040220 BRUNNO DE JESUS BASTOS - RJ157989 MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF025558 INTERESSADO: RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA INTERESSADO: LUZIA AUGUSTA NICOLAI INTERESSADO: MICHELLE APARECIDA NICOLAI INTERESSADO: CRISTIANO NICOLAI INTERESSADO: NELIO JOSE NICOLAI INTERESSADO: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO INTERESSADO: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME NAVARRO E MELO - DF015640 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por MICHELLE APARECIDA NICOLAI e CRISTIANO NICOLAI, contra acórdão da eg. Terceira Turma desta Corte, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do bem imóvel e à prejudicialidade externa, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Sustenta a parte embargante que o acórdão embargado diverge de arestos, proferidos pela eg. Quarta Turma, assim ementados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.423.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução, não se sujeitando à preclusão. Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.622/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA MATERIAL, PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO, APÓS O PRAZO DECADENCIAL. INVIABILIDADE. 1. Como se extrai do narrado exordial da ação rescisória e das razões recursais do recurso especial, corroborando o apurado pelo Tribunal de origem, é bem de ver que que o próprio recorrente admite que: a) o recorrido ajuizou ação aduzindo que possuía 22.290 ações preferenciais do Banco Bradesco e que esse deveria ser o número de ações a serem indenizadas, conforme cotação na data da decisão; b) o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido condenando o banco ao pagamento do valor correspondentes às 22.290 ações de titularidade do autor; c) dessa decisão, interpôs apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Assembleia de Acionistas do ano de 2003, com o aumento de capital social do banco, aprovou o grupamento de lotes de 10.000 ações em 1 ação, razão pela qual o número de ações do autor equivaliam somente a 2,29 ações; d) o apelo não foi provido, tendo aquela decisão transitado em julgado em 2009, muito embora a presente ação rescisória, buscando a desconstituição não daquele julgado, mas do acórdão prolatado em sede de liquidação, tenha sido manejada apenas em 2012. 2. Com efeito, fica nítida a inviabilidade da desconstituição do que fora decidido, sob pena de prolação extra petita e desconstituição da coisa julgada material após prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, sendo certo, ademais, que o acórdão recorrido apura, na mesma linha do que se extrai da própria exordial da ação rescisória, que "inexiste comando no sentido de condenar o réu ao pagamento do valor de acordo com o grupamento das ações patrimoniais". 3. Não se cuida de recurso especial impugnando oportunamente decisão prolatada no âmbito do processo de conhecimento, mas ação rescisória, após o prazo decadencial para desconstituir o acórdão proferido na fase de conhecimento que, examinado as provas, rechaçou a tese acerca de que, por decorrência do afirmado grupamento de ações, o recorrido teria direito a ser indenizado por menos ações que as indicadas na exordial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.569.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Afirma em, síntese que o acórdão embargado decidiu de forma dissonante com os arestos paradigma, para os quais, a alegação de impenhorabilidade absoluta de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução, não se sujeitando à preclusão, que somente ocorre quando há decisão de mérito anterior. No caso dos autos a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade absoluta de bem de família foi exarada "sem a abordagem do mérito mérito da questão de ordem pública, ou seja, em virtude de os recursos não terem sido conhecidos por questões processuais". Requer a parte embargante o acolhimento e provimento dos embargos de divergência com a consequente aplicação do entendimento adotado no aresto paradigma. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência merecem acolhimento. Mostra-se viável o recurso interposto, ante a aparente identidade de situações fáticas com divergentes soluções jurídicas, o que enseja a formação do contraditório e admissão do processamento dos embargos de divergência, para melhor exame, sem vinculação com a futura decisão meritória. À vista, de tais fundamentos, para uma melhor compreensão da matéria, inclusive com a devida formação do contraditório, admito o processamento dos embargos de divergência, deferindo o pedido liminar requerido na TutAntAnt no 541/DF, para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final do presente recurso. Abra-se vista ao embargado para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ e do art. 216 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal para o devido parecer. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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