Precatório 0094531-84.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0094531-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 12:13

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:00

Publicação

20/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12040/DF (2024/0094531-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SEVERINO DA ROCHA GOMES REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: GLADSON SLYMER ROCHA E SILVA INTERESSADO: MARCELO JORGE ROCHA E SILVA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - DF070946 INTERESSADO: A G M N DA C C REPRESENTADO POR: D C M INTERESSADO: MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - DF070946 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 18:11

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 14:38

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:59

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:58

Recebimento

10/04/2026, 15:05

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 14:59

Publicação

09/04/2026, 03:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HabHer na Prc 12040/DF (2024/0094531-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GLADSON SLYMER ROCHA E SILVA REQUERENTE: MARCELO JORGE ROCHA E SILVA HERDEIROS DE: SEVERINO DA ROCHA GOMES ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por GLADSON SLYMER ROCHA E SILVA e MARCELO JORGE ROCHA E SILVA em razão do falecimento de SEVERINO DA ROCHA GOMES (fls. 115-143). Juntam documentos pessoais, procuração e escrituras públicas de inventário e partilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi partilhado na forma das escrituras públicas de fls. 118-121 e 122-125. Referido documento indica como autor da herança SEVERINO DA ROCHA GOMES (CPF n. 051.504.694-91), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 115-143 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de SEVERINO DA ROCHA GOMES para novas contas a serem abertas em nome de GLADSON SLYMER ROCHA E SILVA e MARCELO JORGE ROCHA E SILVA, na proporção indicada nas escrituras públicas de fls. 118-121 e 122-125 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir GLADSON SLYMER ROCHA E SILVA e MARCELO JORGE ROCHA E SILVA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HabHer na Prc 12040/DF (2024/0094531-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANA GUILHERMINA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS REQUERENTE: MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS HERDEIROS DE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: SEVERINO DA ROCHA GOMES DECISÃO Mediante a petição de fls. 144-162, MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS e ANA GUILHERMINA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS, menor representada por sua genitora DANIELLA CAMPOS MARINS, requerem habilitação em razão do falecimento de ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA. Juntam procurações, documentos pessoais e certidão de óbito. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso, tendo havido a comprovação de que as requerentes são herdeiras do beneficiário original falecido, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para incluir ANA GUILHERMINA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS (menor representada por sua genitora DANIELLA CAMPOS MARINS) e MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS como interessadas. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

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