Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2846190/RJ (2025/0025651-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA
ADVOGADO: HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA - RJ119625
AGRAVADO: RONALDO MIRA
ADVOGADOS: MARCELA DE SOUZA PEYROTON STUTZ - RJ183709
CAROLINE DO ALMO PONTES - RJ200916
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 694-695, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÕES GRAVES PERMANENTES NO AUTOR, COM FERIMENTOS NA CABEÇA E ESMAGAMENTO DO SEU PÉ ESQUERDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CFRB. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, 17 E 29. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CDC, ART. 14, § 3º. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, SEGUNDO A RÉ, TERIA ATRAVESSADO A RUA INADVERTIDAMENTE E FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, INCLUSIVE, COM A PRÓPRIA TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA. A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, AO CONTRÁRIO, CORROBORAM A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI ATROPELADO NA FAIXA DE PEDESTRES, NÃO TENDO A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, COMPROVADO QUE O ATROPELAMENTO OCORREU FORA DA FAIXA DE PEDESTRES E, PORTANTO, À ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A FIM DE ROMPER O NEXO CAUSAL E A SUA AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. EM 24/10/2018, QUANDO A PERÍCIA FOI REALIZADA, OU SEJA, PASSADOS MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DA DATA DO ACIDENTE (21/06/2015), A FERIDA POR PERDA DE TECIDOS AINDA NÃO HAVIA CICATRIZADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EVIDENTEMENTE, REFORÇA OS GRAVES ABALOS PSÍQUICOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SÃO ACUMULÁVEIS. CABE ANOTAR QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL". OS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA PARA O DANO MORAL (R$ 25.000,00) E PARA O DANO ESTÉTICO, TAMBÉM DE R$ 25.000,00, TOTALIZANDO R$ 50.000,00, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO, CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS, EM QUE O AUTOR SOFREU LESÕES NA CABEÇA E PERMANENTE NO PÉ ESQUERDO POR CONTA DO ESMAGAMENTO, ASSEVERANDO A PERITA QUE “OCORREU DESTRUIÇÃO DE GRANDE PARTE DA ENERVAÇÃO, O QUE ALTERA A SENSIBILIDADE DOLOROSA” E QUE “A FORMA DE PISAR COM PARTE DO PÉ NO CHÃO SOBRECARREGA TODO O MEMBRO INFERIOR, MORMENTE AS ARTICULAÇÕES DO TORNOZELO E JOELHO, CAUSANDO DORES E DESCONFORTO NOS SEGMENTOS”. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, ESTES RESULTAM DO EVENTO DANOSO, DE MODO QUE A RÉ DEVE REPARAR TODOS OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. GASTOS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 731-737, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 739-775, e-STJ), aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 68, 69 e 254 do CTB, dos arts 944, parágrafo único, e 950 do CC e do art. 373, I, do CPC. Aduz, em apertada síntese, que (a) deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima; (b) a indenização por danos morais e estéticos foi fixada em valor desproporcional; (c) não há prova do dano material suportado. Contrarrazões apresentas (fls. 990-1000, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 1002-1013, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 1064-1088, e-STJ). Resposta pelo agravado (fls. 1092-1107, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade por acidente de trânsito e consequente dever de indenização dos danos causados. O recorrente aponta violação dos arts. 68, 69 e 254 do CTB, dos arts 944, parágrafo único, e 950 do CC e do art. 373, I, do CPC, sustentando a culpa exclusiva da vítima, a fixação de indenização desproporcional e a ausência de prova do dano material suportado. 1.1. Quanto à responsabilidade pelo evento danoso, decidiu a Corte local (fls. 700-703, e-STJ): A alegada excludente de responsabilidade sob a alegação de culpa exclusiva da vítima que, segundo a ré, teria atravessado a rua inadvertidamente e fora da faixa de pedestre, não se coaduna com a prova documental e oral produzida em audiência, inclusive, com a própria testemunha arrolada pela ré. Conforme se verifica do CROQUI constante do indexador 000027, lavrado pela PMERJ, foi demonstrado que o ônibus da ré trafegava pela Av. Alberto Braune, em Nova Friburgo, e, ao iniciar uma curva para ingressar na rua transversal Augusto Cardoso, atropelou o autor bem na esquina, sendo relatado pelos policiais responsáveis pelo Registro de Ocorrência (indexador 000029) “que segundo o motorista do ônibus, Leandro Fernandez Pacheco, o mesmo trabalhava conduzindo o automóvel pela Av. Alberto Braune, e ao virar na esquina com a Rua Augusto Cardozo, a vítima atravessava na faixa de pedestre, “no ponto cego” do ônibus, quando atropelou o mesmo. Embora tenha freado não conseguiu evitar o acidente. Que o local foi desfeito e o ônibus não sofreu avarias”. Grifei. Cabe ressaltar que o depoimento prestado pelo motorista do ônibus em sede policial (indexador 000034) não infirma a alegação de que o autor foi atropelado na faixa de pedestre, eis que o motorista afirmou que “quando fez a curva para entrar na rua Augusto Cardoso” não viu qualquer pessoa, “sendo que após entrar na referida rua ouviu um barulho e gritos”, quando somente percebeu que havia atropelado uma pessoa e, ao parar e descer do veículo, se deparou com o autor caído no chão. Aduziu que “não sabe explicar como se deu o fato, não tendo visto o atropelamento apenas percebido pelo barulho. Pois a vítima não foi atingida pela frente do ônibus mas sim na roda dianteira, lateralmente”. Como se observa, o depoimento prestado pelo próprio motorista não nega que o autor tenha sido atropelado na faixa de pedestre e corrobora com o CROQUI e com o relato dos policiais responsáveis pela ocorrência, no sentido de que o autor foi abalroado pela lateral direita do ônibus, quando iniciou a curva para entrar na rua Agusto Cardoso, tendo a roda do veículo esmagado o seu pé, além de sofrer ferimentos na cabeça. A testemunha arrolada pela parte autora, Ana Cristina do Espírito Santo (indexador 000505), disse “que o local em que o autor atravessou era onde se encontrava a faixa de pedestres” e “que chegou a ver o momento em que o autor iniciava a travessia da rua sabendo informar que este utilizava a faixa de pedestres”, “que também quando o autor foi atingido, o mesmo caiu na faixa de pedestres nas proximidades da lateral da rua”, “que sabe dizer que a cor da faixa de pedestres é branca”. Importante destacar que a própria testemunha arrolada pela ré, Elza Maria de Souza Silvestre, em audiência de instrução e julgamento (indexador 000509), não confirmou sua versão do acidente dada em sede policial, eis que, ao responder a pergunta do patrono da ré disse “que não sabe dizer se no local havia faixa de pedestres” e, inquirida pelo patrono do autor, respondeu “que não pode afirmar se o autor estava ou não na faixa de pedestres”. Conforme bem analisado na sentença, “das fotografias do acidente que instruem a petição inicial não é possível verificar a existência ou não de faixa de pedestres no local, pois, além de os registros terem baixa qualidade e estarem escuros, é certo que havia a ambulância, o ônibus envolvido no acidente e muitas pessoas no local dos fatos, impedindo uma visão completa da rua”, sendo que, por outro lado, “as fotografias apresentadas pelo próprio réu a fls. 498/503 são capazes de demonstrar que o autor, se não estava atravessando realmente na faixa de pedestres, o fez muito próximo a ela. E isso porque a mancha de sangue captada na fotografia está situada muito próximo à faixa de travessia”. Portanto, a prova constante dos autos, documental e testemunhal, corroboram a alegação autoral no sentido de que o autor foi atropelado na faixa de pedestres, não tendo a parte ré, por sua vez, comprovado que o atropelamento ocorreu fora da faixa de pedestres e, portanto, à alegada culpa exclusiva da vítima, a fim de romper o nexo causal e a sua ausência de responsabilidade pelo evento danoso. Com efeito, derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de reconhecer a existência de culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE UNILATERALIDADE DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA E RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA AFASTADA COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804844/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador no tocante à responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, implica em revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568699/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva, comprovação do ato ilícito e excludente de responsabilidade, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1843220/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) [grifou-se] 1.2. Com relação aos danos morais e estéticos, concluiu o Tribunal de origem (fls. 703-704, e-STJ): Quanto aos danos moral e estético, deve ser levado em conta as lesões suportadas e as sequelas delas decorrentes, cuja existência e gravidade restaram demonstradas pela prova pericial acostada no indexador 000205, que concluiu que “o autor apresenta deformidade e debilidade permanente do pé esquerdo, tendo ferida por perda de tecidos ainda em cicatrização” e que “a lesão tem nexo causal com o acidente aqui tratado pois sofreu esmagamento do pé ao ser atropelado em 21/06/2015”. Conforme constou da sentença, “em resposta aos quesitos apresentados pelo autor, a perita esclareceu que o autor sofreu contusão na cabeça e esmagamento do pé esquerdo, sendo estas lesões compatíveis com os fatos narrados na inicial e provas apresentadas. Respondeu que o autor necessitou passar por dois debridamentos cirúrgicos no pé esmagado, além de curativos diários necessários até a data da perícia. Elucidou que o autor precisará se manter afastado das atividades normais da vida cotidiana por longo período que ainda não se podia precisar. E que, passados 3 anos do acidente, as lesões ainda estão em fase de cicatrização”. Com efeito, em 24/10/2018, quando a perícia foi realizada, ou seja, passados mais de 3 (três) anos da data do acidente (21/06/2015), a ferida por perda de tecidos ainda não havia cicatrizado, circunstância que, evidentemente, reforça os graves abalos psíquicos suportados pelo autor em decorrência do atropelamento. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato ofensivo: comprovada a ofensa, decorrente do defeito da prestação do serviço, comprovado está o dano moral. Assim nos ensina o ilustre Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” (“Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª edição, Ed. Malheiros, pág. 80). Cabe anotar que, consoante entendimento sedimentado no verbete 387 do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Tenho que os valores arbitrados na sentença para o dano moral (R$ 25.000,00) e para o dano estético, também R$ 25.000,00, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontram-se em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico, considerando os fatos narrados, em que o autor sofreu lesões na cabeça e permanente no pé esquerdo por conta do esmagamento, asseverando a perita que “ocorreu destruição de grande parte da enervação, o que altera a sensibilidade dolorosa” e que “a forma de pisar com parte do pé no chão sobrecarrega todo o membro inferior, mormente as articulações do tornozelo e joelho, causando dores e desconforto nos segmentos”. Como se vê, com amparo nas provas produzidas nos autos, concluiu a Corte local que o acidente provocado pelo recorrente gerou ao autor/recorrido deformidade e debilidade permanente do pé esquerdo, cujas feridas ainda não haviam cicatrizado passados mais de três anos da data do acontecimento, o que justificaria a fixação de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo entendeu adequado o valor das indenizações fixadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, ressaltando que a quantia foi estabelecida com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para formar seu convencimento, a Corte Estadual se valeu do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise, e para alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra exorbitante, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE PARTE DE MURO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR SOBRE UM PÉ DO ALUNO MENOR DE IDADE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ ESQUERDO. DANOS MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. DANOS POR RICOCHETE EM FAVOR DOS GENITORES. VALORES INDENIZATÓRIOS PROPORCIONAIS. PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta" (REsp 1.734.536/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019). 2. Nos termos da Súmula 387/STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral decorre do trauma psicológico pelo grave acidente em si, enquanto o dano estético advém da deformidade física permanente devida à amputação de quatro dedos do pé esquerdo. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral e dano estético somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 4. No caso, os danos morais fixados em R$200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do menor vitimado, e R$100.000,00 (cem mil reais), em favor de cada um dos genitores, bem como os danos estéticos arbitrados em R$100.000,00 (cem mil reais) para a vítima, não se mostram desproporcionais, considerando-se a gravidade e as consequências do acidente, oriundo de queda de muro em estabelecimento escolar que deveria dispensar proteção efetiva e zelar pela integridade física das crianças e adolescentes sob sua guarda. 5. A reforma do julgado, para afastar o caráter permanente da incapacidade laborativa, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. É possível a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo fixados dentro dos percentuais previstos em lei, levando-se em conta o elevado valor atualizado da condenação. 7. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AgInt no REsp n. 1.697.723/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJEN de 9/12/2024.) - Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do menor vitimado e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos genitores. Indenização por dano estético: R$ 100.000,00 (cem mil reais). [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar excessivo o quantum indenizatório como quer a insurgente, seria necessário a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.558.272/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). AGRAVO REGIMENTAL, DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FILHO. MORTE DE FILHO - AMPUTAÇÃO DO BRAÇO DE OUTRO. CUMULAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ; AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. 2. Nos termos da Súmula 387/STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral foi concedido em razão da perda do irmão e filho, do trauma psicológico do acidente em si, e da invalidez permanente por amputação do braço do filho menor sobrevivente. O dano estético pela deformidade física decorrente da amputação. 3. Embora esta Corte afaste por vezes a incidência do enunciado n.7 de sua súmula, apenas o faz quando os valores fixados a título de indenização por dano moral se afigurem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 166.985/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 18/6/2013.) - Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Indenização por dano estético: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 1.3. Quanto ao dano material suportado pelo autor/recorrido, pontuou o Tribunal a quo (fl. 705, e-STJ): Quanto aos danos materiais, estes resultam do evento danoso, de modo que a ré deve reparar todos os prejuízos suportados pelo autor, a teor do disposto nos artigos 927 e 944 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. A sentença determinou a apuração dos valores devidos a título de reparação por danos materiais em sede de liquidação de sentença, uma vez que o autor não apresentou planilha contendo todos os gastos que suportou. Portanto, no momento oportuno, a ré poderá apresentar a impugnação que entender cabível. E ainda (fls. 733-734, e-STJ): Contudo, verifica-se que a ocorrência do dano material foi comprovada, instruindo-se a inicial com documentos comprobatórios de despesas para a aquisição de medicamentos, além daqueles juntados com a réplica e os constantes dos indexadores 286, 287 e 288. Ademais, cabe considerar que as lesões sofridas pelo autor estavam em processo de cicatrização, mesmo ao tempo da prolação de sentença, como se infere do laudo pericial e do receituário médico juntado no indexador 280, exarado em 2022, o que justifica a determinação de aferição do quantum indenizatório em liquidação de sentença. Laudo pericial: “O estado atual do ferimento determina que a consolidação se de progressivamente por cicatrização das bordas para o meio da ferida, determinando um longo tempo por vir até sua conclusão; não e possível determinar quanto tempo exatamente, mas contando o período já transcorrido entre o acidente até agora, três anos, e se nenhuma intercorrência vier afetar a cicatrização, e possível estimar ainda um grande período de tratamento; o ferimento como esta não tem indicação atual de procedimento cirúrgico para modificar o andamento da consolidação. (...) O autor apresenta deformidade e debilidade permanente do pé esquerdo, tendo ferida por perda de tecidos ainda em cicatrização. A lesão tem nexo causal com o acidente aqui tratado pois sofreu esmagamento do pé ao ser atropelado em 21/06/2015.” (indexador 191). Como se vê, concluiu a Corte local que os danos materiais restaram comprovados, postergando-se apenas a apuração dos valores devidos para a fase de liquidação de sentença. Com efeito, não é possível aferir a alegada violação ao art. 373, I, do CPC sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Inafastável, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 1.4. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI