Agravo em Recurso Especial 1500244-35.2022.8.26.0598 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500244-35.2022.8.26.0598 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - VITÓRIA CRISTINA THEODORO DA SILVA e outros - Vistos. Diante do trânsito em julgado para as partes (cf. certidões constantes nos autos), determino: a) Sejam feitas as necessárias comunicações e averbações; b) Encaminhem-se os objetos e a munição apreendida à destruição, certificando-se nos autos; c) Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Int. - ADV: ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP), PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - VITÓRIA CRISTINA THEODORO DA SILVA e outros - Vistos. Manifeste-se a defesa acerca dos bens apreendidos vide certidão de fls. 1443, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - VITÓRIA CRISTINA THEODORO DA SILVA e outros - Diante da decisão dos jurados, com fundamento no arigo 386, inciso V, CPP, absolvo o réu DHIEGO FELIPE DOS SANTOS DUARTE DA SILVA. Publicada em plenário, saem intimados. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - VITÓRIA CRISTINA THEODORO DA SILVA e outros - Não se desconhece a relevância e as peculiaridades do pedido deduzido, entretanto, não se pode dispensar o jurado pela simples possibilidade de que tenha conhecimento sobre o acusado, ou este sobre sua pessoa. No caso dos autos, não deduziu a jurada motivos que levassem a demonstrar que, no plenário marcado e para o acusado especificamente, pesasse qualquer circunstância de suspeição/impedimento. Todos os jurados, igualmente, em maior ou menor grau, possuem relações públicas com pessoas na pequena cidade. A dispensa, por este motivo, deveria ser demonstrada no caso concreto, especificamente, em relação ao acusado. Já a condição emocional ou de ansiedade, igualmente alegadas, não restaram provadas por documentos médicos respectivos, de modo que não há possibilidade da dispensa ser fundamentada nestes motivos (a título de exemplo, outra jurada, com os mesmos males, participará do plenário, ainda que se fazendo acompanhar de terceira pessoa, no caso uma advogada, para lhe transmitir a tranquilidade necessária fls. 1323/1324). Desta forma, ainda que relevantes os motivos alegados, não se mostra possível a dispensa, juridicamente. Int. - ADV: ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP), PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - VITÓRIA CRISTINA THEODORO DA SILVA e outros - Vistos. Pedido de fl. 1323/1324: Defiro. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - Fls. 1247/1248; diante da justificativa apresentada e considerando que o réu está assistido por advogado constituído nos autos, que acompanhará o ato, defiro a dispensa do representante da OAB local na audiência para sorteio dos jurados agendada para o dia 12/11/2025 às 14h45min. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - Vistos. Analisando-se os autos, verifico que o v. Acórdão de fls. 976/922 determinou "[...] a anulação da sessão plenária unicamente em relação ao réu D.F. dos S.D. da S., procedendo-se a novo julgamento com relação a este acusado." Com efeito, anulada apenas a sessão de julgamento, observa-se haver sido superada a fase que permitia a produção de provas (art. 422 do CPP), havendo, portanto, preclusão para a realização de novas diligências, arrolar novas testemunhas, postular a juntada de informações pessoais dos jurados ou qualquer outra postulação. Outrossim, descabe falar nesse momento processual, em que já houve o trânsito em julgado do v. Acórdão que anulou a sessão plenária em face do réu e determinou a realização de novo julgamento, em eventual decisão de absolvição sumária. Ademais, também não é o caso de se autorizar qualquer requerimento, formulado pela Acusação ou Defesa, complementar às manifestações anteriormente apresentadas pelo Parquet (fl. 644) e réu (fls.727/728), autorizadas pela decisão proferida às fls. 651/652 e 754/756. Diante disso, indefiro o postulado pela Defesa às fls. 1.216/1.219. Observe-se, todavia, haver anterior decisão deferindo a disponibilização de telão para a projeção de imagens (cf. fl. 756). Prossiga-se nos termos da decisão anterior. Intime(m)-se. - ADV: ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP), PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500244-35.2022.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - - Dhiego Felipe dos Santos Duarte da Silva - Vistos. Cumpram-se os v. Acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça e C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiram pela manutenção da condenação em face do réu JULIO CESAR, bem como pela anulação da sessão plenária em relação ao réu DHIEGO FELIPE. Diante do trânsito em julgado para as partes (cf. certidões constantes nos autos), determino: 1) Em relação ao réu JULIO CÉSAR: a) Sejam feitas as necessárias comunicações e averbações, observando-se a capitulação constante no v. Acórdão à fl. 991; b) Encaminhe-se cópia do v. Acórdão e das certidões de trânsito em julgado para a VEC/DEECRIM competente. 2) Em relação ao réu DHIEGO FELIPE, em razão da anulação da sessão plenária, designo o dia 02 de dezembro de 2025, às 09h30min, para sessão plenária de julgamento do réu pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca. Sem prejuízo, designo audiência de sorteio de jurados para o dia 12 de novembro de 2025, às 14h45min, intimando-se o representante da OAB, o advogado do réu e o representante do Ministério Público. Intime(m)-se e requisite(m)-se, expedindo-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

28/04/2025, 18:54

Publicação

28/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822127/SP (2024/0470731-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DHIEGO FELIPE DOS SANTOS DUARTE DA SILVA ADVOGADO: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE - SP363041 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822127/SP (2024/0470731-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DHIEGO FELIPE DOS SANTOS DUARTE DA SILVA ADVOGADO: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE - SP363041 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JULIO CESAR DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DHIEGO FELIPE DOS SANTOS DUARTE DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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