Sentença Estrangeira 0404765-52.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0404765-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 07:00

Publicação

30/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença HDE 11024/EX (2024/0404765-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDA SULZBACH SILVA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA - DF034857 ISIS PITANGUI ALVES DE MELO SULZBACH - GO048755 CAROLINA MORAES DE SOUSA - GO049280 OUTRO NOME: FERNANDA SILVA SULZBACH OUTRO NOME: FERNANDA SULZBACH SANTOS Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:39

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 17:19

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:36

Protocolo de Petição

02/09/2025, 19:05

Publicação

29/08/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11024/EX (2024/0404765-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDA SULZBACH SILVA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA - DF034857 ISIS PITANGUI ALVES DE MELO SULZBACH - GO048755 CAROLINA MORAES DE SOUSA - GO049280 OUTRO NOME: FERNANDA SILVA SULZBACH OUTRO NOME: FERNANDA SULZBACH SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por FERNANDA SULZBACH SILVA, cujo objeto é o ato de alteração de nome proferido pelo Departamento de Registro Civil e Autenticações do Cantão de Genebra, Suíça. Em virtude da alteração de nome da requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 80-84). Não houve impugnação (fl. 85). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 62-74). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, consta dos autos o ato administrativo (fls. 92) acompanhado de apostila (fl. 93), de tradução oficial (fls. 100-101) e da comprovação de eficácia do ato (fl. 23). Desse modo, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Cumpre ressaltar que a requerente Fernanda Sulzbach Silva adotou o nome Fernanda Sulzbach Santos (fl. 100). Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título administrativo estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11024/EX (2024/0404765-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDA SULZBACH SILVA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA - DF034857 ISIS PITANGUI ALVES DE MELO SULZBACH - GO048755 CAROLINA MORAES DE SOUSA - GO049280 OUTRO NOME: FERNANDA SILVA SULZBACH OUTRO NOME: FERNANDA SULZBACH SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por FERNANDA SULZBACH SILVA, cujo objeto é o ato de alteração de nome proferido pelo Departamento de Registro Civil e Autenticações do Cantão de Genebra, Suíça. Em virtude da alteração de nome da requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 80-84). Não houve impugnação (fl. 85). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 62-74). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, consta dos autos o ato administrativo (fls. 92) acompanhado de apostila (fl. 93), de tradução oficial (fls. 100-101) e da comprovação de eficácia do ato (fl. 23). Desse modo, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Cumpre ressaltar que a requerente Fernanda Sulzbach Silva adotou o nome Fernanda Sulzbach Santos (fl. 100). Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título administrativo estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)