Agravo em Recurso Especial 5001449-38.2021.8.13.0452 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001449-38.2021.8.13.0452 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001449-38.2021.8.13.0452/MG RELATOR: RODRIGO PERES PEREIRA EXEQUENTE: GETULIO DIAS BUENO ADVOGADO(A): MARILENE APARECIDA SANTOS (OAB MG109219) ADVOGADO(A): JANE CHIRLEY BRANDAO (OAB MG076785) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 07/07/2026 - Expedição de Alvará

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: GETULIO DIAS BUENO EXECUTADO: SMV SERVICOS MEDICOS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 07/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001449-38.2021.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GETULIO DIAS BUENO CPF: 041.761.836-08 SMV SERVICOS MEDICOS LTDA CPF: 64.486.285/0001-03 Tendo em vista o teor da petição de ID10681265856, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação,no prazo de 05 (cinco) dias. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Nova Serrana, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001449-38.2021.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GETULIO DIAS BUENO CPF: 041.761.836-08 SMV SERVICOS MEDICOS LTDA CPF: 64.486.285/0001-03 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada intimada quanto ao cumprimento da sentença, na forma do art. 523 do CPC, conforme petição constante dos presentes autos eletrônicos, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, bem como honorários advocatícios na forma da Lei. Valor do débito: R$175.261,23. Atualizado em: 20/01/2026. Ainda, fica a parte intimada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Fica a parte intimada, também, quanto ao inteiro teor da decisão/despacho judicial de ID10647754686. TAMIRES MUNIZ COSTA Nova Serrana, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:03

Publicação

30/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2875757/MG (2025/0077597-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 EMBARGADO: GETULIO DIAS BUENO ADVOGADOS: JANE CHIRLEY BRANDÃO - MG076785 MARILENE APARECIDA SANTOS - MG109219 LARISSA LUIZA SANTOS ALVES - MG225264 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875757/MG (2025/0077597-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 AGRAVADO: GETULIO DIAS BUENO ADVOGADOS: JANE CHIRLEY BRANDÃO - MG076785 MARILENE APARECIDA SANTOS - MG109219 LARISSA LUIZA SANTOS ALVES - MG225264 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECER DO RECURSO. - O ART. 1.003, §5°, DO CPC, DISPÕE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS. - NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, no que concerne ao necessário reconhecimento da tempestividade da apelação, porquanto a indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal, devidamente certificada nos autos, prorrogou automaticamente o prazo para o dia útil seguinte, data em que o recurso foi protocolado, trazendo a seguinte argumentação: O MM Juízo julgou intempestivo o recurso de apelação, afirmando que o prazo fatal para a interposição era o dia 28/11/2023. Ocorre que o MM Juízo ignora que no evento 70 – “Outros documentos: suspensão de prazo “ – consta certidão de que, em 28/11/2023, das 21:00 às 23:59, houve indisponibilidade de sistema, eis que houve manutenção para a atualização do sistema Pje: [...] Ora, se houve interrupção por 4 horas, como certificado e comprovado nos autos, por óbvio, o prazo fatal do dia 28/11/2023 fica prorrogado para o dia 29/11/2023. E foi justamente nesta data o protocolo, como admitido no v. Acórdão. Diante disto, requer-se a reforma do v. Acórdão para que seja anulado o mesmo, conhecido e provido o recurso de apelação, eis que é nítido que o v. Acórdão ofende Lei federal (fls. 422-423). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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