Precatório 0039599-49.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0039599-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2026, 07:00

Publicação

06/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11753/DF (2024/0039599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

05/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/01/2026, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 15:53

Publicação

02/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11753/DF (2024/0039599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório cumprido mediante depósito em conta bloqueada, nos termos da decisão de fls. 17-18. Às fls. 107-108, a UNIÃO requer a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. A controvérsia que ensejou o bloqueio do pagamento, relativa a possível anulação da anistia, foi superada nos termos da decisão de fls. 616-617 dos autos principais e, consoante certidão de fl. 622 da ExeMS 11485 (201802350303), decorreu o prazo legal sem apresentação de recurso. Dessa forma, não mais subsiste razão para manutenção do bloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido da UNIÃO de fls. 107-108 e determino o imediato desbloqueio das contas abertas para cumprimento deste precatório, a fim de possibilitar o levantamento de valor pelos beneficiários. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

24/11/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:43

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11753/DF (2024/0039599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: STARLING FRANCA ADVOGADOS ADVOGADO: EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 11485 (201802350303), expedido em favor de WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO com destaque de honorários advocatícios contratuais para STARLING FRANCA ADVOGADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO se opôs. Porém, considerou temerário o pagamento antes da conclusão da Administração sobre a revisão da portaria anistiadora, diante da real probabilidade de o título judicial se tornar inexigível, o que pode configurar prejuízo irreparável de grande monta aos cofres públicos. O Ministério Público Federal, por sua vez, informou que o processo de revisão da anistia encontra-se em estágio avançado e requereu que o depósito do valor requisitado seja feito em conta bloqueada. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos principais, verifiquei que insurgência da parte requerida está em discussão perante o juízo da execução. Entretanto, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada o quanto antes para evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: [...] II – se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Caso o juízo da execução decida a favor da UNIÃO, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito, independentemente de nova decisão nestes autos. Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

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