Agravo em Recurso Especial 0012384-08.2021.8.16.0173 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012384-08.2021.8.16.0173 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012384-08.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012384-08.2021.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$629.738,81 Exequente(s): MEP - Arquitetura e Planejamento LTDA - EPP Executado(s): Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR 1. HOMOLOGO o acordo juntado no sequencial retro, para que surta seus efeitos legais e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. 2. Honorários na forma acordada. Custas pela parte executada, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 90, §3° do Código de Processo Civil aos processos de execução. 3. Transitado em julgado, promovam-se as baixas e anotações devidas. Após, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 8

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) RECEBIDOS OS AUTOS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) RECEBIDOS OS AUTOS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012384-08.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$276.187,20 Autor(s): MEP - Arquitetura e Planejamento LTDA - EPP Réu(s): Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR DESPACHO 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 Anote-se – caso tal providência ainda não tenha sido tomada - na autuação o incidente de cumprimento de sentença, comunicando-se ao distribuidor (art. 68, inciso VII, do CN). 1.2 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 1.3 Caso o devedor tenha sido representado pela Defensoria Pública na fase de conhecimento ou não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser ele intimado por carta com aviso de recebimento. 1.4 Caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser igualmente intimado por edital a cumprir a sentença. 1.5 Decorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou garantia do juízo. 2. HONORÁRIOS 2.1 Caso não haja pagamento no prazo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud (art. 854 do Código de Processo Civil), devendo o cartório realizar minuta de bloqueio, aguardar três dias após a sua aprovação e consultar o resultado, anexando extrato aos autos; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, devendo as informações ser mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça; f) pesquisa de bens e informações pelos sistemas Sniper e CRCJud. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 4.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, deverão ser eles removidos e depositados perante o Depositário Público ou, na impossibilidade deste, para o exequente, salvo se a parte exequente expressamente concorde com a nomeação da parte executada como depositária, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 4.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: I - havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; II - caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto; III – havendo requerimento da parte exequente, deverá o cartório expedir certidão a que se refere o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente a averbação da penhora no registro imobiliário para conhecimento de terceiros; IV - realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:13

Publicação

28/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864175/PR (2025/0061513-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DE SOUSA - PR019410 ADEMAR ULIANA NETO - PR026074 AGRAVADO: MEP ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RÉGIS COTRIN ABDO - PR048216 BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PR044305 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA ALA HOSPITALAR. ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM QUE O PROJETO ARQUITETÔNICO FOI ELABORADO E ENTREGUE À REQUERIDA, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 476 do Código Civil, no que concerne à nulidade do aresto objurgado diante da incidência da exceção do contrato não cumprido, porquanto "não se cumpriu a obrigação principal, uma obrigação de resultado cujo adimplemento só se verifica com a entrega efetiva do projeto final, o que não sucedeu" (fl. 678). Argumenta ainda: 25. No caso em apreço, contrariamente do que se entendeu no acórdão, a recorrida não cumpriu a totalidade das obrigações assumidas por ela na formação do contrato. Ela simplesmente não elaborou os projetos como contratado. Ela não apresentou o projeto mas efetuou meramente a apresentação de um pré-projeto aos médicos. Não se tratava do projeto contratado. Não se cumpriu a obrigação principal, uma obrigação de resultado cujo adimplemento só se verifica com a entrega efetiva do projeto final, o que não sucedeu. Mesmo assim o acórdão embargado averba que a embargada efetuou a entrega do projeto arquitetônico à ré nas formas dos itens 1.1.1 a 1.1.9 da cláusula 1ª do contrato. 26. As partes entabularam, especificamente no contrato, a “solução definitiva do estudo preliminar”, o que não aconteceu. [...] 33. No caso em apreço, a recorrida não elaborou os projetos como contratado. Por isso, não assiste razão à ela postular a cobrança dos valores contidos na inicial, haja vista que aquele que se estiver inadimplente – o que é o caso da recorrida – não pode pleitear a execução do contrato. [...] 38. A quaestio a ser dirimida, ora submetida à apreciação dessa C. Corte de Justiça é: o caso vertente amolda-se ou não à exceção material de que trata o artigo 476 do Código Civil? Está em jogo a exata interpretação e aplicação de uma regra material concernente ao direito contratual. 39. O acórdão deve ser reformado, visto que incide na espécie a regra do artigo 476 do CC favoravelmente à recorrente, o que não foi reconhecido pelo Tribunal de Piso (fls. 678-681). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Acerca da exceção do contrato não cumprido alegada pela parte recorrente, exige-se para sua caracterização a presença de três requisitos, quais sejam: a) fundar-se em contrato bilateral; b) exigência de uma das partes pelo cumprimento do pactuado; c) prévio descumprimento da obrigação pela parte demandante. Assim, versando sobre contrato bilateral, onde há reciprocidade e equivalência nas prestações, deixando uma das partes de cumprir sua obrigação, pode a outra parte recusar o cumprimento de sua incumbência. No entanto, no caso em tela, ficou demonstrado que a parte autora entregou o projeto final, cabendo a ela exigir o cumprimento da obrigação imposta ao requerido. Diante disso, a hipótese dos autos é de procedência do pedido (fl. 626, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

23/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864175/PR (2025/0061513-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DE SOUSA - PR019410 ADEMAR ULIANA NETO - PR026074 AGRAVADO: MEP ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RÉGIS COTRIN ABDO - PR048216 BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PR044305 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 14:09

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012384-08.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$276.187,20 Autor(s): MEP - Arquitetura e Planejamento LTDA - EPP Réu(s): Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR DESPACHO 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 Anote-se – caso tal providência ainda não tenha sido tomada - na autuação o incidente de cumprimento de sentença, comunicando-se ao distribuidor (art. 68, inciso VII, do CN). 1.2 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 1.3 Caso o devedor tenha sido representado pela Defensoria Pública na fase de conhecimento ou não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser ele intimado por carta com aviso de recebimento. 1.4 Caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser igualmente intimado por edital a cumprir a sentença. 1.5 Decorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou garantia do juízo. 2. HONORÁRIOS 2.1 Caso não haja pagamento no prazo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud (art. 854 do Código de Processo Civil), devendo o cartório realizar minuta de bloqueio, aguardar três dias após a sua aprovação e consultar o resultado, anexando extrato aos autos; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, devendo as informações ser mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça; f) pesquisa de bens e informações pelos sistemas Sniper e CRCJud. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 4.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, deverão ser eles removidos e depositados perante o Depositário Público ou, na impossibilidade deste, para o exequente, salvo se a parte exequente expressamente concorde com a nomeação da parte executada como depositária, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 4.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: I - havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; II - caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto; III – havendo requerimento da parte exequente, deverá o cartório expedir certidão a que se refere o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente a averbação da penhora no registro imobiliário para conhecimento de terceiros; IV - realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864175/PR (2025/0061513-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DE SOUSA - PR019410 ADEMAR ULIANA NETO - PR026074 AGRAVADO: MEP ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RÉGIS COTRIN ABDO - PR048216 BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES - PR044305 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA ALA HOSPITALAR. ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM QUE O PROJETO ARQUITETÔNICO FOI ELABORADO E ENTREGUE À REQUERIDA, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 476 do Código Civil, no que concerne à nulidade do aresto objurgado diante da incidência da exceção do contrato não cumprido, porquanto "não se cumpriu a obrigação principal, uma obrigação de resultado cujo adimplemento só se verifica com a entrega efetiva do projeto final, o que não sucedeu" (fl. 678). Argumenta ainda: 25. No caso em apreço, contrariamente do que se entendeu no acórdão, a recorrida não cumpriu a totalidade das obrigações assumidas por ela na formação do contrato. Ela simplesmente não elaborou os projetos como contratado. Ela não apresentou o projeto mas efetuou meramente a apresentação de um pré-projeto aos médicos. Não se tratava do projeto contratado. Não se cumpriu a obrigação principal, uma obrigação de resultado cujo adimplemento só se verifica com a entrega efetiva do projeto final, o que não sucedeu. Mesmo assim o acórdão embargado averba que a embargada efetuou a entrega do projeto arquitetônico à ré nas formas dos itens 1.1.1 a 1.1.9 da cláusula 1ª do contrato. 26. As partes entabularam, especificamente no contrato, a “solução definitiva do estudo preliminar”, o que não aconteceu. [...] 33. No caso em apreço, a recorrida não elaborou os projetos como contratado. Por isso, não assiste razão à ela postular a cobrança dos valores contidos na inicial, haja vista que aquele que se estiver inadimplente – o que é o caso da recorrida – não pode pleitear a execução do contrato. [...] 38. A quaestio a ser dirimida, ora submetida à apreciação dessa C. Corte de Justiça é: o caso vertente amolda-se ou não à exceção material de que trata o artigo 476 do Código Civil? Está em jogo a exata interpretação e aplicação de uma regra material concernente ao direito contratual. 39. O acórdão deve ser reformado, visto que incide na espécie a regra do artigo 476 do CC favoravelmente à recorrente, o que não foi reconhecido pelo Tribunal de Piso (fls. 678-681). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Acerca da exceção do contrato não cumprido alegada pela parte recorrente, exige-se para sua caracterização a presença de três requisitos, quais sejam: a) fundar-se em contrato bilateral; b) exigência de uma das partes pelo cumprimento do pactuado; c) prévio descumprimento da obrigação pela parte demandante. Assim, versando sobre contrato bilateral, onde há reciprocidade e equivalência nas prestações, deixando uma das partes de cumprir sua obrigação, pode a outra parte recusar o cumprimento de sua incumbência. No entanto, no caso em tela, ficou demonstrado que a parte autora entregou o projeto final, cabendo a ela exigir o cumprimento da obrigação imposta ao requerido. Diante disso, a hipótese dos autos é de procedência do pedido (fl. 626, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MEP ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA APELADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012384-08.2021.8.16.0173 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA VISTOS. 1. Trata-se de “ação ordinária de cobrança”, ajuizada por MEP ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ, alegando que tem como atividade comercial a prestação de serviços arquitetônicos e de engenharia, sendo que no dia 18 de novembro de 2020, firmou contrato junto da requerida, cujo objeto é prestação de serviços para a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares da nova sede hospitalar da requerida NOROSPAR. Contudo, em que pese ter prestado de forma integral os serviços contratados, a requerida deixou de efetuar o pagamento ao longo de toda contratualidade. Somando-se todos os valores vencidos até o momento, a dívida contraída pela requerida monta a quantia de R$ 276.187,20 (duzentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). Ao final, pretende seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 276.187,20 (duzentos e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data da sua emissão até a data do efetivo pagamento, e nas demais cominações legais (mov. 1.1). 2. Conforme reiteradas decisões do egrégio Órgão Especial desta Corte, a competência recursal dos Órgãos fracionários do Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial (TJPR, Órgão Especial, Dúvida de Competência nº Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 421.076-2/01, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – DJ de 03.08.2007) Assim, em que pese tenha sido o recurso de apelação distribuído a esta Vigésima Câmara Cível, como ações e recursos alheios às áreas de especialização, a competência para o julgamento é das câmaras responsáveis pelos recursos relativos a prestação de serviços. Isso porque a autora busca o adimplemento de contrato de prestação de serviços arquitetônicos. Assim, não se amolda a controvérsia à matéria de recursos alheios às áreas de especialização, devendo ser distribuída como recurso relativo a prestação de serviços, (art. 110, III, “c”, RITJ/PR): “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: V - III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. Julgado recente relativo à matéria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA (...) ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTE A DEMORA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE ESTAVAM Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná FORA DO ALCANCE DA CONTRATADA E INFLUENCIARAM NA DEMORA DA APROVAÇÃO DO PROJETO. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PRAZO NO CONTRATO. PROJETO QUE POSTERIORMENTE FOI APROVADO PELA PREFEITURA. DESCONHECIMENTO SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO PROJETO NÃO COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003115-59.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.08.2023) Assim, os autos devem ser distribuídos entre as Sexta e Sétima Câmaras Cíveis. Em 20 de setembro de 2023. Desª ÂNGELA KHURY Cód. 1.07.030

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012384-08.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): MEP - Arquitetura e Planejamento LTDA - EPP Réu(s): Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO MEP - ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA. EPP ingressou com ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROSPAR narrando, em síntese, que celebrou com a ré contrato para prestação de serviços arquitetônicos, compreendendo a elaboração de projeto arquitetônico da nova sede da requerida. Relatou que, conquanto tenha prestado os serviços contratados, não houve pagamento por parte da ré. Pediu sua condenação ao pagamento do valor contratado. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.27). A ré foi citada e apresentou contestação (seq. 40.1) em que invocou a exceção do contrato não cumprido, ao argumento de que a parte ré não entregou integralmente o projeto, não tendo havido aprovação final pela diretoria da parte ré, de modo que não seriam devidos os valores cobrados. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Réplica no seq. 43.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 43.2-43.5, em que a parte autora rechaçou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. Decisão de saneamento no seq. 50.1, determinando a produção de prova oral. Em audiência de instrução (seqs. 78.1-78.5 e 99.1-99.4), tomou-se o depoimento pessoal do representante da ré e foram inquiridas testemunhas, tendo havido, ainda, a juntada de documentos de forma incidental nos seqs. 94.2-94.17, 101.2-101.3 e 102.2-102.20). Após alegações finais, vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram (seq. 1.3), em 18/11/2020, contrato de prestação de serviços tendo por objeto "a prestação de serviços consistentes na elaboração de projetos arquitetônicos consistentes na elaboração de projetos arquitetônico e complementares da nova sede hospitalar da NOROSPAR, com área estimada de 17.513,00m2", ficando assim estipulada a forma de remuneração dos serviços: CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO: 2.1 - Pela prestação dos serviços mencionados nos itens 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.7 e 1.1.9 na cláusula anterior, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 315.234,00 (...), R$ 18,00 (dezoito reais) o metro quadrado. 2.2 - Pela prestação dos serviços elencados nos itens 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.8 na (sic) cláusula anterior, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 192.463,00 (...), R$ 11,00 (onze reais)o metro quadrado. 2.3 - Os valores acima são fixos para uma área máxima de até 5% acima da área do contrato, tanto para o caso de acréscimo quanto de sua supressão. Caso, em comum acordo entre as partes e na vigência do contrato, fique decidida a ampliação da metragem de referência, a diferença superior ou inferior a 5% da metragem do contrato (17.513,00m2), a metragem apurada ao final do trabalho deverá ser objeto de Termo Aditivo ou Supressão de Contrato que terá como base de preço os valores mencionados no presente contrato. 2.4 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA. 2.5 - O pagamento do valor de R$ 315.234,00 (...) será feito parceladamente, conforme descrito abaixo: 30 dias após a assinatura do contrato - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 60 dias após a assinatura do contrato - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 90 dias após a assinatura do contrato - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) O restante do valor será parcelado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 19.523,40 (...) a iniciar 120 dias após a assinatura do contrato. 2.6 - A forma de pagamento do valor de R$ 192.643,00 (...) poderá ser parcelada em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 19.643,00 (...) a contar a partir da ordem de serviço para a continuidade dos serviços correspondentes aos itens 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.8 da cláusula anterior. Na cláusula terceira, pactuou-se que o prazo de entrega do projeto seria de 120 dias, estipulando-se, ainda, que "o presente contrato vigorará pelo prazo determinado, tendo início na sua assinatura e seu término após a entrega dos projetos contratados e mediante ao (sic) pagamento da última parcela, conforme item 2.1, podendo ser rescindido a qualquer tempo sem justo motivo e unilateralmente, sem ônus, mediante aviso por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e mediante o pagamento do serviço realizado até aquele momento". A parte autora sustenta que não teria havido pagamento integral do preço e que "somando-se todos os valores (parcels) (sic) vencidos até o momento, a dívida contraída pela requerida monta na quantia de R$ 276.187,20" e que "ainda estão por vencer as parcelas datadas para o dia 18/12/2021 e 18/01/2021, ambas no importe de R$ 19.523,40". A parte ré, a seu turno, invocou a exceção de contrato não cumprido, afirmando que a parte autora não teria prestado os serviços de forma integral, não entregando a versão final do projeto, tampouco tendo havido aprovação da parte ré a respeito. Conforme se observa dos trechos acima transcritos, as partes pactuaram dividir os serviços em duas categorias: a) programa físico-funcional completo e estudo preliminar de arquitetura (cláusula 1.1.1), montagem do projeto legal (cláusula 1.1.2), confecção do projeto básico de arquitetura e relatório técnico (cláusula 1.1.3), elaboração de orçamento "para convênio que vise a liberação de recursos junto à Secretaria de Estado da Saúde" (cláusula 1.1.4), elaboração de maquete eletrônica (seq. 1.1.7) e de levantamento planialtimétrico (cláusula 1.1.9); b) elaboração de projeto executivo (cláusula 1.1.5), coordenação da elaboração dos projetos complementares (cláusula 1.1.6) e elaboração do orçamento e cronograma da obra, após a finalização de todos os projetos complementares (cláusula 1.1.8). Para a primeira etapa de serviços, as partes pactuaram remuneração de R$ 315.234,00; para a segunda, R$ 192.463,00. É incontroverso que não se chegou a atingir a segunda etapa dos serviços, uma vez que houve a paralisação da execução do contrato por iniciativa da requerida. Tanto isso é verdade que sequer houve a cobrança dos valores do segundo estágio contratual. Porém, é forçoso reconhecer que os serviços do primeiro estágio foram prestados. E mais: a parte autora foi induzida pela parte ré a acreditar que a contratação estaria selada e prestou os serviços de boa-fé e de forma solícita. A prova testemunhal colhida demonstra que foi a requerida que, subitamente, encerrou a relação, não mais realizando reuniões ou pedindo complementações ou entrega dos trabalhos. Em depoimento pessoal, Luiz Batista de França, representante da ré, declarou ter participado de duas reuniões com representantes da autora, sendo que o administrador da requerida àquele tempo era André Buratti e quem assinava os contratos com prestadores de serviço era o então presidente. André Roberto Buratti, que era administrador-geral da ré em novembro de 2020, relatou o seguinte: - participou das reuniões com a MEP para discutir o contrato envolvendo o projeto da nova sede da NOROSPAR; - manteve outros contatos com Carlos, da MEP, e neles passava detalhes como quantitativo de leitos, salas cirúrgicas etc.; - foi emitida uma nota referente à prestação dos serviços, mas não sabe se foi paga; - o pagamento não foi feito porque não havia dinheiro, segundo a tesouraria; - até onde acompanhou, foram feitas duas ou três reuniões, onde foram apresentadas plantas baixas para verificar o layout do hospital e as possíveis alterações e apresentaram uma maquete do terreno; - nas reuniões, foram solicitadas alterações ao projeto, mas não recebeu e-mails informando se as alterações foram feitas; - Carlos apresentou o plano altimétrico da área em uma reunião, mostrando uma maquete que depois levou de volta; - não houve reunião da diretoria para aprovação do projeto. O médico José Alcindo Gil relatou, também, que participou de duas reuniões com o pessoal da empresa autora para tratar sobre os projetos para a construção da nova sede da NOROSPAR, estando presentes engenheiros da requerente que explicaram o projeto e mencionaram algumas dificuldades referentes à declividade do terreno. Disse, contudo, que nunca se apresentou um projeto final acabado para aprovação. Explicou que havia certa urgência em obter o projeto porque Pedro, então presidente da ré, dizia ser próximo do Secretário de Saúde e conseguiria a doação de uma área para construção de um novo hospital, mas para tanto seria necessário um projeto. Já Salem Abou Rahal depôs o seguinte: - soube que havia a intenção de construção de uma nova sede para o hospital - ouviu isso nos corredores e de André e Pedrinho - também ouviu que a administração municipal iria ceder um terreno para a Norospar para construir uma nova sede - na época, o presidente era Pedro e o administrador era André - foi convocado para uma reunião do corpo clínico para apresentação do esboço do projeto e o depoente era contra fazer o projeto porque ainda não tinham o projeto - o corpo clínico do hospital tem 80 médicos e em cada reunião que levavam o projeto, cada departamento queria mudar alguma coisa - na última reunião de que participou, ficaram de mudar o projeto para ver a viabilidade O médico Kelson Rudi Ferrarin, a seu turno, declarou: - presta serviços de pediatria na Norospar; - participou da reunião em que apresentado o projeto de arquitetura do novo hospital, na sala de reuniões do piso superior; - quem participou foi o presidente anterior, Pedrinho, André, do administrativo, Ezequiel, Salem, Dr. Gil; - mostraram o esboço de um projeto de uma futura ala materna-infantil do futuro hospital; - pediram opiniões do depoente sobre esse esboço; - não sabe se o profissional de engenharia e arquitetura entregou o serviço pronto e acabado, somente viu o esboço daquele andar; - Pedro Ruiz era o presidente do hospital na época; - imagina que fosse atribuição de Pedro fazer contratações. A testemunha Ezequiel Matei prestou depoimento semelhante: - era plantonista e é diretor técnico do hospital e responsável pela maternidade, alto risco e residência médica; - participou de duas ou três reuniões sobre o projeto do novo hospital na sala de reuniões do hospital; - estavam presentes André, Pedro, Dr. Gil, Kelson, Dr. Milton; - estavam discutindo e conversando sobre a elaboração e projeto do novo prédio; - o profissional de arquitetura foi lá discutir o projeto e não entregar o projeto pronto; - primeiro, não se sabia se iriam usar o terreno da prefeitura ou outro em parceria com a Unipar; - em princípio decidiram iniciar o materno-infantil no terreno da prefeitura e então o depoente entrou para discutir número de leitos e disposição de cada serviço dentro do setor; - lembra que centro obstétrico, centro cirúrgico e UTI neonatala estavam em andares diferentes e pediram que ficassem no mesmo andar e próximos; - não se lembra de ter visto a planta terminada, lembra de terem pedido adequações; - Pedro era o presidente da instituição na época. Pedro Arildo Ruiz Filho, presidente da associação ao tempo da contratação, narrou em seu depoimento que: - era presidente do conselho da associação gestora de 2007 a 2021; - contratou a MEP, representando o Conselho de Administração; - os serviços contratados consistiam no projeto de construção de um novo hospital que funcionaria próximo ao condomínio EuroPark, num terreno que foi doado pelo município; - foram realizadas várias reuniões para apresentação do projeto para os médicos e a diretoria e foram sugeridas alterações; - quem comparecia pela MEP era Carlos; - Carlos apresentava um pré-projeto e pedia aos médicos que sugerissem as alterações necessárias; - ninguém entregou ao depoente o projeto acabado e aprovado; - os representantes da autora mantinham contato com André Roberto Buratti; - quem teria atribuição de aprovar a planta final seriam os médicos e, posteriormente, a diretoria e o Conselho de Administração; - acredita que o não pagamento se deu por dificuldades financeiras; - não se recorda de ter sido cobrado por Carlos, porque ele conversava mais com André; - esse projeto foi utilizado pelo Hospital na Câmara de Vereadores para conseguir a doação do terreno. De fato, analisando os documentos dos seqs. 102.2-102.20, nota-se que parte dos projetos elaborados pela parte autora foi utilizada para instruir procedimento legislativo para autorização de doação de terreno para a associação requerida, o que reforça a conclusão no sentido de que o projeto foi elaborado com o intuito de viabilizar a obtenção desse terreno. Como se nota dos autos, a relação contratual vinha se desenvolvendo adequadamente quando, de chofre, estabelece-se um hiato. Várias testemunhas mencionam, nesse diapasão, que as reuniões deixaram de ser realizadas "quando tudo ocorreu", sem entrar em detalhes do que ocorrido. Portanto, é necessário que se faça uma explicação neste ponto. É que há um fato notório na região (art. 374, inciso I, do CPC) e que impactou na sequência dos fatos: em junho de 2021, o Ministério Público do Paraná deflagrou a denominada "Operação Metástase", destinada a apurar desvios de verbas na gestão da associação requerida. Do site do MPPR, pode-se extrair a seguinte notícia, que bem descreve o que se passou: Justiça condena réus denunciados pelo MPPR em Umuarama pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro 16/02/2023 - 11:16 Em Umuarama, no Noroeste do estado, a justiça deliberou pela condenação de dois homens denunciados pelo Ministério Público do Paraná no âmbito da Operação Metástase. O primeiro foi condenado a 15 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro e o outro a 10 anos de reclusão, também pelos crimes de peculato e falsidade ideológica. Ambos ainda devem pagar multa e iniciam o cumprimento das penas em regime fechado. A sentença foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama nesta semana, em 14 de fevereiro. Deflagrada em junho de 2021, a Operação Metástase foi executada pelo MPPR por meio do Núcleo de Umuarama do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pelo Núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A investigação visou desarticular organização criminosa responsável por desvios de recursos públicos na área da saúde em Umuarama e resultou no ajuizamento de oito ações penais. Notas falsas – A sentença desta semana trata de ilegalidades na Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (Norospar), grupo hospitalar que tinha convênios com o Município de Umuarama. Os condenados são o presidente da entidade e proprietário da empresa – um terceiro denunciado, administrador da Norospar, foi absolvido no processo. Segundo consta, de modo a desviar recursos, o empresário emitiu diversas notas fiscais em favor da Norospar, que tinham como suposta causa a contratação de serviços de reformas e pinturas que nunca foram executados. Além disso, consta da sentença, que o empresário envolvido cobrava valores pela “venda” das notas fiscais para a entidade hospitalar. Como é citado na decisão judicial, “todos previamente ajustados entre si e com unidade de desígnios, de forma voluntária e consciente, visando à obtenção de vantagens indevidas, desviaram, em proveito próprio e alheio, por no mínimo 66 vezes, recursos da referida entidade hospitalar, no valor total de R$ 1.292.235,00”. O Juízo da 1ª Vara Criminal determinou ainda a expedição de ordem de prisão para os dois condenados após o trânsito em julgado do processo. Cabe recurso. Processo nº 0007630-23.2021.8.16.0173 (Disponível na internet em: https://mppr.mp.br/Noticia/Justica-condena-reus-denunciados-pelo-MPPR-em-Umuarama-pelos-crimes-de-peculato-falsidade. Acesso em 12/07/2023) Na época da deflagração, portanto, o presidente da requerida foi preso, assim como vários funcionários da associação. Isso a deixou temporariamente acéfala. O próprio médico José Alcindo Gil disse, em seu depoimento, que "pode ter sido presidente da Norospar depois de 2021, por breves períodos", o que mostra que, com a prisão do então presidente, houve mudanças no corpo diretivo, de forma um tanto errática. Certamente foi isso que conduziu à abrupta paralisação do desenvolvimento do contrato em discussão. Para o que nos importa, contudo, é que a autora foi contratada, prestou serviços e entregou (inclusive no processo - seqs. 94.3-94.17) os projetos contratados. Não pode, pois, arcar com os prejuízos daí decorrentes, até porque os serviços encomendados eram extensos, de sorte que compete à ré, criadora de toda a situação e inclusive da celeuma que se seguiu, arcar com o que se obrigou. Vem daí, portanto, a conclusão no sentido do acolhimento da pretensão deduzida na inicial, observando-se, todavia, que, por força do princípio da congruência, deve o juízo ficar adstrito ao valor postulado no pedido deduzido na inicial, que foi assim construído: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 276.187,20 (duzentos e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), a ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data do vencimento das obrigações, com incidência da Taxa Selic a título de juros e correção monetária (Tema Repetitivo nº 112 do STJ) a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte autora, que arbitro em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do asrt. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade do processo e as muitas intervenções exigidas. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012384-08.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$276.187,20 Autor(s): MEP - Arquitetura e Planejamento LTDA - EPP Réu(s): Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR DECISÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO 1.1 Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Não há questões processuais pendentes. De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1 Fixo como ponto controvertido o integral cumprimento da obrigação pela parte autora. 3.2 No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC). Assim, competirá à parte autora comprovar o ponto controvertido acima delineado. 4. PROVAS 4.1 A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoal da parte ré; b) oitiva de testemunhas. 4.2 Intimem-se as partes a, querendo, arrolar testemunhas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º, do CPC). 4.3 Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. 4.4 INDEFIRO o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte autora, requerido por ela mesma, na medida em que somente a parte contrária poderia requerê-lo e não o fez. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) RECEBIDOS OS AUTOS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) RECEBIDOS OS AUTOS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(16)