Agravo em Recurso Especial 1001874-13.2021.8.11.0025 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001874-13.2021.8.11.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. JUÍNA, 25 de fevereiro de 2026 THYAGO RODRIGUES DE SOUZA SEDE DO 2ª VARA DE JUÍNA E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 - TELEFONE: (66) 355661563

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001874-13.2021.8.11.0025.. REQUERENTE: JARBAS ANTONIO DIAS, KARINE FERNANDA FERREIRA REQUERIDO: JANAINA CARDOSO DA SILVA, M. V. C. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte exequente (art. 90 do CPC). Sem honorários sucumbenciais desta fase, ante a ausência de contraditório instaurado na execução. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR e requeiram o que de direito.

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

18/11/2025, 13:51

Publicação

17/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805723/MT (2024/0443179-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JARBAS ANTONIO DIAS AGRAVANTE: KARINE FERNANDA FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS ANTÔNIO DIAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT007842B KARINE FERNANDA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT015853 AGRAVADO: M V C REPRESENTADO POR: J C DA S ADVOGADO: JULIANA PAES PEREIRA - MT022159B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2805723/MT (2024/0443179-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 REQUERIDO: JARBAS ANTONIO DIAS REQUERIDO: KARINE FERNANDA FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS ANTÔNIO DIAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT007842B KARINE FERNANDA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT015853 REQUERIDO: M V C REPRESENTADO POR: J C DA S ADVOGADO: JULIANA PAES PEREIRA - MT022159B DECISÃO Às fls. 969-979, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) requer a sua intervenção neste feito, na condição de amicus curiae. O CFOAB fundamenta seu pedido com base na sua finalidade institucional de defesa das prerrogativas da advocacia, nos impactos amplos da controvérsia para a classe e na necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a fixação de honorários advocatícios em casos de rescisão contratual unilateral. Sustenta que a falta de critérios claros na fixação de honorários afeta toda a advocacia nacional, especialmente considerando a relevância dessa verba e sua natureza alimentar. Alega, nesse sentido, que a controvérsia em questão não se limita às partes do processo, mas possui reflexos para toda a classe advocatícia, justificando sua intervenção no feito. Da leitura da manifestação do CFOAB, entendo que sua pretensão não merece acolhimento. Note-se que, para fins de admissão de pessoas ou associações nos autos na condição de amicus curiae, não basta o mero interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes do processo (interesse meramente econômico), sendo indispensável que se comprove o interesse em contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa. No caso, o CFOAB não demonstrou de que forma poderia contribuir para o desenvolvimento do debate, tendo apenas informado que pretende atuar na defesa dos interesses dos advogados quanto à fixação de honorários, indicando expressa preferência no resultado do julgamento do recurso. Cumpre registrar, nesse sentido, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a intervenção de terceiros em feitos não submetidos ao rito dos recursos repetitivos é hipótese excepcional, não podendo o CFOAB intervir como amicus curiae para defender questão afeita a honorários advocatícios, pois seu interesse vincula-se diretamente ao julgamento favorável de uma das partes. A propósito, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO VERIFICADA. ART. 489 DO CPC. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. TABELA OAB. INTERVENÇÃO AMICUS CURIAE. SÚMULA Nº 568/STJ. BASE DE CÁLCULO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA Nº 1076/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes. 2. A intervenção de terceiro em feitos não submetidos ao rito dos recursos repetitivos é hipótese excepcional, não podendo a OAB intervir como amicus curiae para defender questão afeita a honorários advocatícios, pois seu interesse vincula-se diretamente ao julgamento favorável de uma das partes. Súmula nº 568/STJ. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedentes. 4. Na hipótese, não há falar que não foram observados os parâmetros de fixação previstos no art. 85, § 2º, do CPC e firmados no Tema nº 1.076/STJ. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 6. A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende ao disposto no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB. Precedentes. 7. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto. 8. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 9. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 10. No que toca à pretensão de utilizar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários contratuais, anota-se que, sob esse enfoque, não há discussão no aresto recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula nº 282/STJ, ante a falta de prequestionamento. 11. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários contratuais têm natureza diversa dos honorários sucumbenciais, não se aplicando a eles os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. 12. O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado quanto ao valor dos honorários contratuais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, haja vista que demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos. 13. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.095.078/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, indeferido o pedido da OAB, porque "o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido" (AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018), excepcionalidade essa que não se reconhece nestes autos, cujo mérito do recurso sequer foi examinado. 2. Os embargos de divergência não se prestam a corrigir pretensos equívocos do acórdão embargado, como se tivessem o condão de reabrir o julgamento do recurso especial. 3. Reiteradas vezes, a Corte Especial, examinando a questão em tela, tem ratificado o entendimento no sentido da impossibilidade da admissão de embargos de divergência para rediscutir o quantum da verba honorária. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EAREsp n. 1.293.032/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 26/5/2020, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com o intuito de suspender, em razão de sua suposta inconstitucionalidade, a Resolução 54, de 18 de agosto de 2017, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que disciplina as realizações de diligências no curso de inquérito policial pela prática de crimes dolosos contra a vida. 2. A ora recorrente apresentou requerimento de ingresso no feito como amicus curie. O pedido foi indeferido às fls. 579, e-STJ. Contra tal decisum, foi apresentado Agravo que manteve a posição de indeferimento por entender que "Lado outro, é certo constatar que o Requerente não pode ter seu ingresso autorizado. Deveras, não basta alegar que '(...) a matéria discutida na presente ação envolve direitos dos servidores públicos municipal de São José do Rio Pardo, tendo o Sindicato interesse em participar como terceiro interessado na demanda. (...)'. Consoante se explicou anteriormente, é mister que o Amicus Curiae esteja completamente desnudo de interesse na ação, assim como possa agregar, mercê de seu conhecimento técnico, elementos novos a subsidiar a atividade judicante. Tais vetores, renovadas as vênias atrás impressas, não se mostram coevos. O interesse no resultado da contenda é manifesto. O Requerente assim se manifestou expressamente a esse respeito, declarando, com firmeza em seu arrazoado, que é (...) a única entidade de primeiro grau legitimada para tomar as medidas administrativas e judiciais, necessárias e legais, numa óbvia revelação de estar voltado a defender, a qualquer custo, os interesses materiais e processuais dos seus associados, a desaprumar dos pressupostos do instituto" (fls. 613-614, e-STJ). 3. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas" (AgInt na PET no REsp 1700197/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 27/06/2018). 4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "o único intuito do Requerente consiste em integrar a relação processual para escudar os interesses de seus filiados, o que se põe em completa desarmonia com o fito do instituto e sua inconteste essência" (fl. 615, e-STJ). Alterar o entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.766.158/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. I - Indeferiu-se o ingresso na lide como amicus curiae. Alega a parte agravante que a pretensão tem relação com seus objetivos institucionais. Os argumentos, entretanto, não são suficientes para modificar a decisão recorrida no sentido de que a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, favoravelmente ao interesse da recorrida, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto. Nesse sentido: AgInt na PET no REsp 1695653/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018; EDcl no REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017. II - No caso dos autos, a parte agravante não trouxe aos autos o seu estatuto social, para o fim de comprovar seus argumentos relativos à defesa de objetivo institucional. O real objetivo da ora agravante é a improcedência da ação civil pública direcionada a condenação de uma empresa, especificamente. III - Agravo interno não conhecido." (AgInt na PET no REsp n. 1.637.910/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018, g.n.) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805723/MT (2024/0443179-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JARBAS ANTONIO DIAS AGRAVANTE: KARINE FERNANDA FERREIRA ADVOGADOS: JARBAS ANTÔNIO DIAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT007842B KARINE FERNANDA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT015853 AGRAVADO: M V C REPRESENTADO POR: J C DA S ADVOGADO: JULIANA PAES PEREIRA - MT022159B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por JARBAS ANTONIO DIAS e KARINE FERNANDA FERREIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (e-STJ Fl. 818): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE PERCENTUAL DISPOSTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos casos de ação de arbitramento de honorários, não se aplica a regra de percentual disposta no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e art. 85, §2º, do CPC/2015, na medida em que a aplicação do critério da equidade previsto no §8º do art. 85 do CPC/2015, mesmo na hipótese de revogação de mandato, fere a regra do proveito econômico como base de cálculo para fixação da verba. Requerem o provimento do recurso especial para que seja restabelecido o critério adotado pela sentença, qual seja, o estabelecido no §2º do art. 85, adotando-se o percentual de 15% sobre o proveito econômico, o qual corresponde aos bens inventariados. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 876/881. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie, essencialmente, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com apoio em contrato de prestação de serviços advocatícios rescindido. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a possibilidade de fixar honorários advocatícios com base na regra do percentual disposta no § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo o contrato de prestação de serviços advocatícios sido rescindido. No caso, o Tribunal a quo reformou a sentença, para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que "nos casos de ação de arbitramento de honorários, não se aplica a regra de percentual disposta no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito." E, concluiu o Tribunal a quo (e-STJ Fl. 815): " Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelos causídicos autores no seu mister (4 anos), o zelo na defesa da contratante, o local da prestação dos serviços (Juína/MT) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença merece reforma, de modo que procedo seu arbitramento R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora." Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de suas Turmas de direito privado, a desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito viabiliza ao advogado a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação de arbitramento, na qual serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE ÊXITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO PERDA DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto. 3. A desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito viabiliza ao advogado a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação de arbitramento, na qual serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados. 4. Como a revogação do mandato implica a fixação de honorários proporcionais em ação de arbitramento, o contrato de prestação de serviços advocatícios não poderá ser objeto de execução de título extrajudicial, na medida em que carecerá do requisito da liquidez. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.152.327/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe de 28/02/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA VERIFICADA. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, tem-se insólita ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais movida pela cliente contra os ex-advogados. Julgada procedente a ação, foram arbitrados os honorários contratuais devidos pela promovente aos promovidos em "17% sobre o valor do proveito resultante à constituinte", sendo a autora condenada, ainda, aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Interposta apelação pela promovente, o acórdão ora recorrido deu parcial provimento para, mantidos os ônus sucumbenciais, adequar os honorários contratuais para valor fixo. 2. Não configura ofensa aos arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Conforme entendimento desta Corte, "na hipótese de revogação prematura do mandato, o patrono destituído faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até aquela data, estando a quantificação da verba devida sujeita a análise dos critérios subjetivos, mormente no que diz respeito a aferição da proporcionalidade da verba fixada com os serviços prestados" (REsp 1.866.108/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ a fim de possibilitar sua revisão. 5. No caso, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.710.180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2024, DJe de 23/09/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA. CLÁUSULA PENAL.INCABÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 6. Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.273.957/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023) Deveras, "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido, ao adotar o critério da razoabilidade e da proporcionalidade para fixação dos honorários advocatícios, objeto de contrato de prestação de serviços prematuramente rescindido, decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que não fixada pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-13.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (APELADO), JARBAS ANTONIO DIAS - CPF: 481.668.550-20 (ADVOGADO), KARINE FERNANDA FERREIRA - CPF: 018.040.091-64 (ADVOGADO), KARINE FERNANDA FERREIRA - CPF: 018.040.091-64 (APELADO), JANAINA CARDOSO DA SILVA - CPF: 045.700.231-00 (APELANTE), JULIANA PAES PEREIRA - CPF: 037.225.731-30 (ADVOGADO), M. V. C. - CPF: 054.327.651-10 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA CARDOSO DA SILVA - CPF: 045.700.231-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE PERCENTUAL DISPOSTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – DECISÃO APELANTES: JANAÍNA CARDOSO DA SILVA E M. V. C., representada por Janaína Cardoso da Silva APELADOS: JARBAS ANTÔNIO DIAS e KARINE FERNANDA FERREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos casos de ação de arbitramento de honorários, não se aplica a regra de percentual disposta no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001874-13.2021.8.11.0025 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JANAÍNA CARDOSO DA SILVA e M. V. C., representada por Janaína Cardoso da Silva, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, Dra. Raiane Santos Arteman Dall’Acqua, lançada nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por JARBAS ANTÔNIO DIAS e KARINE FERNANDA FERREIRA, que julgou os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido da Ação de Inventário nº. 0002656-81.2014.811.0025, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, acrescidos de juros de 1%, a partir da citação. Por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id. 217288863, a parte apelante expõe que “revogaram os poderes outorgados aos Apelados nos autos da ação de inventário pois estavam totalmente desassistidas pelos advogados, quatro anos haviam se passado, as mesmas não tinham qualquer informação referente a andamento processual, sobre o levantamento dos bens e direitos, nem notícias da administração dos bens que até esta época estavam sobre a administração da filha mais velha do de cujus. A falta de notícias somadas ao medo de estarem sendo passadas para trás culminou na revogação dos poderes, os Apelados são conhecedores dos motivos conforme discorre em sua inicial” (sic). Sustenta que “é injusto com as Apelantes serem condenadas a pagar 15% de seus quinhões hereditários aos Apelados se durante os 04 (quatro) anos que exerceu o múnus nenhum levantamento importante fora realizado dentro do processo, sendo que as avaliações judicias dos bens, levantamentos do passivo e do ativo, tudo fora realizado somente após a revogação do mandado já sob a representação dos novos advogados constituídos” (sic). Argumenta que “não cabe aqui fixação de honorários equitativos, e sim devem ser levados em consideração o trabalho desempenhado pelos procuradores até o momento da revogação” (sic). Afirma que “embora a sentença conste que a tabela da OAB proponha percentual de até 20% sobre as ações cíveis, em verdade no que atine a ação de inventário orienta-se o percentual de, no mínimo 5% sobre o beneficio financeiro auferido, ou seja, muito distante do percentual a qual se obrigaram as requeridas” (sic). Aduz que “o arbitramento deve levar em consideração todo o exposto, o fato da primeira Apelante na época da contratação ser muito jovem, humilde, sem orientação, vinha sendo totalmente prejudicada pelas outras herdeiras do de cujus, tinha uma filha pequena para sustentar e acreditou que os Requerentes a ajudariam resolver as questões judiciais, o que pelos diversos motivos elencados acima, não aconteceu” (sic). Alega que “a jurisprudência deste tribunal entende que nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional” (sic). A par desses argumentos, requer o provimento do recurso, para reduzir o valor arbitrado, bem como pugna pela concessão da justiça gratuita. A parte apelada apresentou contrarrazões em Id. 217288866, postulando pelo desprovimento do apelo. Preparo recolhido em Id. 211683199 É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da situação de hipossuficiência financeira comprovada nos autos por meio dos holerites que indicam que a Sra. Janaína Cardoso aufere renda mensal líquida de R$1.592,19 (mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezenove centavos) referente a benefício previdenciário. Ademais, inobstante a certidão de Id. 217288867 que certificou que o recurso não fora protocolado no prazo recursal, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo. O sistema do PJe registrou a data de 07/05/2024 como termo final para a interposição da apelação, data em que fora protocolado o recurso respectivo, quando o correto seria 06/05/2024. No entanto, o entendimento do STJ é de que se o recurso foi protocolado fora do prazo em decorrência de erro de contagem registrado no sistema eletrônico do Tribunal, deve ser afastada a intempestividade, porque, nesse caso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva (EAREsp: 1889302/SC 2021/0151706-4, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2023, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/04/2023; EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp: 1805589/MT 2019/0085169-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2020, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/11/2020). Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS – INTEMPESTIVIDADE – REGISTRO DE PRAZO ERRÔNEO NO SISTEMA DO PJE - APLICAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRELIMINAR REJEITADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DOS RÉUS - ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES – APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento do STJ afastar a intempestividade de Recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10217272820198110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Assim, CONHEÇO do recurso e passo a analisar o mérito recursal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a possibilidade de fixar honorários advocatícios judicialmente com base na regra de percentual disposta no § 2º do art. 85 do CPC. Inicialmente, imperioso ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. Ocorre que nos casos de ação de arbitramento de honorários, não se aplica a regra de percentual disposta no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – JUSTO E RAZOÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. ‘(...) Nos casos de ação de arbitramento de honorários, não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC. O valor a título de honorários advocatícios deve ser arbitrado de acordo com o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser razoável e proporcional. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, a correção monetária incide a contar do arbitramento’ (TJ-MT 10015897420188110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).” (N.U 1002394-27.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer desde o arbitramento.” (TJ-MT - AC: 10239230520188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Dessa maneira, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços Segundo a situação fática apresentada, o advogado demandante atuou no feito objeto do arbitramento judicial desde 09/08/2014 (Id. 217288798 - Pág. 31) até 21/05/2018, quando então houve a rescisão contratual. Verifica-se da Ação de Inventário nº. 0002656-81.2014.811.0025, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que a parte autora recorrida conduziu o feito desde 2014, pugnando pelo reconhecimento da Sra. Janaina como meeira e herdeira; apresentou incidente de destituição de inventariante; informou que não foi cumprido acordo entabulado em Ação de Alimentos n°. 102446; impugnou os valores constantes nas doações dos imóveis, bem como os documentos apresentados pela inventariante; protestou pela nomeação de outro inventariante e a intimação da inventariante Alzira para que preste contas referente a venda das madeiras no valor de R$1.636,800,00 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos reais). Ainda, apresentou manifestações apontando várias divergências com relação às informações prestadas pela inventariante. Assim, a parte requerente demonstrou a sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir o quinhão da herança da parte autora. Por conseguinte, efetuou os trabalhos para os quais foi contratado. Além do mais, verifica-se do parecer ministerial de Id. 152777069 do autos da ação de inventário que “a herdeira incapaz MARIA VITÓRIA CARDOSO, representada neste ato por Janaína Cardoso da Silva, receberá a integralidade de seu quinhão da herança avaliado em R$ 4.220.186,51 (quatro milhões, duzentos e vinte mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) dos bens adquiridos pelo de cujus antes de 2010 e mais R$ 141.815,73 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e quinze reais e setenta e três centavos), referentes aos bens adquiridos pelo falecido a partir de 2010” (sic). Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza da demanda objeto desta ação, o tempo despendido pelos causídicos autores no seu mister (4 anos), o zelo na defesa da contratante, o local da prestação dos serviços (Juína/MT) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença merece reforma, de modo que procedo seu arbitramento em R$20.000,00 (vinte mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, assim como a correção monetária deve ocorrer desde o arbitramento.” (TJ-MT - AC: 10239230520188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MAJORADO – RECURSO DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PARCIALMENTE PROVIDO E BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a majoração dos honorários para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” (N.U 1014925-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para fixar os honorários em R$20.000,00 (vinte mil reais), mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001874-13.2021.8.11.0025.. REQUERENTE: JARBAS ANTONIO DIAS, KARINE FERNANDA FERREIRA REQUERIDO: JANAINA CARDOSO DA SILVA, M. V. C. JARBAS ANTÔNIO DIAS e KARINE FERNANDA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários contra JANAÍNA CARDOSO DA SILVA e M. V. C. Sustenta que foi contratado para atuar na defesa de seus interesses no processo n° 2656-81.2014.8.11.0025 – inventário. Informa que atuou como patrono dos autores na ação mencionada, sendo que firmou com a parte requerida contratado de risco o qual cobraria o importe de 30% sobre o valor da causa. Requereu a procedência do pedido inicial, para que seja os réus condenados a efetuar o pagamento a título de honorários advocatícios o que fora estipulado em contrato, ou seja, 30% por valor da causa. Citadas, as partes requeridas apresentaram contestação no id. 83757128, requerendo, no mérito, a invalidade da cobrança no percentual de 30%, em razão da revogação antes do término da ação. Impugnação encartada no id. 84731591. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade, razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Busca o autor da ação o recebimento do valor relativo aos serviços profissionais prestados aos requeridos em ação de inventário. Os requeridos confessam que o autor foi contratado contudo, afirma que o valor devido não é o percentual de 30%. Em relação ao direito pretendido, amparado está o autor pelas disposições insertas na Lei 8.906/94, com as modificações introduzidas pela Lei 9.257/97 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Ao que se extrai dos autos, as partes celebraram um contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme se denota no id. 58382614. Os honorários foram previamente contratados, porém, o autor teve o mandato revogado pela parte requerida, sob a alegação de quebra de sigilo. Todavia, o valor existente no contrato acostado, não serve de parâmetro, visto que o próprio contrato estipulou que os percentuais de 30% seriam pagos ao final da ação. Porém, é certo que foram contratados e prestados, de modo inequívoco, os serviços do autor, de forma que é devida a contraprestação, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 8.906/1994 e Resolução n. 096/2007. Assim sendo, utilizo como parâmetro para a fixação dos honorários, a tabela de honorários da OAB-MT, que fixa, nas ações cíveis, 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente. Isto posto, fixo o percentual de 15% (quinze por cento) o valor dos honorários advocatícios, sobre o proveito econômico da ação de inventário. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Diante do exposto, om fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO o parecer ministerial, e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por JARBAS ANTÔNIO DIAS E OUTRO, em face de JANAÍNA CARDOSO DA SILVA E OUTRO, em consequência, arbitrar a título de honorários advocatícios, em face dos trabalhos desenvolvidos pelo causídico/autor, o equivalente 15% (quinze por cento), sobre o proveito econômico obtido na ação de inventário de n° 2656-81.2014.811.0025, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença acrescidos de juros de 1% a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, manifeste-se o credor quanto ao interesse na execução da sentença. Nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e necessárias anotações. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Juína/MT, data da assinatura digital. Raiane Santos Arteman Dall’Acqua Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR e requeiram o que de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)