Agravo em Recurso Especial 5015595-62.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015595-62.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 06:30

Trânsito em julgado

12/05/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:31

Protocolo de Petição

23/04/2026, 19:04

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872321/PR (2025/0071472-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 EMERSON VIONCEK - PR045534 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872321/PR (2025/0071472-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 EMERSON VIONCEK - PR045534 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Recebimento

01/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872321/PR (2025/0071472-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 EMERSON VIONCEK - PR045534 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. contra decisão de inadmissão de seu recurso especial, o qual foi manejado, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. RECUSA DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 93/96). Em seu recurso especial, a parte aponta a violação dos arts. 4º, 6º, 8º, 11, 805 e 835 do CPC/2015, do art. 151, IV, do CTN e dos arts. 3º, 9º e 11 da Lei n. 6.830/1980. Para tanto, argumenta, em suma, o seguinte (e-STJ fls. 131/132): 27. Relembra-se que a Agravante, agindo em EVIDENTE BOA-FÉ, apresentou apólice com o acréscimo de 30%, como se verifica no Evento nº 97 dos autos de origem. Ainda assim esta não foi recebida pelo D. Juízo de Primeiro Grau, que afirmou que a realização do acréscimo de 30% após a penhora dos créditos relativos ao precatório impediria sua substituição. 28. Tal fundamentação contraria a própria LITERALIDADE da Lei, que prevê a possibilidade de SUBSTITUIÇÃO da penhora. O termo “substituição” implica a necessidade de penhora anterior, que será substituída. Desta forma, descabe afirmar que existe qualquer necessidade de que o seguro garantia seja apresentado anteriormente à penhora de dinheiro, o que tornaria a lei morta ao inviabilizar, na prática, a substituição pretendida. Até porque, registre-se o seguro garantia representa garantia IMEDIATA e DISPONÍVEL, ao passo que os valores relativos ao Precatório dependem de transferência e vinculação aos autos da Execução Fiscal para, só então, acarretar a suspensão da exigibilidade das CDA’s executadas e, por consequência, oportunizar à Recorrente o direito de embargar a execução. Contrarrazões às e-STJ fls. 215/224. Recurso especial inadmitido, com base na Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 227/228). Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 239/274). Sem contraminuta. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. A controvérsia recursal consiste em averiguar da possibilidade jurídica da substituição de penhora de ativos financeiros por penhora de seguro-garantia, em sede de execução fiscal. No que ora importa, assim decidiu o Tribunal de origem ao rejeitar o pedido de substituição da penhora (e-STJ fls. 67/68): Sobre a substituição da penhora em procedimento de execução fiscal, o art. 15, I, da Lei nº 6.830, de 1980, preceitua que "Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz (...) ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária ou seguro garantia". Por sua vez, fora dessas hipóteses, a conveniência da substituição do bem penhorado fica a cargo da exequente, que poderá requerer a substituição, independentemente da ordem enumerada no art. 11 do diploma legal citado (art. 15, II, idem). Veja-se, portanto, que o poder de substituição conferido ao devedor é bastante restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em proveito da parte exequente, o que não é o caso dos autos, já que a parte executada pretende substituir ativos financeiros por seguro garantia. Isso porque o seguro garantia não possui o mesmo status que dinheiro - que, cabe ressaltar, ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, e, por essa razão, prefere a quaisquer outros bens - de modo que a substituição pretendida pela parte executada dependeria da anuência da Fazenda Pública, o que não houve no caso em apreço. Acresce que a parte executada pretende ver acolhida a substituição com base no art. 805 do CPC, porém não apresenta qualquer justificativa que, de fato, demonstre a necessidade irrefutável para a sua aplicação ao caso sub judice (cf petições dos eventos 70, 86 e 97, do processo originário c/c Evento 1), o que seria necessário para viabilizar excepcionalmente essa espécie de substituição. O entendimento exarado pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, que sinaliza no sentido da impossibilidade do deferimento dessa substituição de penhora, salvo se for concretamente demonstrada violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CARTA FIANÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA DA EXEQUENTE POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A garantia da execução fiscal de crédito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia não é realizada exclusivamente por conveniência do devedor, podendo a exequente recusar tanto a oferta da penhora em detrimento do dinheiro, quanto à pretensão de substituição do bem penhorado, cabendo à devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno des provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.056.386/SC, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. Ficou registrado no acórdão recorrido que a transferência dos valores penhorados nos autos de outro processo para a conta vinculada à execução fiscal ora em exame foi feita antes do oferecimento do seguro garantia, motivo por que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente quanto ao momento da efetivação da penhora em dinheiro, é essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.496.219/SP, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2024, DJe 20/09/2024). No caso dos autos, restou expressamente asseverado, no acórdão recorrido, não haver nos autos prova concreta da necessidade da substituição, juízo que não pode ser reexaminado, na presente quadra recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não fosse isso suficiente, deve-se atentar para o fato de que a fundamentação do julgado, nesse particular, sequer foi adequadamente impugnada no recurso especial, de modo que tem aplicação, analogicamente, no ponto, a Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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