Agravo em Recurso Especial 5015163-16.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015163-16.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:30

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:30

Publicação

03/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855828/SP (2025/0043635-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CIPEC AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO VITA PEDROSA - SP240038 RODRIGO CUNHA PERES - PB016064 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - SP427259 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/02/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

09/02/2026, 11:01

Protocolo de Petição

09/02/2026, 10:46

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855828/SP (2025/0043635-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CIPEC AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO VITA PEDROSA - SP240038 RODRIGO CUNHA PERES - PB016064 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - SP427259 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855828/SP (2025/0043635-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIPEC AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO VITA PEDROSA - SP240038 RODRIGO CUNHA PERES - PB016064 OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - SP427259 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5015163-16.2018.4.03.6100. Observe-se a ementa (fls. 619): TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO LEI 12.996/2014. PRIMEIRA PARCELA PAGA DENTRO DO MÊS. HONORÁRIOS. NCPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PARCIALMENTE PROVIDAS. - O parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/14 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. -No caso, a consolidação do parcelamento realizada pela Receita Federal do Brasil deu-se em 25/09/2015, às 14h05 (fls. 83), e a Darf deveria ser recolhida no mesmo dia. - Entretanto, devido a impossibilidade de fazê-lo, o contribuinte agendou atendimento junto a Receita Federal na data de 29/09/2015 e nesta data foi emitida nova Darf para pagamento naquela data. Tal situação evidencia que embora a Consolidação tenha ocorrido em 25/09/15, era possível que ela fosse realizada em outra data ou horário, tanto que foi possível a emissão de nova Darf dias depois. - Assim, não se trata a hipótese de alteração de legislação a qual o parcelamento encontra-se vinculado, mas sim de alteração procedimental controlada pela RFB. - O recolhimento realizado no mesmo mês em que gerada a primeira Darf não resultou em qualquer prejuízo para a autora, já que atualização do valor somente ocorreria caso o pagamento fosse postergado para o mês seguinte. -Em relação aos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 9.844.290,56 em 30/11/2015 - id. 7587428), bem como a matéria discutida, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios, em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. - Anoto, que a sucumbência deve ser aplicada de acordo com a lei vigente à época da prolação da sentença, in casu, na vigência do CPC/2015, visto que a sentença foi prolatada em 15.12.2016. - Remessa oficial e apelação UF parcialmente providas. No recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte aponta violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 688-707). A União alega que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser feita por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Argumenta que a aplicação literal dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC gera condenação desproporcional e injusta, incompatível com os valores constitucionais. Sustenta que, no caso concreto, o valor dos honorários fixados é exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte contrária, haja vista a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. Aduz que o STF reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255) e assevera que ainda não houve definição final sobre a matéria (fls. 692). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 730-755). O recurso não foi admitido na origem (fls. 802-803), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 806-840). Contraminuta às fls. 874-899. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria objeto deste recurso – qual seja, a fixação dos honorários pelo critério da equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil – teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.412.069/PR. A controvérsia a ser dirimida se encontra delimitada nestes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1.255 do STF). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Suprema Corte e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (TEMA N. 1255 DO STF). IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt no REsp 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.679.326/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1255 DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Nos casos em que o Órgão julgador procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior tem acolhido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito no Tribunal de origem, para que seja oportunizado o exame do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255 para delimitar questão controvertida a respeito da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (RE 1.412.069 RG, Rel, Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores. Determinado o sobrestamento do feito na Corte de origem para oportuno exame do juízo de conformação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.043.399/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior para que, aqui, possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido com repercussão geral (Tema n. 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIPEC INDUSTRIAL DE AUTOPECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539-A, RODRIGO CUNHA PERES - PB16064-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015163-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO LEI 12.996/2014. PRIMEIRA PARCELA PAGA DENTRO DO MÊS. HONORÁRIOS. NCPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PARCIALMENTE PROVIDAS. - O parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/14 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. -No caso, a consolidação do parcelamento realizada pela Receita Federal do Brasil deu-se em 25/09/2015, às 14h05 (fls. 83), e a Darf deveria ser recolhida no mesmo dia. -Entretanto, devido a impossibilidade de fazê-lo, o contribuinte agendou atendimento junto a Receita Federal na data de 29/09/2015 e nesta data foi emitida nova Darf para pagamento naquela data. Tal situação evidencia que embora a Consolidação tenha ocorrido em 25/09/15, era possível que ela fosse realizada em outra data ou horário, tanto que foi possível a emissão de nova Darf dias depois. -Assim, não se trata a hipótese de alteração de legislação a qual o parcelamento encontra-se vinculado, mas sim de alteração procedimental controlada pela RFB. -O recolhimento realizado no mesmo mês em que gerada a primeira Darf não resultou em qualquer prejuízo para a autora, já que atualização do valor somente ocorreria caso o pagamento fosse postergado para o mês seguinte. -Em relação aos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 9.844.290,56 em 30/11/2015 - id. 7587428), bem como a matéria discutida, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios, em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. -Anoto, que a sucumbência deve ser aplicada de acordo com a lei vigente à época da prolação da sentença, in casu, na vigência do CPC/2015, visto que a sentença foi prolatada em 15.12.2016. -Remessa oficial e apelação UF parcialmente providas. Os embargos declaratórios foram acolhidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão apontada no tocante à fixação dos honorários previstos nas duas primeiras faixas, nos termos em que disciplinado pelo §5º do art. 85, do CPC. - Embargos de Declaração Acolhidos A União Federal interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, por violação ao art. 85, § 8º, do CPC/15. Alega a desproporção e exorbitância da verba fixada em honorários, exigindo a aplicação da equidade. A União Federal interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. 05º, XXXIV e XXXV, da CF. Alega a desproporção e exorbitância da verba fixada em honorários, exigindo a aplicação da equidade. Menciona o tema 1.255 do STF. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255 (Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), o processo deve ser suspenso. Em face do exposto, determino o suspensão do feito até julgamento final do RE nº 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2024.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIPEC INDUSTRIAL DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIPEC INDUSTRIAL DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965-A V O T O Pretende a autora, ora apelada, restabelecer o parcelamento disciplinado pela Lei nº 12.996/2014. O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, no caso vertente, a Lei n.º 12.996/14. Como é cediço, o parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/14 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. Por se tratar de um favor fiscal e por não existir obrigatoriedade em sua adesão por parte do contribuinte, o optante pelo instituto deve seguir rigorosamente todas as determinações legais. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: (AMS n.º 0018764-62.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, TERCEIRA TURMA, j. 08/11/2012, e-DJF3 14/11/2012; AI n.º 0031154-31.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 09/02/2012, e-DJF3 27/02/2012) De fato, não é dada ao contribuinte ou à Administração Pública a autonomia necessária para alterar determinações dos regimes de parcelamento, entretanto, o ocorrido no presente caso não pode ser considerado como uma alteração de normas previamente estabelecidas. No caso dos autos, constata-se que a consolidação do parcelamento realizada pela Receita Federal do Brasil deu-se em 25/09/2015, às 14h05 (fls. 83), sendo certo que a Darf deveria ser recolhida no mesmo dia. Entretanto, devido a impossibilidade de fazê-lo, o contribuinte agendou atendimento junto a Receita Federal na data de 29/09/2015 e nesta data foi emitida nova Darf para pagamento naquela data. Tal situação evidencia que embora a consolidação tenha ocorrido em 25/09/15, era possível que ela fosse realizada em outra data ou horário, tanto que foi emitida nova Darf dias depois. Assim, não se trata a hipótese de alteração de legislação a qual o parcelamento encontra-se vinculado, mas sim de alteração procedimental controlada pela RFB. Ora, uma vez que o recolhimento se deu no mesmo mês em que foi gerada a primeira Darf, constata-se que não houve qualquer prejuízo para a autora, já que atualização do valor somente ocorreria caso o pagamento fosse postergado para o mês seguinte. Diante da boa-fé demonstrada pela apelada, que recolheu as parcelas mensalmente desde 25/08/2014 até a consolidação (fls. 68), a exclusão do parcelamento não se justifica e nem se mostra compatível com a pretensão fazendária de satisfazer o crédito tributário pelas vias mais céleres. Porém, ao contrário do afirmado pelo juiz a quo, aplica-se a lei vigente ao tempo da prolação da sentença. Logo, em relação aos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 9.844.290,56 em 30/11/2015 - id. 7587428), bem como a matéria discutida, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios, em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do NCPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO (198) Nº 5015163-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal em face da r. da r. sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedida, determinando o restabelecimento do parcelamento previsto pela Lei nº 12.996/14. Em suas razões, a União Federal sustenta em síntese, que o parcelamento é ato administrativo plenamente vinculado, de modo que o administrador não possui autonomia para alterar os requisitos exigidos por lei. Aduz, também, que é impossível que o ato geral e abstrato seja excepcionado pelo ato individual e concreto. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. APELAÇÃO (198) Nº 5015163-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, nos termos em que disposto no art. 85, §3º, inc. III, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO LEI 12.996/2014. PRIMEIRA PARCELA PAGA DENTRO DO MÊS. HONORÁRIOS. NCPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PARCIALMENTE PROVIDAS. - O parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/14 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. -No caso, a consolidação do parcelamento realizada pela Receita Federal do Brasil deu-se em 25/09/2015, às 14h05 (fls. 83), e a Darf deveria ser recolhida no mesmo dia. -Entretanto, devido a impossibilidade de fazê-lo, o contribuinte agendou atendimento junto a Receita Federal na data de 29/09/2015 e nesta data foi emitida nova Darf para pagamento naquela data. Tal situação evidencia que embora a Consolidação tenha ocorrido em 25/09/15, era possível que ela fosse realizada em outra data ou horário, tanto que foi possível a emissão de nova Darf dias depois. -Assim, não se trata a hipótese de alteração de legislação a qual o parcelamento encontra-se vinculado, mas sim de alteração procedimental controlada pela RFB. -O recolhimento realizado no mesmo mês em que gerada a primeira Darf não resultou em qualquer prejuízo para a autora, já que atualização do valor somente ocorreria caso o pagamento fosse postergado para o mês seguinte. -Em relação aos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 9.844.290,56 em 30/11/2015 - id. 7587428), bem como a matéria discutida, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios, em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. -Anoto, que a sucumbência deve ser aplicada de acordo com a lei vigente à época da prolação da sentença, in casu, na vigência do CPC/2015, visto que a sentença foi prolatada em 15.12.2016. -Remessa oficial e apelação UF parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, nos termos em que disposto no art. 85, §3º, inc. III, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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