Agravo em Recurso Especial 0804879-21.2021.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804879-21.2021.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 12:06

Trânsito em julgado

25/05/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:31

Protocolo de Petição

18/05/2026, 11:16

Publicação

15/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S EMBARGANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S EMBARGANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 16:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S EMBARGANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S EMBARGANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADELSON JOSE SOARES RECORRENTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM RECORRENTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES RECORRENTE: MARIA FERREIRA AMORIM RECORRENTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES RECORRENTE: MICHELE LIMA SANTOS RECORRENTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL RECORRENTE: ODIL PANTOJA MARQUES RECORRENTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA RECORRENTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO RECORRENTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO RECORRENTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO RECORRENTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRENTE: TIAGO BARROS FREITAS RECORRENTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA RECORRENTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA RECORRENTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO RECORRENTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA RECORRENTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA RECORRENTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L RECORRENTE: ADRIELE SILVA MENDES RECORRENTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S RECORRENTE: A S V REPRESENTADO POR: J V RECORRENTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA RECORRENTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M RECORRENTE: M P DE S M RECORRENTE: M K C V RECORRENTE: S C V RECORRENTE: M A L D RECORRENTE: M C R D RECORRENTE: P H P C RECORRENTE: P DO N P RECORRENTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS RECORRENTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S RECORRENTE: R DE S G RECORRENTE: R DE S S RECORRENTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA RECORRENTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA RECORRENTE: V H P DE S RECORRENTE: V P DOS P RECORRENTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA RECORRENTE: W C F RECORRENTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 RECORRIDO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A RECORRIDO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 993): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE RESÍDUOS DE BAUXITA. PENSÃO MENSAL PARA MORADORES DA REGIÃO. ACÓRDÃO LOCAL INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.042-1.049). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirmam que, no caso, a Súmula n. 736/STF deveria ser mitigada, pois a não concessão da tutela ofenderia diretamente a lei federal. Frisam não ter buscado, no recurso especial, o reexame da decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada, mas demonstrar a violação direta, pelo Tribunal de origem, do dispositivo legal que disciplina a matéria, o que afastaria o óbice da Súmula n. 7/STJ. Argumentam que o acórdão recorrido não teria esclarecido o motivo pelo qual afastou as teses de afronta à legislação federal e de impossibilidade de concessão da tutela almejada, dada a urgência da indenização de caráter alimentar devida a pescadores e ribeirinhos vítimas de dano ambiental. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 997-1.001): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes a devida fundamentação. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. A reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Com efeito, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 23.3.2023; AgInt no REsp 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 23.3.2023; e AgInt no AREsp 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 16.3.2023. Na espécie, o Tribunal de Justiça manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte ora recorrente, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, nos termos do acórdão do qual se transcreve o seguinte trecho: "Como é cediço, o art. 300 do CPC explicita que são pressupostos paraconcessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem aprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, tratando-se atutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o MM. Juízo primevo só poderia ter antecipado os efeitos da tutela àparte agravante se estivessem presentes os três requisitos dispostos acima, oque entendeu não restarem comprovados. No caso dos autos, o juízo primevo proferiu a decisão agravada em que, emsede de tutela antecipada, indeferiu o pedido que visa obrigar as agravadas aopagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada um dos agravantes, emrazão dos supostos danos materiais sofridos, estes decorrentes do alegadovazamento de resíduos de bauxita que transbordaram para o meio ambiente. Analisando detidamente os fundamentos da decisão agravada, verifico que ojuízo a quo entendeu não restar presente a possibilidade de reversibilidade datutela, e, por isto, a indeferiu. Entendo ter sido escorreita a decisão do juízo de 1º grau, já que, de fato, odeferimento da tutela implicaria na possibilidade de irreversibilidade dosefeitos da decisão, eis que os demandantes são economicamentehipossuficientes. Por esta razão, o juízo a quo deferiu aos agravantes osbenefícios da justiça gratuita, o que, por si só, já denota que não terãocondições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantiasporventura recebidas. Além disso, ressalto que entendo também não estarem demonstrados os outrosrequisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual sejam, aprobabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil doprocesso. A questão posta à análise merece ampla instrução probatória, de maneira quenão há como se constatar de plano, e com o mínimo de certeza, a existênciado alegado dano." (fl. 710). A jurisprudência do eg. STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela. Admite-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência, desde que não haja necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] Na espécie, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca dos requisitos autorizadores da medida pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). [...] Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADELSON JOSE SOARES RECORRENTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM RECORRENTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES RECORRENTE: MARIA FERREIRA AMORIM RECORRENTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES RECORRENTE: MICHELE LIMA SANTOS RECORRENTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL RECORRENTE: ODIL PANTOJA MARQUES RECORRENTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA RECORRENTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO RECORRENTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO RECORRENTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO RECORRENTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRENTE: TIAGO BARROS FREITAS RECORRENTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA RECORRENTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA RECORRENTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO RECORRENTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA RECORRENTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA RECORRENTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L RECORRENTE: ADRIELE SILVA MENDES RECORRENTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S RECORRENTE: A S V REPRESENTADO POR: J V RECORRENTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA RECORRENTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M RECORRENTE: M P DE S M RECORRENTE: M K C V RECORRENTE: S C V RECORRENTE: M A L D RECORRENTE: M C R D RECORRENTE: P H P C RECORRENTE: P DO N P RECORRENTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS RECORRENTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S RECORRENTE: R DE S G RECORRENTE: R DE S S RECORRENTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA RECORRENTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA RECORRENTE: V H P DE S RECORRENTE: V P DOS P RECORRENTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA RECORRENTE: W C F RECORRENTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 RECORRIDO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A RECORRIDO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S EMBARGANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S EMBARGANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ADELSON JOSE SOARES EMBARGANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES EMBARGANTE: MARIA FERREIRA AMORIM EMBARGANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES EMBARGANTE: MICHELE LIMA SANTOS EMBARGANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL EMBARGANTE: ODIL PANTOJA MARQUES EMBARGANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA EMBARGANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO EMBARGANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO EMBARGANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: TIAGO BARROS FREITAS EMBARGANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA EMBARGANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA EMBARGANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO EMBARGANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA EMBARGANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA EMBARGANTE: A C P L EMBARGANTE: E P L EMBARGANTE: ADRIELE SILVA MENDES EMBARGANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA EMBARGANTE: A S O EMBARGANTE: L DE S S EMBARGANTE: A S V EMBARGANTE: J V EMBARGANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA EMBARGANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS EMBARGANTE: M L DE S M EMBARGANTE: M P DE S M EMBARGANTE: M K C V EMBARGANTE: S C V EMBARGANTE: M A L D EMBARGANTE: M C R D EMBARGANTE: P H P C EMBARGANTE: P DO N P EMBARGANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS EMBARGANTE: R O DE N EMBARGANTE: D O DOS S S EMBARGANTE: R DE S G EMBARGANTE: R DE S S EMBARGANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA EMBARGANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA EMBARGANTE: V H P DE S EMBARGANTE: V P DOS P EMBARGANTE: W P V EMBARGANTE: JOCIANE PANTOJA DA COSTA EMBARGANTE: W C F EMBARGANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A EMBARGADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L AGRAVANTE: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O AGRAVANTE: L DE S S AGRAVANTE: A S V AGRAVANTE: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS AGRAVANTE: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N AGRAVANTE: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V AGRAVANTE: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L AGRAVANTE: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O AGRAVANTE: L DE S S AGRAVANTE: A S V AGRAVANTE: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS AGRAVANTE: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N AGRAVANTE: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V AGRAVANTE: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L AGRAVANTE: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O AGRAVANTE: L DE S S AGRAVANTE: A S V AGRAVANTE: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS AGRAVANTE: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N AGRAVANTE: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V AGRAVANTE: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADELSON JOSÉ SOARES E OUTROS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Decisão primeva que, de forma fundamentada, entendeu não restar evidenciada a possibilidade de reversão da medida antecipatória. Acerto na decisão. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido." (fls. 703). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial aponta violação dos arts. 300 e 1.022, II, do CPC e 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e preenchimentos dos requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada. Contrarrazões às fls. 812/825. É o relatório. Passo a decidir. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes a devida fundamentação. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. A reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Com efeito, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 23.3.2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 23.3.2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 16.3.2023. Na espécie, o Tribunal de Justiça manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte ora recorrente, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, nos termos do acórdão do qual se transcreve o seguinte trecho: "A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência aos agravantes. Como é cediço, o art. 300 do CPC explicita que são pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o MM. Juízo primevo só poderia ter antecipado os efeitos da tutela à parte agravante se estivessem presentes os três requisitos dispostos acima, o que entendeu não restarem comprovados. No caso dos autos, o juízo primevo proferiu a decisão agravada em que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido que visa obrigar as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada um dos agravantes, em razão dos supostos danos materiais sofridos, estes decorrentes do alegado vazamento de resíduos de bauxita que transbordaram para o meio ambiente. Analisando detidamente os fundamentos da decisão agravada, verifico que o juízo a quo entendeu não restar presente a possibilidade de reversibilidade da tutela, e, por isto, a indeferiu. Entendo ter sido escorreita a decisão do juízo de 1º grau, já que, de fato, o deferimento da tutela implicaria na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes. Por esta razão, o juízo a quo deferiu aos agravantes os benefícios da justiça gratuita, o que, por si só, já denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias porventura recebidas. Além disso, ressalto que entendo também não estarem demonstrados os outros requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A questão posta à análise merece ampla instrução probatória, de maneira que não há como se constatar de plano, e com o mínimo de certeza, a existência do alegado dano. Outrossim, não há prova nos autos de que o valor requerido em sede de tutela se encontra em consonância com os rendimentos dos agravantes, sendo vedado e inadequado que se arbitre, PROVISORIAMENTE, uma indenização e sem que se saiba a real extensão do dano. Acrescento que questão objeto da ação é complexa e demanda uma necessária instrução e ampla produção de prova, além de uma possível perícia, a fim de que seja possível avaliar a existência do fato, do dano e o nexo de causalidade." (fls. 705/706). A jurisprudência do eg. STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela. Admite-se, tão-somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência, desde que não haja necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1756028/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1.12.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. É "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1925233/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.11.2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26.8.2022.) Na espécie, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca dos requisitos autorizadores da medida pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 738.273/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.4.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1203900/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.4.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, o exame feito por esta Corte Superior restringe-se à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. Precedentes. 2. A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação aferidos a partir do conjunto fático- probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois 'é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal.' (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1292463/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.8.2018) Com estas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805861/PA (2024/0451625-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES AGRAVANTE: MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES AGRAVANTE: MARIA FERREIRA AMORIM AGRAVANTE: MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES AGRAVANTE: MICHELE LIMA SANTOS AGRAVANTE: MOISES DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: NESCY SIXTO SANTOS AMARAL AGRAVANTE: ODIL PANTOJA MARQUES AGRAVANTE: ORACIVAM MACEDO DA COSTA AGRAVANTE: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO AGRAVANTE: RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO AGRAVANTE: RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: TIAGO BARROS FREITAS AGRAVANTE: VALERIA PRAZERES DE SOUSA AGRAVANTE: VICENTE PINHEIRO DA COSTA AGRAVANTE: WESLEY ASSUNCAO FURTADO AGRAVANTE: WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA AGRAVANTE: YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: A C P L REPRESENTADO POR: E P L AGRAVANTE: ADRIELE SILVA MENDES AGRAVANTE: ALLYNE SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: A S O REPRESENTADO POR: L DE S S AGRAVANTE: A S V REPRESENTADO POR: J V AGRAVANTE: MARIA EDUARDA LIMA SILVA AGRAVANTE: MARIA GABRIELA DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTADO POR: M L DE S M AGRAVANTE: M P DE S M AGRAVANTE: M K C V AGRAVANTE: S C V AGRAVANTE: M A L D AGRAVANTE: M C R D AGRAVANTE: P H P C AGRAVANTE: P DO N P AGRAVANTE: PEDRO ROBERT GUERRA MEDEIROS AGRAVANTE: R O DE N REPRESENTADO POR: D O DOS S S AGRAVANTE: R DE S G AGRAVANTE: R DE S S AGRAVANTE: THALYTA VENANCIA GUERRA DA SILVA AGRAVANTE: TELMA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVANTE: V H P DE S AGRAVANTE: V P DOS P AGRAVANTE: W P V REPRESENTADO POR: JOCIANE PANTOJA DA COSTA AGRAVANTE: W C F AGRAVANTE: M DA C P DA C ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - SP366244 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/12/2024.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ADELSON JOSE SOARES, MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM, MARIA ASSUNCAO FURTADO, MARIA DA CONCEICAO PANTOJA DA COSTA, MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES, MARIA FERREIRA AMORIM, MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES, MICHEL COSM REIS DOURADO, MICHELE LIMA SANTOS, MOISES DA SILVA OLIVEIRA, NESCY SIXTO SANTOS AMARAL, ODIL PANTOJA MARQUES, ORACIVAM MACEDO DA COSTA, PATRICIA DO NASCIMENTO PEREIRA, RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO, RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO, RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO, ROSIANE DE SOUZA SAMPAIO, SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS, SIMONE CHAGAS MOURA, TELMA DE OLIVEIRA GUERRA, TIAGO BARROS FREITAS, VALERIA PRAZERES DE SOUSA, VANESSA PIMENTEL DOS PRAZERES, VICENTE PINHEIRO DA COSTA, WESLEY ASSUNCAO FURTADO, WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA, YASMIN NASCIMENTO DA SILVA. (Representante: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB/PA nº 22.975) RECORRIDOS(AS): ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, NORSK HYDRO BRASIL LTDA (Representante: ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - OAB/PR nº 33.053) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0804879-21.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 19691610), interposto por ADELSON JOSE SOARES e outros, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado(s): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.” (ID nº 18246342) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.” (ID nº 19320055) A parte recorrente alegou, em resumo, que seria pacificada a urgência da indenização de caráter alimentar devida a pescadores e ribeirinhos em razão de danos ambientais que afetem diretamente a sua fonte de sustento, como no caso em comento, sob pena de violação aos art. 3º, e 14º, § 1º, da Lei nº 6.938/81, ficando evidente que a decisão aqui agravada teria negado vigência ao art. 300 do CPC, pelo que requereu a reforma integral, no sentido de estabelecer o pensionamento mensal de 01 (dois) salário-mínimo mensal pelo tempo que V. Excelência entender necessária. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19953160). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, a decisão recorrida, em sede de agravo de instrumento, avaliou decisão interlocutória de origem, que não reconheceu presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, o que, sem dúvida, esbarra no óbice da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal [[1]], uma vez que, reavaliar a presença de pressupostos para a concessão de tutela de urgência, ainda que toque no mérito, cuida-se de decisão precária e sob a qual há necessidade de amplo exame de fatos e provas. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao recurso especial. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

16/07/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES, MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM, MARIA ASSUNCAO FURTADO, MARIA DA CONCEICAO PANTOJA DA COSTA, MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES, MARIA FERREIRA AMORIM, MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES, MICHEL COSM REIS DOURADO, MICHELE LIMA SANTOS, MOISES DA SILVA OLIVEIRA, NESCY SIXTO SANTOS AMARAL, ODIL PANTOJA MARQUES, ORACIVAM MACEDO DA COSTA, PATRICIA DO NASCIMENTO PEREIRA, RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO, RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO, RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO, ROSIANE DE SOUZA SAMPAIO, SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS, SIMONE CHAGAS MOURA, TELMA DE OLIVEIRA GUERRA, TIAGO BARROS FREITAS, VALERIA PRAZERES DE SOUSA, VANESSA PIMENTEL DOS PRAZERES, VICENTE PINHEIRO DA COSTA, WESLEY ASSUNCAO FURTADO, WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA, YASMIN NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, NORSK HYDRO BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0804879-21.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES, MARGARIDA PAULA FERREIRA AMORIM, MARIA ASSUNCAO FURTADO, MARIA DA CONCEICAO PANTOJA DA COSTA, MARIA DAS GRACAS BRAZ AIRES, MARIA FERREIRA AMORIM, MARIA MARTA DE SOUZA GONCALVES, MICHEL COSM REIS DOURADO, MICHELE LIMA SANTOS, MOISES DA SILVA OLIVEIRA, NESCY SIXTO SANTOS AMARAL, ODIL PANTOJA MARQUES, ORACIVAM MACEDO DA COSTA, PATRICIA DO NASCIMENTO PEREIRA, RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA LOUREIRO, RAIMUNDA EVANGELISTA MACHADO, RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO, ROSIANE DE SOUZA SAMPAIO, SIDNEY NOGUEIRA DOS SANTOS, SIMONE CHAGAS MOURA, TELMA DE OLIVEIRA GUERRA, TIAGO BARROS FREITAS, VALERIA PRAZERES DE SOUSA, VANESSA PIMENTEL DOS PRAZERES, VICENTE PINHEIRO DA COSTA, WESLEY ASSUNCAO FURTADO, WILLIAN WANDERSON COSTA DA SILVA, YASMIN NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELZA MAROJA KALKMANN - PA22975-A AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, NORSK HYDRO BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - PR33053 Advogado do(a) AGRAVADO: ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - PR33053 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Decisão primeva que, de forma fundamentada, entendeu não restar evidenciada a possibilidade de reversão da medida antecipatória. Acerto na decisão. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804879-21.2021.8.14.0000 Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ADELSON JOSÉ SOARES E OUTROS objetivando a reforma do decisum interlocutório (ID 25875352 dos autos de origem) proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA que indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de determinar às recorridas o pagamento compensatório mensal de R$ 1.100,00 (equivalente ao salário mínimo nacional) aos agravantes, decorrentes de possível vazamento de resíduos de bauxita que transbordaram para o meio ambiente, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental nº Ordinatória Indenizatória nº 0800352-02.2021.2021.8.14.0008, proposta em desfavor de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e NORSK HYDRO BRASIL LTDA. Em breve histórico, nas razões recursais de ID 5271928, os Agravantes se insurgem contra o interlocutório objurgado sustentando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada (probabilidade do direito e risco de perecimento do direito), principalmente ante a existência de dano público e notório. Afirmam restar configurado o nexo causal entre o vazamento de resíduos e os danos causados aos Autores/Agravantes, conforme conclusões do Instituo Evandro Chagas e da Faculdade de Química da Universidade Federal do Pará que constataram “a presença de elementos químicos tóxicos acima dos padrões recomendados nos moradores das comunidades próximas ao polo industrial de Barcarena, isto é, próximo da região em que ocorreram os vazamentos”. Assim, pugnam pela antecipação da tutela recursal, para que seja determinado às Agravadas pagar mensalmente a cada Agravante o equivalente à 01 (um) salário mínimo nacional, ou seja R$ 1.100,00, a fim de minimizar os danos suportados. Em contrarrazões (ID 6115977), a parte agravada sustenta que não há evidência de que tenha ocorrido extravasamento de resíduos contaminados decorrentes das atividades da empresa, eis que os estudos utilizados para fundamentar o pedido do agravante não apontam de quem seria a responsabilidade do dano, nem demonstram o método utilizado para coleta de dados. Alega, ainda, que em vistoria realizada posteriormente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, e do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público - GATI/MP, teria sido constatada a inexistência de qualquer extravasamento dos depósitos de resíduo do empreendimento. Além disso, ressalta a ausência de comprovação, pelos agravantes, que as Comunidades Bom Futuro, Burajuba, Jardim Independência e Murucupi teriam sido atingidas pelos danos alegados, bem como a existência de estado de necessidade até o momento. Assim, tendo em vista a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. Redistribuído o feito nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar. VOTO V O T O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, gratuidade de justiça deferida, peças necessárias devidamente juntadas ao recurso, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o mérito recursal. A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência aos agravantes. Como é cediço, o art. 300 do CPC explicita que são pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, o MM. Juízo primevo só poderia ter antecipado os efeitos da tutela à parte agravante se estivessem presentes os três requisitos dispostos acima, o que entendeu não restarem comprovados. No caso dos autos, o juízo primevo proferiu a decisão agravada em que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido que visa obrigar as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada um dos agravantes, em razão dos supostos danos materiais sofridos, estes decorrentes do alegado vazamento de resíduos de bauxita que transbordaram para o meio ambiente. Analisando detidamente os fundamentos da decisão agravada, verifico que o juízo a quo entendeu não restar presente a possibilidade de reversibilidade da tutela, e, por isto, a indeferiu. Entendo ter sido escorreita a decisão do juízo de 1º grau, já que, de fato, o deferimento da tutela implicaria na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes. Por esta razão, o juízo a quo deferiu aos agravantes os benefícios da justiça gratuita, o que, por si só, já denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias porventura recebidas. Além disso, ressalto que entendo também não estarem demonstrados os outros requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, qual sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A questão posta à análise merece ampla instrução probatória, de maneira que não há como se constatar de plano, e com o mínimo de certeza, a existência do alegado dano. Outrossim, não há prova nos autos de que o valor requerido em sede de tutela se encontra em consonância com os rendimentos dos agravantes, sendo vedado e inadequado que se arbitre, PROVISORIAMENTE, uma indenização e sem que se saiba a real extensão do dano. Acrescento que questão objeto da ação é complexa e demanda uma necessária instrução e ampla produção de prova, além de uma possível perícia, a fim de que seja possível avaliar a existência do fato, do dano e o nexo de causalidade. Por fim, lembro que a decisão atacada é provisória, de maneira que havendo elementos robustos que possam influenciar o julgamento, poderá o juízo primevo reavaliar o pleito referente a tutela de urgência. ISTO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. Por conseguinte, considerando o julgamento do agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Advirto ainda as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual novos embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 27/02/2024

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADELSON JOSE SOARES e OUTROS ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN – OAB/PA 22.975 AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: NORSK HYDRO BRASIL LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804879-21.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADELSON JOSE SOARES e OUTROS objetivando a reforma do decisum interlocutório (id. 25875352 dos autos de origem) proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena que indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de determinar às ora recorridas o pagamento compensatório mensal de R$ 1.100,00 (equivalente ao salário mínimo nacional) aos agravados, decorrentes de possível vazamento de resíduos de bauxita que transbordaram para o meio ambiente, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL nº 0800352-02.2021.8.14.0008 proposta em desfavor de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e NORSK HYDRO BRASIL LTDA. Em breve histórico, nas razões recursais de id. 5271928, os agravantes se insurgem contra o interlocutório objurgado sustentando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada (probabilidade do direito e risco de perecimento do direito), principalmente ante a existência de dano público e notório. Afirmam restar configurado o nexo causal entre o vazamento de resíduos e os danos causados aos Autores/Agravantes, conforme conclusões do Instituo Evandro Chagas e da Faculdade de Química da Universidade Federal do Pará que constataram “a presença de elementos químicos tóxicos acima dos padrões recomendados nos moradores das comunidades próximas ao polo industrial de Barcarena, isto é, próximo da região em que ocorreram os vazamentos”. Assim, pugnam pela antecipação da tutela recursal, para que seja determinado às Agravadas pagar mensalmente a cada Agravante o equivalente à 01 (um) salário mínimo nacional, ou seja R$ 1.100,00, a fim de minimizar os danos suportados. Distribuído o feito nesta Instância Revisora coube-me a relatoria, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. In casu, o magistrado a quo, entendeu que a parte a não demonstrou a existência da fumaça do bom direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, necessitando a demanda de maior dilação probatória. De fato, não vislumbro no caso dos autos, pelo menos em sede de análise perfunctória, a existência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito apta à concessão da antecipação da tutela. Vejamos: Depreende-se da exordial, que o pedido de tutela de urgência se restringe a uma compensação mensal pelos danos que teriam sido causados pelo vazamento de resíduos de bauxita em decorrência da negligência e/ou despejo irregular de tal material pelas requeridas. Porém, não consta nos autos, até o momento, qualquer elemento que demonstre efetivamente os danos sofridos, sendo as alegações da exordial insuficientes para demonstrar a sua existência ou extensão. Ademais, não resta evidenciado o risco de perecimento do direito invocado, tendo em vista que o suposto evento danoso (vazamento de resíduos) ocorrera em fevereiro/2018, consoante noticiado em sua peça vestibular, enquanto que a referida ação indenizatória fora proposta tão somente neste ano de 2021, portanto, quase 3 anos após o ocorrido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE MÁ-FÉ E EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 300 DO CPC. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DOS FATOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0072053-60.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00720536020208160000 Imbituva 0072053-60.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 05/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Ao revés, como bem sustentando pelo Juízo a quo, observa-se que a pretensão dos Autores/Agravantes encontra óbice no §3º, do art. 300 do CPC/2015, segundo o qual a tutela de urgência não poderá ser concedida nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in casu, diante da liberação de valores. Destarte, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos dos arts. 995, parágrafo único e 1019, I do CPC-15, necessários ao deferimento do antecipação da tutela recursal pretendida, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. I. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão. II. Remetam-se os autos ao Ministério Público de 2° Grau para análise e parecer, nos termos do art. 178, I do CPC. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém/PA, 19 de outubro de 2021. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz Convocado

12/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)