Agravo em Recurso Especial 5000371-37.2021.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000371-37.2021.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 23:56

Protocolo de Petição

29/05/2026, 23:41

Publicação

25/05/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2864724/SP (2025/0060182-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S /S LTDA ADVOGADO: VILMAR URBANESKI - SC042388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:30

Não-Provimento

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2864724/SP (2025/0060182-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S /S LTDA ADVOGADO: VILMAR URBANESKI - SC042388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:52

Petição (Impugnação)

19/03/2026, 14:26

Protocolo de Petição

19/03/2026, 14:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2864724/SP (2025/0060182-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S /S LTDA ADVOGADO: VILMAR URBANESKI - SC042388 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por VISÃO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) não houve suscitação de violação a preceito constitucional na petição recursal, mas que as referências à Constituição Federal serviram apenas para cabimento, relato e fundamentação (fls. 409-410); e ii) o acórdão de origem decidiu matéria tributária à luz do art. 111 do CTN, configurando prequestionamento implícito, razão por que os embargos de declaração seriam desnecessários (fls. 411-412). Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Colegiado. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem desproveu a apelação, em decisão assim ementada (fl. 233): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMNTO. ARTIGO 1º DA ICVM nº497/11. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. MANTIDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade (ou não) de inclusão da Impetrante junto ao programa Simples Nacional. - o art. 3º, §4º, inc. VIII da Lei Complementar nº 123/06 estabelece que não poderão se beneficiar das medidas de incentivo previstas pelo Programa Simples Nacional o contribuinte (Pessoa Jurídica) que “exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. - Para o caso sub judice, a impetrante, na condição de agente autônomo de investimento (artigo 1º da ICVM nº497/11), realiza, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (bancos de investimentos, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, dentre outros), atividades que se destinariam a esta última, e, nestes casos, assim como o proponente, estão sujeitas a não inclusão junto ao Programa Simples Nacional. - Destarte, mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida. Em suas razões recursais (fls. 281-322), argumentou a recorrente o seguinte: Os Agentes Autônomos de Investimentos, conforme CVM 497/2011 exercem as seguintes atividades. Art. 1º Agente Autônomo de Investimento é a pessoa natural, registrada na forma desta Instrução, para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de: I - prospecção e captação de clientes; II - recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; e III - prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado. Ora, nada consta tanto no quadro, como na instrução CVM 497/2011 que possa inferir que o Agente Autônomo de Investimento exerça atividade de Corretora, Distribuidora de valores imobiliários ou Banco comercial. Observa-se que o Agente Autônomo de Investimentos NÃO é instituição financeira e nem exercem atividade de corretora ou distribuidora de valores mobiliários. Ora, a decisão questionada partiu de duas premissas: Primeira Premissa (lei complementar 123/06, art7: 3º, § 4º,VIII) “VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; Segunda Premissa: A decisão igualou e colocou no mesmo patamar os Agentes Autônomos de Investimentos e a corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio. Ora, o Agente Autônomo de Investimento, conforme a Instrução CVM nº 497, exerce atividade de prospecção e captação de clientes e presta prestação de informações sobre os produtos oferecidos. Uma vez que demonstrado que as atividades do Agente Autônomos de Investimento são claramente distintas das Corretoras ou distribuidoras de títulos, pois cada qual exercem atividades especificas e com responsabilidades, direitos e obrigações diferentes (derruindo a segunda premissa). E a primeira premissa sendo aplicável ao caso apenas se a segunda for verdadeira, tem-se que não há subsídio para a conclusão apresentada no julgamento tal qual foi exarado. Ora, a conclusão é equivocada, pois entendeu que Agentes Autônomos de Investimentos exercem atividade de corretora ou distribuidora de valores mobiliários. Os Agentes Autônomos de Investimentos atuam para e não agem como Corretoras e distribuidoras. Aliás, os agentes autônomos de investimentos são impedidos de exercer as atividades das corretoras e distribuidoras de valores. Seria como afirmar que corretores/vendedores de seguros, são o mesmo que que uma seguradora ao enviar ordem ou solicitação para os sistemas destas. São empresas cujos tipos societários distinguem-se completamente, uma vez que Corretoras, Distribuidoras e Bancos são instituições financeiras, cujo procedimento de credenciamento, autorização e funcionamento no mercado brasileiro seguem ritos e legislação própria, com requisitos distintos àqueles exigidos a atividade de agente autônomo de investimentos. Melhor analisando a questão, verifico que é caso de conhecer do recurso especial pela violação aos arts. 3º, § 4º, VIII, e 17, da Lei Complementar 123/2006, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. A questão central reside na classificação jurídica e tributária da atividade exercida pelos Agentes Autônomos de Investimento (AAIs), analisando se podem ou não optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Isso porque, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, empresas que atuam como corretoras ou distribuidoras de valores mobiliários estão proibidas de aderir ao Simples Nacional. Contudo, em que pese o Tribunal de origem tenha negado o benefício à recorrente por considerar realizava atividades de intermediação financeira, o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os serviços prestados por agentes autônomos de investimento não se confundem com a intermediação financeira, uma vez que essa atividade é exclusiva de instituições financeiras. Observem-se as considerações tecidas a respeito da atividade dos AAIs quando do julgamento do Recurso Especial 1.872.529/SP (relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/4/2021.): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS DESPESAS COM OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL INCONFUNDÍVEL COM OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. [...] 13. Os Agentes Autônomos de Investimento integram o sistema de distribuição de valores mobiliários (art. 15, III, da Lei 6.385/1976 e possuem suas atividades disciplinadas pela Instrução CVM 497/2011, que dispõe em seu art. 1º (grifo acrescentado): "Art. 1º Agente autônomo de investimento é a pessoa natural, registrada na forma desta Instrução, para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de: I - prospecção e captação de clientes; II - recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; e III - prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado. Parágrafo único. A prestação de informações a que se refere o inciso III inclui as atividades de suporte e orientação inerentes à relação comercial com os clientes, observado o disposto no art. 10." 14. Assim, verifica-se que a atividade dos agentes autônomos de Investimento não se confunde com aquela realizada pelas entidades financeiras, afinal eles não realizam atividade de captação de recursos dos agentes superavitários, voltada a intermediar sua posterior transferência para os agentes deficitários. Na realidade, enquanto as corretoras de títulos e valores mobiliários são instituições financeiras que exercem a intermediação de operações em bolsa de valores, os agentes atuam como intermediários, mas entre os investidores e as corretoras, captando clientes e esclarecendo dúvidas sobre aplicações financeiras, como ações, opções, fundos de investimento, etc. 15. A intermediação, como se vê, não se refere às operações financeiras, mas à atividade de captar clientes para as corretoras. As despesas em que incorrem as corretoras, com o pagamento deles, referem-se à simples contratação de serviço profissional, inconfundível com a atividade de intermediação financeira. 16. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.497.235/SE, DJe 9/12/2015, analisou se os correspondentes bancários se enquadram no conceito de instituição que pratica operação de intermediação financeira, para fins de sujeição à legislação que impôs a adoção de medidas de segurança. Naquela ocasião, concluiu que os correspondentes bancários não exercem atividade-fim e primária das instituições financeiras na forma definida no artigo 17 da Lei 4.595/1964, motivo pelo qual estariam dispensados da obrigação prevista na Lei 7.102/1983. 17. Por analogia, entende-se que razões similares recomendam que semelhante raciocínio deva ser aplicado às despesas com contratação de serviço profissional, que não se enquadra no conceito de intermediação financeira. 18. Diante das razões acima expostas, relacionadas à exegese da legislação federal, fica prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea "c". 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Acerca da questão em julgamento, isto é, do enquadramento no Simples, cito as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 3.037.964, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 23/12/2025; AREsp n. 2.393.714, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 16/10/2025; AgInt no REsp n. 1.935.906, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 04/12/2024. Merece, portanto, ser reformado o acordão recorrido, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para, afastado o fundamento da denegação do writ, prosseguir no julgamento da apelação, avaliando a presença dos demais requisitos necessários à obtenção do enquadramento almejado. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 398-400 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao ao Tribunal de origem para novo julgamento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864724/SP (2025/0060182-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S /S LTDA ADVOGADO: VILMAR URBANESKI - SC042388 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto por VISÃO INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS S/A/ LTDA em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMNTO. ARTIGO 1º DA ICVM nº 497/11. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. MANTIDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade (ou não) de inclusão da Impetrante junto ao programa Simples Nacional. - O art. 3º, § 4º, inc. VIII da Lei Complementar nº 123/06 estabelece que não poderão se beneficiar das medidas de incentivo previstas pelo Programa Simples Nacional o contribuinte (Pessoa Jurídica) que “exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. - Para o caso sub judice, a impetrante, na condição de agente autônomo de investimento (artigo 1º da ICVM nº 497/11), realiza, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (bancos de investimentos, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, dentre outros), atividades que se destinariam a esta última, e, nestes casos, assim como o proponente, estão sujeitas a não inclusão junto ao Programa Simples Nacional. - Destarte, mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida. (fl. 233) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 269/275). No recurso especial, interposto com fundamento na alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/1988; e 111 do CTN. Contrarrazões às fls. 336/340. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 342/347), daí a interposição do presente agravo (fls. 351/366). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, cumpre assinalar que não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o art. 111 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: VILMAR URBANESKI - SC42388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000371-37.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança impetrada objetivando a inclusão no Simples Nacional. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMNTO. ARTIGO 1º DA ICVM nº497/11. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. MANTIDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade (ou não) de inclusão da Impetrante junto ao programa Simples Nacional. - o art. 3º, §4º, inc. VIII da Lei Complementar nº 123/06 estabelece que não poderão se beneficiar das medidas de incentivo previstas pelo Programa Simples Nacional o contribuinte (Pessoa Jurídica) que “exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. - Para o caso sub judice, a impetrante, na condição de agente autônomo de investimento (artigo 1º da ICVM nº497/11), realiza, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (bancos de investimentos, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, dentre outros), atividades que se destinariam a esta última, e, nestes casos, assim como o proponente, estão sujeitas a não inclusão junto ao Programa Simples Nacional. - Destarte, mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente sustenta que o acórdão violou o rol do art. 3º, § 4º, VIII e o art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, bem como o art.15 da Resolução n. 94/2011. Defende, ainda que o acórdão adotou interpretação divergente do TRF 2ª Região nos autos n. 5040618-29.2020.4.02.5101. Argumenta que as vedações ao Simples Nacional se encontram previstas apenas no rol taxativo da Lei Complementar n. 1223/2006, contrariada pelo acórdão recorrido e que, nos termos da Instrução Normativa CVM n. 497/2011, o Agente Autônomo de Investimentos não exerce atividade de corretora, distribuidora de valores imobiliários ou banco comercial, mas sim de prospecção e captação de clientes e prestação de informações sobre os produtos oferecidos. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido está assim fundamentado: “..... A apelante, como outrora relatado, desempenha a atividade de agente autônomo de investimento, que, nos termos do art. 1º da ICVM nº497/11 (dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento) seria “a pessoa natural, registrada na forma desta Instrução, para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de prospecção e captação de clientes, dentre outras”. g.n. Destarte, na condição de preposto, a apelante presta serviços que seriam de incumbência dos bancos de investimentos, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, dentre outros (instituições que participam do sistema de distribuição de valores mobiliários), e, em casos tais, assim como o proponente, estão sujeitas a não inclusão junto ao Programa Simples Nacional......”. O recurso não pode ser conhecido quanto à apontada violação ao art. 15 da Resolução CGSN n. 94/2011, visto que as resoluções não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que o art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AFASTADA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido no que diz respeito à apreciação da data de inscrição da empresa agravante no CADASTUR, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o art. 150 da Constituição Federal, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.752/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERT. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA PRÉVIA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APENAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CGSN N. 138/2018. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso dos autos, verifica-se que toda a argumentação do embargado, em seu Recurso Especial (fls. 1.642-1.651, e-STJ), de que a desistência aos recursos administrativos precisa ser prévia para se aderir ao parcelamento administrativo do débito, se fundamenta na Resolução CGSN n. 138 de 19 de abril de 2018, a qual traz a exigência da desistência prévia. 2. Contudo, o embargante, nas Contrarrazões ao Recurso Especial (fl. 1.668, e-STJ), já havia alegado que a norma apontada por violada (Resolução CGSN n. 138/2018) é ato infralegal e não se enquadra no conceito de lei federal. Dessa forma, verifica-se que houve omissão ao não se apreciar o fundamento do embargante apresentado nas Contrarrazões ao Recurso Especial, o que agora se supre. 3. Com efeito, o STJ possui entendimento de que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa às resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Dessa forma, o Recurso Especial não merece conhecimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.931.901/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/3/2022, AgInt no AREsp n. 1.818.479/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021, AgInt no REsp n. 1.728.134/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/9/2019 e AgInt no REsp n. 1.877.210/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022. 4. No que tange à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/15, deve ser mantido o entendimento de que não houve ofensa aos citados dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem, conforme seus fundamentos, expressamente rejeitou a tese de que a exclusão do parcelamento seria cabível. 5. Por fim, verifica-se que o acórdão de origem se fundamentou em juízo de proporcionalidade e razoabilidade ao assim afirmar: "mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade a exclusão do Impetrante do parcelamento ao qual aderiu, deixando de levar em conta os pagamentos regularmente efetuados, em especial considerando a sua boa-fé" (fl. 1.603, e-STJ). O STJ entende ser inviável o reexame da proporcionalidade e razoabilidade realizado pela Corte de origem, sob pena de ofensa à Súmula 7 do STJ. Por esse motivo, o Recurso Especial do embargado não merece conhecimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.767.503/CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 24/2/2022, AgInt no AREsp n. 1.938.955/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022, AgInt no AREsp n. 1.912.512/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022 e AREsp n. 1.678.905/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 6. Embargos de Declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes excepcionalmente efeitos modificativos, para prover o Agravo Interno do embargante e conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/15, para, nessa extensão, negar-se-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) Além disso, embora a recorrente aponte ofensa a dispositivo de lei federal (3º, § 4º, VIII e art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006), o exame da irresignação demandaria apreciação da Instrução Normativa CVM n. 497/2011, que fundamentou o acórdão recorrido, de modo que eventual afronta aos dispositivos de lei federal, se existisse, seria meramente reflexa. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação sedimentada no sentido de ser inviável o conhecimento do recurso especial no caso de ser necessária, ainda que de forma indireta, a análise de normas infralegais, a exemplo do que ocorre no caso concreto. Nesse sentido: é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.328.531/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. 1. O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 2. Inviável o exame da suposta violação ao art. 74, caput e parágrafos, da Lei 9.430/1996 sem prévio juízo acerca da Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, em que se fundou o acórdão de origem. Eventual violação de lei é meramente indireta e reflexa, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação, quanto à forma e ao procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional" (AgInt no REsp 1.991.053/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023.) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.206.493/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 2. Hipótese em que o exame da apontada violação do art. 9º da Lei n. 11.788/2008 e do art. 14 da Lei n. 4.769/1965 perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução Normativa n. 569/2019 - CFA, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.265/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Além disso, para acolher a alegação de que os Agentes Autônomos de Investimento não desempenham serviços dos bancos de investimentos, de corretora ou distribuidora de títulos, valores imobiliários e câmbio, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, consoante jurisprudência remansosa. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.887/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: VILMAR URBANESKI - SC42388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000371-37.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: VILMAR URBANESKI - SC42388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: VILMAR URBANESKI - SC42388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia cinge-se na possibilidade (ou não) de inclusão da Impetrante junto ao programa Simples Nacional, tendo a referida como campo de atuação exclusivo o desenvolvimento da atividade de agente autônomo de investimento, com previsão na ICVM nº497/11. Passo a analise. O Simples Nacional, com previsão na Lei Complementar 123/06, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000371-37.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de Mandado de Segurança, interposta por VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelou a impetrante, pugnando pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecido seu direito à inclusão junto ao Programa Simples Nacional, vez que, na condição de Agente Autônomo de Investimentos, exerce atividade totalmente diversa das Corretoras e Distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs). Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000371-37.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO trata-se de um benefício instituído pelo Governo Federal, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando propiciar, aos interessados, medidas (regime tributário simplificado, alíquotas menores de impostos) que permitam a livre e isonômica concorrência. Sendo assim, não há uma obrigatoriedade, mas sim uma facultatividade. Contudo, feita a opção, o interessado se sujeita as regras pré-estabelecidas e dispostas no comando legal. Nestes termos, prevê o art. 3º, §4º, inc. VIII do aludido diploma legal que não poderá se beneficiar das medidas de incentivo previstas pelo referido Programa o contribuinte (Pessoa Jurídica) que “exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.” A apelante, como outrora relatado, desempenha a atividade de agente autônomo de investimento, que, nos termos do art. 1º da ICVM nº497/11 (dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento) seria “a pessoa natural, registrada na forma desta Instrução, para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de prospecção e captação de clientes, dentre outras”. g.n. Destarte, na condição de preposto, a apelante presta serviços que seriam de incumbência dos bancos de investimentos, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, dentre outros (instituições que participam do sistema de distribuição de valores mobiliários), e, em casos tais, assim como o proponente, estão sujeitas a não inclusão junto ao Programa Simples Nacional. Nestes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. ADESÃO. VEDAÇÃO. ANEXO VI DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARTIGO 3°, §4°, LC 123/2006. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE CORRETORA DE INVESTIMENTOS. 1. O artigo 3°, §4°, da LC 123/2006 veda a adesão ao Simples Nacional de pessoa jurídica “que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar”. 2. Diante de tal previsão, a Comissão Gestora do Simples Nacional, através do Anexo VI da Resolução CGSN 94/2011, incluiu dentre os códigos CNAE impeditivos à adesão ao Simples Nacional as atividades de “agentes de investimentos em aplicações financeiras” (código CNAE 6612-6/05). 3. A Instrução CVM 497/2011 regulamentou a atividade do “agente autônomo de investimento”, dispondo que ao “agente autônomo de investimento” incumbe, dentre outras funções, a de “recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis” (artigo 1°, II, da Instrução CVM 497/2011). 4. Por sua vez, o artigo 2°, II, da IN CVM 387/2003 prevê que a “corretora de valores” é “a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários por conta própria ou por conta de terceiros em bolsa e entidades de balcão organizado”. É possível, assim, constatar que o “registro das operações” pela corretora de valores pressupõe o prévio e regular “registro de ordem” do cliente (esta última passível de ser efetuada por “agentes autônomos de investimentos”), por imposição legal, conforme previsto no artigo 6°, §2°, da IN CVM 387/2003. 5. O “registro de ordens” outorgado aos “agentes autônomos de investimentos” não configura mero ato ordinário praticado por preposto da corretora de investimentos, mas ato próprio e de responsabilidade da instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Tal fato permite concluir que a regulamentação da CVM possibilitou a delegação de parcela das atividades de corretora de títulos aos “agentes autônomos de investimentos”, sendo que, portanto, por exerceram estes, mesmo que apenas em parte, atividades próprias de corretoras de títulos, é correta a respectiva inclusão na vedação de adesão ao SIMPLES NACIONAL prevista no artigo 3°, §4°, da LC 123/2006, afastando assim, no juízo próprio do agravo de instrumento, a percepção de ilegalidade no Anexo VI da Resolução CGSN 94/2011. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004673-91.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, DJEN DATA: 13/09/2021) PROCESSO CIVIL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº. 7.347/85: INAPLICABILIDADE. ARTIGO 2º-A, DA LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 - LIMITES À EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. TRIBUTÁRIO - AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO - VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES: REGULARIDADE. 1- A limitação artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 7.347/85 diz com o cabimento da ação civil pública. Tratando-se de restrição ao direito de ação, não pode ser indistintamente ampliada sob pena de cerceamento do acesso ao Judiciário. 2- Trata-se de ação coletiva destinada a viabilizar a opção pelo Simples, nos termos da legislação tributária. A limitação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 7.347/85 não é aplicável. 3- Cuidando-se de ação coletiva ordinária, ajuizada por associação, o título judicial terá eficácia subjetiva sobre aqueles residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador e filiados em momento anterior ou até a propositura da ação. 4- Esta Corte possui jurisdição sobre os Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo. Em decorrência da interposição dos recursos, ocorreu a ampliação dos limites de eficácia subjetiva, justificando a manutenção da r. sentença, neste ponto. 5- A atividade dos agentes autônomos consiste, basicamente, na intermediação entre as partes da transação de valores mobiliários. 6- É vedada a adesão ao Simples por pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou distribuidora de valores mobiliários, nos termos do artigo 3º, § 4º, inciso VIII, da LC nº. 123/06. 7- A restrição do Anexo VI, da Resolução CGSN nº. 94/11, é regular. 8- A Lei Complementar nº 147/2014 não modificou o dispositivo. 9- Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - 0012469-67.2015.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, Intimação via sistema DATA: 17/02/2020) Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMNTO. ARTIGO 1º DA ICVM nº497/11. VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. MANTIDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade (ou não) de inclusão da Impetrante junto ao programa Simples Nacional. - o art. 3º, §4º, inc. VIII da Lei Complementar nº 123/06 estabelece que não poderão se beneficiar das medidas de incentivo previstas pelo Programa Simples Nacional o contribuinte (Pessoa Jurídica) que “exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar. - Para o caso sub judice, a impetrante, na condição de agente autônomo de investimento (artigo 1º da ICVM nº497/11), realiza, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (bancos de investimentos, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, dentre outros), atividades que se destinariam a esta última, e, nestes casos, assim como o proponente, estão sujeitas a não inclusão junto ao Programa Simples Nacional. - Destarte, mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S /S LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMAR URBANESKI - SC42388 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP SENTENÇA (Tipo A) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000371-37.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Visão Investimentos Agente Autônomo de Investimentos S.S. Ltda., qualificada nos autos, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, objetivando, inclusive liminarmente, sua inclusão no Simples Nacional. A impetrante afirma que atua como agente autônomo de investimento e que a vedação à inclusão das pessoas jurídicas exploradoras dessa espécie de atividade no Simples Nacional é inconstitucional. Junta documentos. O pedido de tutela liminar foi indeferido. Instada, a impetrante emendou a inicial. A emenda foi recebida. A União (Fazenda Nacional) ingressou no feito. A autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal peticionou, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito. Pois bem. A Constituição Federal, em seus artigos 170, caput, inciso IX, e 179, dispõe: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em observância a esses dispositivos constitucionais, a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e prescreveu: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; O objeto social da impetrante que, de acordo com seu ato constitutivo consiste no “desenvolvimento da atividade de agente autônomo de investimentos, nos termos da ICVM nº 497/11” (ID 44337414 - Pág. 8), integra as exceções previstas na referida lei complementar à inclusão no Simples Nacional. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. ADESÃO. VEDAÇÃO. ANEXO VI DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARTIGO 3°, §4°, LC 123/2006. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE CORRETORA DE INVESTIMENTOS. 1. O artigo 3°, §4°, da LC 123/2006 veda a adesão ao Simples Nacional de pessoa jurídica “que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar”. 2. Diante de tal previsão, a Comissão Gestora do Simples Nacional, através do Anexo VI da Resolução CGSN 94/2011, incluiu dentre os códigos CNAE impeditivos à adesão ao Simples Nacional as atividades de “agentes de investimentos em aplicações financeiras” (código CNAE 6612-6/05). 3. A Instrução CVM 497/2011 regulamentou a atividade do “agente autônomo de investimento”, dispondo que ao “agente autônomo de investimento” incumbe, dentre outras funções, a de “recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis” (artigo 1°, II, da Instrução CVM 497/2011). 4. Por sua vez, o artigo 2°, II, da IN CVM 387/2003 prevê que a “corretora de valores” é “a sociedade habilitada a negociar ou registrar operações com valores mobiliários por conta própria ou por conta de terceiros em bolsa e entidades de balcão organizado”. É possível, assim, constatar que o “registro das operações” pela corretora de valores pressupõe o prévio e regular “registro de ordem” do cliente (esta última passível de ser efetuada por “agentes autônomos de investimentos”), por imposição legal, conforme previsto no artigo 6°, §2°, da IN CVM 387/2003. 5. O “registro de ordens” outorgado aos “agentes autônomos de investimentos” não configura mero ato ordinário praticado por preposto da corretora de investimentos, mas ato próprio e de responsabilidade da instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Tal fato permite concluir que a regulamentação da CVM possibilitou a delegação de parcela das atividades de corretora de títulos aos “agentes autônomos de investimentos”, sendo que, portanto, por exerceram estes, mesmo que apenas em parte, atividades próprias de corretoras de títulos, é correta a respectiva inclusão na vedação de adesão ao SIMPLES NACIONAL prevista no artigo 3°, §4°, da LC 123/2006, afastando assim, no juízo próprio do agravo de instrumento, a percepção de ilegalidade no Anexo VI da Resolução CGSN 94/2011. 6. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento/SP 5004673-91.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, Data do Julgamento 09/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN - 13/09/2021) DIANTE DO EXPOSTO, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de outubro de 2021.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: VISAO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMAR URBANESKI - SC42388 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000371-37.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Visão Investimentos Agente Autônomo de Investimentos Eireli, qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, objetivando, inclusive liminarmente, sua inclusão no Simples Nacional. A impetrante afirma que atua como agente autônomo de investimento e que a vedação à inclusão das pessoas jurídicas exploradoras dessa espécie de atividade no Simples Nacional é inconstitucional. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Na espécie, entendo ausente o periculum in mora, indispensável ao pronto deferimento da tutela liminar. Com efeito, a impetrante funda a urgência de seu pedido na proximidade do termo final do prazo previsto em lei para sua adesão ao Simples Nacional. No entanto, tenho que eventual prejuízo tributário experimentado pela parte impetrante até a superveniência de eventual sentença de procedência do pedido será por essa própria sentença reparado, mediante a desconstituição de atos administrativos e respectivos reflexos jurídicos. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Em prosseguimento, determino à impetrante que emende e regularize sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. esclarecer ou, se entender o caso, retificar a impetração em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, considerando que, de acordo com seu comprovante de inscrição do CNPJ, tem seu domicílio tributário no Município de Vinhedo, integrante da circunscrição do Delegado da Receita em Campinas; 2. adequar o valor da causa ao proveito econômico almejado, correspondente à diferença entre as expectativas de recolhimentos, dentro e fora do Simples Nacional, para este ano de 2021; 3. comprovar o recolhimento das custas iniciais, apuradas com base no valor retificado da causa, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal; 4. esclarecer a divergência entre denominações de pessoa jurídica indicadas no sistema processual eletrônico e nos documentos que instruem a inicial. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos. CAMPINAS, 21 de janeiro de 2021.

22/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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