Agravo em Recurso Especial 1041724-81.2021.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1041724-81.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041724-81.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - P13 Negócios Imobiliários Ltda - - Rumo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rumo Imóveis - Anna Marcia Hiebert - Cumpra-se o V. Acórdão, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente. Arquivem-se definitivamente estes autos. - ADV: ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

16/10/2025, 17:38

Publicação

13/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2740157/SP (2024/0338450-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P13 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: RUMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ELY MARCIO DENZIN - SP296148 THIAGO JUSTINO SORIANO - SP472509 AGRAVADO: ANNA MARCIA HIEBERT ADVOGADO: MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA - SP309491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2740157/SP (2024/0338450-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P13 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: RUMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ELY MARCIO DENZIN - SP296148 THIAGO JUSTINO SORIANO - SP472509 AGRAVADO: ANNA MARCIA HIEBERT ADVOGADO: MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA - SP309491 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:33

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2740157/SP (2024/0338450-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: P13 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE: RUMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ELY MARCIO DENZIN - SP296148 THIAGO JUSTINO SORIANO - SP472509 RECORRIDO: ANNA MARCIA HIEBERT ADVOGADO: MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA - SP309491 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740157/SP (2024/0338450-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: P13 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: RUMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ELY MARCIO DENZIN - SP296148 THIAGO JUSTINO SORIANO - SP472509 AGRAVADO: ANNA MARCIA HIEBERT ADVOGADO: MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA - SP309491 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por P13 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e RUMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 185): APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC - MÉRITO - Obrigação de resultado - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Mera aproximação inicial das partes não justifica o pagamento de comissão, ainda mais quando demonstrado que o resultado útil não decorreu dos esforços realizados pelas apelantes - As autoras tampouco comprovaram a existência de contrato de corretagem com cláusula de exclusividade - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Negado provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 230): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Pretensão de prequestionamento - Ainda que tenham o fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Discordância das apelantes com o resultado do recurso que não caracteriza a alegada ausência de fundamentação - Embargos rejeitados. Alegam as recorrentes, de início, que há violação aos arts. 355, I, 370 e 442, §1º, II, todos do CPC, porque teria havido cerceamento de defesa, no indeferimento de produção de prova testemunhal que, para as recorrentes, é imprescindível "para que não paire dúvidas a respeito do trabalho realizado pelas Recorrentes para concretização do negócio, ou seja, para não restar dúvidas que a apelante aproximou as partes, e que o resultado útil do negócio, se deu em virtude do trabalho por estar realizado." (fl. 247) Aduzem ter sido violado o art. 725 do Código Civil, porquanto seria incontroverso no processo "face aos documentos anexado aos autos que, as Recorrentes, aproximaram a vendedora, ora Recorrida, e a compradora Sra. Regina Bacci, na medida que a Recorrida confirma o trabalho da Recorrente mostrando o imóvel à Sra. Regina, sendo certo que a vendedora ainda residia no imóvel em questão. No mesmo sentido resta incontroverso que a Vendedora Recorrida, vendeu o imóvel à Sra. Regina Bacci." (fl. 248) Em suma, dizem que teriam aproximado as partes, que efetivamente realizaram o negócio de compra e venda de imóvel. Por isso, devem receber a comissão de corretagem decorrente dos seus serviços. Suscitam dissídio pretoriano em prol de suas teses. É o relatório. Decido. A súplica não merece acolhida. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 186-196): Cuidam os autos de ação de cobrança de comissão de corretagem na qual as autoras pretendem o recebimento pela prestação de serviços à ré em relação à venda de um apartamento, haja vista que da aproximação que promovera entre esta e Regina Bacci teria decorrido a compra e venda do bem imóvel. A pretensão autoral foi afastada pelo Ilustre Magistrado a quo. E, em que pese a irresignação deduzida, reputo que a r. sentença não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque o ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores pré-estabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. (...) Nos termos do artigo 370 do NCPC, cabe ao Juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide, in verbis: (...) É cediço, então, que cabe ao Juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, desde que assim o faça motivadamente. Neste sentido, os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) E, sob essa análise, não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência para oitiva de testemunhas, tendo em vista que a prova documental apresentada pelas partes se mostrou suficiente para esclarecer o mérito da demanda. Ademais, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as apelantes limitaram-se a informar que bastaria a prova documental já produzida nos autos para julgamento do feito (fl. 119), tendo formulado pedido de oitiva de testemunha apenas na manifestação de fls. 134/135, sem sequer informar quem é a testemunha arrolada e porque sua oitiva seria útil para julgamento do feito. Dessa forma, entendendo a MMª. Julgadora a quo, maior destinatária da prova, haver elementos suficientes para sentenciar o feito com base na prova documental produzida em juízo, não vislumbro tenha sido demonstrada realidade diversa capaz de se contrapor a sua decisão nesse ponto e, portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa arguida. E no mérito não merece melhor sorte o recurso das autoras. Com efeito, o contrato de corretagem consiste em obrigação de resultado e, assim sendo, “pelo serviço que presta, pondo em relação duas ou mais pessoas para a conclusão de um negócio, tem o corretor direito à remuneração” (GOMES, Orlando. Contratos. 26ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 473). (...) Tem-se, portanto, que a simples aproximação das partes não se presta ao cumprimento integral da obrigação do corretor, devendo ocorrer, além da autorização para mediar e da referida aproximação, o resultado útil, ou seja, a concretização da transação. Assim, e somente nesta hipótese, resta devidamente caracterizado o efeito que se espera da prestação dos serviços de corretagem: trata-se da aproximação útil das partes, cabendo ao corretor, ainda, agir diligentemente no sentido de efetivar a transação comercial, informando quaisquer dados relevantes à negociação. Neste sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso em tela, irretocáveis as conclusões da MMª. Magistrada a quo na sentença impugnada: (...) Neste sentido, de fato, não há prova nos autos de que a compra e venda tenha se concretizado em decorrência dos serviços prestados pelas autoras, tendo sido comprovado que a intermediadora do negócio jurídico foi a imobiliária Midas. Não se nega que as autoras tenham realizado a primeira aproximação da requerida com a futura compradora, no entanto tal ato não justifica, por si só, o pagamento de comissão de corretagem, uma vez que não decorreu o resultado útil esperado por sua cliente. Quem realizou aproximação que resultou no resultado útil esperado pela ré foi outra imobiliária, que recebeu pelos serviços prestados, afastando a possibilidade de nova cobrança de comissão da requerida vendedora. Essas premissas, que escoraram a sentença proferida pelo Juízo a quo, estão fundadas nas narrativas trazidas por ambas as partes, tendo restado bem comprovado pela prova documental que a único trabalho feito pelas autoras foi a apresentação de duas propostas pela compra e venda do bem, que não agradaram a vendedora requerida, em especial pelo valor da comissão. A proposta da imobiliária Midas chegou de forma praticamente simultânea, sendo que a referida intermediadora foi contatada pela compradora (fl. 93), apresentou a mesma proposta à vendedora, todavia aceitou receber menos a título de comissão (fl. 94). Não há evidência alguma nos autos de que houve o sugerido conluio entre a requerida e a imobiliária Midas para ludibriar as autoras e se aproveitar do seu trabalho para fechar o negócio sem o pagamento da corretagem, até por que há provas de que o imóvel também havia sido entregue para venda à Midas ao menos desde dezembro de 2020. O que houve foi uma negociação simultânea por imobiliárias diversas, sendo que a que chegou ao resultado útil e mereceu a remuneração foi a imobiliária Midas. Ademais, impende consignar que, em se tratando as autoras de empresas especializadas, era de se esperar que tivessem se cercado das cautelas necessárias, firmando instrumento por escrito com cláusula de exclusividade, porquanto, sem este, nada impedia a celebração direta do contrato pela proprietária ou por meio da intermediação de outro corretor. Como é cediço, não basta a alegação, deve haver a comprovação (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt nada alegar e alegar e não provar são a mesma coisa), e, não produzidas as provas necessárias e suficientes, a improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença é medida de rigor. Portanto, não há que se falar condenação da requerida ao pagamento de comissão às autoras, vez que as apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar suas alegações iniciais, fazendo prova dos fatos constitutivos do direito cuja tutela pleiteia, sendo forçosa a aplicação do teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto regra de julgamento em seu desfavor. Consoante se depreende, está o julgado em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), quando afirma que "cabe ao Juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, desde que assim o faça motivadamente." Não há falar em cerceamento de defesa, na espécie, por não ter sido realizada prova testemunhal, como querem as recorrentes, inclusive e sobretudo porque, instadas pelo juízo de primeiro grau, teriam se manifestado pela desnecessidade de produção de provas em audiência, porque os documentos do autos já eram suficientes para o julgamento da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE COBERTURA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. 2. "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser comprovado o manifesto propósito protelatório, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.425.714/AM, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A lei processual civil não traz nenhuma restrição quanto à realização da prova pericial grafotécnica na segunda fase da ação de prestação de contas, pois, conforme o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar sua convicção acerca da controvérsia submetida à sua apreciação. 3. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. 4. Na espécie, para infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos - a fim de se concluir pela prescindibilidade da produção da prova pericial grafotécnica e a sua inaptidão para o deslinde da lide, tal como busca o insurgente - esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.839/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Chegar a uma conclusão diversa daquela encontrada pela instância ordinária, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, notadamente como na espécie, na qual é claro e expresso o julgado combatido em afirmar que o negócio de compra e venda do imóvel se concretizou, em virtude da intermediação de uma outra empresa corretora e não pela atuação das ora recorrentes. Assim: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR E RESULTADO ÚTIL DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor" (AgInt no AgInt no AREsp 1.128.381/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2022). 3. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no instrumento contratual e nas peculiaridades constatadas, concluiu ter havido a efetiva intermediação pelo corretor e a concretização do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes, além de observar a ausência de previsão contratual que afaste a comissão devida. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, no ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.031.367/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INTERMEDIADORA. COMISSÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 725 do CC/2002, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se concretize em virtude de arrependimento das partes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que, "(...) embora demonstrado o fato de que a imobiliária apelante efetivamente tenha participado de negociações que visavam a efetivação da compra e venda do imóvel, inexistiu a efetiva concretização do negócio que pudesse ser creditada à atuação da empresa autora e que justificasse o pagamento da comissão de corretagem". A pretensão de alterar tal entendimento - para concluir que a recorrente realizou a intermediação a contento e/ou que o ora recorrido tinha ciência quanto às condições da comissão de corretagem - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.582.638/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O posicionamento do Tribunal de origem não merece reparos, pois se alinha com reiterados julgados que afastam o cabimento da corretagem quando o negócio jurídico não se concretiza, alcançando resultado útil. 2. "Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ no caso em questão" (AgInt no AREsp n. 2.142.647/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/4/2023). 3. É inviável revisar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido de que não houve resultado útil, devido à dificuldade na obtenção de financiamento dentro do prazo previsto no contrato, ante o teor da Súmula 7 do STJ, uma vez que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.150.792/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado no Tribunal de origem. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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