Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2305037-61.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2305037-61.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211691/SP (2025/0053529-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO - SP267339 LAURA GARCIA LINO - SP492623 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALLAN TADASHI NOJIMOTO CORRÉU: ANGELO RAMALHO JUNIOR CORRÉU: ANTAO VIANA JUNIOR CORRÉU: AUGUSTO PAULO DE FREITAS CORRÉU: CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES CORRÉU: CAMILA RENATA FERREIRA ALVES CORRÉU: DANIEL AUGUSTO LEITE CORRÉU: DANIEL SILVONI DOMICIANO DE SOUZA CORRÉU: DOUGLAS HERCULANO ALVES CORRÉU: FULVIO DA SILVA CORRÉU: HENDRIX DIOR LOREILHE CORRÉU: IGOR ANTONIO PEDRO FERREIRA CORRÉU: KALINE LORENA OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: LUIS HENRIQUE COELHO DOS SANTOS CORRÉU: NEVANIR DE SOUZA NETO CORRÉU: RAFAEL OLIVEIRA DIAS CORRÉU: RENATA LILIANE SANT ANNA CORRÉU: ROGER KUHL MARTINS CORRÉU: VINICIUS DA SILVA FURQUIM DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. ALEGAÇÃO DE PESCA PROBATÓRIA (“EXPEDIÇÃO DE PESCA”). DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus contra decisão que determinou a quebra de sigilo de dados telemáticos desde a criação das contas até o momento atual, nos autos do processo criminal que apura os crimes previstos nos arts. 33 e 35, § 1º, da Lei nº 11.343/06, em concurso material com o art. 69 do Código Penal. A impetração sustenta que a medida possui caráter genérico e ilimitado, configurando a pesca probatória, e requer a declaração de nulidade das provas obtidas e das derivadas, com seu desentranhamento dos automóveis. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático configura “expedição de pesca” em frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) definir se o habeas corpus é via adequada para o exame da legalidade da prova obtida. 3. A decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático está devidamente fundamentada, apontando a imprescindibilidade da medida para a investigação dos delitos, em observância ao devido processo legal e aos requisitos legais, inexistindo elementos que demonstrem, em sede de cognição sumária, que a medida se configura como pesca probatória. 4. Os direitos e garantias fundamentais não possuem caráter absoluto, podendo ser relativizados quando apresentados como robustos de prática delitiva e justa causa para a investigação, nos termos previstos na Constituição Federal e no ordenamento processual penal. 5. A análise acerca da validade e da valoração das provas, bem como de eventual alegação de ilicitude, exige exame aprofundado de matéria fática, sendo incabível em sede de habeas corpus, cujo rito célere e cognição sumária vedam discussões que impliquem dilatação probatória. Ordem denegada. Imputa-se à recorrente a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35, §1º, da Lei n.º 11.343/06, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. A defesa alega, em síntese: a) ocorrência de nulidade decorrente de "pescaria probatória", pois as decisões que decretaram as quebras dos sigilos telemáticos teriam ocorrido sem delimitação temporal. b) "evidente que qualquer medida constritiva, abarcada, ou não, pela Lei 9.296/96, deve(ria) ser regrada essencialmente pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com indicação concreta da indispensabilidade da quebra em determinado período, mostrando-se inviável e arbitrária medida cautelar tão grave e que abarcou, certamente, lapso temporal que não possui relação alguma com os fatos investigados" (e-STJ fl. 487). Ao final, requer "o imediato sobrestamento dos autos da Ação Penal na qual se aponta o constrangimento ilegal, até o julgamento definitivo do writ, e, no mérito aguarda-se o provimento do presente recurso com a declaração de nulidade de todas as provas colhidas através de clara pescaria probatória e das demais provas delas derivadas, com a consequente determinação de desentranhamento dos elementos de informação coletados, na forma do art. 157 e seguintes do CPP" (e-STJ fl. 494). É o relatório. Decido. Verifica-se que já foi apresentado o HC n.º 969956/SP, no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido. Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ VEICULADA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NO ARESP N. 1.222.516/MG. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime prisional inicial. - O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a mesma causa de pedir. - Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n.º 1.222.516/MG) decidiu-se que "houve fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Outrossim, ficou decidido que, "considerando o patamar da pena definitiva que, em tese, comportaria o regime semiaberto, foi estabelecido o fechado de forma fundamentada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada.". - Em casos como o presente, a impetração deve ser inadmitida de plano, nos termos do art. 210, do RISTJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 762.206/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Pelo exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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