Agravo em Recurso Especial 1057693-86.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1057693-86.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1057693-86.2018.8.26.0100 - Monitória - Comodato - Fábio Delgado Sociedade de Advogados - Espólio de José Natal Melchiori - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), VERONICA AMÉLIA BAZARIM (OAB 350922/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:03

Publicação

28/08/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803260/SP (2024/0458574-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FABIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP051391 AGRAVADO: JOSE NATAL MELCHIORI AGRAVADO: LUIS RICARDO MELCHIORI ADVOGADOS: PRISCILLA REGIANE SERPA - SP363049 VERONICA AMÉLIA BAZARIM - SP350922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803260/SP (2024/0458574-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FABIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP051391 AGRAVADO: JOSE NATAL MELCHIORI AGRAVADO: LUIS RICARDO MELCHIORI ADVOGADOS: PRISCILLA REGIANE SERPA - SP363049 VERONICA AMÉLIA BAZARIM - SP350922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803260/SP (2024/0458574-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FABIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP051391 AGRAVADO: JOSE NATAL MELCHIORI AGRAVADO: LUIS RICARDO MELCHIORI ADVOGADOS: PRISCILLA REGIANE SERPA - SP363049 VERONICA AMÉLIA BAZARIM - SP350922 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FÁBIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 1.143): "MONITÓRIA. Ressarcimento atinente aos pagamentos efetuados pela alegada compra e venda de imóvel, não formalizada, sucedendo o óbito do proprietário. Recibos juntados e impugnada a autenticidade. 1. Perícia realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que foram prestados esclarecimentos pelo perito em duas oportunidades, formulada a conclusão objeto de análise e que é objeto da apelação, não havendo subsídios que deem respaldo à necessidade de oitiva de perito e assistentes para novos esclarecimentos. Instrução suficiente. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nulidade não configurada. 2. Hipótese em que o laudo pericial é minucioso, o perito altamente qualificado, com a conclusão induvidosa de que as assinaturas constantes dos recibos não se identificam com os paradigmas utilizados em confronto técnico e que houve expediente artificioso na elaboração dos recibos, o que não é abalado pelos pareceres técnicos apresentados. Consideração de que a tese defendida pela autora, acerca da origem dos recibos atinentes a compra de imóvel sem instrumentalização, denota-se desprovida de verossimilhança. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.217-1.222). Nas razões do apelo nobre (fls. 1.151-1.171), FÁBIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS aponta, preliminarmente, violação aos arts. 8º, 489 e 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-SP não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, suscita ofensa ao art. 477, §3º, do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) o perito judicial nunca adentrou no mérito da perícia em si, que era justamente analisar se as assinaturas partiram ou não do punho do de cujus. 40. O que o ilustre perito fez foi limitar a discussão aos aspectos formais dos documentos, isto é, ele apenas analisou os métodos de “criação” dos documentos e – como esses métodos teriam sido adulterados, segundo seu entendimento – a conclusão teria sido de que a assinatura não teria partido do espólio Recorrido. 41. Essas inconsistências foram bastante exploradas pelos assistentes técnicos da Autora-Recorrente, mas todos os apontamentos técnicos por eles realizados foram desconsiderados" (fls. 1.663 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) para equalizar as dúvidas que surgiram no curso do processo, equilibrar essa excessiva e infundada credibilidade ao perito, bem como para esclarecer as questões periciais relevantes e que são complexas pela própria natureza do caso, seria imprescindível a oitiva dos peritos em audiência, conforme requerido expressamente pela Recorrente" (fls. 1.665-1.666). Defende que "(...) não importa se o perito prestou esclarecimentos – ainda que parciais sobre os questionamentos feitos pelas partes de forma escrita – o que é relevante é que eventuais dúvidas sejam esclarecidas, mediante escrutínio público em audiência; o que não foi sequer permitido à Autora" (fls. 1.666). Assevera, ainda, que "(...) os acórdãos reconheceram que não há provas a respeito da relação jurídica entre as partes e que os recibos que constam do processo não são suficientes a demonstrar a pretensão da Autora, porque o perito teria considerado que eles não seriam válidos; igualmente, o acórdão reconhece que não existe qualquer outro documento escrito a respeito do negócio" (fls. 1.168 - destaques no original). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 1.225). O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.226-1.229), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.232-1.243) em testilha. Intimado, ESPÓLIO DE LUIZ RICARDO MELCHIOR ofereceu contraminuta (fls. 1.246-1.266), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arst. 8º, 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DAS PENAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.199/STF. ATO DOLOSO CONFIGURADO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no tocante à violação dos arts. 8º, 9º, 10, 489, § 1º, I, II, IV e 1.022, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, a argumentação não merece ser acolhida. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciaram a controvérsia com fundamentação suficiente. Não carecem de fundamentação e tampouco padecem de vícios. Julgaram integralmente a lide e solucionaram a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenham decidido contrariamente à pretensão do recorrente. (...) X - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.683.463/PR, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025 – g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.592.658/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024 - g. n.) Avançando, também deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. No caso, o eg. Tribunal Estadual rejeitou o alegado cerceamento de defesa, nos seguintes termos (fls. 1.145-1.146): "De pronto, rejeito a preliminar suscitada no apelo, pois não se justifica a alegação de cerceamento ao direito de defesa, ante a desnecessidade da oitiva do perito e dos assistentes técnicos, não se podendo cogitar da caracterização de nulidade se há nos autos provas suficientes para o deslinde da causa e a almejada dilação probatória não revela aptidão a modificar o julgado, que é exatamente o que se verifica na espécie, cumprindo considerar, ademais, que o Código de Processo Civil atribuiu certa discricionariedade ao magistrado na análise da pertinência das provas postuladas pelos contendores, estando assim autorizado o julgador, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquela que entenda inútil à formação do seu convencimento e ao julgamento da causa, prestigiado então o princípio do livre convencimento motivado (CPC, 370/371). De fato, como se observa do exame dos autos, o laudo oficial foi apresentado e respondidos todos os quesitos, sendo dois os esclarecimentos prestados por escrito, ou seja, as dúvidas e divergências foram respondidas, não se observando falta de esclarecimentos, pois, bem ao contrário, são eles extensos e detalhados. Foi formulada a conclusão, que foi objeto de análise acurada, alvo agora da apelação, sem que existam subsídios técnicos concretos que possam dar respaldo à alegada necessidade de oitivas para novos esclarecimentos, cumprindo assinalar que cabe ao Juiz indeferir o pedido para essa finalidade se entende desnecessário (STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ), como se verificou na espécie. É de realçar que os esclarecimentos foram prestados por escrito, sem necessidade, assim, da etapa oral, com o pormenor de que os pareceres técnicos cabem ser analisados em conjunto com os demais elementos probantes arrecadados nos autos. E, rejeitada a preliminar, no mérito não merece provimento o recurso." (g. n.) Como sabido, remansosa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1910376/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. 'Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento' (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1678237/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021 - g. n.) Por sua vez, considerando as circunstâncias do caso concreto, verificar a necessidade da produção de prova pericial, como pretendido pelo ora Recorrente, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE MAMÁRIA. MONITÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1638733/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1796605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1642425/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020 - g. n.) Por sua vez, quanto a ofensa aos demais dispositivos legais, o apelo tampouco merece acolhida. No caso, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, que não foram apresentados documentos hábeis à propositura de ação monitória, conforme v. acórdão do qual se transcreve o seguinte excerto: "Deveras, na hipótese em apreço, há verossimilhança preponderante na defesa apresentada, pois, formalizado um instrumento de comodato com escritório de advocacia, por prazo indeterminado, seria de praxe a formalização do instrumento de promessa de compra e venda do imóvel, até porque se trata, de um lado, de advogados, e, de outro, de um empresário, todos acostumados com os trâmites de negócios e exigências legais para a compra e venda de imóvel. Isto assentado, tem-se que a perícia grafotécnica foi realizada mediante análise de documentos originais assinados pelo falecido José Natal Merchiori, focada a insurgência recursal nas divergências apontadas pelos assistentes técnicos (foram quatro) que contrapõem o laudo do perito designado. Pois bem, o perito judicial concluiu que: “I - As assinaturas “José Natal Melchiori” grafadas nos recibos em litígio, cujas cópias estão às fls. 34 usque 39 dos autos, NÃO SE IDENTIFICAM, in totum, com os pertinentes paradigmas utilizados nos confrontos técnicos; e II - Os comprovantes de pagamentos em epígrafe foram elaborados mediante expedientes artificiosos, mais especificamente, montagens, sendo, por conseguinte, indubitavelmente APÓCRIFOS.” A análise pericial destacou o tracejado anômalo, não confundindo com trêmulos gráficos patológicos; comportamento em relação à linha de base, diferente dos padrões, traços retilíneos e angulosos nas assinaturas impugnadas e arredondados naquelas extraídas dos documentos reconhecidamente assinados pelo falecido (imagens de fls. 549/550); extrema regularidade morfológica fora do padrão das grafias normais (fls. 552); os recibos foram digitalizados na mesma oportunidade e inseridas as datas e valores posteriormente, bem como a linha de pauta e o nome “José Natal Melchiori”, foram impressos em outra oportunidade, contendo sobreposição em equipamento distinto (fls. 554 e fls. 568). Portanto, restou claro que além das assinaturas não se identificarem, a elaboração dos recibos ocorreu em períodos e equipamentos diferentes. E para que não se alegue omissão nos pareceres dos assistentes técnicos, são oportunas observações acerca dos laudos, que vão ao encontro da tese autoral. A fls. 607/621: foi confrontada a alegação de que os arquivos foram editados e justificada a má visualização das assinaturas pela ausência de documento original, pelo processo de digitalização, impressão, com perda de qualidade, afirmando os profissionais que não se trata de montagem documental, apontando a possibilidade de edição em documentos criados em software, mesmo no Word, inclusive com diferentes fontes e formatações, referindo alterações não só nas linhas de base mas também nas assinaturas (fls. 612/617), sendo recibos distintos com formatações, espaçamentos e criações distintas, pois os textos podem ser salvos e alterados depois. A fls. 622/663: a análise é no sentido de convergências no ponto inicial e final e variações normais do punho escritor, mas ambos (paradigmas e recibos) possuem inclinação baixa e alinhamento gráfico no mesmo sentido, concluindo que as características particulares permanecem constantes, sustentando a autenticidade documental. No laudo complementar, o perito ratificou as conclusões e apontou que, sob o prisma morfológico, as firmas demonstram sensível aproximação e analogia, mas ressalta a falta de naturalidade gráfica, denunciando que foram grafados de forma lenta e extrema regularidade formal; mostra, também, que no paradigma o comportamento ascendente ocorre após a letra “s”, iniciando abaixo da linha de base, enquanto nos recibos a ascendência ocorre após a primeira letra e se posiciona acima da linha de base (fls. 679) e demonstra que as assinaturas paradigmas possuem diferenças formais e variações naturais em níveis normais (fls. 681). As imagens de fls. 685/688 são elucidativas, com apontamentos minuciosos das diferenças, com respostas aos quesitos suplementares. Novos questionamentos dos assistentes técnicos foram apresentados (fls. 726/748 e fls. 768/789), além do parecer de fls. 793/830, seguindo- se esclarecimentos do perito (fls. 931/1006), com considerações sobre imputação de plágio, da qual se defendeu com dados contundentes, além de destacar as evidências materiais de procedimentos fraudulentos, indicando partes do seu laudo, em específico, as imagens dos recibos pontuando todas as anormalidades (fls. 959/973) e rebatendo os pontos de divergência apontados pelos assistentes, sendo bastante esclarecedora a demonstração da semelhança formal “incrível” das assinaturas nos recibos, o que seria impossível em assinaturas verídicas, deixando fora de dúvidas que não se identificam as assinaturas dos recibos com as paradigmas. Feitas essas considerações, cabe a nota de que o perito judicial é altamente qualificado, havendo precisão nos seus esclarecimentos, além das evidências já apontadas, relativas à falta de instrumentalização do negócio subjacente de compra e venda de imóvel que deu origem aos recibos em discussão, tudo a prestigiar a conclusão pericial de que não se identificam as assinaturas com os paradigmas e de que houve expediente artificioso de montagem, não sendo abaladas as conclusões alcançadas pelo vistor oficial pelos pareceres técnicos apresentados pela recorrente." (fls. 1.146-1.147 - g. n). Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito e documentos acostados são suficientes para propositura da ação monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1499387/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1644641/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020 - g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suficiência da documentação apresentada para propositura da ação monitória, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1478414/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 14/02/2020 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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