Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2807097/PA (2024/0459165-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: NELSON SOBREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA - PA006795
LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877
CAIO GODINHO REBELO BRANDAO DA COSTA - PA018002
SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003
EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NELSON SOBREIRA DE OLIVEIRA à decisão de fls. 322/323, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O trecho acima, elogiosamente, aplicou a norma do Art. 85, §11º. Porém, contraditoriamente permitiu margem para que tal observação termine inócua, uma vez que nunca houve fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem. [...] 2. Da contradição quanto à majoração de honorários jamais instituídos e da omissão quanto ao pedido de fixação de verba honorária em desfavor do Agravante (Estado do Pará). Do princípio da causalidade. Posicionamento desse C. STJ em casos análogos. Conforme aprofundadamente demonstrado nas Contrarrazões apresentadas pelo ora embargante ao AResp do embargado, este dera causa à propositura da demanda que supervenientemente perdera objeto. Desse modo, embora para efeitos práticos o embargado tenha “vencido”, ainda assim os únicos honorários sucumbenciais devidos são os que incidam em seu desfavor e não contra o embargante. [...] Desse modo, havendo perda do objeto superveniente, repita-se: não importará, para a fixação dos honorários, quem “perdeu”. E sim quem deu causa ao processo. [...] A previsão isolada do §11 do Art. 85 já permitiria que, podendo-se o mais (majorar, verbo utilizado na norma legal), também se poderá o menos (instituir originariamente), permitindo- se a fixação da verba não arbitrada na decisão recorrida. Tal discussão termina irrelevante, porém, diante da norma cristalina do §1º do mesmo artigo (fls. 329/333). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. No que se refere ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na origem, no caso, o ora embargante, ao não se manifestar no momento oportuno sobre a questão, por meio de recurso próprio, deu ensejo à ocorrência da preclusão, assim não pode mais se insurgir contra a referida matéria nesta Corte Especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto "operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou" (AgInt no AREsp 1.496.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.046.345/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29.2.2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 E HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1861072/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26.10.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se, portanto, que operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou. [...] 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1496795/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26.09.2019.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN