Agravo em Recurso Especial 0036550-59.1998.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036550-59.1998.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0036550-59.1998.8.26.0100 (583.00.1998.036550) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luis Francisco Simões de Souza - - Antonio Cordeiro Antunes - - Ana Claudia Furtado Berton (herdeira de Wilson Furtado) - - Ana Flavia Furtado (herdeira de Wilson Furtado) e outros - Yumiko Higushi Shiroma - - Priscila Hiromi Shiroma (herdeira de Morihiro Shiroma) - - Felipe Morishigue Shiroma (herdeiro de Morihiro Shiroma) - - Marcel Moriyuri Shiroma (herdeiro de Morihiro Shiroma) e outros - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: LUCIA APARECIDA VALADARES AGUADO (OAB 146851/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), EDSON TADEU DOS SANTOS (OAB 418303/SP), EDSON TADEU DOS SANTOS (OAB 418303/SP), JOSE ARISTEU SOUSA (OAB 55698/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), DARCIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 82263/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), EDSON TADEU DOS SANTOS (OAB 418303/SP)

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:53

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:53

Publicação

13/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2719321/SP (2024/0302062-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANA FLAVIA FURTADO AGRAVANTE: ANA CLAUDIA FURTADO BERTON ADVOGADO: GABRIELLA RANIERI - SP187539 AGRAVADO: YUMIKO HIGUCHI SHIROMA AGRAVADO: MORIHIRO SHIROMA AGRAVADO: PRISCILA HIROMI SHIROMA AGRAVADO: FELIPE MORISHIGUE SHIROMA AGRAVADO: MARCEL MORIYUKI SHIROMA ADVOGADOS: RUBENS BRACCO - SP038922 EDSON TADEU DOS SANTOS - SP418303 INTERESSADO: LUIS FRANCISCO SIMOES DE SOUZA INTERESSADO: REINALDO FONTOLAN JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO CORDEIRO ANTUNES INTERESSADO: WILSON ROBERTO SPONDA INTERESSADO: WILSON FURTADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2719321/SP (2024/0302062-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANA FLAVIA FURTADO AGRAVANTE: ANA CLAUDIA FURTADO BERTON ADVOGADO: GABRIELLA RANIERI - SP187539 AGRAVADO: YUMIKO HIGUCHI SHIROMA AGRAVADO: MORIHIRO SHIROMA AGRAVADO: PRISCILA HIROMI SHIROMA AGRAVADO: FELIPE MORISHIGUE SHIROMA AGRAVADO: MARCEL MORIYUKI SHIROMA ADVOGADOS: RUBENS BRACCO - SP038922 EDSON TADEU DOS SANTOS - SP418303 INTERESSADO: LUIS FRANCISCO SIMOES DE SOUZA INTERESSADO: REINALDO FONTOLAN JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO CORDEIRO ANTUNES INTERESSADO: WILSON ROBERTO SPONDA INTERESSADO: WILSON FURTADO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:16

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2719321/SP (2024/0302062-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANA FLAVIA FURTADO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA FURTADO BERTON ADVOGADO: GABRIELLA RANIERI - SP187539 EMBARGADO: YUMIKO HIGUCHI SHIROMA EMBARGADO: MORIHIRO SHIROMA EMBARGADO: PRISCILA HIROMI SHIROMA EMBARGADO: FELIPE MORISHIGUE SHIROMA EMBARGADO: MARCEL MORIYUKI SHIROMA ADVOGADOS: RUBENS BRACCO - SP038922 EDSON TADEU DOS SANTOS - SP418303 INTERESSADO: LUIS FRANCISCO SIMOES DE SOUZA INTERESSADO: REINALDO FONTOLAN JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO CORDEIRO ANTUNES INTERESSADO: WILSON ROBERTO SPONDA INTERESSADO: WILSON FURTADO DECISÃO 1. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos por ANA FLAVIA FURTADO e outra contra a decisão de fls. 1082-1083 que rejeitos os aclaratórios anteriormente opostos. Aduz que: i) a afirmação constante do acórdão de que a data de falecimento do executado Morihiro Shiroma teria sido em 16/04/2021 foi corrigida posteriormente, após o acolhimento dos embargos de declaração, reconhecendo-se que, em verdade, a data do óbito foi em 05/03/2025. ii) "tendo como início do prazo prescricional em 11.03.2015, computando-se os cinco anos da prescrição do artigo 206, §5ª do CC, este se daria em 11.03.2020, entretanto, o Executado faleceu em 05.03.2019, conforme retificado nos embargos de declaração de primeira instância, sendo de rigor, a suspensão do processo até a regularização do polo passivo, que justamente se deu quando os herdeiros dos Executados, solicitaram a prescrição intercorrente, logo, não há que se falar em prescrição intercorrente"; iii) a questão da suspensão dos processos em decorrência da Covid-19 foi, sim, prequestionada. É o relatório. 2. Como sabido, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, insiste a embargante no ponto de não ocorrência da prescrição intercorrente em razão falecimento do executado durante o referido prazo. Como dito, ainda que tenha ocorrido erro material em relação à data do óbito do executado, não houve o prequestionamento do tema suspensão do prazo prescricional em razão de referido falecimento, seja na sentença, seja no acórdão recorrido. Deveras, nem o acórdão recorrido, nem a sentença, apesar da interposição de embargos de declaração, decidiram acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à negativa de vigência ao art. 313, I, do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Com efeito, o Tribunal de origem simplesmente não tratou do tema e, apesar do acórdão recorrido ter lançado a afirmação de que teria expressamente adotado, de forma integral o que fora deduzido na sentença, constata-se que a sentença também não julgou a questão suscitada, tendo o magistrado de origem apenas reconhecido o erro material e mantido a prescrição intercorrente pelo fato de que, nos termos do art. 921, § 5° do CPC, ele poderia "reconhecer a prescrição intercorrente de ofício", desde que ouvidas as partes, o que teria ocorrido no feito. Por conseguinte, nem o dispositivo e muito menos a tese foram apreciado à luz dos argumentos defendidos nos embargos de declaração e em seu recurso especial, afastando o prequestionamento da matéria. Realmente, mostra-se imprescindível que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor sobre a tese defendida - suspensão da prescrição intercorrente em razão do falecimento do executado - o que não ocorreu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRAVESSIA DE FERROVIA POR REDE ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 31 DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ARBITRARIEDADE DA TAXA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 31 da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.) ______________ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 83/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame, dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é uma lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. 4. A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Exegese que se infere do entendimento firmado no REsp 1.136.210/PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.344.881/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.) Como bem adverte a doutrina, "a mera indicação de preceitos federais, todavia, não é suficiente para que reste atendido o requisito do prequestionamento, já que se faz necessário que a matéria jurídica tenha sido efetivamente enfrentada pelo tribunal local" ( MARQUES, Mauro Cambell, ALVIM, Eduardo Arruda. VEIGA NEVES, Guilherme Pimenta. TESOLIN, Fabiano, Recurso especial: de acordo com os parágraos 2° e 3° do art. 105 da CF. 3ª ed. Curitiba/PR: Editora Direito Contemporâneo, 2025, fls. 246). Incidência, na hipótese, da Súmula 211/STJ. Destaca-se que, caso os embargantes realmente quisessem o enfrentamento do tema, deveriam ter apresentado embargos de declaração e, diante de eventual omissão do Tribunal a quo, suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração ao art. 1022 do CPC/2015, o que, mais uma vez, não ocorreu. Assim, “a ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/4/2019). 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2719321/SP (2024/0302062-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANA FLAVIA FURTADO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA FURTADO BERTON ADVOGADO: GABRIELLA RANIERI - SP187539 EMBARGADO: YUMIKO HIGUCHI SHIROMA EMBARGADO: MORIHIRO SHIROMA EMBARGADO: PRISCILA HIROMI SHIROMA EMBARGADO: FELIPE MORISHIGUE SHIROMA EMBARGADO: MARCEL MORIYUKI SHIROMA ADVOGADOS: RUBENS BRACCO - SP038922 EDSON TADEU DOS SANTOS - SP418303 INTERESSADO: LUIS FRANCISCO SIMOES DE SOUZA INTERESSADO: REINALDO FONTOLAN JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO CORDEIRO ANTUNES INTERESSADO: WILSON ROBERTO SPONDA INTERESSADO: WILSON FURTADO DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA FLAVIA FURTADO e outra contra a decisão de fls. 1057-1062 que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Sustenta que: i) "o prazo prescricional a ser observado é de cinco (5) anos, conforme artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Entretanto, este prazo não foi observado, tendo em vista que, se computarmos 5 anos do início do prazo prescricional, teremos 11.03.2020, e não 11.03.2019". ii) "no que tange a suspensão da execução por um ano, por analogia a Lei de Execução Fiscal, na vigência do CPC/73, indo de encontro à tese firmada pela C. STJ, onde o prazo de prescrição intercorrente deverá ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo – 11.03.2015, o qual, no caso, é de cinco anos. Assim, a declaração da prescrição intercorrente deveria se dar em 11.03.2020, não como ficou consignado no v. acórdão 11.03.2019, entretanto o Executado veio a falecer em 25.03.2019, quando então não havia transcorrido o decurso da prescrição intercorrente, lembrando que, à medida que se impõe quando uma das partes falece, é justamente a suspensão processual". É o relatório. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, limita-se a recorrente a afirmar que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, haja vista que não se teria atentado para o fato de que houve falecimento do executado durante o referido prazo e, consequentemente, deveria ter havido a suspensão deste. Nada há a alterar no julgamento embargado. Primeiro, porque a questão da suspensão do prazo prescricional não foi prequestionada no âmbito do acórdão recorrido. Segundo, porque, porque a sentença de origem afirma textualmente que o executado faleceu em 16/04/2021 ("antes do falecimento de Wilson Furtado (16.04.2021 fls. 864)" e não em 25/03/2019, como defende a embargante. Eventual reconhecimento de referida morte em datas diversas demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontraria óbice na Súmula 7 do STJ. Assim, não há omissão no julgado. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0036550-59.1998.8.26.0100 (583.00.1998.036550) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luis Francisco Simões de Souza - - Antonio Cordeiro Antunes - - Ana Claudia Furtado Berton (herdeira de Wilson Furtado) - - Ana Flavia Furtado (herdeira de Wilson Furtado) e outros - Yumiko Higushi Shiroma - - Priscila Hiromi Shiroma (herdeira de Morihiro Shiroma) - - Felipe Morishigue Shiroma (herdeiro de Morihiro Shiroma) - - Marcel Moriyuri Shiroma (herdeiro de Morihiro Shiroma) e outros - Tendo em conta a inserção dos presentes autos em EDITAL DE ELIMINAÇÃO: nº 47/ 2024 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4108 - Caderno de Editais - páginas 02/07 do dia 09 de dezembro de 2024. nº 48/2024 e o de 49/2024 foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4115 - Caderno de Editais - páginas 02/28 do dia 18 de dezembro de 2024. nº 50/2024 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4123 - Caderno de Editais - páginas 03/12 do dia 15 de janeiro de 2025. nº 01/2025 e 02/2025 foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 4115 - Caderno de Editais - páginas 05/12 do dia 24 de janeiro de 2025. com transcurso "in albis" do prazo de 30 dias sem a solicitação de custódia por parte interessada, o fragmento físico será encaminhado para eliminação de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Certifico mais que a relação dos processos encaminhados para eliminação será devidamente inserida no Expediente Administrativo 0024432-40.2024.8.26.0100. Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail [email protected]." - ADV: JOSE ARISTEU SOUSA (OAB 55698/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), DARCIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 82263/SP), EDSON TADEU DOS SANTOS (OAB 418303/SP), EDSON TADEU DOS SANTOS (OAB 418303/SP), EDSON TADEU DOS SANTOS (OAB 418303/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), LUCIA APARECIDA VALADARES AGUADO (OAB 146851/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719321/SP (2024/0302062-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANA FLAVIA FURTADO AGRAVANTE: ANA CLAUDIA FURTADO BERTON ADVOGADO: GABRIELLA RANIERI - SP187539 AGRAVADO: YUMIKO HIGUCHI SHIROMA AGRAVADO: MORIHIRO SHIROMA AGRAVADO: PRISCILA HIROMI SHIROMA AGRAVADO: FELIPE MORISHIGUE SHIROMA AGRAVADO: MARCEL MORIYUKI SHIROMA ADVOGADOS: RUBENS BRACCO - SP038922 EDSON TADEU DOS SANTOS - SP418303 INTERESSADO: LUIS FRANCISCO SIMOES DE SOUZA INTERESSADO: REINALDO FONTOLAN JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO CORDEIRO ANTUNES INTERESSADO: WILSON ROBERTO SPONDA INTERESSADO: WILSON FURTADO DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ANA FLAVIA FURTADO e OUTROS fundado no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal contra v. acórdão do TJ, assim ementado: Apelação Homologação de acordo em sede de feito executório Descumprimento Incidente de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente Inaplicabilidade, à espécie, da regra do artigo 1056, do Novo Código de Processo Civil - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - Artigo 14, do Novo Código de Processo Civil Tramitação do incidente de cumprimento desde maio de 2007 e envio dos autos ao arquivo, em razão da inércia da parte exequente, 11.03.2014 - Ainda que solicitado o desarquivamento dos autos, em 08.05.2014, impende esclarecer que tal solicitação foi feita pela parte executada, apenas para fim de regularização dos veículos objeto de constrição, tendo os exequentes remanescido inertes - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória - Súmula nº 150, do C. Supremo Tribunal Federal Prescrição quinquenal Artigo 206, §5º, I, do Código Civil Regular extinção do feito executório Recurso a que se nega provimento. (fls. 952-957) Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 206, §5º, I do CC, 313, I do CPC e 40 da Lei nº 6.830/80. Sustenta, em síntese, que: i) ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, "a última manifestação processual se deu em data de 11.03.2014". No entanto, "a última determinação direcionada as Recorrentes se deu em 26 de novembro de 2013, e esta decisão apenas se referia: 'manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo'". ii) "Há de pontuar que, o primeiro arquivamento do feito ocorreu em março de 2014, na vigência do antigo Código de Processo Civil, após a intimação do Recorrente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Após este arquivamento ocorrido em 12 de março de 2014, o próprio Recorrido pediu o desarquivamento dos autos, a fim de regularizar com o licenciamento dos veículos penhorados, ou seja, despois de 2014, o Recorrente não foi intimado para dar prosseguimento na ação, e se este processo retornou ao arquivo, foi por culpa única e exclusiva do próprio Recorrido". iii) "Inicialmente, é necessário que não seja encontrado qualquer bem passível de penhora do devedor. O que não é o caso. Haja visto que há constrição judicial no imóvel do “de cujus”, executado, bem como nos veículos em nome do mesmo". iv) "Não houve em nenhum momento a intimação das Recorrentes para dar prosseguimento na ação, SOB PENA DO INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, até porque em ato subsequente a expedição do mandado de averbação da penhora, haveria de ter sido nomeado perito avaliador para praça, e este ato, não depende de exclusividade do Recorrente". v) "o fato de haver constrição judicial de bens em nome do recorrido, afasta à toda evidência, a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente". vi) não se pode olvidar que "durante o ano de 2020 e parte do ano de 2021, os prazos dos processos físicos ficaram suspensos, em decorrência do Estado de Pandemia Decretado pelo Governo, bem como por determinação do Tribunal de São Paulo. Suspendendo assim também o decurso do prazo prescricional intercorrente", bem como que "o executado – 'de cujus' Morihiro faleceu no dia 25.03.2019 e o exequente – 'de cujus' Wilson Furtado em 16.04.2021, logo não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que, automaticamente fala-se em suspensão processual". vii) "a suspensão de um ano, caso tivesse sido decretada, contados do último arquivamento dos autos, ocorrido em 25.08.2015, tendo o início da contagem do prazo prescricional, este seria computado como prazo final, 25.08.2021 (um ano da suspensão processual + cinco anos da prescrição do artigo 206 do CC). Logo, não haveria a prescrição intercorrente, vez que tanto executado, quanto exequentes tinham falecido, havendo a suspensão do processo, acrescido ainda ao fato da suspensão dos prazos processuais dos processos físicos em decorrência ao estado de pandemia – covid-19". Contrarrazões apresentadas às fls. 995-1007. Alega, em suma, que "pela decisão de fls. 691, foi indeferida a intimação dos executados e determinado o levantamento dos valores e, com o levantamento, a manifestação dos exequentes para apresentar planilha e dar andamento à execução. Após a expedição de MLJ (fls. 693 e 695), os exequentes foram novamente intimados a dar andamento aos autos em 26.11.2013 (fls. 698) e, diante da inércia dos exequentes os autos foram arquivados em 11.03.2014, conforme certidão de fls. 703. Posteriormente, no período de 11.03.2014 a 17.08.2015, houve movimentação processual somente pelo coexecutado Morihiro, para fins de regularização dos veículos penhorados, sem qualquer manifestação dos exequentes. Assim sendo, considerando o prazo de um ano previsto no CPC/1973, iniciado desde o arquivamento dos autos ocorridos em 11.03.2014, o prazo prescricional iniciou-se a partir de 11.03.2015 e finalizou em 11.03.2019, antes do falecimento de Wilson Furtado (16.04.2021 fls. 864). Não há como considerar a suspensão dos prazos ocorrida no ano de 2020, devido a pandemia da Covid-19, de modo que é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil". É o relatório. Passo a decidir. 2. Em relação à violação 313, I do CPC, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à suspensão do julgado em razão do falecimento da parte ou em decorrência da pandemia da Covid-19, o que inviabiliza o seu julgamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.). Destaca-se que, caso a agravante realmente quisesse o enfrentamento do tema, deveria ter apresentado embargos de declaração e, diante de eventual omissão do Tribunal a quo, suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração ao art. 535 do CPC/1973 (1022 do CPC/2015), o que não ocorreu. 3. O Tribunal de origem decidiu que: A Lei nº 13.105/2015, promulgada em 16.03.2015, estabeleceu, em seu artigo 1045, o diferimento de sua vigência em um ano, a contar da data de sua publicação (17.03.2015). Ainda que não se olvide a imediata aplicabilidade da norma de caráter procedimental, com o fito de proteger o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, é vedada sua incidência a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência (artigo 14, do Novo Código de Processo Civil). Esta é justamente a hipótese dos autos. Tendo-se em vista que os fatos que motivaram a presente irresignação ocorreram ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), incabível a aplicação, à espécie, da regra esculpida no artigo 1056, do Novo Código de Processo Civil. Conquanto não se olvide, com efeito, a possibilidade de suspensão do feito por falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, inciso III, do revogado Código de Processo Civil de 1973, esta não poderá se estender “sine die”, conforme leciona Araken de Assis: “Em primeiro lugar, a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência. (...)”1. Com efeito, tem-se que o feito executório tramita desde maio de 2007 (fl. 503) e que, diante da inércia da parte exequente, os autos foram encaminhados ao arquivo em 11.03.2014 (fl. 703). Ainda que solicitado o desarquivamento dos autos, em 08.05.2014 (fl. 706), impende esclarecer que tal solicitação foi feita pela parte executada, apenas para fim de regularização dos veículos objeto de constrição, tendo os exequentes remanescido absolutamente inertes. Como é sabido, é firme o entendimento de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula nº 150, do C. Supremo Tribunal Federal). Observado o prazo prescricional quinquenal aplicável ao título executivo em questão (artigo 206, §5º, I, do Código Civil), tem-se que tal lapso temporal se esvaiu há muito, de sorte que, conforme bem asseverado pelo MM. Juízo “a quo”, impõe-se, à espécie, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, assim já se posicionou esta C. 16ª Câmara de Direito Privado: [...] Por fim, outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral do que foi deduzido na r. sentença, aqui expressamente adotados para evitar desnecessária repetição, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, se afigura inaplicável a punição estabelecida pelo §11 do artigo 85, da vigente lei de ritos. (fls. 952-957) Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, definida pela Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, de que "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" de que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O acórdão foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Do voto do il. Relator, Ministro Bellizze, é possível ainda se aferir as seguintes ponderações: Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. [...] Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. No caso concreto, a execução, lastreada no art. 629 do CPC/1973 (entrega de coisa incerta), foi promovida em 20 de outubro de 1998 (fls. 1-5, e-STJ). A parte executada foi devidamente citada, conforme dá conta a certidão constante de fls. 21 e 23 (e-STJ), a aperfeiçoar a relação processual executiva. É certo que a exequente chegou a requerer nova citação, ante a noticiada pretensão de prosseguir o feito sob o rito da execução por quantia certa (fls. 29-31, e-STJ). Porém, antes mesmo de sua realização, a própria exequente requereu o arquivamento do feito, o que fora prontamente deferido, do que se conclui ter havido, inarredavelmente, o aperfeiçoamento da relação processual executiva. Logo, afigura-se indiscutível que a pretensão executiva fora inegavelmente exercida. Na hipótese, o Tribunal consignou que adotou os fundamentos da sentença que, por sua vez, adotou os seguintes marcos: Ao contrário das alegações dos herdeiros do coexequente Wilson Furtado, a última petição protocolada nos autos pelo coexequente Wilson foi protocolada em 18.01.2013, para requerer a intimação dos executados e o levantamento de valores constritos (fls. 687/689). Pela decisão de fls. 691, foi indeferida a intimação dos executados e determinado o levantamento dos valores e, com o levantamento, a manifestação dos exequentes para apresentar planilha e dar andamento à execução. Após a expedição de MLJ (fls. 693 e 695), os exequentes foram novamente intimados a dar andamento aos autos em 26.11.2013 (fls. 698) e, diante da inércia dos exequentes os autos foram arquivados em 11.03.2014, conforme certidão de fls. 703. Posteriormente, no período de 11.03.2014 a 17.08.2015, houve movimentação processual somente pelo coexecutado Morihiro, para fins de regularização dos veículos penhorados, sem qualquer manifestação dos exequentes. Assim sendo, considerando o prazo de um ano previsto no CPC/1973, iniciado desde o arquivamento dos autos ocorridos em 11.03.2014, o prazo prescricional iniciou-se a partir de 11.03.2015 e finalizou em 11.03.2019, antes do falecimento de Wilson Furtado (16.04.2021 fls. 864). Não há como considerar a suspensão dos prazos ocorrida no ano de 2020, devido a pandemia da Covid-19, de modo que é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessarte, conforme assinalado pelo julgado, a suspensão da execução ocorreu sine die, em 11 de março de 2014, e, por conseguinte, a contagem do prazo prescricional se iniciou um ano após - 11 de março de 2015 - antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/15 (18 de março de 2016). Saliente-se, como o prazo de prescrição, na espécie, se iniciou na vigência do CPC de 1973, ainda que o novo CPC tenha entrado em vigor, "não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior". Assim, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente em 11/03/2019. Incidência da Súm 83 do STJ. 4. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(71)