Agravo em Recurso Especial 0033971-97.2005.8.21.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033971-97.2005.8.21.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2042872/RS (2021/0396322-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FANI MARIA SCHOSSLER ADVOGADO: JANETE RODRIGUES DE MORAES JUNGBLUT - RS026456 AGRAVADO: SANDRA REGINA PAVI ADVOGADOS: SANDRA REGINA PAVI - RS047539 SUMIKA JULIA DE VARGAS - RS086926 CAROLINI PASQUALETTO - RS091888 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:20

Retirada

08/09/2025, 13:00

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2042872/RS (2021/0396322-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FANI MARIA SCHOSSLER ADVOGADO: JANETE RODRIGUES DE MORAES JUNGBLUT - RS026456 AGRAVADO: SANDRA REGINA PAVI ADVOGADOS: SANDRA REGINA PAVI - RS047539 SUMIKA JULIA DE VARGAS - RS086926 CAROLINI PASQUALETTO - RS091888 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:15

Publicação

26/05/2025, 01:09

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2042872/RS (2021/0396322-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FANI MARIA SCHOSSLER ADVOGADO: JANETE RODRIGUES DE MORAES JUNGBLUT - RS026456 AGRAVADO: SANDRA REGINA PAVI ADVOGADOS: SANDRA REGINA PAVI - RS047539 SUMIKA JULIA DE VARGAS - RS086926 CAROLINI PASQUALETTO - RS091888 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FANI MARIA SCHOSSLER contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI 8.009/90, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR PARA FINS DE MORADIA PERMANENTE, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC PARA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. " (fl. 260) Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (fls. 343/346). Nos autos do AREsp 1.686.464/RS, deu-se provimento ao recurso especial interposto anteriormente para "determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos e possível contradição sobre a análise de documentos". Em novo exame dos embargos de declaração, o eg. Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem efeitos modificativos (fls. 366/370). Irresignada, a parte recorrente interpõe novo recurso especial, em cujas razões alega ofensa aos arts. 371, 373, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e arts. 1º e 5º da Lei 8.009/91, sustentando, em síntese, que: (a) o eg. Tribunal de Justiça não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, especialmente no que diz respeito à análise das provas e à aplicação das normas legais, essenciais ao julgamento da lide; e (b) o acórdão recorrido violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ao não considerar a totalidade das provas documentais apresentadas no que tange à impenhorabilidade do bem de família, que foi devidamente comprovada. Apresentadas contrarrazões às fls. 489/497. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1° e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.027.254/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023, g.n.) No que tange à alegação de erro na valoração das provas, cumpre registrar que, no âmbito estreito do recurso especial, a errônea valoração probatória que enseja a incursão do STJ na questão é a de direito, isto é, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 6. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.020.073/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOVAÇÃO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de saúde para prestar-lhe o atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da rede credenciada, à míngua de urgência ou emergência, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 970.049/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 9/5/2017, g.n.) No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente não comprovou a qualidade de bem de família do imóvel, pois não juntou documentos contemporâneos ou recentes capazes de comprovar tal situação, mas apenas documentos esparsos de anos anteriores considerados pelas instâncias ordinárias como insuficientes à comprovação de suas alegações, conforme se extrai do seguinte trecho do v. acórdão do rejulgamento dos embargos de declaração: "Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante diz que o acórdão foi omisso quanto ao exame dos documentos juntados às 31/49 dos autos eletrônicos os quais teriam capacidade de provar que o bem imóvel é impenhorável por tratar-se de bem de família. Os documentos juntados versam sobre declarações feitas por terceiros sustentando que o imóvel em questão serve de moradia à embargante, bem como atestado médico apontando a incapacidade de Telmo para prover seu sustento desde 2005, e certidão de casamento dele com a requerente. Tenho que tais documentos não são capazes de provar a finalidade do imóvel. Inclusive porque conforme constou no acórdão embargado: [...] A agravante alega que os imóveis de matrículas: nº 24.790, nº 22.563, nº 24.791 e nº 24.792 consistem em pequenas frações de terras dentro de uma única maior, que foram recebidas por herança. Diz que sobre ditas frações ideais, há trinta e sete anos, construiu uma casa de 78 metros quadrados, não averbada, que serve de residência a agravante e seu esposo desde a sua construção. Importante esclarecer que o magistrado singular reconheceu a fraude à execução, tornando ineficaz as alienações e doações realizadas aos filhos da agravante, Daniel e Rafael, em relação as frações que compõem o imóvel onde se encontra a casa construída pela recorrente. A agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de bem de família. Nos termos do que dispõe a legislação que regula a matéria, o imóvel residencial de caráter familiar, é impenhorável. Outrossim, por expressa disposição legal, para que seja reconhecido como tal, o bem de família precisa, comprovadamente, ser o único imóvel de propriedade do casal ou entidade familiar utilizado como sua moradia permanente. É o que preveem os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que, por pertinentes, seguem abaixo reproduzidos: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse contexto, tenho que os documentos apresentados pela recorrente não dão conta de provar que mora no referido imóvel, pois as faturas de serviço de energia datam de 1993 e 1996 (fls. 152-153), a conta da AES Sul datado do ano de 2008 praticamente não houve consumo (fl. 154). A conta de telefone comprova a ausência de uso do serviço no mês de dezembro de 2017. Nesse contexto, tenho que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar tratar-se o imóvel de bem de família que utiliza para sua moradia. Assim, a decisão recorrida deve se manter.[...] Nesta senda, mesmo sanada a omissão, tenho que o resultado do acórdão embargado deve se manter." (fls. 367/369, g.n.) Como se vê, o acórdão do recurso integrativo se reporta expressamente a cada uma das provas produzidas pela recorrente, não se tratando, portanto, de efetivo erro na valoração da prova respaldado pela jurisprudência desta Corte, mas de inequívoca intenção de reexame do conjunto fático-probatório a fim de obter a reforma do julgado para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel, providência vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORÁVEL. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o imóvel se caracteriza como bem de família e, portanto, é impenhorável, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.193.258/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que o imóvel em questão caracteriza-se como bem de família, razão por que é impenhorável, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.507.486/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, conclui que "não há como considerar impenhorável o bem constritado, pois há nos autos prova cabal de que o imóvel não se trata do único bem de propriedade familiar, além de não ser utilizado como residência". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.852.394/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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