Agravo em Recurso Especial 5006369-14.2021.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5006369-14.2021.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006369-14.2021.8.24.0011/SC ACUSADO: ATEMIR JOSE VANELLI ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) ACUSADO: RALPH STOLT ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no artigo 109 da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta aos réus Atemir Jose Vanelli e Ralph Stolt, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563)1. Transitada em julgado, e cumpridos os demais desdobramentos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5006369-14.2021.8.24.0011/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser ACUSADO: RALPH STOLT ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5006369-14.2021.8.24.0011/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser ACUSADO: ATEMIR JOSE VANELLI ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 07:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 20:35

Publicação

28/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2680228/SC (2024/0237699-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ATEMIR JOSE VANELLI AGRAVANTE: RALPH STOLT ADVOGADOS: RENAN LEMOS VILLELA - SC034760 MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVEIRA - RS130767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ATEMIR JOSE VANELLI e RALPH STOLT contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 5006369-14.2021.8.24.0011. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 379/381). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, ressaltando que não houve demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão vergastado e os supostos paradigmas. Ademais, a Corte local aplicou o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 18:16

Recebimento

22/08/2024, 18:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/08/2024, 17:51

Documentos

•17/07/2025, 00:00