Agravo em Recurso Especial 0032097-44.2010.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032097-44.2010.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:03

Publicação

29/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866344/SP (2025/0057368-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 CARINE SOARES FERRAZ - SP182383 PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO - SP122213 AGRAVADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A ADVOGADOS: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 126/STJ. Todavia, a agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866344/SP (2025/0057368-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 CARINE SOARES FERRAZ - SP182383 PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO - SP122213 AGRAVADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A ADVOGADOS: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 15:32

Redistribuição

29/04/2025, 15:15

Recebimento

28/04/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 17:15

Publicação

28/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866344/SP (2025/0057368-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 CARINE SOARES FERRAZ - SP182383 PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO - SP122213 AGRAVADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A ADVOGADOS: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866344/SP (2025/0057368-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GIOVANA POLO FERNANDES - SP152689 CARINE SOARES FERRAZ - SP182383 PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO - SP122213 AGRAVADO: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A ADVOGADOS: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 126/STJ. Todavia, a agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/05/2025, 00:00

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