Recurso Especial 5008606-90.2019.8.13.0433 - STJ

Recurso Especial 5008606-90.2019.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DE DECISÕES ID'S 10663133456 e 10663263918.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELTA ENGENHARIA S/A CPF: 26.342.907/0001-22 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do acórdão. Após, tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5008606-90.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:57

Trânsito em julgado

27/03/2026, 17:57

Publicação

25/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2157615/MG (2024/0257745-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CELTA ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: IESUS RACINE GONZAGA - MG055812 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 IESUS RACINE GONZAGA FILHO - MG144091 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CELTA ENGENHARIA S/A contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da Apelação Cível n. 5008606-90.2019.8.13.0433. Em 11/3/2026, por meio da petição de fls. 977-978, a parte "vem, oportuna e respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores infra assinados, informar que, diante do acordo extrajudicial firmado entre as partes, não remanesce interesse no julgamento dos embargos de declaração". Conforme o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ao advogado subscritor da petição foi outorgado poderes para desistir (fl. 905). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência dos embargos de declaração, com a imediata certificação do trânsito em julgado, e consequente baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/03/2026, 00:00

Desistência

23/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

11/03/2026, 16:31

Publicação

05/03/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:08

Publicação

04/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho REsp 2157615/MG (2024/0257745-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CELTA ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: IESUS RACINE GONZAGA - MG055812 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 IESUS RACINE GONZAGA FILHO - MG144091 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 MAIRA FONSECA BRAGA - MG175386 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista dos autos à parte CELTA ENGENHARIA S/A para que se manifeste nos termos do r. despacho de fls. 965-966.:

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2157615/MG (2024/0257745-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: CELTA ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: IESUS RACINE GONZAGA - MG055812 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 IESUS RACINE GONZAGA FILHO - MG144091 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 MAIRA FONSECA BRAGA - MG175386 DECISÃO Por meio da petição de fls. 949-964, CELTA ENGENHARIA S/A, parte ora agravante, requer a retirada dos embargos de declaração da pauta de julgamento virtual aprazada para 19/02 a 25/02/2026 (fl. 947), alegando que as partes entabularam acordo e que o mesmo está aguardando homologação do Juízo de piso. O pleito merece acolhida É um dos pilares centrais do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) a busca contínua pela solução consensual dos conflitos, sendo dever do Estado promovê-la sempre que possível. Nesse norte é o art. 3º do CPC, in verbis: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. No caso, a parte CELTA ENGENHARIA S/A informa que as partes celebraram acordo extrajudicial eu foi apresentado ao juízo de origem, no bojo da ação ordinária n. 5008606-90.2019.8.13.0433, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG, estando aguardando a homologação da avença. A celebração de acordo que albergue o interesse de ambas as partes gera a perda superveniente do interesse recursal, no entanto a transação somente poderá ser considerada perfeita quando houver a devida homologação da avença pelo Judiciário. Nesse contexto, para que não haja julgamento de recurso frente à possibilidade de perda superveniente do interesse recursal e considerando a proximidade do início da pauta de julgamento, impõe-se a retirada de pauta. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Intime-se a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG para se manifestar sobre o acordo noticiado na petição de fls. 949-950 no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, intime-se a CELTA ENGENHARIA S/A para informar se subsiste interesse no julgamento dos embargos de declaração de fls. 931-937 no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2157615/MG (2024/0257745-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CELTA ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: IESUS RACINE GONZAGA - MG055812 IESUS RACINE GONZAGA FILHO - MG144091 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CELTA ENGENHARIA S.A. contra decisão por mim proferida, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, consoante a seguinte ementa (fl. 850): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EMPRESA PÚBLICA DE SANEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE MACROMEDIDOR. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMONÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DODIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. No presente recurso integrativo (fls. 860-863), a parte embargante apresentou as seguintes alegações: A decisão embargada manteve o entendimento do acórdão embargado no sentido de que não teria existido insurgência da ora embargante contra a decisão interlocutória proferida no evento 138, relativa ao não recolhimento das custas da reconvenção: [...] Contudo, a referida decisão interlocutória não comportava insurreição imediata, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Ritos, conforme restou expressamente consignado em sede de Recurso Especial, sendo motivo da omissão da decisão autorizadora da interposição destes Aclaratórios, sendo necessária a sua explicitação e saneamento. Por sua vez, também subsiste omissão na decisão embargada, ao manter o entendimento das Instâncias Ordinárias, no sentido de possibilitar o recolhimento das custas ao final da demanda, sem, contudo, apreciar a insurreição recursal suscitada pelo Apelo Extremo pela ora embargante, em face da contrariedade disposto no art. 82 do CPC: [...] Inclusive, não houve, sequer, a apreciação do dissídio jurisprudencial em face da divergência com o acórdão paradigma oriundo do TJPR, nºs 0001264-86.2017.8.16.0179, de 16.11.2022. Por sua vez, também há contradição ao invocar a Súmula 283/STF para não conhecer do recurso sob o fundamento de que não houve impugnação específica à ausência de concessão da oportunidade de emenda, data máxima vênia. Isso porque, conforme se colhe da própria análise do relatório da decisão monocrática, se depreende que a recorrente impugnou, suficientemente, a ilegalidade da decisão que afastou a exigência do prévio recolhimento das custas processuais como requisito extrínseco para constituição e desenvolvimento válido da reconvenção. [...] Por sua vez, a decisão embargada também, incorreu em omissão ao não esclarecer adequadamente a aplicação do art. 373, I e II, do CPC. Consoante se depreende dos autos, a embargante demonstrou, de forma inequívoca, a conclusão e entrega das obras e a ilegalidade das cobranças por tarifas após a efetiva entrega do empreendimento. Todavia, a decisão monocrática, data máxima vênia, não se pronunciou quanto à análise objetiva da distribuição do ônus da prova, especialmente no tocante à obrigação da embargada de comprovar fato constitutivo que justificasse a instalação e cobrança via macromedidor, nos moldes ilegais que ocorreram. Ausente impugnação (fl. 870). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Não há omissão alguma na decisão embargada. O que se evidencia é o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, evidentemente, não se coaduna com a via integrativa dos embargos de declaração, que não se presta a simples rejulgamento da matéria decidida. No decisum impugnado, de forma contrária ao que sustenta a Embargante, decidiu-se o seguinte: Por outro lado, o acórdão recorrido, quanto à tese de ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular da reconvenção, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) "a parte apelante não se insurgiu quanto à rejeição da citada preliminar ema decisão de ordem 138" (fl. 742); b) "não se reconhece a inépcia da Reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas, quando não concedida à parte a oportunidade de emenda" (ibidem); e c) "o não pagamento do preparo não possui o condão de extinguir a reconvenção, em sendo despesa processual, não há qualquer óbice quanto a possibilidade de pagamento ser efetuado ao fim do processo" (ibidem). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o seguinte fundamento: b) "não se reconhece a inépcia da Reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas, quando não concedida à parte a oportunidade de emenda". Portanto, incide o comando da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Quanto à tese de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da Requerida, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que "houve a comprovação de que, após a entrega da obra, foram verificados vícios existentes na obra, obrigando a Concessionária a instalar o macromedidor, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelas despesas, conforme contrato previamente celebrado entre as partes" (fl. 745); e que, pelo contrário, não restou demonstrado pela parte autora da ação o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (fl. 746). Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. [...] Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Não há, portanto, omissão a ser sanada na decisão recorrida. Ainda, ressalto que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão. Nesse sentido: "a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). As decisões impugnadas resolveram a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentaram todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, como é sabido e consabido, a pretensão de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. No aresto embargado foi explicitamente assinalado que o Embargante, nas razões do agravo interno, deixou de se insurgir, específica e concretamente, contra os fundamentos do decisum por meio do qual foi conhecido o conflito, para declarar competente o juízo suscitado, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC n. 198.619/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2157615/MG (2024/0257745-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CELTA ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: IESUS RACINE GONZAGA - MG055812 IESUS RACINE GONZAGA FILHO - MG144091 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELTA ENGENHARIA S.A. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da Apelação Cível n. 5008606-90.2019.8.13.0433. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pela Recorrente, na qual afirmou que concluiu todas as obras de infraestrutura do Residencial Montes Claros e que, após sua conclusão e entrega, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento do consumo de água, sendo indevida e abusiva a cobrança realizada através de um macromedidor instalado pela Requerida. Objetiva com a ação a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de água, totalizando R$ 106.641,90 (cento e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa centavos), além da condenação da Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando nulos os débitos posteriores a 10/1/2017; a reconvenção da Requerida também foi julgada parcialmente procedente, condenando o autor aos pagamentos anteriores a 10/1/2017 (fls. 647-651). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da apelação, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 738-746): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVEÇÃO - PREPARO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - COBRANÇA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Consoante precedentes desta Eg. Corte não se reconhece a inépcia da Reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas, quando não concedida à parte a oportunidade de emenda, mormente considerando ser cabível o pagamento das custas ao final da demanda. Ausente a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da autora, e comprovada a inadimplência, torna-se justificada a cobrança dos valores. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 765-773). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação aos arts. 11 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, pois o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação ao não considerar adequadamente as provas e os argumentos apresentados, especialmente aqueles que demonstram a conclusão das obras e a entrega do empreendimento, bem como a responsabilidade dos moradores pelo pagamento das tarifas de água. No mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial: a) violação aos arts. 82 e 485, inciso IV e § 3º, do CPC, por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular da reconvenção, ante a inexistência de recolhimento das custas processuais pela recorrida; e b) violação aos arts. 3º, 7º, 373 e 374 do CPC, pois ficou comprovado nos autos que a cobrança das tarifas de água é indevida, em razão de a obra ter sido concluída e entregue, não sendo possível atribuir a responsabilidade pelo pagamento das tarifas à construtora, conforme jurisprudência do STJ, que considera a obrigação de pagar por serviços essenciais como pessoal, não propter rem; de outro lado, a Requerida não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido. Ausente contrarrazões. O recurso foi admitido às fls. 837-839. É o relatório. Decido. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 738-746; grifos diversos do original): Preliminarmente cita defende a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da reconvenção diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Pede a extinção sem resolução do mérito com a condenação da apelada em todos os ônus de sucumbência. Nos termos do art. 15, do Provimento Conjunto n° 75/2018 deste TJMG "na reconvenção é devido o recolhimento: I - das custas judiciais, correspondentes à metade do valor das custas judiciais atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção; II - Da taxa judiciária, integralmente." Compulsando os autos verifica-se que consoante decisão colacionada a ordem 138, o Juiz singular rejeitou a citada preliminar suscitada em contestação da apelante alegando: “Isto porque, em razão da nova sistemática processual adotado pelo NCPC, formalidades processuais que não obstem o devido deslinde processual devem ser mitigadas em face demais princípios e normas, buscando a efetividade do processo e o desembaraço à analise da controvérsia trazida aos feitos judiciais, conforme jurisprudência consolidada do TJMG.” No caso em análise cumpre esclarecer que a parte apelante não se insurgiu quanto à rejeição da citada preliminar em decisão de ordem 138. Ademais, ainda que se possa entender de modo diverso consoante precedentes desta Eg. Corte não se reconhece a inépcia da Reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas, quando não concedida à parte a oportunidade de emenda, mormente considerando ser cabível o pagamento das custas ao final da demanda. Destarte, o não pagamento do preparo não possui o condão de extinguir a reconvenção, em sendo despesa processual, não há qualquer óbice quanto a possibilidade de pagamento ser efetuado ao fim do processo, pela parte sucumbente em seus pleitos. [...] Pois bem. A controvérsia recai sobre a regularidade e atendimento do empreendimento imobiliário realizado pela requerente às especificações técnicas dos respectivos projetos e especificações técnicas aprovadas pela requerida, bem como às exigências técnicas formuladas pela fiscalização da Companhia. Compulsando os autos verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, ID Num. 76315269 que dispôs: “Parágrafo único da Cláusula primeira – objeto (...) o empreendedor assume total responsabilidade técnico-construtiva e financeira pela execução das obras (...). Cláusula Décima quinta: Recebimento de obras – A emissão do Termo de Recebimento de Obras e a operação pela COPASA MG dos sistemas construídos ficarão condicionados ao cumprimento pelo empreendedor de todas as obrigações assumidas no presente termo de acordo e das normas e regulamentos da COPASA MG pertinentes aos correspondentes serviços”. Conforme relatório de ID n.90586799 foram descritas algumas irregularidades inerentes à obra, destacando “vício redibitório”. Os chamados vícios redibitórios são defeitos ocultos, capazes de tornar a coisa imprópria para o uso a que se destina ou de impedir a celebração da avença, acaso conhecidos. [...] Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos a apelada desincumbiu do encargo de comprovar o inadimplemento da parte autora ora apelante. O relatório de ID n.90593029 - Pág. 1 aponta para existência de vícios existentes na rede de tubulação construído pela apelante. Da mesma forma tem-se os pedidos realizados pelos consumidores com a finalidade de sanar alguns vícios, bem como que a apelada procedesse à ligação de água nas residências ao ID N.90591277 – 90591279 – 90591281. Além disso, a prova oral confirmou a ocorrência de irregularidades após a entrega da obra. Com efeito, entendo que houve a comprovação de que, após a entrega da obra, foram verificados vícios existentes na obra, obrigando a Concessionária a instalar o macromedidor, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelas despesas, conforme contrato previamente celebrado entre as partes, como bem concluiu a Juíza singular. Para além, o Termo de Recebimento de Obra (ID n. 76315923) foi emitido pela COPASA no dia 10/01/2017, encerrando-se a partir daí, a responsabilidade do empreendedor relativamente à impossibilidade da medição individual nas residências. Não demonstrado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, inviável o acolhimento da presente autoral. Diante da inadimplência da parte apelante no período acima citado, em período anterior à 10/01/2017, a procedência parcial da reconvenção referente ao débito inadimplido torna-se exercício regular de direito. Inicialmente, destaca-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, havendo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Portanto, não há ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015. Por outro lado, o acórdão recorrido, quanto à tese de ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular da reconvenção, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) "a parte apelante não se insurgiu quanto à rejeição da citada preliminar em decisão de ordem 138" (fl. 742); b) "não se reconhece a inépcia da Reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas, quando não concedida à parte a oportunidade de emenda" (ibidem); e c) "o não pagamento do preparo não possui o condão de extinguir a reconvenção, em sendo despesa processual, não há qualquer óbice quanto a possibilidade de pagamento ser efetuado ao fim do processo" (ibidem). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o seguinte fundamento: b) "não se reconhece a inépcia da Reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas, quando não concedida à parte a oportunidade de emenda". Portanto, incide o comando da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Quanto à tese de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da Requerida, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que "houve a comprovação de que, após a entrega da obra, foram verificados vícios existentes na obra, obrigando a Concessionária a instalar o macromedidor, cabendo ao empreendedor a responsabilidade pelas despesas, conforme contrato previamente celebrado entre as partes" (fl. 745); e que, pelo contrário, não restou demonstrado pela parte autora da ação o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (fl. 746). Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS E SALDO NA CONTA DO PASEP. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.150/STJ. INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo magistrado de piso, do pleito para produção de imprescindível prova pericial, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. A Corte de origem concluiu que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (saldo do PASEP que não refletiria o real valor esperado após 37 anos de serviço público, desfalques indevidos na respectiva conta e não incidência dos juros), nem estão presentes os requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. No tocante ao alegado dissenso pretoriano, o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.388.690/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; sem grifos no original.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 2. As matérias pertinentes aos juros moratórios, à sujeição da pessoa transportada às normas estabelecidas pelo transportador, acerca da concorrência culposa da vítima para o evento e sobre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao fato constitutivo do direito autoral, na hipótese, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.218/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI N. 4.320/1964. ESTÁGIOS DA DESPESA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Tal regra somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. VI - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito pretendido. Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula7/STJ. VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.262/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; sem grifos no original.) Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 746), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DE DECISÕES ID'S 10663133456 e 10663263918.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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