Agravo em Recurso Especial 5000693-24.2018.8.21.0060 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000693-24.2018.8.21.0060 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770607/RS (2024/0391573-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GERSON FERNANDO FERREIRA ADVOGADOS: GILSON TADEU TAQUES MACHADO - RS057160 EDUARDO FERRARI - RS077171 BRENDA ALBERTI - RS120381 EDUARDO FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERSON FERNANDO FERREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 603/604, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Gerson Fernando Ferreira contra decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o seu recurso especial, em razão do óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 302, c/c art. 298-I e V do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio sentença, proferida em 10/01/2024, absolvendo o réu na forma do art. 386-VII do Código de Processo Penal. Diante da sentença, o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo a Corte dado provimento ao recurso para condenar o agravante à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída as penas por duas restritivas de direitos. O acórdão tem a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ART. 302. CTB. AGRAVANTES. 298, I E V, CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o agir culposo do réu, que, ao intentar ultrapassagem em condições climáticas adversas, não adotou a cautela adequada, perdendo controle do veículo, que aquaplanou na pista, o que era previsível, causando o acidente com vítima fatal. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.” Em face do acórdão a Defesa opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A Defesa então interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105-III-a da Constituição. Alegou que o agravante deve ser absolvido, uma vez que nunca sobreveio aos autos nenhum documento ou perícia que leve à conclusão de que o acusado agiu com imprudência. Aduz que o acusado não praticou nenhuma conduta ilegal em face do Código de Trânsito Brasileiro. O recurso foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 553/556). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa afirma que foram preenchidos todos os requisitos legais para a admissibilidade do recurso, não havendo que se falar na incidência da Súmula 7/STF. Assevera, ainda, que a pretensão recursal busca apenas a revaloração das provas, mas não a revisão. Contraminuta oferecida às fls. 583/586. O Parquet opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 603/606). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Conforme relatado, a defesa pleiteia a absolvição do réu, alegando que as provas carreadas aos autos não corroboram a acusação. O Tribunal de origem, no entanto, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 302, na forma do art. 298, I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 481/483): A materialidade e autoria são incontroversas, e o nexo causal, da mesma forma, está devidamente comprovado, através das peças do inquérito (ocorrência, auto de necropsia e boletim de acidente de trânsito), tudo corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo. O réu conduzia o veículo Ford/Focus, placas IRI 6573, na Rodovia Federal BR 285, Km 412, no Município de Panambi, no sentido Erechim – Santiago, e, ao intentar manobra de ultrapassagem sobre um caminhão, deixou de adotar as cautelas, especialmente necessárias em razão do tempo chuvoso, e perdeu o controle do automóvel causando o óbito de uma das caroneiras. Em seu interrogatório, Gerson afirmou que chovia pouco naquele momento, e que julgou ser possível realizar a ultrapassagem do caminhão. Referiu que, no meio da manobra, perdeu o controle do veículo, que aquaplanou na pista, levando ao acidente. Disse que trafegava a 80 km/h. A testemunha Anelise Brod estava no veículo conduzido pelo réu e confirmou que, na ocasião, chovia de forma constante, com vento, e que viu o momento em que o carro aquaplanou na pista. Da mesma forma, a outra passageira, Cleusa Sales Boeira referiu que estava chovendo e que havia água na pista. Disse que Gerson deu sinal para realizar a ultrapassagem de um caminhão, mas que, ao começar a manobra, o carro aquaplanou. Afirmou que o réu tentou voltar à pista, que estava com maior volume de água. Referiu que o réu não conseguiu manter o veículo na pista, que acabou saindo e colidindo contra uma árvore. Acerca das adversidades experimentadas pelo réu, o policial rodoviário federal Oscar Becker acrescentou que naquele trecho a pista é uma longa reta, com aclives e declives. O Boletim de Acidente de Trânsito feito no local do acidente apontou que "ao realizar operação de ultrapassagem sobre um caminhão, em local autorizado, o réu perdeu o controle do veículo, vindo a sair da pista na contramão e colidir contra árvores (2.2, fl. 19)": [...] Embora estivesse em velocidade dentro do limite permitido, os referidos 80 km/h não se mostravam adequados às condições da pista, pelo excesso de chuva e pelas características da própria via, bem como à manobra de ultrapassagem intentada pelo réu. A pista estava molhada, pois teria havido intensa chuva segundo os depoimentos, causando o acúmulo de água, o que exigia do condutor cautela redobrada, justamente para evitar uma aquaplanagem e a perda de controle do veículo, o que era, inclusive, previsível. Além disso, nessas circunstâncias, o espaço para a tomada de decisão a evitar acidente se torna excessivamente curto. As fotografias juntadas no referido boletim comprovam que a pista estava molhada por ocasião dos fatos e que os danos no veículo foram de grande monta. Cumpre destacar que a colisão se deu em velocidade elevada, uma vez que o automóvel chegou, inclusive, a derrubar troncos de árvores, que aparecem à pista (2.2, fl. 26): [...] Assim, não tendo agido com a cautela exigida pelas condições da pista, o réu violou dever de cuidado, agindo com imprudência, ao intentar ultrapassagem de um caminhão, que, por si só, demandaria redobrada atenção, em uma pista visivelmente molhada, o que levou à aquaplanagem e à perda do controle do veículo, com a colisão em uma árvore a morte de uma das passageiras. Gerson violou os deveres de cuidado na condução do veículo, conforme artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Assim, caracterizada a conduta culposa que causou a morte da vítima, deve ser reformada a decisão para condenar o réu Gerson Fernando Fereira, nas sanções do artigo 302, na forma do artigo 298, incisos I e V, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora recorrente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 28 E 29, § 2º, DO CTB. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes. 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 59 do Código Penal atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de origem incide a Súmula 283/STF. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, com respaldo nas provas técnica, oral e documental, entre elas, as imagens de câmera de segurança, concluíram que o réu foi o responsável pelo sinistro. 5. A alteração das conclusões adotadas quanto à existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do crime demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC n. 808.996/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.724.357/AP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHO INDIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a acusada ou a afastar a causa de aumento de pena do inciso II do § 1º do art. 302 do CTB, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Anote-se, ainda, que, no presente caso, os depoimentos que foram considerados para a condenação não podem ser tidos por mero hearsay testimony, pois as testemunhas limitaram-se a relatar aquilo que ouviram da própria acusada, no local do acidente e no hospital, assim como da própria vítima antes desta vir a falecer. 3. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao inciso III do art. 381 do Código de Processo Penal quando '[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento' (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021)" (AgRg no AREsp n. 2.179.700/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.900.369/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. CONDENAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO E IMPRUDÊNCIA/CONDUTA ARRISCADA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. BIS IN IDEM QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo dispositivo. Assim, não tendo sido determinado por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento. 2. A condenação do recorrente não está associada somente à culpa decorrente da falta de habilitação para a direção de veículo automotor, mas também à imprudência ao acelerar o veículo pouco antes colidir com a moto. E, de fato, para se concluir de modo diverso, pela ausência de provas da culpa do recorrente, na modalidade imprudência (conduta arriscada/inabilitação), para fins de condenação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. É firme o entendimento nesta Corte de que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A tese de violação ao princípio do bis in idem diante da incidência da causa de aumento não foi devidamente prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 desta Corte. De mais a mais, "embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no REsp 1.863.948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020). 5. Esta Corte entende incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo especial ou de seus respectivos recursos. Somente em caso de flagrante ilegalidade justifica-se a concessão da ordem, não verificada na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/5/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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