Agravo em Recurso Especial 0165252-23.2018.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0165252-23.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se o credor para cumprir o determinado no artigo 534, do CPC/2015, ressaltando-se que a multa prevista no §1º, do artigo 523, do referido diploma legal, não se aplica à Fazenda Pública. 2. Com o cumprimento da exigência anterior, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 3. Havendo impugnação, ao Impugnado. 4. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, conforme o valor, expeça-se RPV ou prévia de precatório. No caso de RPV, intime-se o Município, pelo andamento 68, a efetuar o pagamento do valor no prazo de dois meses e, com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. No caso de precatório, expeça-se prévia e intimem-se as partes. Com a concordância de ambas, expeça-se precatório definitivo. 5. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o acórdão. Nad requerido em cinco dias, ao arquivo

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 ADVOGADO: TADEU PURETZ IGLESIAS OAB/RJ-204258 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Contrato de compra e venda celebrado pela Rede Descontão e a Drogaria Pacheco S/A envolvendo o fundo de comércio. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida não tributária. Inocorrência de prescrição. Sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.I. CASO EM EXAME1. Tratam os autos de embargos à execução fiscal propostos pela Drogaria Pacheco S/A decorrentes de executivo fiscal ajuizado pelo embargado, Município do Rio de Janeiro, em face originalmente da Drogaria Zona Sul Ltda., objetivando a cobrança de multa administrativa decorrente de funcionamento sem alvará. 1.1. Embargos à execução fiscal que foram julgados improcedentes, cuja sentença foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante.1.2. Anulação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional ao caso e determinando o retorno dos autos à origem para análise da controvérsia à luz do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia versa sobre eventual responsabilidade da embargante, Drogarias Pacheco S/A, por dívida de natureza não tributária da sociedade Drogaria Zona Sul Ltda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prejudicial de mérito arguida que deve ser rejeitada. Município que só teve conhecimento da sucessão no curso do processo, tendo sido a sucessora citada no prazo de 05 (cinco) anos contados da ciência do exequente, razão pela qual deve ser afastada a arguição de prescrição.4. A prova demonstra que a Rede Descontão de Farmácias, da qual a executada original integrava, conforme afirmado pelas partes, e a Drogaria Pacheco S/A firmaram Contrato de Compra e Venda de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, ficando consignado que houve venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. 5. Incontroversa a sucessão empresarial pela Drogaria Pacheco S/A, devendo ser rechaçado o argumento da embargante de que houve apenas transferência de alguns contratos de locação específicos. Incidência dos artigos 1.116 e 1.146, ambos do Código Civil.6. Embargante que ao figurar como sucessora empresarial possui responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, o que inclui dívida não tributária, caso dos autos, estando correta a inclusão da embargante no executivo fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. 7. Ausência de prova do alegado excesso de execução, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa.8. Manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO9. Apelação Cível CONHECIDA e DESPROVIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0165252-23.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0165252-23.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00501550

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 ADVOGADO: TADEU PURETZ IGLESIAS OAB/RJ-204258 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 16/12/2025, terça-feira, 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 001. APELAÇÃO 0165252-23.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0165252-23.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00501550

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE OAB/RJ-103840 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 005. APELAÇÃO 0165252-23.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0165252-23.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00501550

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 14:43

Publicação

02/10/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1946992/RJ (2021/0249105-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO E OUTRO(S) - RJ140937 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRO(S) - RJ076528 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:53

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 ADVOGADO: TADEU PURETZ IGLESIAS OAB/RJ-204258 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Contrato de compra e venda celebrado pela Rede Descontão e a Drogaria Pacheco S/A envolvendo o fundo de comércio. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida não tributária. Inocorrência de prescrição. Sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.I. CASO EM EXAME1. Tratam os autos de embargos à execução fiscal propostos pela Drogaria Pacheco S/A decorrentes de executivo fiscal ajuizado pelo embargado, Município do Rio de Janeiro, em face originalmente da Drogaria Zona Sul Ltda., objetivando a cobrança de multa administrativa decorrente de funcionamento sem alvará. 1.1. Embargos à execução fiscal que foram julgados improcedentes, cuja sentença foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante.1.2. Anulação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional ao caso e determinando o retorno dos autos à origem para análise da controvérsia à luz do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia versa sobre eventual responsabilidade da embargante, Drogarias Pacheco S/A, por dívida de natureza não tributária da sociedade Drogaria Zona Sul Ltda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prejudicial de mérito arguida que deve ser rejeitada. Município que só teve conhecimento da sucessão no curso do processo, tendo sido a sucessora citada no prazo de 05 (cinco) anos contados da ciência do exequente, razão pela qual deve ser afastada a arguição de prescrição.4. A prova demonstra que a Rede Descontão de Farmácias, da qual a executada original integrava, conforme afirmado pelas partes, e a Drogaria Pacheco S/A firmaram Contrato de Compra e Venda de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, ficando consignado que houve venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. 5. Incontroversa a sucessão empresarial pela Drogaria Pacheco S/A, devendo ser rechaçado o argumento da embargante de que houve apenas transferência de alguns contratos de locação específicos. Incidência dos artigos 1.116 e 1.146, ambos do Código Civil.6. Embargante que ao figurar como sucessora empresarial possui responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, o que inclui dívida não tributária, caso dos autos, estando correta a inclusão da embargante no executivo fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. 7. Ausência de prova do alegado excesso de execução, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa.8. Manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO9. Apelação Cível CONHECIDA e DESPROVIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0165252-23.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0165252-23.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00501550

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1946992/RJ (2021/0249105-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO E OUTRO(S) - RJ140937 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRO(S) - RJ076528 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S.A. contra decisão em que conheci do agravo em recurso especial e dei parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido para afastar a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional, e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação à luz do Código Civil. A parte embargante alega, em resumo, que a decisão embargada é obscura ao aplicar o Tema 1.049 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve sucessão empresarial, tratando-se apenas de transmissão de contrato de locação anteriormente celebrado com terceiro, e conclui que isso não resulta em aquisição de fundo de comércio. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 541/543). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos, no que diz respeito aos questionamentos apresentados (fls. 508/520): O recurso especial tem origem em embargos à execução fiscal opostos por Drogarias Pacheco S/A nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, visando à cobrança de multa administrativa decorrente de funcionamento sem alvará. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o prosseguimento da execução, considerando que fora demonstrado que a parte recorrente teria sucedido à rede de Drogarias Descontão, que constava como devedora na certidão de dívida ativa, fundamentando o redirecionamento da execução fiscal. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença nos seguintes termos (fls. 266/271): Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade Drogaria Zona Sul Ltda. na qualidade de sucessora tributária. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos pela Drogaria Pacheco S/A diante da citação ocorrida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro originalmente em face da Drogaria Zona Sul Ltda., pretendendo a cobrança de multa administrativa decorrente de funcionamento sem alvará no valor consolidado à época do ajuizamento em 2007 de R$ 645,07 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Narra a embargante que jamais adquiriu a devedora principal inscrita na CDA, tendo se limitado a ocupar, por curto espaço de tempo, a título de locação, imóvel antes por ela utilizado, não sendo o caso de sucessão tributária. Argumenta que a locação de estabelecimento comercial não acarreta sucessão tributária, inexistindo prova da alegada transferência da propriedade do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial do devedor tributário. A respeito da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 133 que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: [...] Com efeito, a sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade e será integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, ou, ainda, subsidiária na hipótese de o alienante prosseguir na exploração. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão1, tendo sido editado, inclusive, o verbete sumular 554 do Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A executada original alegou objeção de não executividade em razão de transação civil bilateral firmada com a ora embargante. De fato, a prova demonstra que no dia 04/02/2009 a Rede Descontão de Farmácias, da qual a executada original integrava, conforme afirmado pelas partes, e a Drogaria Pacheco S/A firmaram Contrato de Compra e Venda de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, ficando consignado que a vendedora se obrigava a transferir ou dar baixa na firma existente nos pontos comerciais relocados para a compradora Drogaria Pacheco S/A, compondo a venda móveis, utensílios e instalações; equipamentos de informática; fundo de comércio; marcas e patentes, especialmente o título Descontão; equipamentos de ar refrigerado e de telefonia; todo e qualquer bem móvel que se apresente necessário ao funcionamento dos pontos de venda (fl. 70/74 – item 51): [...] Além disso, foi ajustado pelas partes contratantes que o vendedor não poderia exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data do documento, caracterizando a prática do trespasse, conforme cláusula 14, alínea e do contrato: [...] Portanto, restou incontroverso que houve sucessão empresarial pela Drogaria Pacheco S/A, devendo ser rechaçado o argumento da embargante de que houve apenas transferência de alguns contratos de locação específicos. Nesse sentido há diversos julgados desta Corte reconhecendo a referida sucessão empresarial entre Drogaria Pacheco S/A e a Rede Descontão: [...] Estando correta a inclusão da embargante no executivo fiscal, diante da sucessão empresarial e a inequívoca responsabilidade tributária integral, em razão da venda do fundo de comércio e o impedimento da alienante exercer mais as atividades pelo prazo de 30 (trinta) anos, resta verificar a eventual prescrição, a ausência de indicação da embargante na CDA e o alegado excesso de execução. Em relação à prejudicial de mérito cumpre esclarecer que o executivo fiscal foi proposto no prazo quinquenal e a devedora original foi citada também no mesmo prazo, tendo o Município se manifestado no feito requerendo a penhora de bens diante da inércia da executada, sobrevindo, porém, manifestação da executada com objeção de não executividade, alegando a compra e venda firmada com a ora embargante. Portanto, como o Município só teve conhecimento da sucessão no curso do processo, tendo sido a sucessora citada no prazo de 05 (cinco) anos contados da ciência do exequente, deve ser afastada a arguição de prescrição. Tratando-se de hipótese que versa sobre inclusão de terceiro no polo passivo sob o fundamento da corresponsabilidade tributária, que não se refere à correção de qualquer vício, na medida em que à época da distribuição da ação, o contribuinte do tributo era apenas o suposto alienante do fundo de comércio, deve ser permitida a inclusão na demanda do adquirente, sem a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, até mesmo porque a sucessão decorre da lei. Ademais, quanto ao excesso de execução, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, mormente diante dos atributos da CDA de presunção de legalidade, legitimidade, liquidez e certeza, deixando de acostar cálculo do valor que entendia devido, mesmo possuindo informação para tanto diante das informações trazidas na CDA, a respeito da natureza da dívida e a legislação aplicada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O Tribunal de origem reconheceu que, (a) diante da transação bilateral celebrada entre a parte recorrente e a devedora originária, ficou devidamente comprovada a sucessão empresarial pela aquisição do fundo de comércio porque houve continuidade da exploração de comércio de medicamentos e correlatos e impedimento da alienante de exercer a mesma atividade pelo prazo de 30 (trinta) anos; e (b) não houve cerceamento de defesa, pois a embargante teve conhecimento da natureza da dívida e da legislação aplicada, visto que tais informações constavam da CDA, o que possibilitava demonstrar o excesso de execução. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, na decisão agravada concluiu-se, de forma clara e fundamentada, que o Tribunal de origem havia decidido, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que estava comprovada a sucessão empresarial pela aquisição do fundo de comércio em decorrência da celebração de contrato de compra e venda de 107 (cento e sete) pontos de vendas das drograrias da empresa originalmente executada, bem como pelo impedimento de a alienante exercer as atividades pelo prazo de 30 (trinta) anos. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1946992/RJ (2021/0249105-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO E OUTRO(S) - RJ140937 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRO(S) - RJ076528 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DROGARIAS PACHECO S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 262): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade Drogaria Zona Sul Ltda., na qualidade de sucessora tributária. Sucessão tributária que pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade, na forma do arrigo 133 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, tendo sido editado, inclusive, o verbete sumular 554 do Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A prova demonstra que a Rede Descontão de Farmácias, da qual a executada original integrava, conforme afirmado pelas partes, e a Drogaria Pacheco S/A firmaram Contrato de Compra e Venda de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, ficando consignado que houve venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Incontroversa a sucessão empresarial pela Drogaria Pacheco S/A. Inocorrência de prescrição. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e desprovidos (fls. 346/349). A parte recorrente alega violação dos arts. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, dos arts. 489, § 1º, IV, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC de 2015, além de dissídio jurisprudencial, apresentando os seguintes argumentos: (a) a dívida objeto da execução não é suscetível à sucessão, pois não está relacionada ao fundo de comércio, e sim à multa administrativa; (b) houve irregularidade formal na inclusão da Pacheco no polo passivo da execução sem constar na certidão de dívida ativa (CDA), configurando cerceamento de defesa; e (c) houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, necessária para comprovar o excesso de execução. Contrarrazões apresentadas às fls. 391/396. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 398/403). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em embargos à execução fiscal opostos por Drogarias Pacheco S/A nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, visando à cobrança de multa administrativa decorrente de funcionamento sem alvará. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o prosseguimento da execução, considerando que fora demonstrado que a parte recorrente teria sucedido à rede de Drogarias Descontão, que constava como devedora na certidão de dívida ativa, fundamentando o redirecionamento da execução fiscal. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença nos seguintes termos (fls. 266/271): Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade Drogaria Zona Sul Ltda. na qualidade de sucessora tributária. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos pela Drogaria Pacheco S/A diante da citação ocorrida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro originalmente em face da Drogaria Zona Sul Ltda., pretendendo a cobrança de multa administrativa decorrente de funcionamento sem alvará no valor consolidado à época do ajuizamento em 2007 de R$ 645,07 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Narra a embargante que jamais adquiriu a devedora principal inscrita na CDA, tendo se limitado a ocupar, por curto espaço de tempo, a título de locação, imóvel antes por ela utilizado, não sendo o caso de sucessão tributária. Argumenta que a locação de estabelecimento comercial não acarreta sucessão tributária, inexistindo prova da alegada transferência da propriedade do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial do devedor tributário. A respeito da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 133 que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido: [...] Com efeito, a sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade e será integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, ou, ainda, subsidiária na hipótese de o alienante prosseguir na exploração. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão1, tendo sido editado, inclusive, o verbete sumular 554 do Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A executada original alegou objeção de não executividade em razão de transação civil bilateral firmada com a ora embargante. De fato, a prova demonstra que no dia 04/02/2009 a Rede Descontão de Farmácias, da qual a executada original integrava, conforme afirmado pelas partes, e a Drogaria Pacheco S/A firmaram Contrato de Compra e Venda de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, ficando consignado que a vendedora se obrigava a transferir ou dar baixa na firma existente nos pontos comerciais relocados para a compradora Drogaria Pacheco S/A, compondo a venda móveis, utensílios e instalações; equipamentos de informática; fundo de comércio; marcas e patentes, especialmente o título Descontão; equipamentos de ar refrigerado e de telefonia; todo e qualquer bem móvel que se apresente necessário ao funcionamento dos pontos de venda (fl. 70/74 – item 51): [...] Além disso, foi ajustado pelas partes contratantes que o vendedor não poderia exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data do documento, caracterizando a prática do trespasse, conforme cláusula 14, alínea e do contrato: [...] Portanto, restou incontroverso que houve sucessão empresarial pela Drogaria Pacheco S/A, devendo ser rechaçado o argumento da embargante de que houve apenas transferência de alguns contratos de locação específicos. Nesse sentido há diversos julgados desta Corte reconhecendo a referida sucessão empresarial entre Drogaria Pacheco S/A e a Rede Descontão: [...] Estando correta a inclusão da embargante no executivo fiscal, diante da sucessão empresarial e a inequívoca responsabilidade tributária integral, em razão da venda do fundo de comércio e o impedimento da alienante exercer mais as atividades pelo prazo de 30 (trinta) anos, resta verificar a eventual prescrição, a ausência de indicação da embargante na CDA e o alegado excesso de execução. Em relação à prejudicial de mérito cumpre esclarecer que o executivo fiscal foi proposto no prazo quinquenal e a devedora original foi citada também no mesmo prazo, tendo o Município se manifestado no feito requerendo a penhora de bens diante da inércia da executada, sobrevindo, porém, manifestação da executada com objeção de não executividade, alegando a compra e venda firmada com a ora embargante. Portanto, como o Município só teve conhecimento da sucessão no curso do processo, tendo sido a sucessora citada no prazo de 05 (cinco) anos contados da ciência do exequente, deve ser afastada a arguição de prescrição. Tratando-se de hipótese que versa sobre inclusão de terceiro no polo passivo sob o fundamento da corresponsabilidade tributária, que não se refere à correção de qualquer vício, na medida em que à época da distribuição da ação, o contribuinte do tributo era apenas o suposto alienante do fundo de comércio, deve ser permitida a inclusão na demanda do adquirente, sem a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, até mesmo porque a sucessão decorre da lei. Ademais, quanto ao excesso de execução, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, mormente diante dos atributos da CDA de presunção de legalidade, legitimidade, liquidez e certeza, deixando de acostar cálculo do valor que entendia devido, mesmo possuindo informação para tanto diante das informações trazidas na CDA, a respeito da natureza da dívida e a legislação aplicada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O Tribunal de origem reconheceu que, (a) diante da transação bilateral celebrada entre a parte recorrente e a devedora originária, ficou devidamente comprovada a sucessão empresarial pela aquisição do fundo de comércio porque houve continuidade da exploração de comércio de medicamentos e correlatos e impedimento da alienante de exercer a mesma atividade pelo prazo de 30 (trinta) anos; e (b) não houve cerceamento de defesa, pois a embargante teve conhecimento da natureza da dívida e da legislação aplicada, visto que tais informações constavam da CDA, o que possibilitava demonstrar o excesso de execução. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Relativamente à necessidade de substituição da CDA, é certo que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial 1.848.993/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.049), de que, "cuidando de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal". Sobre a responsabilidade tributária do sucessor, é importante ressaltar que essa abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 923.012/MG, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia (Tema 382). Segue a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990). 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701). 3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte, afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. 5. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC, cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6. Não obstante, restou consignada, na instância ordinária, a ausência de comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido. 7. Destarte, infirmar a decisão recorrida implica o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em face do Enunciado Sumular 07 do STJ. 8. A ausência de provas acerca da incondicionalidade dos descontos concedidos pela empresa recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da alínea "b" do permissivo constitucional. 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 923.012/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) Acerca da cobrança da multa, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a Súmula 554 do STJ, que preceitua: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. No que concerne à inexistência de responsabilidade tributária por sucessão, o Tribunal de origem a reconheceu, após a análise do acervo probatório, afirmando que, "[...] 'ainda que se considere que a licença do uso da marca não importe necessariamente em sucessão, não há dúvidas que a transferência não foi apenas da marca, mas de todo o fundo de comércio, tanto que o nome fantasia ('Vila Romana') foi mantido perante consumidores e terceiros.' Frise-se que o artigo 133 do CTN prevê que a sucessão tributária ocorrerá mediante a aquisição, por qualquer título, do fundo de comércio, com a continuidade da respectiva exploração." 3. Nesse aspecto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se haveria responsabilização por sucessão tributária da parte recorrente, ora agravante, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 4. Quanto à prescrição quinquenal do crédito em cobro, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a LC 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor. 5. No que se refere à cobrança de multa, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a Súmula 554 do STJ, que preceitua: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão." 6. Quanto à extinção do executivo fiscal pela decretação da falência da empresa sucedida, verifica-se que o fundamento adotado pela Corte de origem de que teria ocorrido após ao ajuizamento da execução fiscal, não foi devidamente contestado pela insurgente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão impugnado, por incidência da Súmula 283 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.458.434/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 22/5/2020 – sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e que a falha da citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Nesse caso, noticiando o Tribunal de origem tratar-se de hipótese excepcional, em que a demora na citação não se deu por culpa do exequente, é vedado ao STJ incursionar no exame de matéria fático-probatória, em face do enunciado da Súmula 7/STJ, prevalecendo o entendimento da Corte regional, que afastou a prescrição. 4. A Corte Estadual afirma que não houve o cerceamento de defesa ante a desnecessidade de dilação probatória quanto à ocorrência da sucessão tributária, com base em dois fundamentos: (a) apesar de regularmente intimada, a parte não manejou o recurso processual adequado, ocorrendo a preclusão; (b) prescindibilidade de produção de outras provas, além das carreadas aos autos. 5. A dicção das razões do recurso especial revela que o fundamento do acórdão recorrido referente à preclusão não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 6. Ademais, concluindo o Tribunal de origem que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, infirmar referido entendimento esbarra novamente no óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 7. Diante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, de que ocorrera a sucessão tributária, sua modificação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, além da análise de cláusula contratual, vedado em sede de recurso especial, por força das Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. 8. "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.220.651/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 29/4/2011 – sem destaques no original.) Contudo, observo que, na hipótese dos autos, a execução fiscal visa à cobrança de dívida de natureza não tributária, qual seja, multa administrativa pela ausência de alvará de funcionamento, de modo que são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, inclusive aquelas que autorizam o redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial. Pela pertinência, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que a demanda diz respeito à cobrança de multa administrativa e não de débito tributário, bem como que houve inovação recursal e ausência de impugnação a parte da sentença. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 135, III, do CTN não se aplica às execuções fiscais de débitos não tributários. 3. Finalmente, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta em Certidão de Dívida Ativa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.655.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR SUCESSÃO. EMPRESA INCORPORADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. 4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter o redirecionamento da execução de dívida não tributária, o fez com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, como a incorporação ocorrida na espécie. 5. Aferir a ocorrência da incorporação considerada nas instâncias ordinárias, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Ademais, como exarado no acórdão regional, "a questão relativa à legitimidade da parte agravante para responder pelos débitos das empresas SERVIPAR, TECONPAR e GRANSPAR, em virtude do reconhecimento de suposta sucessão empresarial, está sendo discutida nas ações 2009.70.08.000345-4, 2(X)9.70.08.000344-2 e 2009.70.08.000343-0, o que levou o juízo de origem a determinar que se aguarde o julgamento das referidas ações, devido à interferência nas execuções movidas contra MULTITRANS, do que se conclui que a questão aqui posta será amplamente discutida nas vias próprias, e não na estreita via do executivo fiscal" (fl. 179, e-STJ). 6. Descumprido o necessário e indispensável exame da tese recursal de ausência de identidade entre as hipóteses fáticas do art. 133 do CTN e dos dispositivos legais cíveis, aplicados no acórdão recorrido (art. 227 da Lei 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 7. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil no recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.407.182/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.701.937/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE. ART. 135 DO CTN. FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 353/STJ. 1. É reconhecida a natureza não-tributária dos créditos do FGTS, a teor do que prescreve o enunciado da Súmula 353 desta Corte, segundo a qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Assim, nos termos da mencionada Súmula, inviável o redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente da pessoa jurídica devedora fundado no art. 135, III, do CTN, dispositivo que diz respeito a créditos tributários. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Não é necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é incompatível com o disposto no art. 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial). Precedente: (AgRg no REsp 1278477/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/02/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 117.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 2/4/2012.) Assim, considerando que multa administrativa não se constitui como dívida tributária, é inviável a aplicação das disposições do CTN para responsabilização da empresa sucessora pelas obrigações da empresa sucedida. Não obstante, ainda que se trate de dívida não tributária, a imputação da responsabilidade à parte ora recorrente na condição de adquirente do estabelecimento comercial da devedora originária é cabível, apenas o fundamento legal para o redirecionamento da execução fiscal é distinto. Isso porque o art. 4º, V, § 2º, da Lei 6.830/1980 dispõe sobre o cabimento de execução fiscal para cobrança de dívidas não tributárias, bem como sobre a aplicação das normas relativas à responsabilidade insertas não só na legislação tributária, mas também na legislação civil e comercial, ao dispor: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Nesse sentido, embora não seja possível a incidência das normas do CTN para a cobrança de multa administrativa, é possível a análise da responsabilidade por sucessão no caso em tela à luz dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Aliás, a própria sentença de fls. 180/185 adotou as disposições do Código Civil para reconhecer a responsabilidade da parte recorrente em razão da aquisição do fundo de comércio da devedora originária, ao consignar que (fls. 182/183): "Ficou plenamente caracterizada, portanto, operação de trespasse. Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade da Embargante pelos débitos anteriores à transferência, conforme dispõe o art. 1.146, CC" Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para, anulando o acórdão recorrido, afastar a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que a controvérsia dos autos seja apreciada à luz das disposições do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o acórdão. Nad requerido em cinco dias, ao arquivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)