Agravo em Recurso Especial 0000339-50.1996.8.11.0055 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000339-50.1996.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000339-50.1996.8.11.0055.. EXEQUENTE: S.C.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ESPÓLIO: MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI EXECUTADO: MARINA QUEIROZ BECHELLI, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, TERESA MARIA DE OLIVEIRA BECHELLI Vistos, No id 222619789 a parte exequente requereu buscas pelo sistema CCS-BACEN. Conforme se infere da jurisprudência, o STJ e o TJMT vêm decidindo pela possibilidade de consulta ao sistema CCS-BACEN, como forma de subsidiar futura constrição, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" RESP 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. 2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: RESP 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; RESP 1.464.714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019. 3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula nº 83/STJ ("não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ; AgInt-REsp 1.886.293; Proc. 2020/0187926-1; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 20/04/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTRAS VIAS. PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN. MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUXILIO NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. A consulta BACEN CCS mostra-se como mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, devendo ser deferido para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome do devedor, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo. Se o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC/15, é válida a penhora de cotas de capital social pertencentes ao executado, por dívida particular (art. 835, IX, do CPC/15)”. (TJMT; AI 1025541-69.2022.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 19/04/2023; DJMT 28/04/2023). Assim, seguindo os entendimentos jurisprudenciais acima, defiro a pesquisas via CCS-BACEN, sendo que somente o Itaú Unibanco apresentou resposta, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Sendo assim, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000339-50.1996.8.11.0055.. EXEQUENTE: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR ESPÓLIO: MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI EXECUTADO: MARINA QUEIROZ BECHELLI, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, TERESA MARIA DE OLIVEIRA BECHELLI Vistos, Junte-se cópia da sentença e das decisões recursais proferidas junto aos embargos à execução nº 1007410-12.2021.8.11.0055. Diante da anulação da sentença de id 118094990, determino o prosseguimento da presente ação. Defiro a substituição do polo ativo da ação, para que passe a constar S.C.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.563.331/0001-41, tendo em vista que a cessão de crédito encontra-se devidamente comprovada no id 215687227. Ademais, nos termos do art. 778, § 1º, do Código de Processo Civil, a cessão de crédito independe da anuência do devedor. Intime-se a intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/11/2025, 15:03

Publicação

24/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871992/MT (2025/0072412-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ BECHELLI AGRAVANTE: MARIO BECHELLI NETO AGRAVANTE: FERNANDO QUEIROZ BECHELLI ADVOGADOS: MARIANA ALMEIDA BORGES - MT026561O LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA - MT026477O AGRAVADO: S.C.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 CECÍLIA DA SILVA ZERAIK - RJ104199 FABIO ZERAIK - RJ137830 CLAUDIO THOMPSON ALVES TEIXEIRA - RJ156244 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871992/MT (2025/0072412-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ BECHELLI AGRAVANTE: MARIO BECHELLI NETO AGRAVANTE: FERNANDO QUEIROZ BECHELLI ADVOGADOS: MARIANA ALMEIDA BORGES - MT026561O LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA - MT026477O AGRAVADO: S.C.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 CECÍLIA DA SILVA ZERAIK - RJ104199 FABIO ZERAIK - RJ137830 CLAUDIO THOMPSON ALVES TEIXEIRA - RJ156244 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871992/MT (2025/0072412-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ BECHELLI AGRAVANTE: MARIO BECHELLI NETO AGRAVANTE: FERNANDO QUEIROZ BECHELLI ADVOGADOS: MARIANA ALMEIDA BORGES - MT026561O LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA - MT026477O AGRAVADO: S.C.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 CECÍLIA DA SILVA ZERAIK - RJ104199 FABIO ZERAIK - RJ137830 CLAUDIO THOMPSON ALVES TEIXEIRA - RJ156244 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 08:22

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871992/MT (2025/0072412-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARINA QUEIROZ BECHELLI AGRAVANTE: MARIO BECHELLI NETO AGRAVANTE: FERNANDO QUEIROZ BECHELLI ADVOGADOS: MARIANA ALMEIDA BORGES - MT026561O LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA - MT026477O AGRAVADO: S.C.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 CECÍLIA DA SILVA ZERAIK - RJ104199 FABIO ZERAIK - RJ137830 CLAUDIO THOMPSON ALVES TEIXEIRA - RJ156244 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO QUEIROZ BECHELLI e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO ELENCADAS NO ARTIGO 924 DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Não se verificando nenhuma das hipóteses de extinção prevista no artigo 924 do CPC/15, tampouco a ilegitimidade dos sucessores do executado para figurarem no polo passivo da demanda, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, sobretudo se o título executivo era garantido por hipoteca de área rural, cuja venda pode ter sido objeto de fraude. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.792 do CC, no sentido de que os herdeiros não respondem por dívidas deixadas pelos seus genitores quando demonstrado que não há bens a inventariar, portanto, partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, trazendo a seguinte argumentação: 33 Dispõe o artigo 1792 do CC que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 34 Durante toda a instrução processual dos autos dos Embargos à Execução (autos do processo n° 1007410-12.2021.8.11.0055) ficou comprovado, até por meio de SISBAJUD deferido pelo juízo de 1º grau das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda que os genitores não deixaram bens a inventariar. 35 Tal prova de inexistência de bens a inventariar também foi CHANCELADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, órgão revisor das decisões de 1ºgrau e de análise das provas produzidas, vejamos: [...] 40 Como dito, o artigo 1792 do CC, dispositivo no qual teve sua vigência negada pelo TJMT, determina que incumbe aos herdeiros a prova do excesso, devido aos limites da herança. [...] 44 Portanto, com a situação atual do acórdão que está vigente os herdeiros, mesmo comprovando a inexistência de bens a inventariar, verifica-se que todos os RECOR- RENTES responderão pela dívida dos genitores. 45 Ainda que sobrevenha a alegação de que os recorrentes continuarem no polo passivo, não subsiste razão para a mantença, justamente pois já restou comprovado que os genitores não deixaram bens a inventariar. Retornar os autos à origem seria prolongar um processo que já deveria ser extinto. 46 Excelências, escusa-se pela repetição, mas esse fato é de extrema relevância para a resolução desse litígio, principalmente quanto a negativa de vigência do dispositivo federal pelo TJMT. 47 Portanto, restou demonstrado a negativa de vigência do artigo 1792 do Código Civil, porquanto dos fundamentos de manter os RECORRENTES no polo passivo não se sustenta (fls. 824/826). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, a parte embargante alega que o acórdão é omisso em analisar diversas circunstâncias provadas na execução e nos embargos à execução, bem como obscuro, por utilizar expressões incertas como “suposta” e “pode ter ocorrido”. E ainda, que o imóvel dado em garantia hipotecária ao título executado foi vendido em 22/01/1996, ou seja, antes da propositura da ação de execução, protocolada em 13/06/1996, bem como que ficou comprovado que o executado MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI e sua esposa CATARINA GERALDA DE QUEIROZ BECHELLI, ambos falecidos, não deixaram bens a inventariar, razão pela qual não pode os herdeiros responderem pela dívida. Portanto, fica evidente que pretende em verdade ver reapreciada a matéria, sem que exista, de fato, os vícios apontados. Isto porque, o acórdão foi bem claro e fundamentado, consoante se verifica abaixo: [...] Consta que o Juízo determinou a intimação dos cartórios para a quo apresentarem as referidas certidões de óbitos e, após a juntada dos documentos, determinou que a parte exequente providenciasse a citação do espólio ou dos herdeiros dos executados, na forma do artigo 301, inciso I, do CPC/15. Os herdeiros, então, subscreveram nos próprios autos da execução – e não por meio de distribuição por dependência – manifestação intitulada de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” em que sustentaram que a Ação deveria ser extinta, assim como não poderiam ser responsabilizados pelo pagamento do débito, sob o fundamento de que os executados não deixaram bens a serem inventariados. Apresentada defesa pela exequente, foi determinado pelo julgador singular o desentranhamento e distribuição, por dependência, dos aludidos Embargos à Execução, autuados sob o nº 1007410-12.2021.5.11.0055 os quais foram julgados procedentes para reconhecer que os executados originais, quando de seus respectivos falecimentos, não deixaram bens a serem inventariados e herdados, ensejando a extinção da execução, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. [...] E ainda, dispõe o artigo 921 do CPC/15 que decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam localizados bens em nome do executado, o feito deverá ser arquivado provisoriamente até que sejam localizados bens do devedor. No caso, a execução foi extinta na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por reconhecer a ilegitimidade dos sucessores do executado para compor o polo passivo da demanda em razão da suposta ausência de bens deixados pelo falecido executado. Ocorre que além não de tratar de hipótese legal de extinção da execução, não se verifica a suposta ilegitimidade passiva dos sucessores do. de cujus Conforme acima explanado, após a informação acerca do falecimento do executado e da sua esposa, e juntada das respectivas certidões de óbitos (as quais foram juntadas no ID 191198730 - Pág. 34 e 38), foi determinada a intimação do exequente para que promovesse a citação dos sucessores do executado (ID 191198730 - Pág. 43). Devidamente citados, os herdeiros apresentaram Embargos à Execução, arguindo a ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda em razão de o de cujus não ter deixado bens. Ocorre que, apesar da suposta ausência de bens do executado, os seus sucessores são partes legítimas para compor o polo passivo da ação, na forma do artigo 110 do CPC/15. [...] Ademais, insta salientar que o título executivo (contrato de confissão de dívida assinado em 30/09/1993) era garantido por hipoteca de uma área rural (ID 191198726 - Pág. 25), cuja suposta venda pode ter ocorrido mediante fraude contra credores. Portanto, não se verificando a hipótese de extinção da execução, tampouco a ilegitimidade dos herdeiros do executado, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para o seu regular processamento (fls. 797/800). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: MARINA QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI. RECORRIDOS: TERESA MARIA DE OLIVEIRA BECHELLI, COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR. Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 0000339-50.1996.8.11.0055. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARINA QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 202395153): A parte recorrente alega que “(...) uma vez que não possuírem condições de arcar com taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.” Recurso tempestivo (id 223291160) e não foi preparado, pois o objeto do recurso é o indeferimento do pedido da justiça gratuita (id 223336698). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega ofensa aos Artigos 98, 99, § 2º do Código de Processo Civil, acerca da Assistência Judiciária Gratuita. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”1 Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000339-50.1996.8.11.0055.. EXEQUENTE: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR ESPÓLIO: MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI EXECUTADO: MARINA QUEIROZ BECHELLI, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, TERESA MARIA DE OLIVEIRA BECHELLI Vistos, Companhia Agrícola do Parecis - CIAPAR, no id 122975419, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença de id 118094990, aduzindo a existência de omissão por não ter sido observado o entendimento do STJ acerca da impossibilidade de condenação dupla em honorários de sucumbência nas ações de execução e embargos à execução. No id 123618535 a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaração, requerendo sua rejeição haja vista a inexistência de omissão, destacando a possibilidade de condenação em honorários nas ações de execução e embargos à execução, desde que respeitado o limite de 20%. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No entanto, no mérito, os presentes embargos não merecem ser acolhidos, haja vista a nítida pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria já decidida, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Isso porque, é possível a condenação em honorários de sucumbência tanto na ação de execução quanto na ação de embargos à execução, de forma relativamente autônoma, desde que não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM GARANTIA PROMISSÓRIA E AVAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAR OBTENÇÃO, QUANTIDADE E VALORES DAS MERCADORIAS. SIMILITUDE COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS NºS 233 E 258/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. TEMA 587/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Embargos à execução, opostos em 10/12/2018, dos quais foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 19/11/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; (II) se deve ser considerado título executivo extrajudicial o contrato de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias, realizado com empresa não qualificada como instituição financeira, lastreado em nota promissória, notas fiscais e recibos de entregas; e (III) se é devida a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na procedência dos embargos à execução e na extinção da ação executiva. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Não há liquidez no instrumento particular de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias com garantia promissória e aval, por meio do qual se pactua o fornecimento de crédito, que poderá ser utilizado até o valor indicado, para aquisição de mercadorias comercializadas pela própria credora. Isso porque, quando da assinatura do contrato pelo devedor, não há dívida líquida e certa, sendo inequívoco que os valores eventualmente utilizados deverão ser posteriormente documentados pela credora, de modo que a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra das mercadorias e de seus valores. 5. Trata-se, portanto, de instrumento negocial que - embora não idêntico - se assemelha ao contrato de abertura de conta corrente na modalidade rotativa (não fixa), disponibilizado pelas instituições financeiras. Como consequência, incidem as Súmulas nºs 233 e 258/STJ por analogia. 6. Por oportuno, nota-se que o credor não ficará desprotegido, tendo em vista que seu direito poderá ser assegurado por meio de ação própria (monitória ou de conhecimento pelo rito comum), ainda que incabível a execução de título executivo extrajudicial - procedimento cuja carga cognitiva é mais limitada e cuja força executiva, robustecida. 7. É possível a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução, tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados, desde que observado o limite percentual estabelecido art. 85, § 2º, do CPC/15. Aplicação do Tema 587/STJ. 8. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela iliquidez do título executivo, acolhendo a pretensão do recorrente e extinguindo a ação executiva; porém, ultrapassou o percentual legal ao arbitrar os honorários sucumbenciais. Necessidade de parcial reforma do decisum. 9. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução para 10% sobre o valor atualizado da execução”. (STJ; REsp 2.054.507; Proc. 2023/0046509-5; MG; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 22/08/2023; DJE 28/08/2023). O TJMT também já decidiu nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IGUALMENTE EXTINTO COM AS COMINAÇÕES SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS – CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA Nº 587) – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação consolidada pelo eg. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema nº 587): “Os embargos do devedor são de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma” (STJ, REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/02/2019). (N.U 0000861-43.2006.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023). No caso em apreço, os honorários de sucumbência foram fixados na ação de execução e embargos à execução em 10% do valor atualizado da causa, respeitando, assim, o limite percentual estabelecido no 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a irresignação da parte com o que foi decidido não pode ser objeto de embargos de declaração, devendo a parte embargante se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se o caso. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatadas a omissão e a contradição indicadas, mas sim o propósito de rediscutir o mérito. Não evidenciada a má-fé do embargante, a multa a que se refere o artigo 81 do CPC é indevida. Verificado o caráter meramente protelatório, aplica-se multa em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). (ED 33402/2018, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 122975419 por inexistir a omissão apontada. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000339-50.1996.8.11.0055.. EXEQUENTE: COMPANHIA AGRICOLA DO PARECIS CIAPAR ESPÓLIO: MARIO APARECIDO REZENDE BECHELLI EXECUTADO: MARINA QUEIROZ BECHELLI, FERNANDO QUEIROZ BECHELLI, MARIO BECHELLI NETO, TERESA MARIA DE OLIVEIRA BECHELLI Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada em 13 de junho de 1996 por Companhia Agrícola do Parecis - CIAPAR em desfavor de Mário Aparecido Rezende Bechelli, ambos qualificados nos autos. No id 60539370 - Pág. 34 a inicial foi recebida. No id 60539370 - Pág. 54 o executado foi pessoalmente citado. No id 60539379 - Pág. 18 foi penhorado o imóvel de matrícula nº 20.713 do CRI de Cáceres. Praticados alguns atos processuais, aportou a notícia do falecimento do executado, sendo juntado no id 60540314 - Pág. 38 sua certidão de óbito. No id 60540314 - Pág. 60 foi determinada a citação dos sucessores do executado. No id 60541148 - Pág. 60/66 os herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto apresentaram embargos à execução, os quais foram posteriormente autuados em apenso com o nº 1007410-12.2021.8.11.0055. No id 63354310 a meeira Teresa Maria De Oliveira Bechelli, citada por edital, apresentou contestação ao pedido de habilitação, alegando que não restou comprovado nos autos que esta foi beneficiada com possível quinhão de herança deixada pelo executado. No id 77562291 foi rejeitada a contestação apresentada por Teresa Maria de Oliveira Bechelli e deferida a sucessão processual de Mário Aparecido Rezende Bechelli por Tereza, bem como determinada sua citação para pagar a dívida. No id 87960392 Teresa Maria de Oliveira Bechelli foi citada por edital para pagar o débito. No id 102419756 o processo foi suspenso até o desfecho da ação de embargos à execução nº 1007410-12.2021.8.11.0055. Considerando que foi proferida sentença na ação de embargos à execução nº 1007410-12.2021.8.11.0055, foi solicitada a conclusão da presente ação. É o relatório. D E C I D O. Conforme acima relatado, o executado Mário Aparecido Rezende Bechelli veio a óbito, sendo providenciada a sucessão processual por seus herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto e meeira Teresa Maria de Oliveira Bechelli. Pois bem. No caso de falecimento de qualquer das partes, o art. 110 do CPC, dispõe que: “ Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Acerca da responsabilidade pelas dívidas do falecido, o art. 796 do CPC, dispõe que: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. O art. 1.792 do Código Civil ainda estabelece que: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. No caso em apreço, na ação de embargos à execução os herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto informaram que o executado não deixou bens a inventariar e, por essa razão, não possuiem responsabilidade sobre as dívidas deixadas pelo de cujus. Apesar dos herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto não terem realizado o inventário negativo, foram realizadas buscas, naqueles autos, junto ao INFOJUD, em relação ao de cujus Mário (falecido no ano de 2011) correspondentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo que todas restaram negativas, corroborando a alegação dos herdeiros de que não foram deixados bens a inventariar. Na certidão de óbito de Mario Aparecido também constou a observação de que ele não deixou bens a inventariar, conforme se infere do id 60540314 - Pág. 38, o que também reafirmou a alegação herdeiros. Ademais, os herdeiros comprovaram que o imóvel penhorado foi vendido ainda no ano de 1996, em data anterior a penhora realizada na ação de execução, que ocorreu em 29/08/1997. Assim, diante da inexistência de bens deixados pelo executado falecido Mário Aparecido Rezende Bechelli, a ação de embargos à execução foi julgada procedente, reconhecendo a ilegitimidade dos herdeiros Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli e Mario Bechelli Neto para responderam com patrimônio próprio as dívidas contraídas pelo de cujus. Com relação a meeira Teresa Maria de Oliveira Bechelli, verifico que na contestação à habilitação foi alegado que ela não poderia ser habilitada e responder pelas dívidas contraídas pelo executado, uma vez que a parte exequente não havia demonstrado se esta recebeu alguma quota de herança pelo falecido. Como naquela ocasião ainda não havia comprovação da inexistência de bens, acabou sendo deferida a sucessão processual de Mário Aparecido Rezende Bechelli por Teresa Maria de Oliveira Bechelli. Ocorre que, conforme acima relatado, após o ajuizamento da ação de embargos à execução, restou comprovado que o executado não deixou bens a inventariar, sendo certo que a parte exequente não trouxe provas em sentido contrário. Desse modo, a medida que se impõe é a extinção da presente ação, uma vez que os sucessores do executado não devem responder com patrimônio próprio pelas dívidas por ele contraídas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo bens transmissíveis aos herdeiros por ocasião da morte dos devedores, não se mostra razoável a manutenção dos sucessores no polo passivo da ação, pois a responsabilidade destes é limitada pelas forças da herança, conforme previsão do artigo 1.792, do Código Civil. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos excipientes, em razão da decisão que acolheu o incidente de pré-executividade e extinguiu a ação revisional em fase de cumprimento de sentença, com fundamento na ilegitimidade para responder pelo débito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME”. (TJRS; AI 369815-74.2018.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 27/03/2019; DJERS 01/04/2019). G.n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade dos sucessores do executado, Marina Queiroz Bechelli, Fernando Queiroz Bechelli, Mario Bechelli Neto e a meeira Teresa Maria de Oliveira Bechelli para responderam as dívidas contraídas pelo de cujus e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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