Agravo em Recurso Especial 1501674-35.2020.8.26.0584 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501674-35.2020.8.26.0584 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501674-35.2020.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ALESANDRO DA ROCHA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, expeça-se: a) ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE; b) carta de guia definitiva à V.E.C. respectiva, instruída com as cópias necessárias. c) nos moldes dos artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação alterada pelo Provimento CG 11/2015, promova-se a intimação do réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, elaborando-se o competente cálculo, arquivando-se posteriormente os autos, com as cautelas de praxe. São Pedro, 24 de fevereiro de 2026. - ADV: PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), HIROMI EZAKI DA COSTA (OAB 142047/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Por meio do despacho de fl. 38 do expediente avulso, determinei a intimação da Defensoria Pública da União para assumir a defesa e requerer o que entender de direito, considerando a renúncia dos antigos advogados da parte. Por meio da petição de fl. 58, a Defensoria Pública da União informou que nada tem a requerer no momento. Assim, considerando o decurso do prazo relativo à decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em razão do óbice contido na Súmula n. 281/STF, nada há mais a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO quanto ao r. despacho de fls. 38:

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Cuida-se de petição n. 00619709/2025, na qual os advogados PAULO APARECIDO DA COSTA e HIROMI EZAKI DA COSTA informam a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados por ALESANDRO DA ROCHA. 2. Considerando a renúncia acima noticiada, intime-se a parte agravante, pelo correio, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado. 3. Caso não regularizada a representação processual no prazo concedido no item anterior, determino a intimação da Defensoria Pública da União para que assuma a defesa e requeira, no prazo legal, o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos à esta Vice-Presidência. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501674-35.2020.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ALESANDRO DA ROCHA - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o Agravo em Recurso Especial [fls. 345/346] e conforme pesquisa juntada às fls. 337/344 o Recurso Extraordinário não foi admitido, intimem-se os advogados Paulo Aparecido da Costa e Hiromi Ezaki da Costa para que apresentem sua renúncia diretamente no Superior Tribunal de Justiça. São Pedro, 02 de julho de 2025. - ADV: PAULO APARECIDO DA COSTA (OAB 95955/SP), HIROMI EZAKI DA COSTA (OAB 142047/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 23:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 22:47

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALESANDRO DA ROCHA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1501674-35.2020.8.26.0584. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 338/341). É o relatório. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, afirmando o descabimento de referido recurso para veicular alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal. A Corte local reputou que a fundamentação do recurso especial seria insuficiente (Súmula 284/STF) e, ainda, asseverou que a tese recursal demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 308/317), no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a sustentar que pretende mera revaloração das provas, sem demonstrar analiticamente como a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ademais, a parte agravante não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao descabimento do recurso especial para alegar a violação de dispositivo constitucional. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730732/SP (2024/0321465-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALESANDRO DA ROCHA ADVOGADO: PAULO APARECIDO DA COSTA - SP095955 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALESANDRO DA ROCHA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1501674-35.2020.8.26.0584. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 338/341). É o relatório. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, afirmando o descabimento de referido recurso para veicular alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal. A Corte local reputou que a fundamentação do recurso especial seria insuficiente (Súmula 284/STF) e, ainda, asseverou que a tese recursal demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 308/317), no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a sustentar que pretende mera revaloração das provas, sem demonstrar analiticamente como a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ademais, a parte agravante não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao descabimento do recurso especial para alegar a violação de dispositivo constitucional. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/04/2025, 00:00

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