Agravo em Recurso Especial 0016878-89.2015.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016878-89.2015.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZA EM DIREITO BANCÁRIO AVENIDA CASTELO BRANCO, S/Nº, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE/MT - TEL. (65) 3688-8451- CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos para intimar às partes para manifestarem sobre o retorno dos autos vindos do E. Tribunal ad quem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. VÁRZEA GRANDE, 18 de junho de 2025. NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR Gestor Judiciário Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:33

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867339/MT (2025/0054048-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS AGRAVANTE: SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO: GIVANILDO GOMES - MT012635O AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - ES017315S DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE QUITAÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI № 13.465/17 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de revisão da sucumbência, tendo em vista que foram vencedores na demanda e o acórdão recorrido manteve a sucumbência definida no primeiro grau, trazendo a seguinte argumentação: Como se vê decidiu nos exatos termos dos pedidos dos recorrentes postos na apelação. Entretanto, embora tenha saído vitoriosos na atividade recursal o Tribunal ao fundamento que os recorrentes deram causa ao manteve suas condenações na sucumbência processo. Prima facie o contrário do alegado no v. Acórdão os recorrentes são os autores da ação e não o contrário. Ocorre que, a hipótese não revela aplicação do art. 85, §10º, do CPC que dispõe: art. 85 (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Tampouco se trata de processo versando sobre a perda do objeto, pois, teve o mérito julgado. Portanto, a clara violação ao art. 85, do CPC, porquanto é o caput dispositivo legal a ser observado na espécie, verbis: [...] Ora, os recorrentes foram vencedores no recurso de apelação que reformou a sentença de primeiro grau, sendo de direito o recebimento dos honorários de sucumbência pelo advogado vencedor, bem como as custas processuais devem serem suportadas pela parte sucumbente. [...] Lado outro, no recurso de apelação a recorrida sucumbiu em todos os pedidos formulados pelos recorrentes, não se tratando de sucumbência mínima, o que afasta a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do NCPC, que descreve [...]. (fls. 482/488). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

23/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867339/MT (2025/0054048-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS AGRAVANTE: SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO: GIVANILDO GOMES - MT012635 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - ES017315S Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 13:29

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 13:00

Recebimento

18/02/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO BRADESCO S.A. e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...)Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO S.A. e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

25/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867339/MT (2025/0054048-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS AGRAVANTE: SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO: GIVANILDO GOMES - MT012635O AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - ES017315S DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE QUITAÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI № 13.465/17 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de revisão da sucumbência, tendo em vista que foram vencedores na demanda e o acórdão recorrido manteve a sucumbência definida no primeiro grau, trazendo a seguinte argumentação: Como se vê decidiu nos exatos termos dos pedidos dos recorrentes postos na apelação. Entretanto, embora tenha saído vitoriosos na atividade recursal o Tribunal ao fundamento que os recorrentes deram causa ao manteve suas condenações na sucumbência processo. Prima facie o contrário do alegado no v. Acórdão os recorrentes são os autores da ação e não o contrário. Ocorre que, a hipótese não revela aplicação do art. 85, §10º, do CPC que dispõe: art. 85 (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Tampouco se trata de processo versando sobre a perda do objeto, pois, teve o mérito julgado. Portanto, a clara violação ao art. 85, do CPC, porquanto é o caput dispositivo legal a ser observado na espécie, verbis: [...] Ora, os recorrentes foram vencedores no recurso de apelação que reformou a sentença de primeiro grau, sendo de direito o recebimento dos honorários de sucumbência pelo advogado vencedor, bem como as custas processuais devem serem suportadas pela parte sucumbente. [...] Lado outro, no recurso de apelação a recorrida sucumbiu em todos os pedidos formulados pelos recorrentes, não se tratando de sucumbência mínima, o que afasta a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do NCPC, que descreve [...]. (fls. 482/488). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0016878-89.2015.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS - CPF: 081.068.941-34 (EMBARGADO), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS - CPF: 304.344.321-72 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), PRIMEIRO SERVICO NOTARIAL DE VARZEA GRANDE/MT (EMBARGANTE), LAZARO ROBERTO SOUZA - CPF: 248.795.922-34 (ADVOGADO), 1. SERVICO NOTARIAL E DE REGISTROS - CNPJ: 00.964.635/0001-09 (EMBARGANTE), PRIMEIRO SERVICO NOTARIAL DE VARZEA GRANDE/MT (TERCEIRO INTERESSADO), 1. SERVICO NOTARIAL E DE REGISTROS - CNPJ: 00.964.635/0001-09 (EMBARGADO), LAZARO ROBERTO SOUZA - CPF: 248.795.922-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE QUITAÇÃO C/C DANOS MORAIS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração em complementação ao julgado, uma vez comprovada a omissão apontada, a fim de determinar a liquidação entre o valor depositado e o valor efetivamente devido pelo embargado, incluídas as despesas havidas com o procedimento cartorial.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: BANCO BRADESCO S/A opõe embargos de declaração com propósito de prequestionamento (ID nº 219789156), com objetivo de sanar suposta omissão no v. acórdão proferido no ID nº 217729188, que por unanimidade proveu o recurso de apelação cível para reformar parcialmente a sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos para validar a consignação em pagamento e anular o ato jurídico de consolidação de propriedade, reconhecendo a quitação integral do imóvel em favor dos autores, autorizando a liberação de alvará de levantamento dos valores em benefício do BANCO recorrido. Manteve a condenação dos autores aos ônus da sucumbência, porquanto inadimplentes, foram estes que deram causa à propositura da ação. Irresignado, o embargante alega que o v. acórdão é omisso, visto que ao considerar quitado o contrato, como constou do acórdão, deve ser determinada a liquidação entre o valor depositado e o valor efetivamente devido pelo embargado, bem como incluídas as despesas havidas com o procedimento cartorial, devendo ser integrado o acórdão proferido, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito do embargado. Aduz que como demonstrado na defesa ofertada nos autos, em razão da inadimplência às parcelas contratadas, foi realizado o regular procedimento expropriatório do bem ofertado em garantia ao contrato, nos termos da Lei 9.514/97, cuja propriedade restou consolidada no patrimônio do Banco embargante. Sustenta que no decorrer dos meses de inadimplência, o Banco embargante, buscando reaver seu crédito, promoveu o procedimento cartorial nos termos da Lei 9.514/97 e diante da não purgação da mora pelo embargado, a propriedade do imóvel dado em garantia foi consolidada em seu patrimônio. Relata que segundo disposição do art. 26 da Lei 9.514/97, ante a inadimplência do embargado, este foi intimado para purgar a mora no prazo de 15 dias, no entanto, perdeu a oportunidade e deixou transcorrer in albis o prazo. Narra que o prazo de 15 dias para purgar a mora previsto na Lei 9.514/97 deve ser cumprido em seus estritos termos, não havendo se falar em possibilidade de purga da mora após a consolidação. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e o acordão impugnado reste integralizado. Contrarrazões no ID nº 221459674, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão com relação a liquidação entre o valor depositado e o valor efetivamente devido pelo embargado, incluídas as despesas havidas com o procedimento cartorial. Denota-se dos autos que o acórdão recorrido entendeu que é possível a purgação da mora até o momento que antecede a assinatura do auto de arrematação, ou seja, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, e assim, declarou a integral quitação do contrato e anulação do procedimento expropriatório havido, autorizando a liberação de alvará de levantamento dos valores em benefício do Banco recorrido, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A discussão promovida no presente recurso de apelação cinge-se na possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Extrai-se dos autos que em 19/08/2010, as partes firmaram contrato de financiamento, por meio de Cédula de Crédito Bancário, para aquisição do imóvel, denominado Loteamento Jardim Glória, Lote 09, Quadra 27, Bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, matriculado sob o nº 63.887, conforme ID nº 210383666 – Pág. 51/71. Isto é, o contrato ocorreu em data anterior à entrada em vigor dos novos dispositivos legais, razão pela qual se aplica ao presente caso a Lei 9.514/97, sem as posteriores alterações promovidas pela Lei 13.465/17. Assim sendo, a questão deve ser dirimida com base nas disposições originárias da Lei nº 9.514/1997, que possibilitava a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66, como se vê: “Art. 39. As operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei. (...) II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1996.” E, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei nº 70/66, em seu art. 34, “é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito”. Esse entendimento já se encontra pacificado, consoante precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE RESTRITA ATÉ O MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. (…) 2. Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. (…)”. (AgInt no AREsp 1616086/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 06/05/2020) destaquei “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PACTUADA LIVREMENTE. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS. 1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. 2. No caso em exame, o débito representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1760519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019). destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel, é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não havendo, no caso, nenhuma peculiaridade que impeça a aplicação do referido entendimento jurisprudencial. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1360554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) destaquei Dessa forma, considerando que o contrato foi celebrado antes de entrar em vigor a Lei 13.465/2017, que introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei 9.514/97, é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, considerando a possibilidade de purgação da mora até o momento que antecede a assinatura do auto de arrematação, ou seja, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, deve ser reformada parcialmente a sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos para validar a consignação em pagamento e anular o ato jurídico de consolidação de propriedade, reconhecendo a quitação integral do imóvel em favor dos autores, autorizando a liberação de alvará de levantamento dos valores em benefício do BANCO recorrido. Mantenho a condenação dos autores aos ônus da sucumbência, porquanto inadimplentes, foram estes quem deram causa à propositura da demanda É como voto.”- (ID nº 217729188) Assim, para que sejam considerados válidos os depósitos efetuados, a título de purga da mora, e para que seja declarada a quitação do contrato, deve haver a liquidação entre o valor depositado e o valor efetivamente devido pelo embargado, incluídas as despesas havidas com o procedimento cartorial, sob pena de enriquecimento ilícito do embargado. Dessa forma, em complementação ao julgado, acolho os embargos de declaração a fim de determinar a liquidação entre o valor depositado e o valor efetivamente devido pelo embargado, incluídas as despesas havidas com o procedimento cartorial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS, SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A., PRIMEIRO SERVICO NOTARIAL DE VARZEA GRANDE/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0016878-89.2015.8.11.0002 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS e SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS, alegando, em síntese, omissão/contradição na sentença de id nº 143115434. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 28/2024)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0016878-89.2015.8.11.0002 MARTINHO ANTONIO DE CAMPOS e outros BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE QUITAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS movida por MARTINHO ANTÔNIO DE CAMPOS e SERGINA RODRIGUES DE CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S/A e PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra, em síntese, que, em 19/8/2010, contrataram financiamento com o Banco requerido, por meio de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) oferecendo em garantia fiduciária imóvel de propriedade dos autores, denominado Loteamento Jardim Glória, Lote 09, Quadra 27. Bairro Jardim Glória, Várzea Grande-MT, matriculado sob o n, 63.887, e pactuaram o pagamento em 60 parcelas de R$ 1.840,13 (um mil e oitocentos e quarenta reais e treze centavos). Informam que houve atraso no pagamento de determinadas parcelas razão pela qual, em 14.02.2012, foram notificados para purgar a mora. Alegam ter havido o adimplemento substancial de 42 parcelas e que a notificação para purgar a mora não ocorreu de maneira pessoal, conforme determina a legislação vigente. Assim, postulam pela concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento da averbação e consolidação da propriedade perpetrada pelo Banco, bem como a suspensão de leilões do imóvel, até o julgamento de mérito e por fim a consignação de pagamento. No mérito, pleiteiam a confirmação dos efeitos da liminar e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida em ID. 48255129, pág. 10/13. Contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ID. 48255129, pág. 14/41, alegando, em síntese, que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Lei 9.514/97 para o procedimento de consolidação da propriedade. Requer a improcedência do pedido e condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários. Agravo de Instrumento interposto em ID. 48255131, pág. 36/46, o qual foi desprovido conforme Acordão juntado em ID. 48255542, pág. 25/43. Em ID. 48255542, pág.48/55, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os autores foram validamente notificados e, por diversas vezes, tiveram a oportunidade de purgar a mora, mas não a fizeram. Requer seja acolhida a preliminar, ou, subsidiariamente, julgado improcedente os pedidos iniciais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 48255542, pág. 77/81. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No mérito, como se verá adiante, os pedidos em relação aos quais se alegaram preliminares/prejudiciais serão julgados improcedentes. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. No mérito, a ação é improcedente. Sustenta os requerentes terem celebrado contrato de financiamento para aquisição do imóvel descrito na inicial e, em razão de inadimplência, o banco credor deu início à execução extrajudicial da garantia, consubstanciada na Lei nº 9.514/1997. Entende que o procedimento está eivado de vícios, razão pela qual pugna pela anulação. Sem razão, entretanto. De proêmio, observo que o autor confessa o inadimplemento do contrato, da qual gerou a consolidação da propriedade ao requerido Banco Bradesco S/A. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é o pressuposto processual da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), dispõe que sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O que se observa com a alteração estabelecida na Lei nº 13.043/2014, que entrou em vigor em 14//11/2014, portanto, antes do ajuizamento da demanda, é a intenção do legislador de simplificar a forma do credor constituir o devedor em mora, com a previsão expressa da desnecessidade de assinatura do próprio devedor no recebimento da notificação, entendimento esse que já vinha sendo adotado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alteração legislativa que trouxe maior relevância foi a dispensa da obrigatoriedade da constituição de devedor em mora por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, sobretudo em razão da conduta adotada pelas instituições financeiras de se utilizar de Cartórios localizados em Comarcas diversas daquelas dos domicílios dos devedores. Ultrapassadas essas premissas, entendo, na espécie, que a notificação extrajudicial acerca do débito, a fim de comprovar a mora do devedor, restou devidamente comprovada nos autos. In casu, houve a regular intimação para pagamento do débito, sob pena de alienação extrajudicial do bem, conforme comprova a notificação extrajudicial juntada em ID. 48255129, pág. 44, prestada por oficial de justiça, cujos atos são dotados de fé pública e, portanto, suas declarações possuem presunção de veracidade. Sendo assim, concluo que o fato do devedor se recusar a assinar o documento em questão não afasta a sua ciência quanto ao conteúdo constante na notificação extrajudicial, nem tampouco a sua constituição em mora. A propósito: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora no apelo, sustentando inobservância do procedimento extrajudicial introduzido pela Lei n.º 13.465/2017 na Lei n.º 9.514/97, mormente a intimação válida dos firmado após sua entrada em vigor. Aplicação da tese firmada no IRDR n.º 2166423-86.2018.8.26.0000. Observância, pelo banco réu, de todas as etapas do procedimento. Inadimplemento confesso dos autores. Envio de intimação pelo oficial do Registro de Imóveis, comunicando os autores sobre o prazo para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97. Devedores que se recusaram a assinar a contrafé. Envio de telegrama ao endereço constante do contrato, informando acerca das datas, horários e locais das hastas públicas. Telegrama recebido. Envio, outrossim, de comunicação eletrônica por e- mail, no mesmo sentido. Parte autora que, ademais, já estava ciente da data dos leilões quando da propositura da ação. Preenchido o requisito do art. 27, § 2-A, da Lei n.º 9.514/97. Decisão mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002591-59.2022.8.26.0320; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) "AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMÓVEL - Autores que buscam a anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, alegando ausência de intimação pessoal quanto à data dos leilões - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Consolidação da propriedade averbada na matrícula, contra a qual não se insurgem os autores - Controvérsia limitada à intimação pessoal a respeito dos leilões - Notificação recebida diretamente pelo coautor, somada às mensagens encaminhas via e-mail e telefone celular, idênticos aos indicados na petição inicial - Ciência inequívoca das designações dos leilões, demonstrada, aliás, com a outorga de procuração e propositura da demanda antes da realização do ato - Entendimento jurisprudencial recente do c. STJ neste sentido - Inexistência de irregularidade ou ilegalidade do procedimento extrajudicial promovido pelo banco credor - Impossibilidade de reconhecer o direito dos autores de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação - Aplicação do art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Contrato celebrado após a vigência dessa Lei - Tese firmada pelo IRDR nº 2166423-86.2018.8.26.0000 - Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade - Autores que, embora tenham insistido em ver reconhecido o direito de purgar a mora, não demonstraram disposição em fazê-lo - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000462-68.2022.8.26.0292; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Assim, se a notificação não foi entregue no destino porque foi “RECUSADO” pelos devedores, resta comprovada a mora, porquanto não pode a recusa injustificada no recebimento da notificação extrajudicial, impedir que o ato seja eficazmente válido. Em sendo assim, diante de uma cognição superficial, vislumbro que a consolidação de propriedade do imóvel ao requerido preencheu todos os requisitos necessários. Portanto, de rigor reconhecer a legalidade e regularidade da intimação dos requerentes. Decorrido o prazo sem o pagamento, ocorreu a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor. No tocante ao alegado adimplemento substancial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a referida tese não é compatível com a alienação fiduciária, cujo procedimento é regido por leis especiais, sendo expresso ao exigir o pagamento da totalidade da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1764426 CE 2018/0228243-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) Quanto aos danos morais, vale ressaltar que não configurado dano ou ofensa a direito de personalidade que justifique o pagamento da indenização. Somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido (artigo 927 do Código Civil Brasileiro). Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil, razão pela qual julgo improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 28/2024)

05/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)