Agravo em Recurso Especial 5022808-83.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5022808-83.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:13

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:13

Publicação

03/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856080/SP (2025/0045908-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:10

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856080/SP (2025/0045908-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Retirada

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856080/SP (2025/0045908-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 FELIPE DOS REIS - SP465231 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA, contra decisão que, inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. A parte agravante alega que "A pretensão recursal não se dirige à reanálise de provas" (fl. 267), mas sim à comprovação da "violação evidente aos arts. 2º, 490 e 492 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 50 do Código Civil" (fl. 268). Afirma estar eivada de nulidade a decisão recorrida, porquanto " a instauração ex officio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica carece respaldo legal e extrapola os limites do poder geral de cautela" (fl. 272). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, importa consignar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Convém pontuar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022808-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IDPJ. INSTAURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Possibilidade de aproveitamento de manifestação apresentada pela União, na execução fiscal, como petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser instaurado. A agravada requereu a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e, embora referida manifestação tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão de que o agravado também seja responsabilizado pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, não há óbices à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal. Com a instauração do IDPJ nos termos em que determinado pelo juízo de origem o agravante será devidamente citado nos termos do artigo 135 do CPC para que no prazo de 15 dias apresente manifestação e requeira as provas que entender pertinentes à comprovação do direito que reputa possuir, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Alega a recorrente que houve violação aos artigos 2º, 490 e 492 do CPC e 50 do CC, por entender pelo descabimento da instauração do IDPJ de ofício pelo juiz da execução. Pede a concessão de efeito suspensivo. Com contrarrazões. DECIDO. Do acórdão recorrido, destaco a seguinte fundamentação: “É verdade que não houve requerimento prévio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Fazenda Pública exequente. No entanto, não é de todo correto dizer que o Juízo de Origem agiu de ofício, já que sua decisão fundamentou-se expressamente em decisão deste Relator, que, acolhendo pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante em outro recurso, fez constar que era necessária a instauração do incidente. Também é relevante constatar que a Fazenda Pública exequente concordou tacitamente com a instauração do incidente, ao requerer o seu julgamento, o que, no caso específico dos autos, pode ser tido como uma forma de “ratificação” da instauração do incidente. Dito de outra forma, não haveria sentido em anular a instauração do incidente por falta de requerimento da Fazenda Pública, que se manifestou favoravelmente a essa instauração. Assim, eventual acolhimento do pedido recursal importaria em excessivo formalismo, já que se anularia a instauração do incidente para, depois, colher o requerimento da Fazenda Pública e reinstaurá-lo. Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo agravante.” No julgamento dos embargos de declaração, a Turma Julgadora assim decidiu: Assim, embora a manifestação da União tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão da parte credora de que os sócios indicados sejam responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, sem fundamento a tese do embargante de que o IDPJ foi instaurado de oficio pelo juízo, em descumprimento ao artigo 133 do CPC, pois pautado no requerimento da União apresentado na própria execução fiscal. A revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Além do mais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, a manifestação da União como forma de ratificação da instauração do IDPJ. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF: AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Deveras, “Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt no REsp n. 1.746.688/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022808-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra decisão proferida nos seguintes termos (ID 287445733 do processo n° 0009044-98.2012.4.03.6112): “Vistos, em decisão. A despeito de pessoal entendimento quanto à desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que pela decisão que deferiu antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição do patrimônio do agravante (Osmar Jesus Galis Di Colla), o Excelentíssimo Desembargador Relator entendeu que “a prévia instauração do IDPJ apresenta-se como providência indispensável para a atração de sócio ou terceiro, não incluído formalmente na CDA mediante participação na formação administrativa da Dívida Ativa objeto de cobrança” (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012015-85.2023.4.03.0000). Assim, em respeito à decisão prolatada no referido agravo de instrumento, revogo a decisão que incluiu Osmar Jesus Galis Di Colla no polo passivo desta execução, sem a instauração de IDPJ. Por economia processual, determino a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, servindo a petição Id 25322898 – Pág. 154/155 e documentos que a instruem, como inicial do incidente. Providencie a Secretaria a extração de cópia da petição Id 25322898 – Pág. 154/155 e documentos que a instruem, para formação do incidente. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5012015-85.2023.4.03.0000 (1ª Turma). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022808-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, que determinou nos autos da execução fiscal nº 0009044-98.2012.4.03.6112, a instauração do IDPJ (ID 287445733 - EF). Em suas razões recursais a agravante sustenta que não houve requerimento das partes para a instauração do IDPJ, de modo que a instauração de oficio, determinada pelo juízo monocrático, se deu sem qualquer respaldo legal (ID 278465531). Por meio da decisão ID 278589457, o pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido. O agravante interpôs agravo interno (ID 279954817), Oferecida contraminuta pela agravada (ID 280377041). Em razão da suspensão determinada em virtude de discussão do Tema nº 1.209 do STJ foi determinado o sobrestamento do presente feito (ID 285452016). A agravada interpôs agravo interno da decisão que sobrestou o processo (ID 286216941), sendo que o agravante apresentou sua contraminuta (ID 288189125). Reconsiderada a decisão de ID 288855756 de sobrestamento e determinado o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração pelo agravante (ID 290923308). Manifestação da agravada em relação aos embargos de declaração (ID 290923308). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022808-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Intime-se”. Sustenta o agravante que a decisão agravada é nula porque importou na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, uma vez que a Fazenda Pública exequente não requereu a medida. Pede a antecipação da tutela recursal (ID 287445733). É o relatório. Decido. Num exame de cognição sumária, próprio a esse momento processual, não verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ora pleiteada. Por oportuno, descrevo a seguinte sequência de atos processuais: Em decisão de 06/03/2023, o Juízo de Origem rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante (ID 277471764 do processo n° 0009044-98.2012.4.03.6112); Em decisão de 15/05/2023, deferi pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição do patrimônio do agravante, ao entendimento de que sua inclusão no feito de origem dependia de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 273776972 do agravo de instrumento n° 5012015-85.2023.4.03.0000); Diante daquela decisão, em 20/06/2023 o Juízo de Origem proferiu a decisão ora agravada, determinando a instauração do incidente (ID 287445733 do processo n° 0009044-98.2012.4.03.6112); Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 23/06/2023, o agravante foi citado em 29/06/2023 e, em 26/07/2023, a Fazenda Pública exequente afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento do incidente (ID 292061639, 292770974 e 295761562 do processo n° 5002097-54.2023.4.03.6112); Pois bem. De tudo o quanto visto até aqui, extraio o seguinte: É verdade que não houve requerimento prévio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Fazenda Pública exequente. No entanto, não é de todo correto dizer que o Juízo de Origem agiu de ofício, já que sua decisão fundamentou-se expressamente em decisão deste Relator, que, acolhendo pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante em outro recurso, fez constar que era necessária a instauração do incidente. Também é relevante constatar que a Fazenda Pública exequente concordou tacitamente com a instauração do incidente, ao requerer o seu julgamento, o que, no caso específico dos autos, pode ser tido como uma forma de “ratificação” da instauração do incidente. Dito de outra forma, não haveria sentido em anular a instauração do incidente por falta de requerimento da Fazenda Pública, que se manifestou favoravelmente a essa instauração. Assim, eventual acolhimento do pedido recursal importaria em excessivo formalismo, já que se anularia a instauração do incidente para, depois, colher o requerimento da Fazenda Pública e reinstaurá-lo. Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para que, querendo, oferte resposta ao recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015). Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.” Assim, verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, sendo mister a sua manutenção. Reforço que a questão relacionada a instauração “de oficio” do IDPJ já foi devidamente analisada quando da apreciação do pedido de tutela recursal (ID 278589457): “É verdade que não houve requerimento prévio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Fazenda Pública exequente. No entanto, não é de todo correto dizer que o Juízo de Origem agiu de ofício, já que sua decisão fundamentou-se expressamente em decisão deste Relator, que, acolhendo pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante em outro recurso, fez constar que era necessária a instauração do incidente. Também é relevante constatar que a Fazenda Pública exequente concordou tacitamente com a instauração do incidente, ao requerer o seu julgamento, o que, no caso específico dos autos, pode ser tido como uma forma de “ratificação” da instauração do incidente. Dito de outra forma, não haveria sentido em anular a instauração do incidente por falta de requerimento da Fazenda Pública, que se manifestou favoravelmente a essa instauração. Assim, eventual acolhimento do pedido recursal importaria em excessivo formalismo, já que se anularia a instauração do incidente para, depois, colher o requerimento da Fazenda Pública e reinstaurá-lo. Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.” Por fim, julgo prejudicado o embargo de declaração de ID 290923308, visto que, além de não haver omissão na decisão embargada que determinou o prosseguimento do feito (ID 288855756), com o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento a questão incidente resta superada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IDPJ. INSTAURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Possibilidade de aproveitamento de manifestação apresentada pela União, na execução fiscal, como petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser instaurado. A agravada requereu a inclusão do agravante no polo passivo do executivo fiscal e, embora referida manifestação tenha sido apresentada nos próprios autos da execução, veiculou de forma clara a pretensão de que o agravado também seja responsabilizado pelos débitos da pessoa jurídica executada. Desta forma, não há óbices à determinação de instauração do IDPJ a partir da manifestação da União (e respectivos documentos) apresentada na própria execução fiscal. Com a instauração do IDPJ nos termos em que determinado pelo juízo de origem o agravante será devidamente citado nos termos do artigo 135 do CPC para que no prazo de 15 dias apresente manifestação e requeira as provas que entender pertinentes à comprovação do direito que reputa possuir, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022808-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito (285452016). Sustenta a agravante, em resumo, que a questão objeto do agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que já houve a instauração do objeto, bem como já foi devidamente julgado o incidente. Requer seja o recurso julgado prejudicado. Postula seja a questão apresentada ao colegiado, sendo o recurso provido. A parte autora, intimada, apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. Decido. Registra-se, de início, a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator fundado em hipótese jurídica que, mesmo não enquadrada integralmente em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, baseia-se em entendimento dominante sobre a matéria, sendo aplicável, em tais casos, a razão de ser da Súmula 586 do C. Superior Tribunal de Justiça, com prevalência aos preceitos da eficiência e razoável duração do processo. Ademais, a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão monocrática – como neste caso – supera as alegações a respeito de cerceamento de direito de ação ou de defesa, pois atrai o colegiado ao exame da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL, CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]” (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612/13. HABILITAÇÃO DE RECINTO ALFANDEGADO PRIVADO COMO CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA. MP REJEITADA PELO SENADO. PERDA DE EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE DA NORMA APENAS QUANTO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EFETIVAMENTE CONSTITUÍDAS NA SUA VIGÊNCIA. ARTIGO 62, §§ 3º E 11 DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do por meio do agravo, como ocorre no presente caso. [...] 8. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002109-05.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020) Quanto ao mérito da demanda, o agravo interno comporta provimento. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Em decisão monocrática foi determinado o sobrestamento do feito. Contra esta decisão, a União Federal interpôs o agravo interno, objeto do presente julgamento. No caso concreto, considerando que a controvérsia não versa sobre a imprescindibilidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, mas tão somente sobre a possibilidade da instauração do IDPJ ex officio, entendo não ser o caso de sobrestamento do feito. Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, dou provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do feito. Após, decorrido o prazo para interposição de recurso, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022808-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra decisão proferida nos seguintes termos (ID 287445733 do processo n° 0009044-98.2012.4.03.6112): “Vistos, em decisão. A despeito de pessoal entendimento quanto à desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que pela decisão que deferiu antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição do patrimônio do agravante (Osmar Jesus Galis Di Colla), o Excelentíssimo Desembargador Relator entendeu que “a prévia instauração do IDPJ apresenta-se como providência indispensável para a atração de sócio ou terceiro, não incluído formalmente na CDA mediante participação na formação administrativa da Dívida Ativa objeto de cobrança” (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012015-85.2023.4.03.0000). Assim, em respeito à decisão prolatada no referido agravo de instrumento, revogo a decisão que incluiu Osmar Jesus Galis Di Colla no polo passivo desta execução, sem a instauração de IDPJ. Por economia processual, determino a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, servindo a petição Id 25322898 – Pág. 154/155 e documentos que a instruem, como inicial do incidente. Providencie a Secretaria a extração de cópia da petição Id 25322898 – Pág. 154/155 e documentos que a instruem, para formação do incidente. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5012015-85.2023.4.03.0000 (1ª Turma). Intime-se”. Sustenta o agravante que a decisão agravada é nula porque importou na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, uma vez que a Fazenda Pública exequente não requereu a medida. Pede a antecipação da tutela recursal (ID 287445733). É o relatório. Decido. Num exame de cognição sumária, próprio a esse momento processual, não verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ora pleiteada. Por oportuno, descrevo a seguinte sequência de atos processuais: Em decisão de 06/03/2023, o Juízo de Origem rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante (ID 277471764 do processo n° 0009044-98.2012.4.03.6112); Em decisão de 15/05/2023, deferi pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da prática de atos ou tentativas de constrição do patrimônio do agravante, ao entendimento de que sua inclusão no feito de origem dependia de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 273776972 do agravo de instrumento n° 5012015-85.2023.4.03.0000); Diante daquela decisão, em 20/06/2023 o Juízo de Origem proferiu a decisão ora agravada, determinando a instauração do incidente (ID 287445733 do processo n° 0009044-98.2012.4.03.6112); Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 23/06/2023, o agravante foi citado em 29/06/2023 e, em 26/07/2023, a Fazenda Pública exequente afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento do incidente (ID 292061639, 292770974 e 295761562 do processo n° 5002097-54.2023.4.03.6112); Pois bem. De tudo o quanto visto até aqui, extraio o seguinte: É verdade que não houve requerimento prévio de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Fazenda Pública exequente. No entanto, não é de todo correto dizer que o Juízo de Origem agiu de ofício, já que sua decisão fundamentou-se expressamente em decisão deste Relator, que, acolhendo pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante em outro recurso, fez constar que era necessária a instauração do incidente. Também é relevante constatar que a Fazenda Pública exequente concordou tacitamente com a instauração do incidente, ao requerer o seu julgamento, o que, no caso específico dos autos, pode ser tido como uma forma de “ratificação” da instauração do incidente. Dito de outra forma, não haveria sentido em anular a instauração do incidente por falta de requerimento da Fazenda Pública, que se manifestou favoravelmente a essa instauração. Assim, eventual acolhimento do pedido recursal importaria em excessivo formalismo, já que se anularia a instauração do incidente para, depois, colher o requerimento da Fazenda Pública e reinstaurá-lo. Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para que, querendo, oferte resposta ao recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015). Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 16 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Publicação

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