Agravo em Recurso Especial 1001888-66.2016.8.26.0441 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001888-66.2016.8.26.0441 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001888-66.2016.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Natal dos Santos - Armando Baena Fernandes e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Deverá a parte sucumbente comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Após recolhimento das custas processuais ou eventual expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais, uma vez que o prosseguimento, como dito no parágrafo anterior, ocorrerá em autos apartados. Intime-se. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP), VALDIR ZANELLA RAMOS (OAB 61738/SP)

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:33

Publicação

22/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836781/SP (2024/0485276-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARMANDO BAENA FERNANDES AGRAVANTE: LUCI CRISTINA ZANELLA BAENA FERNANDES CHARIF ADVOGADOS: VALDIR ZANELLA RAMOS - SP061738 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA - SP417804 AGRAVADO: NATAL DOS SANTOS ADVOGADO: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU - SP216062 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Petição (Razões finais)

14/07/2025, 14:31

Protocolo de Petição

12/07/2025, 17:05

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836781/SP (2024/0485276-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARMANDO BAENA FERNANDES AGRAVANTE: LUCI CRISTINA ZANELLA BAENA FERNANDES CHARIF ADVOGADOS: VALDIR ZANELLA RAMOS - SP061738 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA - SP417804 AGRAVADO: NATAL DOS SANTOS ADVOGADO: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU - SP216062 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836781/SP (2024/0485276-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARMANDO BAENA FERNANDES REPRESENTADO POR: LUCI CRISTINA ZANELLA BAENA FERNANDES CHARIF ADVOGADOS: VALDIR ZANELLA RAMOS - SP061738 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA - SP417804 AGRAVADO: NATAL DOS SANTOS ADVOGADO: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU - SP216062 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836781/SP (2024/0485276-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO BAENA FERNANDES REPRESENTADO POR: LUCI CRISTINA ZANELLA BAENA FERNANDES CHARIF ADVOGADOS: VALDIR ZANELLA RAMOS - SP061738 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA - SP417804 AGRAVADO: NATAL DOS SANTOS ADVOGADO: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU - SP216062 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARMANDO BAENA FERNANDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 330 e 485 do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 330 e 485 do CPC) e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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