Agravo em Recurso Especial 2097166-61.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2097166-61.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:11

Protocolo de Petição

11/12/2025, 10:52

Publicação

09/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859369/SP (2025/0038528-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 AGRAVADO: NÃO CONSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:50

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859369/SP (2025/0038528-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 AGRAVADO: NÃO CONSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:35

Retirada

23/06/2025, 14:45

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859369/SP (2025/0038528-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 AGRAVADO: NÃO CONSTA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu requerimento pelo processamento do inventário conjunto de Maria Elvira Siciliano Villares (em fase de sobrepartilha) e de Marcos Siciliano Villares, um dos herdeiros iniciais Irresignação Não acolhimento Ausência de demonstração da necessidade da medida pleiteada Embora os filhos de Marcos venham a ser também os herdeiros de Maria na presente ação de inventário em fase de sobrepartilha, não se vislumbram efetivas vantagens em se autorizar o processamento dos dois inventários em conjunto Inventário do herdeiro Marcos que pode envolver bens e pessoas diversas Ausência de demonstração de completa e inequívoca correlação entre as partes e os bens a ser partilhados Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO" (fl. 121) Nas razões do recurso especial (fls. 128/143), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 4º, 6º e 672 do Código de Processo Civil de 2015 e ao artigo 1.784 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que há compatibilidade entre os herdeiros da sobrepartilha de Maria Elvira Siciliano Villares e a partilha do irmão Marcos Siciliano Villares, justificando a tramitação conjunta dos inventários. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 200/201. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reunião dos processos de inventário, pelos seguintes fundamentos: "Em que pese o esforço argumentativo do agravante, temos que não merece reparo o entendimento firmado pelo d. juízo a quo. Embora os filhos de Marcos configurem também como herdeiros de Maria, o que é inconteste, é certo que não há informações nos autos sobre a composição completa do inventário de Marcos. Não se sabe se existe viúva(o) meeira, se existem outros herdeiros, tampouco se existem e quais seriam outros bens a serem partilhados. Embora se compreenda o argumento de que o processamento conjunto dos inventários seria vantajoso, não se vislumbram razões concretas para admitir o quanto alegado. Isso porque o próprio agravante, em sua manifestação de p. 607/610, admite a possibilidade de ser necessária, ainda, a partilha de eventuais outros bens do herdeiro pós-morto em autos apartados, o que certamente não prestigia a celeridade ou economia processual. Em suma, apesar da existência de herdeiros em comum nos dois inventários (os filhos de Marcos), não restou demonstrada a completa e inequívoca correlação e identidade entre as partes e os bens a ser partilhados. Dessa forma, é mesmo prudente que se evite tumulto processual com o processamento dos dois inventários em conjunto. Assim sendo, é certo que a r. decisão combatida não merece reparo, devendo ser mantida em seus termos." (fls. 123/124) Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a reunião dos processos não causará tumulto processual, de que os feitos encontram-se na mesma fase processual e que a dependência entre as duas heranças é total, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor." (AgInt no REsp n. 1.810.230/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.459.373/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RESERVA DE QUINHÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.510.473/BA, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Tribunal origem consignou acerca da inexistência de coisa julgada ao caso, bem como ausência de preclusão consumativa dos herdeiros. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF. 2.1. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de inexistir interesse de agir na habilitação de crédito em sede de inventário quando já em trâmite execução perseguindo o mesmo débito. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.347.892/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Retirada

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