Procedimento Comum Cível 5434749-25.2019.8.09.0122 - STJ

Procedimento Comum Cível 5434749-25.2019.8.09.0122 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/03/2025, 15:18

P/ DESPACHO

25/03/2025, 14:14

INFORMANDO DECURSO DE PRAZO E CONCLUSAO

25/03/2025, 14:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Nerópolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 16:07:58))

10/03/2025, 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Petrolina (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 16:07:58))

10/03/2025, 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Prefeitura Municipal De Sao Francisco De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 16:07:58))

10/03/2025, 03:08

INTIMAR PARTES - RETORNO DOS AUTOS

27/02/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Ribeiro De Souza Silva e outros (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Célia Da Silva Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de César Amâncio Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 16:08

On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipal De Sao Francisco De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 16:08

On-line para Adv(s). de Municipio De Nerópolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 16:07

On-line para Adv(s). de Município de Petrolina (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 16:07

DECISÃO STJ

27/02/2025, 16:04

Término da Suspensão do Processo

27/02/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 15:07

Decisão

•12/08/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801847/GO (2024/0450098-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA SILVA AGRAVANTE: ANA CELIA DA SILVA BARBOSA DE PAULA AGRAVANTE: CESAR AMANCIO DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO ALVES SILVA - GO049904 FABÍULA MESQUITA - GO050656 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS ADVOGADO: EMERSON JOSÉ PIRES MACÊDO - GO054494 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PETROLINA ADVOGADO: NILSON FERREIRA SILVA VASCONCELOS - GO050491 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS ADVOGADO: RICARDO REIS FRANCO - GO038776 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA SILVA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Arquivado

P/ DESPACHO

INFORMANDO DECURSO DE PRAZO E CONCLUSAO

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Nerópolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 16:07:58))

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Petrolina (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 16:07:58))

Automaticamente para (Polo Passivo)Prefeitura Municipal De Sao Francisco De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 16:07:58))

INTIMAR PARTES - RETORNO DOS AUTOS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisca Ribeiro De Souza Silva e outros (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Célia Da Silva Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de César Amâncio Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

On-line para Adv(s). de Prefeitura Municipal De Sao Francisco De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Nerópolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

On-line para Adv(s). de Município de Petrolina (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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