Precatório 0316101-79.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0316101-79.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 14:53

Erro ou Recusa na Comunicação

21/08/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11169/DF (2023/0316101-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CESAR DA SILVA MEDEIROS REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento deste precatório mediante abertura de conta(s) remunerada(s) em nome do(s) beneficiário(s), cujo levantamento poderá ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal:

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:54

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 19:41

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 19:41

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:04

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 15:53

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 16:18

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:13

Publicação

28/04/2025, 00:47

Documentos

Vistas Diversas

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11169/DF (2023/0316101-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CESAR DA SILVA MEDEIROS REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 7200 (200600925675), expedido em favor de CESAR DA SILVA MEDEIROS com destaque de honorários contratuais para OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Mediante a petição de fls. 8-13, o requerente pugnou pelo pagamento superpreferencial do crédito em decorrência de ser portador de cegueira irreversível em ambos os olhos. Juntou laudos médicos. É o relatório. Decido. O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (grifei) As doenças consideradas graves para fins de prioridade no pagamento de precatório estão previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Dentre elas está listada cegueira. Os laudos médicos colacionados às fls. 9 e 10 comprovam que CESAR DA SILVA MEDEIROS é portador de "cegueira legal irreversível em ambos os olhos". Há, ainda, comprovação de que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez, nos termos da carta de concessão do benefício acostada às fls. 11-12. Dessa forma, e considerando que se trata de crédito de natureza alimentícia, não há óbice ao deferimento do pedido. Entretanto, vale ressaltar que a preferência deve ser observada apenas em relação à primeira parte do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Em outras palavras, este precatório deverá ser pago com preferência sobre todos os demais débitos que não detenham preferência legal, sem o fracionamento previsto na parte final do referido parágrafo. Isso porque, em sede de medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019 - que previam o pagamento de débitos superpreferenciais por meio de requisição judicial distinta de precatório - até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6556/DF. Assim, por ora, não é possível o fracionamento de precatório para recebimento do valor equivalente ao triplo fixado em lei por RPV. Ante o exposto, e considerando a concordância manifestada com a regularidade formal, determino o pagamento deste precatório com preferência sobre todos os demais débitos que não detenham preferência legal, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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