Agravo em Recurso Especial 0097679-02.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0097679-02.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o determinado pelo Acórdão de fls. 902, defiro a prova pericial contábil requerida pela parte ré. Neste diapasão nomeio como Perita do Juízo a Dra. Cristiane Ottone Mendes de Andrade, cadastrada junto ao SEJUD/TJRJ, que deverá ser intimada pelo e-mail ([email protected]), para informar se aceita o encargo e atender ao disposto no parágrafo 2º do art. 465, do CPC, qual seja: (a) apresentar proposta de honorários, que serão arcados pela ré requerente da prova; (b) acostar aos autos currículo com comprovação de especialização; e (c) apresentar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 dias.

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:43

Publicação

27/11/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809376/RJ (2024/0460450-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ095346 EMBARGADO: ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL ADVOGADOS: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ075208 FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257 KÉTILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS - RJ261632 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809376/RJ (2024/0460450-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ095346 EMBARGADO: ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL ADVOGADOS: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ075208 FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257 KÉTILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS - RJ261632 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2809376/RJ (2024/0460450-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL ADVOGADOS: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ075208 FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257 KÉTILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS - RJ261632 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ095346 DECISÃO Na petição de fls. 1.070/1.071, ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL, requer a retirada do processo da pauta de julgamento virtual da PRIMEIRA TURMA, designada para o período de 06.08.25 a 12.08.25. Em suas razões, alega interesse em realizar sustentação oral presencial. É o relatório. O Plenário Virtual se encontra regularmente disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Os arts. 184-D, parágrafo único, I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou discordância com o voto do ministro relator. No presente caso, a pauta de julgamentos foi regularmente publicada no dia 18.06.25 (fl. 1.069). Registro que entre a publicação da pauta e o término da sessão de julgamento, as partes interessadas podem encaminhar memoriais aos julgadores com as questões de fato e de direito que entenderem relevantes para o deslinde da causa em seu favor. Observo que o recurso em julgamento trata-se de um agravo em recurso especial. A nova redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022, não possibilita a realização de sustentação oral em casos como os destes autos: § 2º-B - Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Logo, também ausente previsão legal, é descabido o pedido de adiamento do julgamento do feito para fins de sustentação oral. Não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809376/RJ (2024/0460450-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ095346 AGRAVADO: ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL ADVOGADOS: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ075208 FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257 KÉTILA PIRES DA SILVA DOS SANTOS - RJ261632 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS CONCERNENTES A VALORES APLICADOS EM TERMO DE CONVÊNIO PARA APLICAÇÃO DO PROJETO ATITUDE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENTEMENTE DO CONSIGNADO À DOUTA SENTENÇA,AO REQUERER A PERÍCIA TÉCNICA REFUTADA PELO SENTENCIANTE,O RÉU APONTOU EXPRESSAMENTE O "CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE QUE DEPENDE A ANÁLISE DO MÉRITO",QUAL SEJA,A PERÍCIA CONTÁBIL. OUTROSSIM,NÃO SE REVELA TRIVIAL A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL,NA MEDIDA EM QUE PERFAZEM MAIS DE SEISCENTAS FOLHAS, ENTRE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E ADENDOS CONTRATUAIS,DE MODO QUE IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO REQUERIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (fl. 938) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 370 do CPC, no que concerne à ausência de cerceamento de defesa ou de nulidade da sentença no caso concreto, com fundamento na admissão da parte recorrida no sentido de que a matéria fática já estava provada por documentos nos autos, sem a devida indicação da especialização técnica necessária e sem justificar a insuficiência da documentação existente. Traz a seguinte argumentação: Sem dúvida, violado o artigo 370 do CPC. A Recorrida em provas admitiu que a matéria já estava provada pelos documentos acostados aos autos, o que tornou incompreensível o pedido de oitiva de testemunhas. Além disso, ao requerer a prova documental superveniente, logo após asseverar que a matéria fática estava provada pelos documentos nos autos, tem-se que houve referência genérica a documentos que surgiriam até a data de audiência a ser designada, sem nem ao menos esclarecer quais seriam esses documentos imprescindíveis ou o que buscariam comprovar. Por último, ao requerer a produção de prova pericial contábil, alegou que tal prova poderia esclarecer “se de fato o contrato se encontra quitado ou se existe um saldo devedor existente”. O MRJ acostou aos autos os processos administrativos nos quais foram analisadas as prestações de contas apresentadas pela ré e, em razão de irregularidades, as prestações foram reprovadas, não acatadas ou aprovadas com glosas, conforme publicações. Conforme destacado pela própria devedora, a matéria fática já estava provada pela farta documentação nos autos. Ademais, não houve indicação da especialização técnica da perícia requerida. A Recorrida simplesmente indicou o objetivo da prova pericial requerida (apurar se haveria saldo devedor contratual). Não explicou porque a documentação, ainda que volumosa, não poderia ser analisada pelo próprio Juízo e quais elementos dependeriam exclusivamente de conhecimento técnico contábil. Desse modo, verifica-se que a Recorrida requereu a prova pericial na tentativa de achar algum saldo ao seu favor, mas o art. 702, §2º do CPC exige que, em caso de alegação de excesso, cumpre à parte que apresenta os embargos à monitória “declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Isso não foi feito, de modo que incide o art. 702 §3º do CPC: “ Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” A ausência de declaração do valor que entende correto em demonstrativo de dívida que instrua os embargos à monitória faz com que o Juízo deixe de examinar a alegação de excesso que se pretendia suprir com a prova pericial. Diante disso, conforme determina a lei processual, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, art. 370 do CPC, o que foi feito nos autos. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, devendo ser reformado o acórdão recorrido, e restaurada a sentença de primeiro grau (fls. 955- 957). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 7. Não obstante, a análise atenta dos autos revela que o réu especificou a especialização técnica da perícia requerida, na medida em que requereu perícia contábil. 8. Outrossim, diferentemente do que restou consignado no decisum recorrido, não se revela trivial a análise dos documentos acostados à inicial, na medida em que perfazem 650 folhas, entre comprovantes de pagamentos, boletos e informativos. [...] 10. No caso concreto, o Juízo a quo refutou o pedido pela prova pericial amparado em premissa inexistente, qual seja, que não houve apontamento da especialidade técnica. 11. Portanto, caracterizado o cerceamento de defesa em prejuízo do réu-apelante, o que fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser anulada para que seja oportunizada a realização da prova pericial requerida (fls. 942- 943). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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