Agravo em Recurso Especial 5035482-97.2023.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5035482-97.2023.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035482-97.2023.4.04.7200/SC IMPETRANTE: SIRLENO SCHAPPO ADVOGADO(A): SABRINA COLONETTI BACK (OAB SC042143) ADVOGADO(A): PHELIPPE GUESSER (OAB SC041791) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, II, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017), a Secretaria da 6ª Vara Federal intima as partes do retorno dos autos do Tribunal e para requererem o que entenderem de direito. Nada requerendo, será procedida a baixa definitiva dos autos.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

20/10/2025, 16:32

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2824860/SC (2024/0470620-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SIRLENO SCHAPPO ADVOGADOS: GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA - SP205201 PEDRO JOSÉ VILAR GODOY HORTA - SP291994 SABRINA COLONETTI BACK - SC042143 PHELIPPE GUESSER - SC041791 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

04/10/2025, 12:01

Protocolo de Petição

04/10/2025, 11:48

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:53

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2824860/SC (2024/0470620-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SIRLENO SCHAPPO ADVOGADOS: GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA - SP205201 PEDRO JOSÉ VILAR GODOY HORTA - SP291994 SABRINA COLONETTI BACK - SC042143 PHELIPPE GUESSER - SC041791 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sirleno Schappo contra decisum singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice contido nas Súmulas n. 282 e 283/STF, aplicáveis por ambas as alíneas autorizadoras. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que "restou evidenciado o prequestionamento da matéria, uma vez que desnecessária a expressa menção do dispositivo legal " (fl. 1.257) e que "agiu com desacerto a Decisão Agravada quanto ao óbice na Súmula 7/STJ" (fl. 1.258). Aduz, ainda, que demonstrou o cotejo analítico quando da alegação de divergência jurisprudencial e "disponibilizou o link de acesso ao Inteiro Teor do Acórdão paradigma, por meio de nota de rodapé" (fl. 1.260). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que (fls. 1.249/1.251): Inicialmente, nota-se que a matéria pertinente ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/98 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. [...] Todavia, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que os precedentes e a legislação invocados dizem respeito a apreensões e perdimentos no contexto de ações fiscais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Outrossim, a parte embargante afirma constar na decisão embargada óbices inexistentes, em evidente tentativa de debater a decisão firmada utilizando-se dos aclaratórios. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824860/SC (2024/0470620-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SIRLENO SCHAPPO ADVOGADOS: GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA - SP205201 PEDRO JOSÉ VILAR GODOY HORTA - SP291994 SABRINA COLONETTI BACK - SC042143 PHELIPPE GUESSER - SC041791 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sirlene Schappo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.144): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. No Processo administrativo n. 02023.001819/2018-69, além de não ter sido aplicada pena de apreensão/perdimento, a última interrupção do prazo prescricional se deu em 12/04/2019 (ainda que não se tratasse de decisão condenatória), e a Medida Provisória n. 928/2020 suspendeu os prazos prescricionais por 120 dias durante a pandemia do COVID-19, entre 23/03/2020 e 21/07/2020. Assim, quando da prolação da sentença, em 25/05/2024 não havia ainda restado configurada a prescrição quinquenal. 2. No Processo Administrativo n. 02023.0001615/2018-28, no qual foi aplicada a sanção de apreensão de 587,3665 metros cúbicos de madeira, entre a data da decisão de 1ª Instância e a data da juntada do Despacho Instrutório, que interrompeu o prazo prescricional, não transcorreram 3 anos, não restando configurada a alegada prescrição intercorrente. 3. O prazo de 5 anos para aplicação da sanção de perdimento é prescricional e é contado do término do processo administrativo (e não da data da infração), nos termos do Decreto n.° 6.514/2008, sendo, portanto, passível de interrupção nas situações elencadas no art. 2°-A. 4. A pena de perdimento dos bens apreendidos (madeira) declarada na via administrativa, em virtude de sua origem ilegal, foi mantida no Mandado de Segurança n. 5027363- 26.2018.404.7200. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação: a) ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/98, afirmando que não foi observado o prazo previsto na norma, que trata da liberação de bens apreendidos quando não há decisão administrativa final no prazo legal, e que a demora na decisão administrativa deveria resultar na liberação da madeira apreendida; b) aos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei n. 37/1966, sustentando que a decadência deveria ser aplicada à pena de perdimento, começando a contar da data da infração, e não do término do processo administrativo. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.180/1.186. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.244/1.245). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, nota-se que a matéria pertinente ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/98 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, o Tribunal de origem destacou (fls. 1.141/1.143): No caso do processo administrativo punitivo ambiental, o IBAMA terá, em regra, cinco anos, a partir da data do cometimento da infração, ou da cessação do ato ilegal, nos casos das infrações permanentes, para lavrar o auto de infração, promover toda a apuração necessária e decidir, de forma definitiva, pela homologação do Auto de Infração e confirmação das sanções inicialmente aplicadas pelo Agente Ambiental Federal. Como mencionado anteriormente, são causas de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva propriamente dita (artigo 2° da Lei n° 9.873 de 1998): a) notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) decisão condenatória recorrível e d) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Assim, considerando que a última interrupção do prazo prescricional se deu em 12/04/2019 (ainda que não se tratasse de decisão condenatória, dado que, nos termos do art. 22, II do Decreto nº 6.514 de 22.07.08, se considera causa de interrupção da prescrição qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato), e que a Medida Provisória n. 928/2020 suspendeu os prazos prescricionais por 120 dias durante a pandemia do COVID-19, entre 23/03/2020 e 21/07/2020, quando da prolação da sentença, em 25/05/2024 não havia ainda restado configurada a prescrição quinquenal. No Processo Administrativo n. 02023.0001615/2018-28, é que foi aplicada, além da pena de multa, a sanção de apreensão de 587,3665 metros cúbicos de madeira: [...] Embora o Apelante alegue que, entre a data da Decisão de 1ª Instância Administrativa em 04/01/2019 e a data de juntada do parecer em 12/07/2022 transcorreram 3 anos e 6 meses, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, o prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato inequívoco da Administração que importe apuração do fato, que se consideram ser aqueles que impliquem instrução do processo. Em 24/01/2019, sobreveio recurso administrativo. (Sei 4226809) 1.18. Em 24/01/2019, foi emitida a Manifestação Instrutória de 2ª Instância nº 18/2019-NUIPSC/SUPES-SC. (Sei 4229353). Em 16/07/2019, através do Despacho nº 5510584/2019-COPSA/CGFIN/DIPLAN, o processo foi encaminhado ao SEIPSA para instrução. (Sei 5510584). Em 18/01/2021, através do Despacho de Encaminhamento ao GN-P nº 9135702/2021- DICON/CNPSA/SIAM, o processo foi encaminhado ao GN-P, para triagem e encaminhamento. Em 20/01/2021, foi juntada a Memória de Reunião nº 1/2021-DITEC-SC/SUPES-SC. (Sei 9155162) Em 25/01/2021, foi interposto novo requerimento pela autuada, referente à informação de excesso de apreensão. (Sei 9181261). Em 05/07/2021, a autuada interpôs nova manifestação de reforço ao recurso apresentado. (Sei 10318307) Em 17/09/2021, foi juntado o Despacho Instrutório Recursal (PASA) nº 10861476/2021-GN-II/DICON/CNPSA/SIAM Como se vê, após a decisão em primeira instância houve a interposição de recurso administrativo e pedido do autuado apontando excesso de apreensão, e foi juntado o Despacho Instrutório, em 17/09/2021, o qual não constitui mero impulsionamento mas, como o próprio nome diz, implica em instrução do processo, interrompendo a prescrição. Afastada a prescrição intercorrente, passo à análise da ocorrência de decadência/prescrição da sanção de perdimento. O prazo (de 5 anos) para aplicação da sanção de perdimento é prescricional e é contado do término do processo administrativo (e não da data da infração), nos termos do Decreto n. ° 6.514/2008, sendo, portanto, passível de interrupção nas situações elencadas no art. 2°- A: [...] O próprio Impetrante, ora Apelante, reconhece que "executar o perdimento do material regularmente apreendido antes mesmo do Trânsito em Julgado da Decisão Administrativa seria ofender o Princípio do Devido Processo Legal, executando a penalidade imposta ao administrado antes do transcurso devido do processo", não obstante, defende que, a Administração teria decaído do direito de fazê-lo uma vez que para afastar a decadência seria necessária a realização de atos executórios com o propósito de efetivamente destinar a madeira apreendida na forma prevista em Lei e que, como nenhum destes atos foi efetivamente realizado desde a data da apreensão do bem em março/2018, entende-se que houve sim a ocorrência da decadência em março/2023, ou seja, o Impetrante conta a "decadência/prescrição" da apreensão e não do trânsito em julgado da decisão administrativa. Destaco que todos os precedentes invocados pelo Impetrante dizem respeito a apreensões e perdimentos no contexto de ações fiscais, que possuem regramento próprio e que o Impetrante invoca a legislação aduaneira (Decreto-lei n. 37/1966, arts. 138 e 139) para defender a contagem do prazo desde a apreensão. Todavia, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que os precedentes e a legislação invocados dizem respeito a apreensões e perdimentos no contexto de ações fiscais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual "a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio 'pas de nullité sans grief'" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.546.471/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025 - g.n.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

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