Recurso Especial 2262617-75.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2262617-75.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 09:51

Protocolo de Petição

31/08/2025, 09:36

Publicação

28/08/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2218682/SP (2024/0243136-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADOS: BENEDITO ABEL DE JESUS - SP147372 MARIA LUIZA DESCHAMPS - SP456232 AGRAVADO: CRESCENZA CARONE APPOLINARIO AGRAVADO: JOAO CARLOS APPOLINARIO AGRAVADO: LAERTE APPOLINARIO AGRAVADO: LAUDELINA MARIA APPOLINARIO FERNANDES AGRAVADO: LUIZ CANDIDO APPOLINARIO AGRAVADO: LUIZA MARIA APPOLINARIO AGRAVADO: ORLANDO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARÃES - SP155453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2218682/SP (2024/0243136-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADOS: BENEDITO ABEL DE JESUS - SP147372 MARIA LUIZA DESCHAMPS - SP456232 AGRAVADO: CRESCENZA CARONE APPOLINARIO AGRAVADO: JOAO CARLOS APPOLINARIO AGRAVADO: LAERTE APPOLINARIO AGRAVADO: LAUDELINA MARIA APPOLINARIO FERNANDES AGRAVADO: LUIZ CANDIDO APPOLINARIO AGRAVADO: LUIZA MARIA APPOLINARIO AGRAVADO: ORLANDO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARÃES - SP155453 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2218682/SP (2024/0243136-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CRESCENZA CARONE APPOLINARIO RECORRENTE: JOAO CARLOS APPOLINARIO RECORRENTE: LAERTE APPOLINARIO RECORRENTE: LAUDELINA MARIA APPOLINARIO FERNANDES RECORRENTE: LUIZ CANDIDO APPOLINARIO RECORRENTE: LUIZA MARIA APPOLINARIO RECORRENTE: ORLANDO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARÃES - SP155453 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: MARIA LUIZA DESCHAMPS - SP456232 DECISÃO Trata-se de recurso manejado por Crescenza Carone Appolinário - Sucessão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS Prevalência do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice dos juros compensatórios em desapropriação (6% ao ano), em relação ao teor da decisão exequenda transitada em julgado, que estipulou juros compensatórios de 12% ao ano Inocorrência de violação à coisa julgada Precedentes do C. STJ Decisão mantida Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Para tanto, sustenta que o percentual dos juros compensatórios não poderia ser alterado, porquanto fixado expressamente no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (fls. 161/166). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A respeito do tema, esta Corte Superior tem asseverado que, "Tratando-se de parcela integrante da compensação financeira a ser paga ao expropriado, inviável a incidência imediata de índices de juros compensatórios supervenientes ao trânsito em julgado, sob pena de modificação do valor da justa indenização fixada no título judicial, não se aplicando a tal parcela, por conseguinte, a ratio decidendi acolhida pela Corte Especial deste Tribunal Superior relativamente aos juros de mora, porquanto somente aos consectários legais de natureza processual é possível a aplicação imediata da legislação superveniente" (RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título executivo não constitui circunstância excepcional a justificar a revisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso, notadamente quando o título executivo adotou índice até então vigente no ordenamento jurídico. Precedentes. 2. Hipótese em que o título executivo judicial expressamente estabeleceu a taxa de juros compensatórios em 12% ao ano, com base na liminar concedida pelo STF na ADI 2.332 (fl. 308). Contexto que torna inviável a revisão do percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.945.388/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que, consoante excertos reproduzidos do aresto recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI n. 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado da ação expropriatória (fase de conhecimento), não impõe a alteração no percentual de juros compensatórios. Nesse sentido: REsp n. 1.896.374/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020; AgInt no AREsp n. 929.166/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.828.292/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir no particular. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683336/SP (2024/0243136-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CRESCENZA CARONE APPOLINARIO AGRAVANTE: JOAO CARLOS APPOLINARIO AGRAVANTE: LAERTE APPOLINARIO AGRAVANTE: LAUDELINA MARIA APPOLINARIO FERNANDES AGRAVANTE: LUIZ CANDIDO APPOLINARIO AGRAVANTE: LUIZA MARIA APPOLINARIO AGRAVANTE: ORLANDO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARÃES - SP155453 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ADVOGADO: MARIA LUIZA DESCHAMPS - SP456232 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Crescenza Carone Appolinário - Sucessão contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS Prevalência do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice dos juros compensatórios em desapropriação (6% ao ano), em relação ao teor da decisão exequenda transitada em julgado, que estipulou juros compensatórios de 12% ao ano Inocorrência de violação à coisa julgada Precedentes do C. STJ Decisão mantida Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Para tanto, sustenta que o percentual dos juros compensatórios não poderia ser alterado, porquanto fixado expressamente no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, argumenta que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública decorrentes de ações de desapropriação direta ou indireta. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (fls. 161/166). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos arts. 502, 507 e 508 do CPC, "a Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao analisar os impactos do quanto decidido na ADI 2332 na jurisprudência da Corte, deliberou que a 'discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial', sendo 'descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade de com cautelar anteriormente concedida' (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13.11.2020)" (AgInt no REsp n. 2.018.888/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Por outro lado, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada. Enquanto o acórdão recorrido tratou dos índices dos juros compensatórios arbitrados com arrimo no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, o aresto colacionado para confronto, a seu turno, cuidou da inaplicabilidade, nas demandas expropriatórias, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para a correção monetária. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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