Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2858973/RS (2025/0052698-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI007847A
DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
AGRAVADO: CELSO DE SOUZA AZAMBUJA
ADVOGADOS: RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES - RS091310
MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325
KAMILLA DANERES PORTO - RS125752
NÍCOLAS ALVES FERRAZ - RS136007
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BMS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 243): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS, COMO FORNECEDOR, PARTE HIPERSSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVEL SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, ESSES JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA, NÃO PODENDO TAL FATO SER TIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. LIMITAÇÃO DEFERIDA NA SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENTE EXCESSO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESULTA DESCARACTERIZADA A MORA. E, POR ISSO, AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O PAGAMENTO A MAIOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SUMULA 322, STJ. DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide aresto às fls. 270-273). Nas razões recursais (fls. 279-288), BMS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos art. 85, §10, 373, I, 489, §1º, IV e V; e 492 do CPC/15; ao art. 5º, LV, da CF/88 e ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando, entre outros argumentos, que "(...) não há que se falar em autorização da capitalização de juros nos contratos firmados pelas instituições financeiras a partir da MP nº 1963/00, tendo em vista que a época da contratação, em 1996, tendo em vista que conforme jurisprudência pacifica do STJ, às instituições financeiras não se sujeitam a limitação de juros remuneratórios imposta pela Lei de Usura" (fls. 283). Assevera, também, que "(...) in casu, trata-se a recorrente de sociedade de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte (SCMEPP) e a instituição criada para ampliar o acesso ao crédito por parte dos microempreendedores (pessoas naturais) e empresas de pequeno porte (pessoas jurídicas) e, como tal, não está sujeita á limitação de juros e tampouco está autorizada a conceder empréstimos pessoais" (fls. 284). Afirma, ainda, que "(...) a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado deve ser circunstancial e o Magistrado tem de demonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, o porque de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento da pactuação livremente aceita pelas partes – e em relação à qual, como regra, nem sequer ha sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade, senão exclusivamente a condição de superioridade económica da instituição financeira" (fls. 287).. Intimado, CELSO DE SOUZA AZAMBUJA apresentou contrarrazões (fls. 296-305), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 309-311), motivando o agravo em recurso especial (fls. 318-322) em testilha. Não foi oferecida contraminuta (vide certidão à fls. 326). É o relatório. Decido. Inicialmente, não se conhece da alegado malferimento ao art. 5º, LV, da CF/88, na medida em que se trata de matéria constitucional, cuja competência para análise é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. Nessa linha de intelecção, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça analisar dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no CC n. 159.975/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.538.417/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à ofensa aos art. 85, §10, 373, I, 489, §1º, IV e V; e 492 todos do CPC/15 e ao art. 42, parágráfo único, do CDC, nem ao alegado dissídio pretoriano. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Na espécie, infere-se que o recurso especial apresenta razões recursais genéricas, desprovido de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação aos aludidos dispositivos legais nem a divergência pretoriana. Nesse cenário, fica configurada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.931.592/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022 – g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.448.711/ES, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO N. 886/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.889/PR, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022 - g. n.) Com estas considerações, o apelo nobre não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO